HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A LASTREAR A AÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048629-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO FATO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA LASTREAR A AÇÃO PENAL E IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APROFUNDADA DA PROVA NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DO COMPROMISSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCEDIDA NOUTRO FEITO, DOIS DIAS ANTES DO FATO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AVENTADA AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. BONS ATRIBUTOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051444-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INFORMANTE E TESTEMUNHA OUVIDOS APENAS NA FASE POLICIAL. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035095-0, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE CONFIGURA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES. VANTAGEM CONSISTENTE NA POSSE DO VEÍCULO OCORRIDA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE BIGUAÇU. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.029948-7, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico, inclusive no tocante às ações referentes à telefonia celular. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037835-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE É REINCIDENTE E RESPONDE POR DIVERSOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051952-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO COMETIMENTO DO CRIME. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA, SOBRETUDO PELO LAUDO CADAVÉRICO QUE DÁ CONTA DOS TRÊS DISPAROS QUE DERAM CAUSA À MORTE DO OFENDIDO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS QUE INVIABILIZA A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044543-1, de Barra Velha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADA PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTOS JURÍDICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048475-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DESNECESSIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. - A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a realização de perícia técnica, bem como a apreensão da arma utilizada, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS CONCRETAS E ROBUSTAS A FIM DE FUNDAMENTAR DECISÃO CONDENATÓRIA. - Não há falar em insuficiência probante, nos casos em que a prova oral colhida é harmônica e coerente, além do mais, havendo elementos que atestem a materialidade da infração, verificada por meio da apreensão dos projéteis disparados, a condenação é medida imperativa. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de disparo de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, assim o simples fato de ter efetuado disparo de arma de fogo em lugar habitado já basta para a configuração do crime em questão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029592-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MERAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016336-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. GENITOR QUE NÃO PAGA OS ALIMENTOS. INTERESSE MAIOR DA ALIMENTANDA A SER PRIORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045048-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.097184-4, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE PEQUENA QUANTIA ADQUIRIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. NUMERÁRIO NÃO LOCALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES. BENESSE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA SUPERVENIENTE DA IMPORTÂNCIA ALMEJADA (ART. 1.111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DA TUTELA RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Carece de interesse processual aquele que busca rescindir sentença que indefere pedido de saque de quantia transmitida por causa mortis, diante da ausência de prova do numerário. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, tal decisão não faz coisa julgada material, cabendo, dessarte, a renovação do pedido, na hipótese de prova superveniente ao trânsito em julgado. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.048713-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA PARCELADA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO QUE ABRIGA, NO MESMO LOCAL E COM MESMO TELEFONE, PAPELARIA E CASA LOTÉRICA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS AS QUAIS, CONTUDO, INDUZEM OS CONSUMIDORES A ERRO POR APARENTAREM TRATAR-SE DE UMA SÓ EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043003-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÍDIA CONTENDO O INTERROGATÓRIO DA RÉ, ALÉM DO DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DANIFICADA. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084678-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. "O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nesta hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.027125-7/000100, de Porto Belo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 12-11-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.011628-0, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE EXSUDATIVA, COM USO DE MEDICAÇÃO "LUCENTIS". CONTRATO FIRMADO ENTRE A UNIMED E FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência, é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. ALEGA SER LEGÍTIMA A RECUSA COM BASE NA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO CONTRATO. FALTA DE PROVA. ART. 333, II, CPC. PAGAMENTO DO TRATAMENTO DEVIDO, DE ACORDO COM O CONTRATADO. Prevê o art. 333, II, CPC: ao réu cabe a comprovação quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento do tratamento devido, de acordo com o contratado. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em verdade, para que se configure o enriquecimento ilícito, necessário se faz que haja o acréscimo de bens ao patrimônio de uma pessoa, em prejuízo de outra, mas sem que haja um fundamento jurídico para isso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001224-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA FIADORA. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 649, I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREPONDERÂNCIA. BEM QUE, ADEMAIS, PROVAVELMENTE SEQUER COBRIRIA AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. CPC, ART. 659, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033155-2, de São Joaquim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MERAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016340-9, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RESGATE REPUTADO PARCIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO APLICADOS. INCIDÊNCIA DE PRAZO QUINQUENAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017381-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).