ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. I - O DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86 FOI REVOGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS -, PORQUANTO ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF). II - OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. IV - O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, ÉPOCA EM QUE O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ SE INTEGRARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS, UMA VEZ QUE OS EFEITOS REVOCATÓRIOS GERADOS PELA LEI NÚMERO 8.030/90 RESTRINGIRAM-SE, NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, À DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL, CUJA AUTONOMIA, FUNDADA NO PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFERE-LHE O PODER DE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SITEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. I - O DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86 FOI REVOGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS -, PORQUANTO ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF). II- OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III- HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7.730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. IV- O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, ÉPOCA EM QUE O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ SE INTEGRARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS, UMA VEZ QUE OS EFEITOS REVOCATÓRIOS GERADOS PELA LEI NÚMERO 8.030/90 RESTRINGIRAM-SE, NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, À DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL, CUJA AUTONOMIA, FUNDADA NO PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFERE-LHE O PODER DE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. I - O DECRETO-LEI NÚMERO 2302/86 FOI REVOGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS -, PORQUANTO ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF). II - OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÁO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. IV - O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, ÉPOCA EM QUE O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ SE INTEGRARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS, UMA VEZ QUE OS EFEITOS REVOCATÓRIOS GERADOS PELA LEI NÚMERO 8030/90 RESTRINGIRAM-SE, NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, À DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL, CUJA AUTONOMIA, FUNDADA NO PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFERE-LHE O PODER DE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. I - O DECRETO-LEI NÚMERO 2302/1986 FOI REVOGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS, PORQUANTO ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF). II - OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. IV - O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, ÉPOCA EM QUE O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE A INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ SE INTEGRARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS, UMA VEZ QUE OS EFEITOS REVOGATÓRIOS GERADOS PELA LEI NÚMERO 8030/90 RESTRINGIRAM-SE, NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, À DIMENSÃO POLITICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL, CUJA AUTONOMIA, FUNDADA NO PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFERE-LHE O PODER DE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE À 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. I - O DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86 FOI REVOGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS -, PORQUANTO ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF). II - OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7.730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. IV - O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, ÉPOCA EM QUE O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ SE INTEGRARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS, UMA VEZ QUE OS EFEITOS REVOCATÓRIOS GERADOS PELA LEI NÚMERO 8.030/90 RESTRINGIRAM-SE, NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, À DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL, CUJA AUTONOMIA, FUNDADA NO PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFERE-LHE O PODER DE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES.

REAJUSTE SALARIAL DE SERVIÇO PÚBLICO - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DEC LEI-2335/1987 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA U.R.P. PLANO VERÃO- A U.R.P. DECLARADA PELA PORTARIA MINISTERIAL DE NÚMERO 354 DE 02.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7830/1989, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS: INTELIGÊNCIA DO ART-125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR: RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PAR-ÚNICO DO ART-62 DA CONSTITUIÇÃO. URPS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988- O REAJUSTE MENSAL PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), UMA VEZ ADQUIRIDO, DEIXA DE SER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE SUCESSIVO, TORNANDO-SE DIREITO CONSTITUÍDO, CONSANTE CONSTITUIÇÃO 1967, ART-153, & TERCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART-5, XXXVI - É INCONSTITUCIONAL O ART-1 DO DL 2425/1988 QUANDO SUSPENDE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE MAIO E ABRIL DE 1988, PORQUE O ÍNDICE SUBTRAÍDO CONSTITUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE DEZEMBRO/87 JANEIRO E FEVEREIRO/88.

