PROCESSO: 0000049-11.2009.8.14.0115 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO PROGRESSO SENTENCIADO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO/PA ADVOGADO: MAIRA GUIMARÃES DE ALENCAR SENTENCIADO: JOÃO MAGALHÃES PINHEIRO ADVOGADO: FRANCISCO ELIEZER MAGALHAES PINHEIRO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 193/195) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO PROGRESSO/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOÃO MAGALHÃES PINHEIRO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, consolidando os efeitos da medida liminar que determinou a entrada em exercício e permanência do impetrante no cargo de Encanador da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e na Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários (Súmula n. 512/STF e 105/STJ).          Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Transcorreu o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          O Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 202/210, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença monocrática.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          In casu, o impetrante, JOÃO MAGALHÃES PINHEIRO foi aprovado no Concurso Público nº 001/2007, da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, para exercer o cargo de Encanador; foi nomeado e empossado no referido cargo, conforme termo de Posse de fls. 37/53 e 58, porém a Administração, através do Decreto nº 12/2008 (fls. 59) anulou injustificadamente a nomeação do impetrante.          A posse do impetrante foi anulada sem a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar, o que torna o ato ilegal; violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ferindo a segurança jurídica.          Portanto, o ato praticado pela Administração Pública de Novo Progresso se deu ao arrepio da lei, ferindo a norma constitucional inserida no art. 5º, LV, da CF/88, sem o devido processo administrativo disciplinar, necessário antes de qualquer ato de exoneração, sendo o Decreto que afastou o autor/impetrante do exercício de seu cargo ato ilegal e abusivo, devendo ser mantida a sentença a quo em todos os seus termos, anulando-se o ato demissional, reintegrando a autor nas suas funções e, resguardando o direito ao pagamento de todas as parcelas vencidas e das perdas remuneratórias que por ventura ocorreram.          Vejamos os arestos a seguir: TJ-PA - APELAÇÃO APL 2-1130046598 PA (TJ-PA). Data de publicação: 25/03/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 20 STF. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE. REFORMADA APENAS PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Confirma-se em reexame necessário a r. sentença prolatada por juízo de primeira instância que compôs com acerto a questão trazida ao crivo judicial, produzindo escorreita aplicação da norma ao fato, reconhecendo a existência do direito postulado pelo Servidor Publico Municipal. Ex vi Súmula 20 - "É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". 2 Isenta-se a Fazenda Pública das custas processuais, ex vi do art. 15, alíneas g da lei estadual n°. 5.738/93, que dispõe sobre Regimento de Custas do Estado do Pará. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, Recurso de Apelação Parcialmente Provido. Confirma-se a r. sentença monocrática em seu mérito, entretanto, reforma-se o decisum apenas para isentar a municipalidade do pagamento de custas. TJ-SP - Apelação APL 10094732321048260577SP 1009473-23.2014.8.26.0577 (TJ-SP). Data de publicação: 04/02/2015. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Aplicação de penalidade sem a observância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Inadmissibilidade. Qualquer que seja o ato a ser praticado, seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar alteração ou supressão de vencimentos, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos interessados a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal, através do art. 5º, caput, LIV e LV. Sentença confirmada. Recurso de apelação não provido.          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, forte no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC).          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 18 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01024284-71, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAR EMPREENDIMENTO PECUÁRIO. DESPROPORÇÃO ENTRE A DÍVIDA ATUAL E O VALOR INICIALMENTE CONTRAÍDO. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR NÃO ALCANÇOU OS RESULTADOS ESPERADOS COM A ATIVIDADE PECUÁRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ABUSO DE DIREITO E ANATOCISMO AFASTADOS. MULTA DE MORA PREVISTA PELA LEI Nº 9.298/96 TEM APLICAÇÃO APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS SUA VIGÊNCIA. APELO DE U GUAZÚ AGROPECUÁRIA REJEITADO. APELO DE BANCO DA AMAZÔNIA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se pode atribuir a desproporção entre o valor atual à quantia inicialmente emprestada a uma ação ilegal do Banco, o qual, segundo a perita judicial, cumpriu o que foi pactuado no contrato, ao contrário do recorrente que, não obtendo o esperado rendimento em seu negócio deixou de adimplir as parcelas anuais fixadas livremente pelas partes. Se os resultados alcançados pela atividade pecuária não evoluíram da maneira como o autor da ação esperava ao contrair o empréstimo, deveria ter dinamizado seu negócio, buscado outras formas de lucrar e não usar esse argumento para inadimplir um contrato. 2. O montante devido ao Banco tem origem em contrato firmado livremente pactuado entre as partes, e o valor acrescido deu-se a título da incidência de juros e multa ao longo de mais de 10 (dez) anos, devendo o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. 3. Em relação ao suposto abuso de direito, cediço que para tal caracterização seria necessária a existência de uma conduta que excedesse um direito correspondente a determinada pessoa, com a finalidade de que esta atue no exercício irregular de um direito, o que inexiste in casu. O Banco possui direito de reaver a quantia outrora emprestada com a incidência de juros legais, multa e demais taxas cabíveis. 4. A Lei nº 9.298/96 reduziu a multa de mora decorrente do inadimplemento, mas apenas pode ser aplicada aos contratos firmados após a sua vigência, isto é, após, 1º de agosto de 1996, conforme entendimento firmado pelo STJ. 5. Apelos conhecidos e improvido o interposto por U Guazú Agropecuária e provido parcialmente o do Banco da Amazônia. (2010.02616897-67, 89.072, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-02, Publicado em 2010-07-05)

APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. SENDO O DIREITO À SAÚDE FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PRIORIDADE ABSOLUTA QUE SE DEVE DAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NÃO PODE O ESTADO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, DESOBRIGAR-SE DE ASSEGURAR ESSES DIREITOS TÃO ESSENCIAIS, SOB A JUSTIFICATIVA DE ESTAR OFENDENDO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, OU SEJA, SEMPRE DEVE SER ASSEGURADO A TODOS OS CIDADÃOS O MÍNIMO EXISTENCIAL POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Em casos como os dos autos deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida digna, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. 2 - Assim sendo, é cristalino o Direito do indivíduo em exigir judicialmente do Estado ações públicas voltadas para saúde, o qual possui obrigação de oferecer um serviço de saúde de qualidade com fornecimento de medicamentos. (2010.02651971-90, 92.016, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-10-18, Publicado em 2010-10-20)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. Processo n.º 2014.3012102-4 Comarca: BELÉM Impetrante: EDGAR LIMA FLORENTINO (Adv.) Paciente: JORGE MARCELO GAIA RODRIGUES Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Relator: Juiz Convocado Altemar da Silva Paes. R E L A T Ó R I O Foi impetrada ordem de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, em favor de JORGE MARCELO GAIA RODRIGUES, contra ato do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Belém. Segundo consta, a autoridade tida como coatora, ao prolatar Sentença Condenatória na data de 12/01/2011, negou ao paciente o direito de recorrer da Sentença em liberdade. Às fls. 47, foi indeferido o pedido de liminar e solicitadas informações. Por sua vez, o Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital aduziu impossibilidade de prestar as informações, haja vista que os autos do processo estão neste Egrégio Tribunal, em razão da interposição do recurso de Apelação. Nesta superior instância, o parecer ministerial foi pelo conhecimento e, no mérito, pela concessão da ordem. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando os autos e após consultas ao SAP2G, constato a duplicidade de pedido da ordem, tendo o pleito sido julgado nesta Egrégia Corte em sede de anterior ação constitucional (Processo nº 2011.3003815-7), na sessão de 23 de maio de 2011, de relatoria da Juíza Convocada Eva do Amaral Coelho. Desse modo, conclui-se que a ordem não pode ser conhecida, por se tratar de reiteração de pedido. Nesse entendimento, colaciono julgado deste Tribunal: ACÓRDÂO N°99943. COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N°: 2011.3.015182-6. IMPETRANTE : MARCELO SANTOS MELO. PACIENTE : JOEL AMARAL VASCONCELOSAUTORIDADE COATORA : MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: MIGUEL RIBEIRO BAÍA. RELATOR : DES. RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E JULGADOS EM WRIT. ANTERIOR ORDEM NÃO CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME. 1. Não pode ser conhecido o writ de habeas corpus quando seus argumentos constituem mera reiteração dos que foram alegados em outro remédio ajuizado anteriormente e já julgado por Esta Corte. 2. Ordem não conhecida. Decisão Unânime. Assim, tendo em vista que o presente writ já foi analisado em outro pedido de Habeas Corpus, razão pela qual NÃO CONHEÇO da presente ordem e, por consequência, determino o seu arquivamento dos autos. Belém/PA, 01 de agosto de 2014. ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado Relator (2014.04584783-21, Não Informado, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.008650-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV PROCURADORA AUTÁRQUICA: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO RECORRIDOS: SILVANO COSTA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS           Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, em face da decisão monocrática de fls. 447-452 e do Acórdão nº 135.709 (fls. 476-483).   Em síntese, o recorrente alega a violação aos arts. 37, XIV, 169, caput e § 1º, II, 195, § 5º, 2º, 5º, XXXVI, e 40, § 2º, todos da CF/88.   In casu, percebe-se que um dos pontos da irresignação do recorrente questiona o direito líquido e certo perseguido no Mandado de Segurança, no tocante à incorporação pelos impetrantes do adicional de interiorização previsto em lei estadual.   O Supremo Tribunal Federal, julgando, sob a sistemática processual da repercussão geral, o AI 800.074 (Tema 318), entendeu que ¿(...) a análise da demonstração do direito líquido e certo ou da existência de prova pré-constituída exige o revolvimento de provas, inviável em sede de recurso extraordinário (...)¿.   Ainda naquela decisão, foi citado precedente daquela Corte demonstrando que ¿(...) a pretendida discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza meramente processual, que envolve apreciação de normas infraconstitucionais (...)