HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTE DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 21 GRAMAS DE CRACK E 240, 1 GRAMAS DE MACONHA, DESTINADAS AO COMÉRCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) INVIÁVEL AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050012-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA NATUREZA ILÍCITA DO MATERIAL APREENDIDO IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050915-1, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. JULGADOR QUE FEZ A COLHEITA DA PROVA QUE ALICERÇOU A CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE INSANÁVEL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026256-9, de Curitibanos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO. DENÚNCIA REJEITADA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INEXPRESSIVO DA RES FURTIVA ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA CONDUTA. BENS RESTITUÍDOS. DELITO DE BAGATELA CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049705-2, de Barra Velha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE CHARLES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POSTULADA POR AMBOS OS RECORRENTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS AGENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PLEITEADA PELO RÉU DIEGO. ANTECEDENTES CRIMINAIS SOPESADOS NEGATIVAMENTE. CERTIDÃO QUE NÃO INFORMA O TRÂNSITO EM JULGADO. PENA-BASE REDUZIDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA COPORAL. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESGATE DA PENA EM CLÍNICA DE TRATAMENTO PARA USUÁRIOS DE DROGAS ALMEJADO PELO RÉU CHARLES. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044943-9, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA TESE DEFENSIVA RELATIVA AO PRIVILÉGIO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049896-8, de Itapiranga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. MOTORISTA QUE INVADIU PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM MOTOCICLETA QUE ESTAVA EM SUA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO SUPOSTO MOTIVO QUE O FEZ PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO (FREADA BRUSCA DE TERCEIRO QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE). VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO OBJETIVO DESCRITOS NO CTB. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE NÃO ARREDA A RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031846-4, de São Carlos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 183 E 473. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO ADQUIRIDO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DO AUTOR. REJEIÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO POR NEGLIGÊNCIA E SERVIÇO DEFICIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, § 6º. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 16.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR SINTONIZADO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044350-9, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PEDIDO INACOLHIDO NESTE PONTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SEM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079177-5, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/1980). APLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL N. 10.297/1996 QUE ESTABELECE MULTA DE 50% NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PATAMAR CONDIZENTE COM A NATUREZA DA PENALIDADE E SINTONIZADO COM O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE INCIDE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. LEI ESTADUAL N. 5.983/1981, ART. 75. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092422-6, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048818-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL CAMINHO DO PEABIRÚ PELO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. "Na ação de desapropriação direta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização [...]" (RN n. 2010.080082-7, de Quilombo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18/08/2011). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ)". (AC n. 2010.007828-6, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO CGJ N. 13/95). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO DESAPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § § 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF. ARBITRAMENTO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. "'A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. (Súmula 617 do STF). Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula 141 do STJ).' (TJSC, AC n. 2008.040066-8, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 30.9.10)." (AC n. 20100.083343-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 29/11/2011). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISUM CONFIRMADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.004279-2, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050972-8, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. "A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos [...]" (Habeas Corpus n. 2012.086071-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-12-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046915-6, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ARTS. 147 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer consequência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036885-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034411-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041159-5, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APENAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NECESSIDADE DE SEU CONSENTIMENTO PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO PELA VAROA. ART. 10, § 2º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE QUE A CONCORDÂNCIA SEJA MATERIALIZADA EM DECLARAÇÃO PRÓPRIA QUE SE AFIGURA DESARRAZOADA. MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS AUTORES. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DESISTENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DO FEITO, DE MODO A POSSIBILITAR EVENTUAL SUPRIMENTO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037462-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040026-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS executados. ART. 231, ii, DO CPC. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089682-4, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).