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO DATILOGRÁFICA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL A ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DECRETO-LEI 2.335/87 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA U.R.P. PLANO VERÃO - A U.R.P DECLARADA PELA PORTARIA MINISTERIAL DE NÚMERO 354 DE 02.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE A SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7.830/89, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO ABRANGE A MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR: RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.62 DA CONSTITUIÇÃO. URPS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 - O REAJUSTE MENSAL PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), UMA VEZ ADQUIRIDO, DEIXA DE SER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE SUCESSIVO, TORNANDO-SE DIREITO CONSTITUÍDO, CONSOANTE CONSTITUIÇÃO 1967, ART. 153, PAR. TERCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. QUINTO, XXXVI - É INCONSTITUCIONAL O ART. PRIMEIRO DO DL 2.425/88 QUANDO SUSPENDE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE MAIO E ABRIL DE 1988, PORQUE O ÍNDICE SUBTRAÍDO CONSTITUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE DEZEMBRO/87 E FEVEREIRO/88. HAVENDO OMISSÃO DATILOGRÁFICA NA CÓPIA DE VOTO PROFERIDO, CABÍVEIS SÃO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CORRIGÍ-LA. QUANDO O SOBREJUIZ RECONHECE QUE DETERMINADO DISPOSITIVO DE LEI É INCONSTITUCIONAL NÃO SE PODE VIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NO VOTO SE MANIFESTE SOBRE A LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DA NORMA. A INCONSTITUCIONALIDADE ANUNCIADA PELO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ACATAMENTO EX NUNC DA DECISÃO ENTRE AS PARTES, SENDO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA A EXISTÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DECRETO-LEI 2.335/87 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA U.R.P. PLANO VERÃO - A U.R.P. DECLARADA PELA PORTARIA MINISTERIAL DE NÚMERO 354 DE 02.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO-MEDIDA PROVISÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7.830/89, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUICIONAL: A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR; RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PAR. ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. URP'S DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 - O REAJUSTE MENSAL PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), UMA VEZ ADQUIRIDO, DEIXA DE SER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE SUCESSIVO, TORNANDO-SE DIREITO CONSTITUÍDO, CONSOANTE CONSTITUIÇÃO 1967, ART. 153, PAR. TERCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. QUINTO, XXXVI - É INCONSTITUCIONAL O ART. PRIMEIRO DO DL 2.425/88 QUANDO SUSPENDE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE MAIO E ABRIL DE 1988, PORQUE O ÍNDICE SUBTRAÍDO CONSTITUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE DEZEMBRO/87 JANEIRO E FEVEREIRO/88.

PLANO BRESSER - SUSPENSÃO DAS URP'S - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - DIREITO ADQUIRIDO: - PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DECRETO-LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. - SUSPENSÃO DAS URP'S - A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO. - PLANO VERÃO - A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2335/87, CORRESPONDE À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO/88 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. - PLANO COLLOR - O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO REAJUSTE RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990, NO PERCENTUAL DE 84,23%, POR TRATAR-SE DE DIREITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 8030/90.