¿.   Finalmente, considerando essas peculiaridades, decidiu pela inexistência de repercussão geral, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional.   Eis a ementa do julgado:   ¿Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral¿.1   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em Recurso Extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional, conforme se observa no processo Ag. Reg. no AI 663.944, Rel. Min. Ayres Britto:   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que atendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Logo, afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (Precedentes: RE 584.608, Relª. Minª. Ellen Gracie; RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto; e o RE 588.944, Rel. Min. Cezar Peluso).   Noutro giro, no que tange o direito à gratificação instituída por lei estadual, inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal sedimentaram o entendimento de que inexiste repercussão geral acerca da discussão relativa à percepção da gratificação instituída por lei de âmbito estadual, em razão da matéria ser de cunho eminentemente infraconstitucional, senão vejamos:   ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 6.371/73, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 569.066, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/04/2010)¿.   ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA ¿ GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 605.993, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30/04/2010)¿.   ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DE DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 746.996, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04/06/2010)¿.   ¿MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DI ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 609.466, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 04/06/2010)¿.   (Grifos não originais).   O Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em Recurso Extraordinário, tendo em vista tratar de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, destaco a manifestação lançada no RE nº 590.415 ¿ RG/SC:   ¿(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte¿. (Precedentes: AI nº 743.681/BA RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09).   A arrematar, trago à colação entendimento do STF:   ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.¿ (RE 569066-RG/RN (Tema 252). Relator(a):¿ Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 11/03/2010)   Pelo exposto, com base no §5º do art. 543-A do Código de Processo Civil, indefiro o presente recurso, diante da inexistência de repercussão geral.   À Secretaria para os devidos fins.   Belém (PA), 19/12/2014.       DESª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00285287-79, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0003089-55.2011.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: MILTON ANTONIO RODRIGUES BASTOS. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.615-618) interposto por MILTON ANTONIO RODRIGUES BASTOS com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 171.533 e 177.175, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ARTIGOS 159, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? INCONFORMADOS OS APELANTES RECORRERAM DA DECISÃO. MILTON ANTÔNIO RODRIGUES BARROS PRELIMINARMENTE SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ALEGANDO: a) INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 41 DO CPP ? Rejeição. Verifica-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que a peça acusatória (fls. 01 ? A/D), encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do que dispõe o artigo 41 do CPP, a qual consta qualificação dos denunciados, a data dos fatos, local e hora, bem como os atos por eles praticados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não caracteriza macula, quando em obediência aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos apelantes, devidamente qualificados, permitindo o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observou o devido processo legal. b) INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL ? Rejeição. A inicial demonstrou indícios suficientes para o inicio da ação penal. c) IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR TER SIDO O MESMO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, CAUSANDO OFENSA AO ARTIGO 282, III, DO CÓDIO DE PROCESSO PENAL ? Rejeição. O artigo 252, III, CPP: ?Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: III ? tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.? O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que as hipóteses de impedimento, são taxativas e em não sendo elencada no referido artigo, não há óbice ao juiz que decretou a prisão preventiva, ser o mesmo que recebera a denúncia. A previsão de impedimento se dá apenas quando o magistrado tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, o que no caso não ocorreu. d) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECRETADAS, PELA FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ? Rejeição. A medida encontra-se em consonância com a legislação, visto que o pedido foi tombado no processo n°. 0002177-56.2001.8.14.0006, para determinar a quebra do sigilo telefônico do número que foi dado aos familiares da vítima para negociar a entrega do dinheiro. As folhas 22/23 do apenso, consta manifestação favorável do Ministério Público e as fls. 23(A)/24, a decisão judicial em que deferiu o pleito, pelo que não há qualquer ilegalidade a ser sanada. e) IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE SER CONDENADO CRIMINALMENTE PELO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, POR ESTAR APENAS INVESTIGANDO A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Não conhecimento. Não conheço desta preliminar por confundir-se com o mérito. MÉRITO ? A ALEGAÇÃO DOS TRÊS APELANTES SÃO COINCIDENTES, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ? Insubsistência. De acordo com o artigo 167 do CPP, a materialidade delitiva pode ser comprovada pelos depoimentos testemunhais, quando tiverem desaparecido vestígios ou quando não for possível a produção de provas, o que ocorreu no presente caso. A autoria e materialidade delitivas encontram-se sobejamente comprovadas através dos depoimentos testemunhais, corroborados pelas declarações e reconhecimento inequívoco da vítima, bem como pela narrativa em juízo da esposa de Hábio, um dos apelantes, a qual informou que o mesmo no dia dos fatos ficou de ir buscá-la no IT Center, pois não estava de serviço, contudo não apareceu e que inclusive não sabe informar onde ele estava naquela ocasião, assim, por essas declarações, recai a alegação de que era uma operação policial e que os apelantes estavam averiguando a procedência de uma denúncia anônima. A jurisprudência é unânime no entendimento de que materialidade e autoria comprovam-se através dos depoimentos claros e coerentes das testemunhas, bem como pelo reconhecimento inequívoco da vítima, que tratando-se de delitos patrimoniais a palavra da vítima possui especial relevância. Assim, a autoria resta comprovada, ainda porque os apelantes contradizem os seus depoimentos, quanto ao horário que estiveram na residência da vítima e sobre a realização de revista ao imóvel. Enquanto que, as testemunhas foram uníssonas no sentindo de descrever a presença e a participação de cada um durante a execução do delito, pelo que a negativa de autoria não encontra lastro nas provas dos autos, apresentando diversas inconsistências, constituindo versão isolada e inverossímil. Dessa maneira, não há como acolher a tese de absolvição alegada pelos apelantes, porque estão suficientemente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos. ALTERNATIVAMENTE REQUEREM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ? Provimento. MILTON ? A reprimenda em abstrato para este tipo penal, de acordo com o artigo 159 do CP, vai de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão e da dosimetria da pena, verifica-se que a mesma fora procedida de acordo com o sistema trifásico de fixação do quantum, aplicando a pena base no patamar médio, em virtude do apelante possuir 03 (três) das 08 (oito) circunstâncias consideradas como desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade, motivos e consequências. Esta relatora filia-se ao entendimento de que basta apenas uma circunstância judicial valorada como desfavorável, para que justifique que a pena base tenha sido aplicada acima do mínimo estabelecido em Lei, contudo, entendo que havendo 05 (cinco) circunstâncias favoráveis ao apelante, deve ser readequada a reprimenda, ante o Princípio da Proporcionalidade. Assim, fixo a pena base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva, face a inexistência de atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e diminuição. Mantenho a detração penal procedida pelo juízo de 1º Grau, subtraindo 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, pelo tempo que permaneceu encarcerado provisoriamente, restando a pena para cumprimento em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias, devendo ser cumprida em regime fechado, nos termos do artigo 33, §2°, ?a?, do Código Penal. HÁBIO E CRISTIANO ? A reprimenda em abstrato para este tipo penal, de acordo com o artigo 159 do CP, varia de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão e da dosimetria da pena, verifica-se que a mesma fora procedida de acordo com o sistema trifásico de fixação do quantum, aplicando a pena base no patamar médio, em virtude dos apelantes possuírem 03 (três) das 08 (oito) circunstâncias consideradas como desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade, motivos e consequências. Esta relatora filia-se ao entendimento de que basta apenas uma circunstância judicial valorada como desfavorável, para que justifique que a pena base tenha sido aplicada acima do mínimo estabelecido em Lei, contudo, entendo que havendo 05 (cinco) circunstâncias favoráveis ao apelante, deve ser readequada a reprimenda, ante o Princípio da Proporcionalidade. Assim, fixo a pena base para ambos em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, há a agravante estabelecida pelo artigo 61, inciso II, ?g?, do CP (Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.). Ressalto que observa-se não haver bis in idem o fato de o juiz ter mencionado na circunstância da culpabilidade a intensividade da conduta e a condição de militar dos acusados, haja vista que esta não foi a única justificativa para considerar como desfavorável, pelo que agravo a pena em 01 (um) ano, aumentando a pena para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Mantenho a detração penal procedida pelo juízo de 1º Grau, subtraindo 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, pelo tempo que permaneceram encarcerados provisoriamente, restando a pena para cumprimento em 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, em regime fechado, nos termos do artigo 33, §2°, ?a?, do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS ? DECISÃO UNÂNIME.  (2017.00970356-10, 171.533, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-15) EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §2°, I, DO CP ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA ? PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DO SEU INTERROGATÓRIO POR OFENSA A SÚMULA VINCULANTE N°. 