APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM VISTA DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIGIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RESSALVA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONSTAS BANCÁRIAS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO SENTIDO DE EVITAR A BANCARROTA DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037541-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ACERCA DO INJUSTO TÍPICO PENAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065487-9, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE APENAS DA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO TRIBUTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROPRIEDADE. IMPOSTO INDIRETO, SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PARECE MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079132-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DROGA APREENDIDA EM PODER DA RECORRIDA, A QUAL ASSUME A PROPRIEDADE, ALEGANDO SER PARA SEU PRÓPRIO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS A INDICAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL. PLEITO CONDENATÓRIO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044530-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A DEMANDADA A PROMOVER A COBERTURA DO TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO POR SEU MÉDICO. PÓLO ATIVO SUBSTITUÍDO POR HERDEIROS DA CONSUMIDORA, EM VIRTUDE DO SEU FALECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E POSTERIORMENTE CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO REQUERIDO CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DEMANDANTES QUE PUGNARAM PELA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA, EM QUE NÃO FOI CUMPRIDA A LIMINAR CONCEDIDA. TESE NÃO CONHECIDA. OMISSÃO EM SENTENÇA. TESE QUE DEVERIA CONSTITUIR OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (2) DEMANDANTES QUE PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE DA MAJORAÇÃO ACOLHIDA PLEITEADA PELOS DEMANDANTES. CRITÉRIO DA EQÜIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (3) RECURSO DA PARTE DEMANDADA EM QUE PLEITEOU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA INCONSISTENTE FACE AO PRÓPRIO JULGAMENTO DO RECURSO DOS DEMANDANTES. (4) APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042397-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA DO PRIMEIRO CRIME. ADOÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO SEGUNDO ILÍCITO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. AÇÕES DISTINTAS E DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048053-8, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUNS ÀS PARTES. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM DISPONIBILIZADOS. TESE REJEITADA. ARGUMENTO QUE NÃO OBSTA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS RESPEITANTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPEITO AO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A interpretação dominante neste Tribunal é de que prestar informações é uma função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, não podendo a instituição financeira recusar-se em exibir os documentos decorrentes da relação contratual (contratos e extratos bancários), sob a alegação de que os mesmos já foram fornecidos e/ou disponibilizados' (TJSC, AI n. 2002.015271-0, da Capital, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 1º-4-03)." (Apelação Cível n. 2008.078914-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 5-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038403-0, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, em consonância com o pensamento de Paulo Bonavides, impende aludir a figura do "Juiz Social" que, com base na doutrina alemã, tem por sustentáculo "fazer na cabeça do magistrado a ratio das decisões judiciais com mais sensibilidade para os direitos fundamentais e para o quadro social da ordem jurídica, a que se prende, doravante, a dimensão nova, concreta e objetiva daqueles direitos". (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 587). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.009446-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGA O RECORRENTE QUE PROCEDEU À QUITAÇÃO DE UM BOLETO BANCÁRIO ACREDITANDO SER DA EMPRESA CLARO S.A, COM A QUAL POSSUI CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MAS, NA VERDADE, ERA DE OUTREM, CUJA CONTA FOI ABERTA NA COOPERATIVA-DEMANDADA. JUIZ QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE PRETENDE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA APELADA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE GUARAMIRIM - CREVISC, HAJA VISTA TER EFETUADO UM PAGAMENTO INDEVIDO NA CONTA DA APELADA, ATRAVÉS DA QUITAÇÃO DE UM BOLETO BANCÁRIO ACREDITANDO SER DA EMPRESA DE TELEFONIA, COM A QUAL POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030549-8, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE EDUCACIONAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO ALUNO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 01. O dano moral - "prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves) - pode ser presumido pelas próprias circunstâncias do fato (dano in re ipsa). "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 02. Comete ato ilícito, cumprindo-lhe reparar o dano dele decorrente - "ainda que exclusivamente moral" -, sociedade educacional que promove o registro do nome de aluno em órgão de proteção ao crédito por dívida já liquidada (CC, arts. 186, 187 e 927; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.081844-2, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.017752-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.027850-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.033069-4, Des. Jaime Ramos). O fato de a instituição financeira não ter comunicado o pagamento do "boleto" não constitui causa excludente da responsabilidade da instituição de ensino (1ª CDP, AC n. 2008.040244-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2011.052524-5, Des. Josão Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2007.037848-5, Des. Pedro Manoel Abreu; AC n. 2008.027697-1, Des. Cesar Abreu; 4ª CDP, AC n. 2007.043891-8, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088859-7, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NOS MOLDES DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURAR AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992) - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MOMENTO PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014663-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034510-4, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELAS IMAGENS DO LOCAL DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELA VÍTIMA EM JUÍZO E NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTOS EFETUADOS VÁLIDOS. ART. 226 DO CPP QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO AO RÉU. ÁLIBI DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM URH'S. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO E PARA MANTER A CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031390-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA CONSTRITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033931-0, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E POSSE DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM, EM TESE, QUE A ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME FOI EMPRESTADA PELO RÉU AO MENOR PARA QUE FOSSE CEIFADA A VIDA DA VÍTIMA. VERSÕES CONFLITANTES QUE DEVEM SER LEVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA COAUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE NÃO SE PODE REALIZAR NESTA FASE. IMPOSIBILIDADE DE SE ATESTAR NESSE MOMENTO A MOTIVAÇÃO DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO QUE É CONEXO E, POR ISSO, DEVE SER LEVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034263-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RURAL, FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039634-1, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037913-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 28 E 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. - A elaboração e juntada aos autos de laudo toxicológico é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos de posse para consumo próprio e de tráfico de drogas, quando não existir outras provas que possam atestar, de forma concludente, a existência do fato criminoso. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033780-4, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE CONDUZIU AO ESTADO DE ALCOOLEMIA. ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL, TAMPOUCO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA. DOLO EVIDENCIADO. MANIFESTO ANIMUS FURANDI. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE AUXILIOU NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVES (ART. 129, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA COM A FINALIDADE DE SE APODERAR DO VEÍCULO PERTENCENTE À VÍTIMA. CRIME MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA NESTE SENTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. MAJORANTE PERFEITAMENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO TERCEIRO QUE AUXILIOU PARA CONSECUÇÃO DO ILÍCITO. POSTULADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA, CONTUDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE A REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/2). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 44, I, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DA MESMA FORMA, INAPLICÁVEL. REPRIMENDA QUE SUPLANTOU 2 ANOS (ART. 77, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007875-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE ESTARIA DIFICULTANDO O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E TERIA VOLTADO A DELINQUIR. SUSPEITO DE QUE O PACIENTE TENHA CEIFADO A VIDA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050016-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, POR NÃO TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. FALTA DE ATENÇÃO QUE OCASIONOU CHOQUE FRONTAL COM AUTOMÓVEL QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO E O ÓBITO DE PASSAGEIRO. EVENTO PREVISÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). PLEITO REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027914-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).