PLANO BRESSER - ART. 1º DL 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. 8º, PARÁGRAFO 2º C/C 1º DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. 1º, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. PLANO VERÃO: DL Nº 2.335/87, ART. 3º, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO DO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA Nº 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP Nº 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI Nº 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUSÃO Nº 6 DO IBGE - ART. 1º DA LEI Nº 7.730./89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL Nº 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO - URP - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS- DIREITO ADQUIRIDO E NOVA SISTEMÁTICA PREJUDICIAL: INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SÓ É VÁLIDO QUANDO NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO. 2- O REAJUSTE MENSAL PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), UMA VEZ ADQUIRIDO, DEIXA DE SER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE SUCESSIVO, TORNANDO-SE DIREITO CONSTITUÍDO, CONSOANTE CONSTITUIÇÃO 1967, ART. 153, PARÁGRAFO 3º E CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 5º, XXXVI. 3- É INCONSTITUCIONAL O ART. 1º DO DL 2.425/88 QUANDO SUSPENDE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM MAIO E ABRIL DE 1988, PORQUE O ÍNDICE SUBTRAÍDO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE DEZEMBRO/87 JANEIRO E FEVEREIRO/88. 4- O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO PODE SERVIR DE DESCULPA AOS ADMINISTRADORES PARA CUMPRIR NORMAS INCONSTITUCIONAIS. A AMEAÇA LEGAL DE PERDA DE CARGO E FUNÇÃO NÃO É PRESSUPOSTO PARA NÃO-CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POIS A DECISÃO DA JUSTIÇA É NOVO PROVIMENTO PARA CASO CONCRETO EM PRIMEIRO GRAU. 5- OS JUROS DEVEM SER PAGOS, MESMO QUANDO O ADMINISTRADOR DEIXA DE PAGAR OS FUNCIONÁRIOS OBEDECENDO À LEI INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO SE TRATA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. 6- A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS NA CONDENAÇÃO, MAS A RESGUARDA NECESSÁRIA DO PATRIMÔNIO DO CREDOR. QUERÊ-LA APLICÁVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ENRIQUECER SEM CAUSA. HÁ SEMPRE QUE SE FAZER ISONOMIA ENTRE O ESTADO ARRECADADOR, QUE COBRA A CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO E DO ESTADO-PAGADOR, QUE DEVE TER ENCARGO IGUAL: PAGAR COM CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO PARA COM O FUNCIONÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - URP - REAJUSTE DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO E NOVA SISTEMÁTICA PREJUDICIAL: INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SÓ É VÁLIDO, QUANDO NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO. 2 - O REAJUSTE MENSAL PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), UMA VEZ ADQUIRIDO, DEIXA DE SER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE SUCESSIVO, TORNANDO-SE DIREITO CONSTITUÍDO, CONSOANTE CONSTITUIÇÃO 1967, ART. 153, PAR. TERCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. QUINTO, XXXVI. 3 - É INCONSTITUCIONAL O ART. PRIMEIRO DO DL 2.425/88 QUANDO SUSPENDE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM MAIO E ABRIL DE 1988, PORQUE O ÍNDICE SUBTRAÍDO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE DEZEMBRO/87 JANEIRO E FEVEREIRO/88. 4 - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO PODE SERVIR DE DESCULPA AO ADMINISTRADOR PARA CUMPRIR NORMAS INCONSTITUCIONAIS. A AMEAÇA LEGAL DE PERDA DE CARGO E FUNÇÃO NÃO É PRESSUPOSTO PARA NÃO-CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POIS A DECISÃO DA JUSTIÇA É NOVO PROVIMENTO PARA CASO CONCRETO EM PRIMEIRO GRAU. 5 - OS JUROS DEVEM SER PAGOS, MESMO QUANDO O ADMINISTRADOR DEIXA DE PAGAR OS FUNCIONÁRIOS OBEDECENDO À LEI INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO SE TRATA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. 