11, DO STF, OCASIONANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA ?Rejeição. Verifica-se dos autos que o apelante foi mantido algemado para garantir a integridade física dos presentes à sala de audiência, não havendo que se falar em violação à Súmula Vinculante n°. 11, ante os motivos idôneos fundamentados pelo Magistrado, devendo ser rejeitada a preliminar. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ? Insubsistência. No seu interrogatório em sede policial, o apelante confirmou a autoria delitiva, porém retificou suas declarações em juízo, contudo, a autoria resta comprovada pelas declarações da vítima, produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, bem como seu reconhecimento formal, confirmados pelos depoimentos dos policiais militares claros e precisos em juízo. Assim, como se vê a materialidade e autoria delitivas se encontram comprovadas através dos depoimentos das testemunhas, bem como pelas declarações e reconhecimento pela vítima. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL ? Inocorrência. Pela dosimetria da pena, verifica-se que o magistrado, fundamentou a aplicação da pena base pouco acima do mínimo legal, por existirem circunstâncias judiciais consideradas como desfavoráveis, fixando-lhe a pena base em 05 (cinco) anos, ou seja, bem próximo ao mínimo estabelecido em lei, pelo que não há qualquer ilegalidade. Na segunda fase, verifica-se que o magistrado diante do concurso de atenuante (confissão) e agravante (reincidência), aplicou a regra do artigo 67, do Código Penal Brasileiro, prevalecendo a reincidência, aumentando em 01 (um) ano a pena, restando provisoriamente em 06 (seis) anos de reclusão, encontrando-se plenamente cabível ao caso concreto, uma vez que embora existam julgados do STJ, no sentido da compensação, esta relatora da análise literal do artigo 67, do CPB ?(No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.)? e ainda, conforme os julgados abaixo do STF, entende que a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, por ser circunstância preponderante. Na terceira fase, mantendo o aumento de pena em 1/3 fixado pelo magistrado sentenciante, restando a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ? Improcedência. Deve ser cumprida no regime fechado, por ser reincidente, nos termos do artigo 33, §2°, ?a?, do Código Penal. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.  (2017.02651151-73, 177.175, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-26)          Na insurgência, alega violação aos arts. 41, 43, I, 252, III, todos do CPP e aos termos da Lei n.º9.296/96.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.648-654.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros do juízo de admissibilidade: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art. 41 do CPP, pois defende que ¿a denúncia se desincumbiu de demonstrar e descrever detalhadamente a suposta conduta delitiva do recorrente. O que foi ratificado pelo acórdão guerreado mantendo-se a negativa de vigência de lei federal.¿ (fl.617).          Sustenta, ainda, violação ao art. 43, I, do CPP, sob o argumento de que ¿os fatos narrados e apurados durante a instrução processual não houve quaisquer comprovações acerca do emprego de violência ou grave ameaça, nem de ofensa ao patrimônio da vítima¿ (fl.617).          No tocante a essas alegações, cumpre afirmar que o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a suficiência, ou não, de provas para o recebimento da denúncia, bem como para o édito de confirmação de autoria e materialidade, ante a expressa vedação contida na Súmula STJ n. 7.          Ilustra-se a assertiva com precedentes persuasivos do Tribunal de Vértice, ao sul destacados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. JUSTA CAUSA. I - Esta Corte entende que, para caracterizar o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 é indispensável a presença do especial fim de agir relativo à intenção de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime. Uma vez ausente a demonstração deste requisito, carece de justa causa a persecução penal, devendo, assim, ser rejeitada a denúncia. II - A revisão do entendimento da eg. Corte a quo, acerca da presença de indícios de autoria, de materialidade, bem como sobre a presença do elemento subjetivo específico do tipo, nos termos pretendidos pelo agravante, demanda o revolvimento do material fático-probatório existente nos autos, procedimento inviável na presente sede recursal a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1042492/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, notadamente no que se refere à autoria do crime imputado ao agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 727.171/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 27/11/2015)          Por sua vez, no tocante a alegação de violação ao art. 252, III, do CPP, sob o argumento de ¿impedimento do juiz recebedor da Denúncia ter atuado previamente sobre a questão¿ (fl.617), bem como de violação aos termos da Lei n.º 9.296/96, cumpre anotar que o recorrente não efetuou a devida impugnação direta aos fundamentos do Acórdão, bem como não explicou em que termos haveria a dita violação, de modo que deficiente a sua fundamentação, por apresentar argumentação genérica.          Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO aoS artS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO OBJURGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. (I) - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. (II) - ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. "Diversamente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. De fato, a ideia de vinculação de prejuízo à Administração Pública é irrelevante, na medida em que o crime pode se perfectibilizar mesmo que haja benefício financeiro da Administração Pública". (REsp 1484415/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016) 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 798.531/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 e 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROPORCIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso apresenta fundamentação deficiente no que diz respeito à indigitada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, que foi objeto de alegação genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão padeceria de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração do julgado, a fim de se constatar a inexistência de elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, ou, ainda, que a prova produzida é deficitária, tal como pleiteado pelo acusado, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O recorrente não explicitou de maneira precisa como se deu a suscitada afronta ao art. 59 do Estatuto Repressivo, limitando-se à alegação genérica de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem a imprescindível fundamentação, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 4. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 5. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal de forma motivada, com relação à culpabilidade do agente e às circunstâncias do crime, tendo sido apresentadas razões concretas que esclarecem porque a conduta do recorrente superou o juízo de reprovação inerente ao próprio tipo penal. O fato de o réu ter agido premeditadamente na prática do crime "com o fim exclusivo de penalizar" a vítima, nos termos da jurisprudência desta Corte denota especial reprovabilidade, apta para justificar o desvalor. 6. Em relação às consequências do crime, devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado revelar-se exacerbada, o que de fato foi devidamente individualizado pela Corte de origem ao indicar que "a vítima foi retirada de sua residência a força e levada para lugar ermo, com o fim de lhe serem perpetradas as terríveis agressões físicas, que consistiram em cortar-lhe a orelha, para tanto sendo utilizada uma faca de serrinha. Ademais, a intenção do agente era, de fato, a de perpetrar o sofrimento máximo possível à vitima. Agiu com crueldade extrema." 7. No tocante as agravantes previstas no artigo 62, I e IV do Código Penal, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Percebe-se, pois, que o cálculo na segunda fase da dosimetria ao aumentar a reprimenda em apenas 6 meses mostrou-se benevolente, não havendo falar em dupla valoração ou incompatibilidade das agravantes tendo em vista que se considerada apenas uma delas em patamar mínimo o correto seria o aumento em 8 meses. Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantida em respeito à regra da non reformatio in pejus. 8. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se o envio de cópia dos autos ao Tribunal de origem, para que adote as providências cabíveis quanto ao início da execução provisória da pena privativa de liberdade imposta à parte. (AgRg no AREsp 237.445/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 29/11/2017)          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada pelo óbice intransponível das súmulas 07/STJ e 284/STF, por analogia.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 8 PENF.36 (2018.01414669-93, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.006056-1 IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS FRANCO (DEFENSORIA PÚBLICA) PACIENTE: MARCELO DA SILVA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA CONVOCADO: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O Trata-se da ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de Marcelo da Silva Cardoso, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2° Vara de Execução Penal da Capital. Consta da impetração em síntese (fls. 2-8) que o ora paciente fora condenado a cumprir as seguinte penas: a) 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 157,§2º, incisos I e II, do Código Penal, b) 3 anos de reclusão pela prática do delito tipificado no art.14 da Lei 10.826/2003, iniciando o cumprimento da reprimenda em 11/11/1999. Aduziu que o paciente fora beneficiado com a prisão domiciliar em 2/1/2014. Com efeito, o impetrante alega que o paciente sofre o constrangimento ilegal em virtude da demora do juízo apontado como autoridade coatora no que tange à realização da comutação das suas penas e aferição da extinção da pena, em virtude do paciente já tê-la cumprido. Ao final, requereu liminar para declarar a extinção da pena e para que fosse expedido alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. A Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, que em 10/3/2014, denegou a liminar requerida e solicitou informações à autoridade inquinada coatora, qual seja, Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital/PA. Prestadas as informações (fls. 31) em 14/3/2014, o juízo singular esclareceu que o pedido de declaração da comutação de pena, protocolado pelo paciente em 11/04/2013, recebeu provimento, ocasião em que fora determinada a ratificação dos cálculos, cuja conclusão indica a extinção da punibilidade. Comentou que atualmente o processo encontra-se em fase de remessa ao Órgão Ministerial para manifestação sobre a extinção da punibilidade. Nesta superior instância, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Procurador de Justiça Convocado Sérgio Tiburcio dos Santos Silva, manifestou-se pelo prejudicialidade do presente mandamus em razão da perda superveniente do seu objeto. Em 7/5/2014, os autos vieram a mim, redistribuídos, em razão do afastamento da Desª. Vânia Lúcia Silveira. É o relatório. Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA Como relatado, a presente ação constitucional fora protocolada objetivando que o ora paciente seja posto em liberdade sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora por parte do juízo apontado como autoridade coatora em realizar a comutação de suas penas e aferição da extinção da pena, em virtude do paciente já ter cumprido a mesma. Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informações prestadas pelo juízo coatora, fora procedida a retificação dos cálculos em virtude de comutação de pena, razão pela encontra-se extinta a punibilidade do paciente. Dessa feita, já havendo sido superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, voto no sentido de julgar prejudicado o presente writ pela perda superveniente do seu objeto. Nessa toada, esvaziada a alegação de constrangimento ilegal veiculada neste habeas corpus, inafastável o reconhecimento da carência da ação, haja vista a inutilidade do provimento jurisdicional solicitado, impondo-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS CORPUS. ART.121 C/C ART.14, II DO CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo sido revogada a prisão preventiva da paciente, torna se prejudicado o writ, por falta de objeto. (Acórdão nº 106.926, Des. Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 24/04/2012). GRIFO NOSSO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PACIENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O PROCESSAMENTO DO HC PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO HC PREJUDICADO UNANIMIDADE. 1. Tendo o paciente se beneficiado com a liberdade provisória durante o processamento do HC, restou sem objeto o presente writ, nos termos do art. 659 do CPP. (Acórdão nº 74994, Des. Ronaldo Marques Valle, Publicação: 17/12/2008). Ante o exposto, julgo prejudicada a impetração em face da carência superveniente do direito de ação, haja vista a perda do objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito. É como decido. Belém/PA, 12 de maio de 2014. Relatora Des.ª Vera Araújo de Souza Desembargadora (2014.04532789-27, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-12)

Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar Processo n.º: 2013.3.002535-0 Impetrante: Advogado Antônio Roberto Vicente da Silva Impetrado: Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca da Capital/PA Paciente: Jean Ricardo Falcão de Carvalho Procuradora de Justiça: Dr.ª Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA O Advogado Antônio Roberto Vicente da Silva impetrou ordem de habeas corpus preventivo com pedido de liminar, em favor de Jean Ricardo Falcão de Carvalho, contra ato do Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca da Capital/PA. Consta da impetração que o paciente foi condenado a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, como incurso no crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB, sendo determinada a expedição do Mandado de Prisão para cumprimento da sanção, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Alega a defesa, em suma, ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, em face da omissão do Juízo sentenciante, ao não determinar a detração da pena do acusado no édito repressivo, nos termos das alterações promovidas pela Lei n.º 12.736/2012. Considera que o paciente já havia cumprido provisoriamente a reprimenda pelo período de 07 (sete) meses, antes da prolação da sentença, fazendo jus, portanto, a progressão para o regime aberto. Ademais, sustenta que o paciente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do regime prisional mais benéfico, consoante art. 112 da Lei de Execuções Penais. Pugna pela concessão liminar da ordem com a suspensão imediata do cumprimento da ordem de prisão. Ao final, que seja concedido ao paciente o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto. Juntou documentos às fls. 10 usque 18. Às fls. 20, indeferi a liminar pleiteada por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão. Em suas informações (fls. 26), o Magistrado apontado como Coator, esclarece que o paciente foi condenado em 26/10/2010, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CPB, tendo a defesa do réu recorrido da mesma ao Tribunal de Justiça, cuja decisão, entretanto, prolatada em 27/03/2012, manteve a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Em 14/05/2012 a sentença transitou em julgado, motivo pelo qual foi expedido mandado de prisão contra o paciente em 28/06/2012. Informa que o réu permaneceu preso provisoriamente de 17/10/2003 a 18/05/2004, data em que lhe foi concedido o benefício da liberdade provisória. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, manifesta-se pelo não conhecimento do writ ou, se assim não entender esta Corte, no mérito, pela denegação da ordem. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão não merece ser conhecida. O fulcro da impetração cinge-se na suposta ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, sob a tese de que o juiz sentenciante não se ateve às alterações promovidas pela Lei n.º 12.736/2012, ao Código de Processo Penal, especificamente ao art. 387, §2º, cuja redação determina ao próprio juiz prolator da sentença condenatória, o cômputo do tempo já cumprido preventivamente pelo acusado para fins de detração e estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. O mencionado dispositivo encontra-se assim redigido: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. De fato, a partir da vigência deste novo Diploma Alterador, o juiz sentenciante está obrigado a dedicar um capítulo específico de seu decisum para tratar acerca do direito do réu à progressão de regime, caso tenha ele tempo de prisão processual suficiente para tanto, fazendo neste capítulo da sentença a detração da prisão processual já cumprida, conduta esta antes a cargo do juiz da execução nos termos do que determina o art. 66, inciso III, alínea 'c', da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). É bem verdade, porém, que a norma do § 2º, do art. 387, do CPP, como já exposto, foi incluída pela Lei n.º 12.736, em vigência 30/11/2012, portanto, posterior, in casu, à prolação do édito repressivo, datado de 26/10/2010, quando, então, sob a égide do art. 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal, cujo enunciado compete ao Juiz da Execução decidir sobre detração e remissão de pena. Não há que falar, dessa forma, em ato ilegal emanado da Autoridade apontada como coatora, se ao tempo da decisão condenatória, obedeceu aos ditames legais então vigentes, cabendo, agora, ao Juízo da Execução Penal dispor acerca da detração e estabelecimento do regime de cumprimento de pena do paciente, uma vez o decisum vergastado já transitou em julgado, não atingindo a novel legislação atos processuais já praticados. Insta salientar que a nova Lei não revogou, expressa ou tacitamente, o art. 66, III, c, da LEP. Assim, ainda é possível que o juízo das execuções penais faça a detração penal sempre que o juízo da condenação não tome essa providência ou, ainda, nas hipóteses em que algum período de prisão ou internação não tenha sido considerado na sentença por equívoco ou falta de informação. Por outro lado, não cabe a esta Egrégia Corte a análise de tal benefício. Não há nos autos qualquer referência ao fato de a defesa ter postulado o referido pedido perante o Juízo da Execução, restando obstaculizada a apreciação em primeira mão nesta Corte, sob pena de inaceitável supressão de instância. Nessa linha de entendimento: Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Detração do tempo de prisão cautelar. Pedido não realizado na origem. Supressão de instância. Ocorrência. Ordem não conhecida. O instituto da detração não pode ser requerido perante o Juízo de primeiro grau, devendo esta ser pleiteada perante o Juízo de Execução, conforme determinado pelo art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. A detração penal do tempo de prisão cautelar não foi pleiteada perante o Juízo de execução. Não cabe a esta Corte examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. (TJE/PA, Habeas Corpus, Acórdão n.º 112794, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle, julgado em 01/10/2012, publicado em 05/10/2012). Pelo exposto, acompanho o parecer Ministerial, não conheço da ordem impetrada, nos termos acima expendidos. P.R.I.C. Belém/PA, 05 de março de 2013. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04096739-84, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-05, Publicado em 2013-03-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA em face de Decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Faro que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do contrato temporário celebrado entre os litigantes; reconhecer o vínculo empregatício existente entre o requerente e o demandado, no período de 01.06.92 a 30.04.2008, com as respectivas anotações na sua CTPS, ainda que para efeitos exclusivamente de cunho previdenciário; condenar o requerido a pagar ao requerente o montante de R$6.975,00 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais) referentes ao FGTS de todo o período laborado e condenar o requerido ao pagamento da sanção pecuniária de 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre as parcelas pugnadas a teor do disposto no art. 467, caput da CLT, no valor de R$3.488,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); condenar o requerido ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o período laboral perante a agência local do INSS, para efeitos exclusivamente previdenciários. Aduz, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, a constitucionalidade e a legalidade das contratações de servidores públicos temporários. Alega que, diante da legalidade da contratação havida entre o Apelado e o ente público e, uma vez identificado o regime ao qual está submetido, caracteriza-se o descabimento das parcelas de FGTS pleiteadas. Afirma que o FGTS somente seria devido se tais parcelas já estivessem devidamente depositadas. Argúi a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente da contratação indicada como irregular, sendo devido somente o pagamento de salários pelos dias efetivamente trabalhados. Aduz ainda que não deve prosperar a multa de 40% do FGTS, uma vez que tem natureza indenizatória. Insurge-se também em face da condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Insurge-se também diante do recolhimento previdenciário e da estipulação da atualização monetária.Apelação recebida em seu duplo efeito, fl. 131. Contrarrazões às fls. 133/139. O Ministério Público deixa de emitir parecer diante da ausência de interesse público na demanda. É o relatório. Decido. O caso dos autos cinge-se no inconformismo do Apelante, ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Faro que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, declarando a nulidade do contrato temporário celebrado entre os litigantes; reconhecendo o vínculo empregatício existente entre as partes, no período de 01.06.92 a 30.04.2008, com as respectivas anotações na sua CTPS, ainda que para efeitos exclusivamente de cunho previdenciário; condenando-o ao pagamento do montante de R$6.975,00 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais) referentes ao FGTS de todo o período laborado e ao pagamento da sanção pecuniária de 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre as parcelas pugnadas, a teor do disposto no art. 467, caput, da CLT, no valor de R$ 3.488,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); condenando-o ainda ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o período laboral perante a agência local do INSS, para efeitos exclusivamente previdenciários. Assim, vejamos: Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido: Tenho que a impossibilidade jurídica do pedido pressupõe a existência de vedação expressa deste no ordenamento jurídico. Desta forma, o fato de a legislação não autorizar o pagamento das verbas pleiteadas não significa que o autor é carente do direito de ação e sim, que seu pedido pode vir a ser improcedente. Assim, não existe vedação quanto ao ajuizamento de ação que visa ao recebimento de parcelas trabalhistas ou decorrentes de extinção de contrato administrativo. Afasto a preliminar suscitada pelo Apelante e passo ao exame do mérito. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que há comprovação da contratação temporária do Apelado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública, fls.14/18. Verifico ainda que ocorreu a devida prestação de serviços pelos registros de frequência diária às fls. 20/22. Desta forma, tenho como reconhecida a relação havida entre as partes, uma vez que esta não foi negada pelo ora Apelante. Entretanto, tenho que as verbas deferidas pelo MM. Juízo a quo são de natureza celetista: reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na CTPS; condenação ao pagamento de valor referente ao FGTS com acréscimo de 50% e recolhimento de contribuição previdenciária. Ressalto que o contrato celebrado entre a Administração e o Apelado, contrato temporário, é de natureza administrativa, (contrato temporário de fls.14/18), submetendo as partes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, Lei nº 5.810/94. Sendo assim, não há que falar em anotação na CTPS. Eis jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. SERVIDORMUNICIPAL CEDIDO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 573.202/AM, assentou o entendimento de que a relação existente entre o Poder Público e seus Servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho. 3. Agravos regimentais providos para declarar competente o Juízo suscitante. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2009/0020394-8 Relator(a)Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (8195) Órgão Julgador - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento23/06/2010Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2010) Como sabido, a investidura de servidores públicos em cargo ou emprego público encontra-se inserida na regra do art. 37, II, da Constituição de 1988, que assim dispõe: Art. 37. (...) II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A contratação temporária de trabalho pela Administração Pública é admitida no ordenamento jurídico pátrio, para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. In casu, o Apelado mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, não foi admitido mediante prévia aprovação em concurso público, seja de provas ou de provas e títulos, mas foi contratado pelo regime de caráter temporário. O art. 19-A da Lei n° 8.036/90, inserido pela Medida Provisória n° 2.164 41, assim dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito a salário. Todavia, o dispositivo legal supracitado não assegura aos servidores temporários o direito ao FGTS acrescido de 50%, vez que, não se trata de contrato laboral regido pela CLT, uma vez que o Apelado mantinha desde o inicio da contratação uma relação jurídico-administrativa com a Administração. Tenho que in casu houve desvirtuamento do contrato temporário, previsto no artigo 37, inciso IX da CF/88 que, ao invés de atender ao interesse público, foi renovado, não ensejando, entretanto, a percepção da parcela referente ao FGTS, uma vez que esta não fora elencada dentre os direitos dos servidores públicos previstos no § 3°, do art. 39 da Constituição Federal de 1988. Eis jurisprudência: REEXAME DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. 1. O único efeito jurídico válido, decorrente de contrato temporário celebrado com a Adminsitração Pública e declarado nulo, é o recebimento do saldo de salários, se houver, para evitar o enriquecimento sem causa, visto que a energia de trabalho despendida não pode ser devolvida ao trabalhador. 2. Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), como não é garantido, pela própria Constituição Federal, aos servidores públicos, não é devido, mesmo que haja o desvirtuamento do contrato temporário, que, destaco, no momento da assinatura, era plenamente legal. Tal é o entendimento dominante na jurisprudência pátria. 3. Recursos conhecidos. Recurso do autor improvido. Recurso do Réu provido. Sentença reformada. (TJPA - Reexame de Sentença e Apelação Cível n° 2009.3.009851-9, Des. Rel. Dr. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 03.12.2009) (grifei) Em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, há decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça demonstrando o seu posicionamento no sentido de acolhimento da pretensão em relação aos servidores temporários, como a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. CARGO EM COMISSÃO. 1. "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social" (Art. 40, § 13 da Constituição Federal). 2. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2001/0055326-1Relator(a)Ministro CASTRO MEIRA (1125)Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento08/11/2005 Data da Publicação 21/11/2005) (grifei) Assim dispõe o §13 do art.40 da CF/88: Art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. O dispositivo constitucional dispõe expressamente que ao servidor ocupante de qualquer cargo temporário se aplica o regime geral da previdência social, sendo imprescindível a contribuição. Inexiste nos autos comprovação de que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária, tendo em vista que os comprovantes de pagamento acostados aos autos às fls. 23/24, não dizem respeito ao ora Apelado. Sendo assim, tenho como devido o recolhimento da contribuição previdenciária, devendo haver o recolhimento relativo ao período de junho/1992 a abril/2008, para fins exclusivamente previdenciários. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso para, dando-lhe parcial provimento, determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período junho/1992 a abril/2008, reformando a sentença quanto ao pagamento do FGTS, à aplicação da multa do art. 467, caput, da CLT e à anotação e baixa na CTPS, nos termos da fundamentação. Publique-se. (2012.03351868-60, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-07, Publicado em 2012-03-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada, mantendo a liminar concedida por reconhecer direito líquido e certo à permanência da Impetrante no local de trabalho, bem como ao exercício de suas atividades, devendo o impetrado se abster de praticar atos contra aquela sem que antes promova o devido processo administrativo com ampla defesa. A inicial trata de Mandado de Segurança preventivo impetrado com o fim de impedir o afastamento/expulsão da Impetrante das dependências do Complexo de Abastecimento Mercadão 2000. A liminar foi deferida em decisão de fl. 32, determinando ao Impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique a permanência da Impetrante no local de trabalho, bem como o exercício de suas atividades. Manifestação da autoridade apontada como coatora às fls. 41/54. Parecer do Ministério Público, em primeiro grau, pela concessão da ordem, fls. 82/85. Sentença às fls. 87/89, concedendo a segurança e julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Parecer ministerial, nesta instância, pela confirmação da sentença, fls. 95/97. É o relatório. Decido. Alega a Impetrante/Sentenciada que com o produto da venda de hortaliças sustenta seus filhos menores. Informa que é associada da APRUSAN - Associação dos Produtores Rurais de Santarém, a qual administra o referido complexo. Aduz que recebeu um comunicado para se afastar das dependências da feira no prazo de três dias. Informa que sempre pagou corretamente as mensalidades da Associação e que, sem motivo justificado, retiveram sua carteira de associada. Alega também que há muito tempo deseja efetuar o pagamento das mensalidades em atraso, mas que é impedida pelo Impetrado e, ainda, que não descumpriu qualquer obrigação contida no Estatuto da Associação que pudesse caracterizar justa causa para sua exclusão. A autoridade apontada como coatora argúi as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência por falta de interesse jurídico. No mérito, informa que o ato que afastou a Impetrante está dentro da esfera de legalidade, sendo dever do associado recadastrar sua carteira de produtor mediante pagamento de uma taxa, sob pena de sofrer afastamento até que se regularize a situação de pendência. Informa que agiu no cumprimento de seu dever e em defesa dos interesses da Associação. Assim, vejamos. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA: Afasto a preliminar em razão de a autoridade apontada como coatora representar a Associação, como Presidente desta, nos termos do art. 18, e do seu Estatuto. Ressalto que o Complexo de Abastecimento Mercadão 2.000 é administrado pela referida Associação em parceria com a EMATER - PARÁ, conforme consta no Regulamento às fls. 64/67. Assim, como representante da comunidade, a autoridade coatora faz parte de uma comissão formada para cancelar a inscrição do associado conforme dispõe o art. 18, §1º do referido Regulamento. Desta forma, comungo do entendimento do douto representante do Ministério Público que considera que os associados integram o que se pode denominar de espaço público, ou seja, aquele de uso comum e posse coletiva (pertencente ao poder públicohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_p%C3%BAblico). Na ação de mandado de segurança, a tônica recai sobre a autoridade coatora, isto é, o órgão - pessoa física ou colegiado - que age com parcela de 'poder público'. Desse modo, sendo a Associação parceira da EMATER PARÁ, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Logo, tenho que o ato é passível de correção judicial via mandado de segurança. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICO: Alega que a Impetrante não possui interesse jurídico em razão da ausência do exaurimento da via administrativa. Não merece respaldo a alegação quanto à necessidade de esgotar as vias administrativas para impetração do mandamus, eis que tal exigência é inconstitucional, conforme tem observado o Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, como a seguir: Constitucional - Administrativo - Processual civil - Preliminar - Carência do direito de ação quanto ao segundo impetrante - Esgotamento das vias administrativas - Desnecessidade - Gratificação de representação - Extensão aos inativos - Natureza pro labore faciendo - Inexistência de linearidade e generalidade. I- Após a proclamação da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 de 1988, o exaurimento da via administrativa é mera faculdade da parte interessada, não consubstanciando condição sine qua non para impetrar-se mandado de segurança. II- III- IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a preliminar de carência de ação quanto ao segundo impetrante. (STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, data da decisao 03/05/2001). A jurisprudência predominante nos tribunais é no sentido de que o exaurimento das vias administrativas não pode ser exigência anteposta à admissibilidade do mandado de segurança, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, garantia inscrita na Constituição Federal. Assim, afastada a preliminar e passo à análise do mérito. Informa a Impetrante que é associada da APRUSAN -Associação dos Produtores Rurais de Santarém, a qual administra o referido complexo de Abastecimento Mercadão 2.000. Aduz que recebeu um comunicado para se afastar das dependências da feira no prazo de três dias. Informa que sempre pagou corretamente as mensalidades da Associação e que sem motivo justificado retiveram sua carteira de associada. Alega também que há muito tempo deseja efetuar o pagamento das mensalidades em atraso, mas que é impedida pelo Impetrado e, ainda, que não descumpriu qualquer obrigação contida no Estatuto da Associação que pudesse caracterizar justa causa para sua exclusão. Compulsando os autos, verifico que não houve qualquer processo administrativo instaurado para garantir a defesa da Impetrante. A Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 no art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, LVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, assegura aos acusados e aos litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, com todos os recursos a estes inerentes. Certo é que as deliberações da Assembléia Geral das associações são soberanas, mas desde que proferidas nos limites legais, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não lhe foi oportunizada a defesa, mas pelo contrário, a decisão foi logo pelo afastamento da Impetrante das dependências da feira no prazo de três dias. Dito isso, tenho como nulo de pleno direito o ato de exclusão sumária da Impetrante da Associação, sem lhe proporcionar qualquer defesa. A seguir colaciono jurisprudência do STF: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. (...) III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. (...) A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF - Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 10/10/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577) (grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do reexame e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. (2012.03369888-29, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-10, Publicado em 2012-04-10)

ementa: habeas corpus liberatório crime de estupro -ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade- falta dos requisitos da custódia cautelar decisão minimamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - paciente esteve foragido durante parte do curso do processo - princípio na confiança no juiz da causa - condições pessoais favoráveis - irrelevantes - ordem denegada, determinando o recambiamento do preso decisão unânime. I. É cediço em nosso ordenamento jurídico, em decisão recente pacificada pela Terceira Seção do STJ, que é indispensável que o magistrado fundamente adequadamente a sentença, demonstrando a presença dos requisitos da prisão preventiva para negar ao réu o direito de apelar em liberdade, pouco importando se ele respondeu ao processo preso ou solto. In casu, vê-se que o paciente evadiu-se do distrito da culpa por 02 anos, tentando se furtar da aplicação da lei penal, fato esse concretamente mencionado na sentença, como fundamento para negar ao réu o direito de apelar em liberdade. A gravidade do delito, somada a fuga do paciente, são suficientes para a manutenção da segregação cautelar, já que é evidente a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal, a fim de se evitar nova fuga do paciente, o qual demonstrou desprezo para com a justiça e propensão para o crime. Precedentes do STJ; II. No que tange as qualidades pessoais, sabe-se que estas são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da preventiva. Deve-se, portanto, aplicar ao caso o princípio da confiança no juiz da causa, o qual por estar mais próximo as partes, tem melhores condições de valorar a necessidade da prisão cautelar do paciente; III. Ainda que não requerido expressamente pelo impetrante, entendo que o apenado, conforme disposto no art. 103 da Lei de Execuções Penais, deve cumprir a pena próximo aos seus familiares, devendo o magistrado fundamentar a decisão negando a ele este direito. Ora, pela leitura dos autos, percebe-se claramente o interesse do paciente em cumprir a pena no município em que o crime se consumou. É, portanto, fundamental que o paciente seja transferido do Estado do Mato Grosso para a Comarca de São Francisco do Pará, local onde o crime ocorreu. IV. Ordem denegada, determinando o recambiamento do preso, a fim de que cumpra a pena próximo a sua família. (2012.03433233-17, 110.887, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-20, Publicado em 2012-08-21)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 2012.3.030277-5 IMPETRANTE: P. J. Leite da Silva ADVOGADO: Antônio Carlos Silva Pantoja e Outro INTERESSADO: Brasilina Vidonho da Silva INTERESSADO: Ana da Silva Melo Zoppé Brandão IMPETRADO: Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da MM. Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0019784.49.2012.814.0301, determinou que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente fosse informada acerca da Ação de Execução em trâmite e procedesse o bloqueio das licenças ambientais da impetrante, para que as mesmas permanecessem à disposição daquele juízo até a total satisfação dos Honorários Advocatícios avençados, por tratar-se de verba de caráter alimentar, só sendo permitida a exploração pelo Sr. Paulo José Leite da Silva tão logo satisfeito o pagamento total do crédito e acessórios do crédito. O impetrante informa que firmou com a Sra. Ana da Silva Melo Zoppé Brandão, contrato de honorários advocatícios para que a mesma patrocinasse seus interesses nos procedimentos de liberação de projetos de supressão de fazendas, nas quais o impetrante exercia as atividades de beneficiamento de madeira,que encontravam-se paralisadas. Em razão de outras obrigações, q culminaram com grande perda de seu poder aquisitivo, atrasou o pagamento dos honorários, vindo a ser cobrado judicialmente. Argumenta que a medida judicial que determinou o bloqueio é medida coercitiva imprópria e ofensiva a direito seu, líquido e certo. Define como objeto da presente ação a desconstituição de ato judicial coator e a sustação de seus efeitos. Sustenta ser o ato judicial excessivo, sem fundamentação e contrário à lei e jurisprudência. Defende a impossibilidade da autoridade coatora impedi-la de exercer suas atividades, que é o sucedâneo do bloqueio das licenças ambientais. Pede, em liminar, a suspensão do cumprimento da decisão judicial e, consequentemente, a suspensão dos bloqueios das licenças da impetrante e, ao final, a desconstituição da decisão que determinou o bloqueio das licenças da impetrante. Relatados, decido. Como destacado pelo impetrante, o objeto da presente ação mandamental é a desconstituição de ato judicial emanado de decisão interlocutória na ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0019784.49.2012.814.0301, e a sustação de seus efeitos. É cristalino seu pedido de suspensão do cumprimento da decisão judicial. O art. 5ª, II, da Lei 12.016/2009, assim estabelece: Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - (…). Da análise dos autos, conjugando-se os fundamentos da petição inicial e o pedido, verifica-se que a ordem judicial que pretende-se atacar foi exarada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0019784.49.2012.814.0301 como decisão interlocutória (fl. 74). O Direito Processual Brasileiro estabelece que as decisões interlocutórias exaradas em ações cíveis, são combatidas através do recurso de Agravo, na sua forma retida, ou instrumental. Isto é o que dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Mais adiante, em seu art. 527, III, o mesmo diploma legal prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Também o entendimento jurisprudencial é covergente, já havendo, inclusive, edição de Súmula pelo Supremo Tribunal Federal neste sentido: Súmula 267 -STF NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Ainda no Código de Processo Civil, destaco o que dispõem os arts. 267, IV, e 295, III. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) VI - quando não ocorrer quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Art. 295 - A petição inicial será indeferida: (…) III - quando o autor carecer de interesse processual; Ao comentar os artigos precedentes, o professor Antônio Cláudio Costa Machado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado", 10ª ed., São Paulo, Manole, 2011, p. 305 e 362, assim se posiciona: página 305 - (…) Condições da ação são uma categoria jurídico-processual composta dos requisitos de existência do direito de ação (direito a uma sentença de mérito). Três e somente três são as condições da ação: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. (…) Interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). (...). página 362 - (…) a falta de interesse de agir-adequação se revela quando: o provimento pleiteado não serve para atender à necessidade do autor (…); ou o procedimento escolhido não é o adequado ao pedido que se formula (…) Ante o exposto, face a inadequação da medida judicial eleita, a configurar ausência de interesse processual e, por vias de consequência, não ocorrência das condições da ação, com base no art. 295, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do mesmo compêndio legislativo. Belém, 16 de maio de 2013 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04133273-92, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-05-17, Publicado em 2013-05-17)

Ac. n.º APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2011.3.013636-5 COMARCA: BELÉM/PA 16ª VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A IMPRENSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: ELSO DE SOUZA MORAES PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: J.C. NADJA NARA COBRA MEDA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA APELAÇÃO PENAL. APELO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE UMA PARA DUAS MEDIDAS. MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 44, § 2º do CPB é bem claro quando afirma que sendo a pena superior a um ano, deve ser substituída se preenchidos os requisitos legais, por duas penas restritivas de direito, ou por uma pena restritiva de direito e multa, o que não ocorreu no caso em comento, merecendo reforma a sentença somente para que sejam aplicadas duas penas restritivas de direito, sendo mantida a que já fora aplicada em sentença, enquanto que a outra será definida pelo juízo de execução; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e julgar-lhe provido, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias de outubro de 2012. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. (2012.03461385-48, 113.170, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-16, Publicado em 2012-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________ PROCESSO Nº 0026304-56.2005.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ANA CLÁUDIA ORLANDO e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                  Trata-se de recurso especial interposto por ANA CLÁUDIA ORLANDO e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 113.142, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 113.142 (fls. 179/195) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitada as preliminares ofertadas pelo apelante: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não se afigura, vez que constatado que o pedido dos apelados é possível. DA PRESCRIÇÃO - Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC ao caso em apreço. II - A matéria não comporta maiores discussões. Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco na vigência do contrato. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço quando vigente o contrato, que é, por natureza, aleatório. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado, caso a pretensão não fosse deferida, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o instituto de vidência garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Estado. Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso de apelação provido, reexame de sentença reformado.  (2012.03460642-46, 113.142, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-01, Publicado em 2012-10-17)               O recurso, em síntese, discute o direito à devolução de parcelas pagas a título de pecúlio previsto em Lei como benefício previdenciário estadual, mas que fora revogado, alegando violação ao princípio da retributividade previdenciária e aos termos do artigo 468 e ss. do CPC/73 e do artigo 165, I a III, do CTN.               Contrarrazões interpostas às fls. 209/214.               Processo suspenso pela decisão de fl. 215, diante da afetação do representativo.               É o relatório.               DECIDO.               Verifica-se, in casu, que a insurgência satisfaz os pressupostos recursais objetivos de admissibilidade, porém, o recurso não reúne condições de ascensão. Explico. DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.               Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça recurso representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002, consubstanciado no RESP 1.392.638/PA.               Entretanto, em recente decisão exarada pelo Ministro Napolão Nunes Maia Filho, aquele recurso especial foi inadmitido, pelo juízo regular de admissibilidade, sob o argumento de que a alegação de violação ao art. 165 do CTN não tem o condão de desconstituir as premissas afirmadas pela Corte de origem, de modo que restou aplicado o teor das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.               Eis a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)               Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 468 e SS DO CPC E ART. 165 DO CTN - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.               Compulsando os autos verifico que os recorrentes apontam violação ao art. 165, I a III do CTN, sendo que toda sua argumentação gira em torno da restituição de tributos, aduzindo que o pecúlio descontado teria natureza tributária, e, dada a sua não efetivação, deveria ser devolvido aos servidores. Ocorre, entretanto, que tal artigo não foi enfrentado pelo acórdão guerreado.               Isso porque a decisão colegiada fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado, em nenhum momento, enfrentou o tema sob a ótica do direito tributário não tendo o recorrente interposto embargos de declaração para saneamento de eventual vício de omissão.               Destarte, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. 3. Tem aplicação a Súmula nº 284 do STF quando o recurso especial apresenta fundamentação confusa, misturando arguições fáticas com argumentos de direito e a tese legal não se põe de forma clara e definida. 4. Havendo o Tribunal local indeferido a reclamação com fulcro em dispositivo de seu Regimento Interno, inviável se afigura a pretensão recursal, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial (AgRg no AREsp nº 820.340/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 8/3/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante a inadmissibilidade do recurso representativo e da incidência, no caso concreto, dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, conforme jurisprudência do Colendo STJ, nos termos da presente fundamentação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PUB.A.0394 (2018.00923651-08, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-14, Publicado em 2018-03-14)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES COOPERADOS. REPASSE DE CRÉDITOS. PRIORIDADE DE PROCESSAMENTO. ATO ILEGAL VERIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELADO NO MANDAMUS. I Preliminares de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e por perda do objeto da ação que se rejeitam, a primeira considerando-se que o mandamus não versa sobre pedido de créditos pretéritos, mas tão somente acerca da cessação de lesão a direito líquido e certo do impetrante e, a segunda, porque, apesar de reconhecido pela impetrada do direito da impetrante, subsiste o interesse processual desta última em alcançar a tutela pretendida. II Ato da Secretaria de Administração que se considera ilegal, por violar direito líquido e certo da impetrante em ver processado descontos consignados em folha de pagamento de servidores cooperados, com o respectivo repasse dos créditos, observado o critério de antiguidade previsto no Decreto Estadual nº 4.665/2001. III Segurança concedida para restabelecer o direito líquido e certo da impetrante. (2012.03459090-46, 112.989, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2012-10-09, Publicado em 2012-10-11)

Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo MM.º Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em autos de Medidas Protetivas. Das razões recursais extrai-se o seguinte: Tendo sido instaurado inquérito policial contra o Agravante para apurar eventual crime de ameaça que teria praticado contra sua esposa, foi requerido por ela ao Juiz daquela Vara Especializada medidas protetivas contra seu agressor, as quais foram aplicadas de imediato. Inconformado com as medidas protetivas aplicadas, dentre elas a de se manter afastado do lar, o Agravante elenca suas razões para a reforma da decisão combatida, tecendo considerações acerca da inexistência de risco para a Agravada, da inexistência de plausibilidade do direito em questão para manutenção da medida liminar grave de restrição ao Agravante e dos maiores riscos por ele sofridos, como prejuízos quanto à moradia e convivência familiar com os filhos, citando jurisprudência que entende embasar seus argumentos. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para que a decisão agravada seja suspensa em seus efeitos até decisão final com o julgamento do recurso, possibilitando que possa retornar ao lar, eis que isso não implica qualquer risco a quem quer que seja, e, ao final, postula seja dado integral provimento ao agravo com a reforma da decisão combatida, determinando-se a extinção da ação de medida protetiva. Juntou documentos de fls. 22/46. Relatei, decido. Insurge-se o Agravante, contra a decisão liminar que determinou, em autos de Medidas Protetivas, o seu afastamento do lar, dentre outras, decisão essa proferida pelo MM.º Juiz de Direito que respondia, à época, pela 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo em vista o Inquérito Policial instaurado contra o aludido Agravante, a fim de se apurar eventual crime de ameaça que ele teria praticado contra sua esposa. Embora haja bastante discussão a respeito da natureza penal ou civil das meditas protetivas na hipótese, tem-se farta jurisprudência sinalizando no sentido de que, por serem as medidas protetivas oriundas de inquérito policial, onde se apura o crime de ameaça supostamente praticado pelo Agravante contra a Agravada, a matéria é de natureza penal. Ainda que assim se entenda, vê-se que o agravo de instrumento é incabível na espécie, senão vejamos: O agravo de instrumento é recurso próprio do processo civil, sendo incabível no processo penal. Além do que, no sistema recursal brasileiro há um princípio básico, qual seja, o da taxatividade, que diz respeito ao fato de que, todo e qualquer recurso para ser conhecido deve ter previsão legal com seu devido cabimento. Assim, compulsando o nosso Código de Processo Penal, vê-se ser incabível o presente recurso de agravo de instrumento por falta de requisito de admissibilidade, qual seja, a previsão legal, o que impossibilita o seu seguimento. Nesse sentido, verbis: TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO EXISTENTE NO PROCESSO PENAL PÁTRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento n.º 70021580022, Quinta Câmara Criminal, Relator: LUIZ GONZAGA DA SILVA MOURA, Julgado em 03/10/2007). TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Processo nº 2012.3.015.102-3. Desa. Relatora Vera Araújo de Souza j. em 04/12/2012.) TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO PROCESSO PENAL. (...) RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70026549543, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, RELATOR: NAELE OCHOA PIAZZETA, JULGADO EM 04/12/2008). TRF4: PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO.- O USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL É BASTANTE RESTRITO, CABENDO NOS CASOS DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL (ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90) E, EXCEPCIONALMENTE, CONSOANTE DECISÕES PROFERIDASPOR ESTE COLEGIADO, NAS HIPÓTESES DE SEQÜESTRO/ARRESTO DE BENS. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POIS INCABÍVEL NA ESPÉCIE. (TRF 4ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 7833 SC 2005.04.01.007833-0, Relatora: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 03/05/2005, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/05/2005 PÁGINA: 895). Ressalta-se que o único Recurso de Agravo expressamente disciplinado na esfera criminal contra decisão de primeiro grau de jurisdição é o disposto na Lei de Execução Penal, em seu art. 197, que não se aplica ao caso. Demais disso, as decisões interlocutórias simples, na tendência do moderno direito processual, deveriam ser irrecorríveis. E, no processo penal, em regra o são, com as exceções do art. 581 (recurso em sentido estrito) ou das expressamente previstas em leis especiais. Quando irrecorríveis, as interlocutórias poderão ter seu conteúdo reexaminado por ocasião da apelação, em matéria preliminar, uma vez que não serão alcançadas pela preclusão. Por outro lado, poderão ser impugnadas pelas ações autônomas, como o habeas corpus e o mandado de segurança contra ato jurisdicional, para o réu, e este último, para a acusação. Por todo o exposto e com fulcro no art. 112, inciso XI, do RITJPA, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser o mesmo incabível na espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Belém/PA, 27 de fevereiro de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04094648-52, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-28, Publicado em 2013-02-28)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Processo n.º: 2012.3.028305-8 Impetrante: Advogado José Carlos de Souza Nascimento Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Moju/PA Paciente: Luilson dos Santos Gaspar Procurador de Justiça: Dr. Hezedequias Mesquita da Costa Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA O Advogado José Carlos de Souza Nascimento impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Luilson dos Santos Gaspar, em face de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Moju/PA. Costa da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 03/06/2012, acusado da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, sendo tal prisão convertida em preventiva. Alega o impetrante que, em 13/08/2012, requerida a revogação da constrição cautelar do réu, esta foi negada pelo Magistrado a quo, embora ausentes os requisitos previsto no art. 312 do CPP, pelo que, pugna pela concessão liminar da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do acusado. Ao final, que seja concedido o writ de forma definitiva. Às fls. 24, deneguei a liminar postulada, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão. Prestadas das informações (fls. 60), o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Moju/PA, esclarece que no dia 06/12/2012, foi revogada a prisão preventiva do paciente, em razão de excesso de prazo para finalizar a instrução processual. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, manifesta-se pela prejudicialidade do writ. Após, o ilustre impetrante, mediante Protocolo n.º 2013.3.001592-1, requereu a desistência do presente feito, em função de ter sido revogada a prisão preventiva do paciente pelo Magistrado de piso. Decido. Em análise dos autos, observo que o ilustre causídico não mais possui interesse em prosseguir no presente writ, pedindo, por consequência, a desistência do mesmo, em virtude de ter sido revogado, pelo Juízo Impetrado, o decreto preventivo outrora expedido em desfavor do paciente, cessando, por conseguinte, qualquer ameaça ao seu direito de locomoção. Assim, tendo em vista a desistência manifestada pelo impetrante, homologo o presente pedido de desistência e determino o arquivamento do feito. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de janeiro de 2013. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04082818-40, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-29, Publicado em 2013-01-29)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2012.3.031323-5 COMARCA DE BELÉM (1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS) IMPETRANTE: ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ PACIENTE: RUTH LEA COSTA GUIMARÃES IMPETRADO: O JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE R.H. Vistos e etc., Cuida-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Alexandre Teixeira Reis Vasquez em favor de Ruth Lea Costa Guimarães, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. O impetrante alega que a paciente encontra-se custodiada por força de decreto de prisão preventiva, expedido após representação da autoridade policial, no bojo do Inquérito Policial n.º 273.2011.000119-7, que apura supostas fraudes ocorridas em processos de doação e leilão de viaturas da Polícia Militar. Aduz que a referida custódia cautelar não se mostra necessária, a uma: porque a paciente possui condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade; e a duas: pois com o advento da Lei n.º 12.403/2011, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, introduzindo medidas alternativas à prisão, a segregação, ainda mais, passou a ser medida de exceção. Ao final, requer liminar para que sejam decretadas medidas cautelares substitutivas a prisão e, no mérito, a confirmação da ordem. Os autos ingressaram no plantão decorrente do recesso forense, ocasião em que a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que figurou como plantonista, indeferiu a liminar, requisitou informações à autoridade coatora e determinou que, após, fossem encaminhados ao parecer do Custos Legis. Em cumprimento àquela requisição, o Juízo a quo esclareceu que, acolhendo parecer ministerial, após representação formulada pela autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente e de outros investigados. Informou, ainda, que não há naquele juízo pedidos formulados pela defesa da paciente, bem como que o inquérito policial foi concluído e recebido em 28/12/2012, cujo relatório culminou com o seu indiciamento pelo crime de peculato e corrupção passiva. A Procuradora de Justiça Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater manifestou-se pela prejudicialidade do pedido, vez que, em consulta formulada no site deste E. Tribunal, verificou que a prisão da paciente foi revogada no dia 21/01/2013, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a quem coube a responsabilidade da ação penal após livre distribuição. Assim instruídos, os autos chegaram ao meu gabinete em 05/02/2013. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Considerando que no decorrer da impetração o paciente teve restituído o seu direito de ir e vir, resta prejudicada a análise do pedido, vez que superados os motivos que o ensejaram. Feitos os registros de praxe, arquive-se. Belém, 05 de fevereiro de 2013. Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator (2013.04086179-45, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-05, Publicado em 2013-02-05)

Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Processo nº 20123029671-2 Impetrante: Bel. Sandro Manoel Cunha Macedo Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portel/Pa. Paciente: Edilson Ladislau de Carvalho Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Albuquerque da Silva Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Edison Ladislau de Carvalho, em razão de ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portel/Pa. Consta da impetração que o paciente foi preso preventivamente pela prática do crime descrito no art. 57, § 2º, I e II do CPB, tendo o magistrado a quo negado o pedido de revogação de prisão preventiva, encontrando-se preso desde 08/08/2012. Aduz que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que é réu primário e tem residência fixa, bem como o juiz de primeiro grau negou o pedido de revogação da prisão preventiva baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e que deveria ter sido aplicado o princípio da presunção de inocência ao caso. Pugna pela concessão liminar da ordem. A liminar postulada foi denegada por ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Solicitadas as informações da autoridade coatora, esta esclarece que o paciente foi preso em flagrante, em 09/08/2012, como autor do crime de roubo circunstanciado. A denúncia foi ofertada pelo parquet no dia 23/08/2012 e recebida em 30/08/2012. Foram formulados pleitos de revogação da prisão preventiva, tendo sido indeferidos todos os pedidos. O feito transcorreu regularmente, tendo a audiência una sido realizada em 18/12/2012, na qual foi prolatada sentença condenatória no mesmo dia, tendo o suplicante sido condenado a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, por persistirem as razões para sua custódia cautelar. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Albuquerque da Silva, manifesta-se pelo não conhecimento, tendo em vista a perda do objeto, pois o processo já se encontra sentenciado. É o relatório. DECIDO Cinge-se o presente pedido na alegação de constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, em face da ausência dos motivos legais autorizadores da custódia preventiva, bem como que o paciente é réu primário e possui residência fixa. Ocorre que, das informações trazidas pela autoridade coatora, consta que o feito foi sentenciado na data de 18/12/2012, tendo o paciente sido condenado a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Destarte, proferido o decreto condenatório, torna-se impertinente qualquer discussão acerca da revogação de sua custódia cautelar, posto que a pretensão ora deduzida perdeu seu objeto, porquanto o status libertatis do acusado encontra-se agora respaldado em novo título judicial. Neste sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO E PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME. I. Depreende-se dos autos que o paciente já foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 04 anos de reclusão no regime fechado. Logo, outro é o título que embasa a segregação cautelar do coacto, contra o qual não se insurgiu o impetrante, que fundamentou a impetração tão somente na suposta ilegalidade da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, bem como indeferiu o pedido de revogação. Precedentes do STJ; II Com efeito, prejudicadas estão as alegações de flagrante forjado e ausência dos requisitos da prisão preventiva se o impetrante não se insurgiu contra a segregação cautelar imposta na sentença condenatória, mas sim contra a decisão interlocutória que manteve a decretação de sua prisão preventiva. Ora, não há porque se falar também em trancamento da ação penal se o processo já se encontra sentenciado, estando, em tese, na fase de interposição de recurso a esta Egrégia Corte; III - Ordem prejudicada. (TJPA AC. 107681 HC 2012.3.005869-1 CCR Rel. Des. RÔMULO JOJÉ FERREIRA NUNES Julg. em 14.05.2012 DJE 15.05.2012) Assim, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento do Interno desta Corte de Justiça, determinando, por conseguinte, seu arquivamento. Belém/Pa, 21 de janeiro de 2013. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04079329-31, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-21, Publicado em 2013-01-21)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2013.3.000027-9 COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: MARINESIO DANTAS LUZ ADVOGADO PACIENTE: IVAN SERGIO FELIPE MAIA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Marinesio Dantas Luz, em favor de Ivan Sergio Felipe Maia, que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal. O impetrante alega, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal de seu direito de ir e vir, decorrente da falta de fundamentos para manutenção de sua custódia cautelar, sob o argumento de que possui condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, afirmando que é primário, que possui família, profissão e residência fixas, invocando, em complementação, a violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Por esta razão, postula a concessão liminar da ordem e, no mérito, a confirmação da medida. O writ foi impetrado no recesso forense, figurando, na oportunidade, como plantonista, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Marques Valle que, em 05/01/2013, denegou a liminar pleiteada, requisitou as informações da autoridade coatora e, após, determinou a distribuição regular do feito. Em resposta àquela requisição, o Juiz de Direito Claudio Henrique Lopes Rendeiro, respondendo pelo Plantão Criminal ,esclareceu que, em 02/01/2013, após análise dos autos, o Juiz Plantonista decretou a prisão preventiva do paciente, encaminhando os autos à regular distribuição no dia 03/01/2013. Os autos vieram-me distribuídos, oportunidade em que determinei seu encaminhamento ao parecer do Ministério Público de 2º Grau. O Representante do Parquet se manifestou pela concessão da do pleito, relatando que o acusado possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, bem como que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de justa causa para a mantença da prisão preventiva. Assim instruídos, volveram-me os autos no dia 22/02/2013, oportunidade na qual determinei que minha assessoria diligenciasse no sentido de obter informações complementares, pelo que foi verificado junto ao site deste E. Tribunal que os autos foram distribuídos ao juízo da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o qual, na mesma data em que os recebeu, dia 09/01/2013, deferiu o pedido de revogação da preventiva. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Denota-se a prejudicialidade do pedido formulado pelo impetrante em razão da perda do objeto, visto que o beneficiário da ordem teve sua prisão preventiva revogada pelo juízo a quo no dia 09/01/2013. Feitos os registros de praxe, arquive-se. À Secretaria, para os devidos fins. Belém, 26 de fevereiro de 2013. Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator (2013.04094079-13, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-27, Publicado em 2013-02-27)