APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/1997). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. DEFEITO NA PISTA CONSTATADO PELO CONDUTOR. FALTA DA ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO COM MOTOCICLISTA. RESULTADO MORTE. Responde por homicídio culposo na direção de veículo automotor o agente que, mesmo tendo constatado desnível negativo entre a pista de rolamento e o acostamento, imprudentemente realiza manobra de retorno para a pista, sem a adoção das medidas necessárias para evitar a perda do controle do veículo, vindo a perder o controle do veículo e invadir a pista contrária, chocando-se contra motociclista que sobre ela conduzia. ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. Ocorrida a invasão da pista contrária e tomada de surpresa a vitima, não há falar em culpa exclusiva desta. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PRÉVIA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESSALVA JÁ CONSTANTE DA SENTENÇA. ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Já ressalvada na sentença a incidência do art. 45, § 1º, do Código Penal, carece o recorrente de interesse recursal ao buscar a aplicação desse dispositivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050760-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPTALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). REFORMA DO PARCIAL ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039868-9, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). JUIZ A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADO RÉ. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DE INÍCIO DOS VÍCIOS. TESE AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039742-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO AFORADA PELA EMPRESA FORNECEDORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA O CONSUMIDOR. PARTE DEMANDANTE QUE PRETENDE A COBRANÇA DE VALORES QUE ALEGA NÃO TEREM SIDO PAGOS PELO DEMANDADO. APELADO QUE DESCONHECE O VALOR COBRADO PELA PARTE APELANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA RESTADO CLARA A ORIGEM DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DE UMA INTERNAÇÃO REALIZADA AS EXPENSAS DO PRÓPRIO APELADO. RECURSO IMPROCEDENTE. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CONSTITUIR SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO VALOR EM QUE FORAM COBRADOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SEM ASSINATURA DO DEMANDADO E EM VALOR DIVERSO DO COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045226-8, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, AFORADA PELO PACIENTE CONTRA O HOSPITAL E O MÉDICO RESPONSÁVEL. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE VARIZES E, APÓS A REALIZAÇÃO DESSE, PASSOU A SENTIR DORES E INCHAÇO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO (ROLO DE GAZE) DENTRO DA PERNA DA AUTORA - PROVA TESTEMUNHAL UNISSONA - DOCUMENTO QUE ATESTA A FORMALIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL, TODAVIA, OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉDICO E HOSPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MÉDICO E DO HOSPITAL. I - RECURSO DO MÉDICO: A - PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO; B -FUNDAMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. II - RECURSO DO HOSPITAL: C - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL; D - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA; E - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSOS IMPROCEDENTES. A - AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL DESTINADA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. DESNECESSIDADE NESTE CASO FACE AO RESTANTE DO ELENCO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS INDICATIVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E A EXISTÊNCIA DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. B - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO SOB O MESMO FUNDAMENTO DO AGRAVO. C - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL APELADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE HOSPITAL E MÉDICO. CONFIGURADA. D - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO SOB O MESMO FUNDAMENTO DO AGRAVO. E - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. POSSIBILIDADE CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA POR TER SIDO DEIXADO CORPO ESTRANHO (ROLO DE GAZE) NO INTERIOR DA PERNA DA PACIENTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDUTA NEGLIGENTE QUE RESULTOU EM UM NOVO PROCEDIMENTO DE DRENAGEM. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESPONSABILIDADE QUE DERIVA DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069103-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO POR FORÇA DA RESTITUIÇÃO DO BEM ARRENDADO E ABATIMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.099.212/RJ) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. Tendo sido devidamente enfrentadas no aresto as questões pertinentes à restituição do bem arrendado de forma voluntária mediante o manejo de ação de rescisão contratual pelo próprio devedor, inclusive no tocante à aplicação do precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é descabido o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.005527-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA QUE ANALISA OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A CONTRATO DIVERSO DO PLEITEADO PELA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. "APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DE CONTRATO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL - FRONTA AOS ART. 128, 459 E 460 DO CPC - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO." (Apelação Cível n. 2011.054176-8, de Xanxerê, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078847-9, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. PEDIDO DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, INFORMANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI FORMULADO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E TAMBÉM INFORMA NOME DIVERSO DA PARTE EXECUTADA. ATO PROCESSUAL NULO. ART. 37, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072472-6, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO PELO DECISUM RECORRIDO - INSUBSISTÊNCIA - AVENÇA COLACIONADA AOS AUTOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO PATAMAR AJUSTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - CENÁRIO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - RECURSO PROVIDO QUANTO À MATÉRIA. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. A legalidade dos encargos da normalidade aliada ao inadimplemento substancial do ajuste desautorizam o afastamento da mora e de seus efeitos. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - SENTENÇA QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC - CRITÉRIO QUE RESULTARIA EM VALOR NITIDAMENTE IRRISÓRIO, ALÉM DE INCOMPATÍVEL COM O NOVO DESFECHO ATRIBUÍDO À CAUSA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO MESMO CODEX, EM MONTANTE QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DA DEMANDA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda; o montante, ainda, deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046247-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE (OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO ÚNICO AJUSTE COLACIONADO, POIS NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018322-5, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRESTAÇÕES QUITADAS - ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABALO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade da instituição financeira pela prestação do serviço é objetiva, conferida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o único ato de terceiro capaz de eximi-la, nos termos do § 3º do citado dispositivo, é aquele que emerge de pessoa absolutamente estranha à relação. De tal sorte, eventual falha de comunicação dos dados não a exime do ônus indenizatório seja pela precária qualidade na aferição ou instabilidade do sistema. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR VASTO LAPSO TEMPORAL (QUASE TRÊS ANOS) - TENTATIVA INEXITOSA DE SOLUÇÃO DA CELEUMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MAJORAÇÃO DEVIDA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tais como a capacidade econômica dos demandantes, o período de permanência do ilícito e a prévia tentativa de solução do conflito na esfera administrativa. Merece ser majorada a verba arbitrada em Primeiro Grau em montante inapto a indenizar a parte lesada pelos infortúnios suportados, possuindo, ademais, caráter preventivo para que o causador do dano, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, a teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050460-8, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO E, CONSEQUENTEMENTE, NA RENDA MENSAL INICIAL. PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA NA LIDE TRABALHISTA. PRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a participação do INSS em processo trabalhista para que a decisão nele proferida imponha ao ente previdenciário o dever de revisão do salário de contribuição, em razão do reconhecimento de parcelas salariais devidas ao obreiro" (AC n. 2008.077052-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 28-10-2010). '"É prescindível a participação do INSS em ação trabalhista para o aproveitamento da decisão lá proferida em ação revisional de benefício previdenciário, a qual constitui início de prova material.' (TJSC, AC n. 2008.038852-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.8.10)" (AC n. 2009.004031-7, de Jaguaruna, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 24-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079850-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CUMULAÇÃO DESTES ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL COM RELAÇÃO AOS TEMAS. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO EM TAIS PONTOS. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE AUSENTE. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ANTES DE 31-3-2000. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL OU ANUAL ADMITIDA, A DEPENDER DA ESPÉCIE DO CRÉDITO CONCEDIDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESPROVIMENTO NO PONTO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA TR. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 6 - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE DECLARA A POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO E DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 8 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 9 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 10 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014945-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REJEITADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não é possível reabrir-se discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra a decisão que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICADA, ENTRETANTO, HAVER DISCREPANTE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES - PERÍCIA DETERMINADA PARA FINS DE APURAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE INDENIZÁVEL. Após a oposição da impugnação ao cumprimento de sentença, é permitido ao magistrado lançar mão da faculdade que lhe confere o art. 130 do Código de Processo Civil para determinar a realização de prova pericial, com a nomeação de expert em ciências contábeis, a fim de dirimir a divergência dos dados utilizados pelas partes para a elaboração dos cálculos do quantum debeatur. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCABIMENTO - CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há reconhecer o interesse recursal da parte devedora relativamente à incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, quando constatado que, além de ter sido intimada para proceder o pagamento voluntário da obrigação, devidamente efetivado, não foi contabilizada no quantum debeatur o seu valor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - RECURSO PREJUDICADO. "Não havendo decisão acerca da alegação de excesso de execução - principal argumento da impugnação ao cumprimento de sentença -, fica prejudicado o exame da condenação da impugnante/agravante nos honorários sucumbenciais, o que será analisado oportunamente" (Des. Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010961-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR VISANDO APENAS À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. "BEM DE FAMÍLIA" (LEI 8.009/1990). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei nº 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução" (REsp n. 180.286, Min. Ari Pargendler; REsp n. 831.553, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgREsp n. 685.804, Min. Nancy Andrighi). 02. Havendo prova documental e fortes indícios demonstrando que o imóvel penhorado serve de residência ao embargante e à sua família, constituindo, destarte, "bem de família" (Lei n. 8.009/1990), impõe-se a confirmação da sentença que o liberou da constrição judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018219-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA INABILITADA POR NÃO COMPROVAR REQUISITOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONCORRENTE QUE APRESENTOU PROPOSTA SIMILAR HABILITADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.042786-6, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA. PAGAMENTO VIA DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO EFETUADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMUNICADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE FATURA EM ABERTO. SUSPENSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a interrupção do fornecimento de energia elétrica deu-se tão somente devido a culpa do consumidor, que, apesar de ter sido previamente avisado a respeito da existência de pendência financeira, deixou de efetuar o adimplemento do débito, não há que se falar em danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006217-2, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ESPECIAL NÃO RENOVADO APÓS O MÊS DE SETEMBRO DE 2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC, NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA FATURA DEVIDO. COBRANÇA DEVIDA. INVIABILIDADE DO VALOR CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087226-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. RECORRENTE IDENTIFICADO POR TESTEMUNHA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.040840-2, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098983-4, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).