6 - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS NA CONDENAÇÃO, MAS A RESGUARDA NECESSÁRIA DO PATRIMÔNIO DO CREDOR. QUERÊ-LA APLICÁVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ENRIQUECER SEM CAUSA. HÁ SEMPRE QUE SE FAZER ISONOMIA ENTRE O ESTADO ARRECADADOR, QUE COBRA A CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO E DO ESTADO-PAGADOR, QUE DEVE TER ENCARGO IGUAL: PAGAR COM CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO PARA COM O FUNCIONÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - URP - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO E NOVA SISTEMÁTICA PREJUDICIAL: INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SÓ É VÁLIDO, QUANDO NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO. 2 - O REAJUSTE MENSAL PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), UMA VEZ ADQUIRIDO, DEIXA DE SER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE SUCESSIVO, TORNANDO-SE DIREITO CONSTITUÍDO, CONSOANTE CONSTITUIÇÃO 1967, ART. 153, PAR. TERCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. QUINTO, XXXVI. 3 - É INCONSTITUCIONAL O ART. PRIMEIRO DO DECRETO LEI 2.425/88 QUANDO SUSPENDE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM MAIO E ABRIL DE 1988, PORQUE O ÍNDICE SUBTRAÍDO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE DEZEMBRO/87 JANEIRO E FEVEREIRO/88. 4 - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO PODE SERVIR DE DESCULPA AO ADMINISTRADOR PARA CUMPRIR NORMAS INCONSTITUCIONAIS. A AMEAÇA LEGAL DE PERDA DE CARGO EM FUNÇÃO NÃO É PRESSUPOSTO PARA NÃO-CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POIS A DECISÃO DA JUSTIÇA É NOVO PROVIMENTO PARA CASO CONCRETO EM PRIMEIRO GRAU. 5 - OS JUROS DEVEM SER PAGOS, MESMO QUANDO O ADMINISTRADOR DEIXA DE PAGAR OS FUNCIONÁRIOS OBEDECENDO À LEI INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO SE TRATA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. 6 - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS NA CONDENAÇÃO, MAS A RESGUARDA NECESSÁRIA DO PATRIMÔNIO DO CREDOR. QUERÊ-LA APLICÁVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ENRIQUECER SEM CAUSA, HÁ SEMPRE QUE SE FAZER ISONOMIA ENTRE O ESTADO ARRECADADOR, QUE COBRA A CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO E DO ESTADO-PAGADOR, QUE DEVE TER ENCARGO IGUAL: PAGAR COM CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO PARA COM O FUNCIONÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - URP - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS- DIREITO ADQUIRIDO E NOVA SISTEMÁTICA PREJUDICIAL: INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE SÓ É VÁLIDO, QUANDO NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO. 2. O REAJUSTE MENSAL PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), UMA VEZ ADQUIRIDO, DEIXA DE SER MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE SUCESSIVO, TORNANDO-SE DIREITO CONSTITUÍDO, CONSOANTE CONSTITUIÇÃO 1967, ART. 153, PARÁGRAFO 3º E CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 5º, XXXVI. 3. É INCONSTITUCIONAL O ART. 1º DO DL 2.425/88 QUANDO SUSPENDE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM MAIO E ABRIL DE 1988, PORQUE O ÍNDICE SUBTRAÍDO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR NO TRIMESTRE DEZEMBRO/ 87 JANEIRO E FEVEREIRO/88. 4. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO PODE SERVIR DE DESCULPA AO ADMINISTRADOR PARA CUMPRIR NORMAS INCONSTITUIONAIS. A AMEAÇA LEGAL DE PERDA DE CARGO E FUNÇÃO NÃO É PRESSUPOSTO PARA NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POIS A DECISÃO DA JUSTIÇA É NOVO PROVIMENTO PARA CASO CONCRETO EM PRIMEIRO GRAU. 5. OS JUROS DEVEM SER PAGOS, MESMO QUANDO O ADMINISTRADOR DEIXA DE PAGAR OS FUNCIONÁRIOS OBEDECENDO À LEI INCONSTITUCIONAL , PORQUANTO SE TRATA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS NA CONDENAÇÃO, MAS A RESGUARDA NECESSÁRIA DO PATRIMÔNIO DO CREDOR. QUERÊ-LA APLICÁVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ENRIQUECER SEM CAUSA. HÁ SEMPRE QUE SE FAZER ISONOMIA ENTRE O ESTADO ARRECADADOR, QUE COBRA A CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO E DO ESTADO-PAGADOR, QUE DEVE TER ENCARGO IGUAL: PAGAR COM CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO PARA COM O FUNCIONÁRIO.

PLANO BRESSER: - ART. PRIMEIRO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PARÁGRAFO SEGUNDO C/C DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: - DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 33/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPS DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 06 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO Mandado de Segurança nº 0028088-59.2017.8.08.0000 Impetrante: José Dirceu Pereira A. Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREESTABELECIDA. ART. 6º, §2º DA LINDB. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A alegada violação ao direito líquido e certo do impetrante consubstancia-se na ausência de promoção ao posto de Coronel PM no ano de 2017, mesmo após a publicação da certidão de trânsito em julgado da sentença de mérito absolutória proferida no processo criminal instaurado em seu desfavor. Tendo em vista que de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há que se falar em decadência no caso vertente. (MS 20.426/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017) Preliminar rejeitada. 2. Como bem destacou o douto Procurador de Justiça Extrai-se do documento de fls. 13/14 que o direito do impetrante à promoção ao posto de Coronel se encontrava condicionado apenas à condição pré-estabelecida do trânsito em julgado da sentença absolutória, estando integralmente preenchidos os demais requisitos necessários ao ato . Assim, há que se reconhecer que, ainda sob a vigência da Lei nº 1.142/1956, o impetrante adquiriu o direito à promoção em ressarcimento de preterição ao posto de Coronel, sendo indiferente para tanto o momento no qual se efetivou o trânsito em julgado de sua absolvição.. 3. O direito à promoção ao posto de Coronel ingressou no patrimônio jurídico do impetrante ainda no ano de 2014, estando seu exercício submetido ao implemento de condição preestabelecida e inalterável, qual seja, sua posterior absolvição. 4. As disposições da Lei Complementar Estadual nº 848/2017, que alteraram os critérios para promoção ao posto de Coronel, não se aplicam ao caso vertente, devendo ser respeitado o direito adquirido, nos termos do art. 6º, § 2º da LINDB. 5. Segurança concedida. 6. Agravo interno prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conceder a segurança e, ainda, por igual votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 14 de Junho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010631-14.2017.8.08.0000 IMPETRANTE: VITÓRIA MEZZEDIMI CUNHA DAGOSTINI AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA EXONERAÇÕES SUPERVENIENTES DE CANDIDATOS EMPOSSADOS INEXISTÊNCIA DE CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO ADQUIRIDO. 1. Como regra, o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação de sua expectativa de direito em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. É que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Tese fixada no julgamento do RE nº 837.311/PI, STF, Relator Ministros Luiz Fux, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Hipótese que não se assemelha à de desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital, mas sim de vacância de cargo decorrente da exoneração de servidores já empossados e que entraram em exercício, circunstância que não confere ao candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital o direito subjetivo à nomeação. 3. Impor nomeação nesta hipótese implicaria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto a melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. 4. Segurança denegada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 26 de abril 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS A C Ó R D Ã O   Mandado de Segurança nº 0002518-72.2016.8.08.0011 Impetrante: Lais Fardim Novaes A. Coatora: Secretário Estadual de Gestão e Recursos Humanos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Câmara Cíveis Reunidas   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS APÓS A EXPIRAÇÃO DO CONCURSO - EXPECTATIVA DE DIREITO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA FIRME DO C. STJ E DO EG. STF - SEGURANÇA DENEGADA. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. 2. No caso dos autos, as alegadas desistências de candidatos melhor posicionados somente ocorreram quando o concurso já havia expirado, o que afasta o direito à nomeação pretendido pelo impetrante. 3 - Para que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido pelo certame tenha direito à nomeação, não basta a comprovação de que houve a desistência dos candidatos melhores classificados, mas que esta tenha sido exercida dentro do prazo de vigência do certame. Entendimento que se alinha ao RE 837311 (Tema 784), recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral. 4 – O interesse por parte da administração somente restará ¿caracterizado por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato¿. 5 – No caso dos autos, a impetrante não comprovou os pressupostos ensejadores do que se entenderia por ¿interesse¿ da Administração na sua nomeação, seja porque não há comprovação ¿inequívoca¿ (o que não se confunde com ¿presunção¿), seja porque o interesse não ocorreu ¿durante o período de validade do certame¿, mas, sim, quando este já havia expirado, desatendendo aos requisitos da aludida Repercussão Geral. 6 - Segurança denegada. Sem honorários, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016⁄09.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 06 de março de 2017.                              PRESIDENTE                                               RELATORA  

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – É sabido que o direito de propriedade compreende o direito do proprietário realizar edificações em seu bem imóvel. Contudo, o exercício do direito de construir limita-se pelo direito dos vizinhos e pelos regulamentos administrativos, consoante dispõe o caput do art. 1.299 do Código Civil. II – O fundamento de indigitadas limitações consiste exatamente na exigência da propriedade em atender à função social e na vedação de sua utilização de forma a prejudicar os direitos de propriedade dos vizinhos, garantindo ao titular da propriedade o direito à segurança, à saúde e ao sossego, conforme apregoado no artigo 1.277 do CC. III – É possível verificar das provas apresentadas que as intempéries naturais (chuva, vento, calor, etc)agravaram a situação que as escavações irregulares realizadas pelo apelantes causaram. Em outras palavras, as intempéries somente causam os estragos na proporção a que se chegou pelo fato do terreno não contar com as obras de prevenção exigidas para assegurar a segurança no local, seja pela ausência de obras de contenção, de drenagem das águas pluviais, ou mesmo de inobservância da distância mínima da construção, etc. IV - A determinação da construção pelo apelante do muro de arrimo é medida que se impõe, bem como que os apelados devem ser ressarcidos materialmente dos valores despendidos com os alugueres que foram obrigados a arcar em razão da insegurança a que se acometeu sua residência. V - Diante do desgaste emocional enfrentado, pela angústia de terem que se afastar de seu próprio lar e se verem em situação de extremo desamparo, agregado ainda ao fato de serem pessoas idosas e de modesta condição financeira, entendo que a indenização pelo dano moral arbitrado na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequada e proporcional às peculiaridades do caso. VI - Apelação conhecida e improvida.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.   Vitória⁄ES,      de                 de 2017.   PRESIDENTE                                                RELATOR

Agravo de Instrumento nº 0001111-49.2016.8.08.0005 Agravante: Estado do Espírito Santo Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ART. 300, DO CPC. Art. 12 e 19, Lei 7.347⁄85. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, que ora aplico diante da conjugação dos arts. 12 e 19, da Lei nº 7.347⁄85, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Da análise da motivação adotada pelo juízo de origem, assim como das provas disponíveis nos autos, entendo que inexiste ilegalidade a ensejar a reforma da decisão impugnada, sobretudo porque, diante de cognição sumária em que se encontrava, verificou e indicou a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida. 3. Da análise da motivação adotada pelo juízo de origem, assim como das provas disponíveis nos autos, entendo que inexistentes elementos suficientes para reformar a decisão liminar, que determinou o fornecimento dos medicamentos em questão. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo receituário de fl. 24 e pelo laudo médico de fl. 25, nos quais se pode constatar, ao menos em juízo de cognição rasa, que a agravada padece de insuficiência venosa crônica dos membros inferiores, com episódio recente de trombose venosa profunda de membro inferior direito e necessita de se submeter a tratamento por tempo indeterminado de Xarelto 20mg e Diosmin SDU. 4. Ressalte-se, por oportuno, que a ausência de registro do medicamento em órgão de saúde competente, assim como a necessidade da sua importação, não podem servir de óbice à efetiva entrega do direito à saúde a quem dele mais precisa, tendo em vista que os direitos e garantias fundamentais devem prevalecer sobre trâmites burocráticos instituídos pela Administração Pública. 5. Esse, inclusive, é o entediamento já sedimentado pelo STJ, no sentido de que ¿não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde.¿ 6. De igual modo, entendo que o perigo da demora também se encontra presente, uma vez que é inerente a própria existência da moléstia sem o devido acompanhamento e tratamento médicos necessários à cura ou, ao menos, à qualidade e manutenção da vida da agravada. 7. Noutro giro, não há perigo de irreversibilidade da medida, eis que, caso ao final sejam os pedidos julgados improcedentes, há possibilidade de cobrança dos valores referentes aos medicamentos. 8. Não obstante a isso, diante dos bens jurídicos que ora se mostram aparentemente conflitantes, o bem da vida deve prevalecer diante de sua inafastável preponderância sobre eventual prejuízo patrimonial suportado pelo Estado. 9. Imperioso destacar que neste momento não cabe a análise final sobre o direito da agravada ao recebimento do referido medicamento, mas tão somente acerca da coexistência dos requisitos legais anteriormente apontados. 10. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 31 de janeiro de 2017.   PRESIDENTE                                                                                     RELATOR