PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA. CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. PENA. 1. O julgador não está obrigado a emitir tratado jurídico quando da análise das circunstâncias judiciais inerentes ao fato e ao réu, bastando avaliação de cada uma, para cumprimento da exigência contida nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada.2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a comprovação de que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e, em que pese a aparente inexpressividade da conduta lesiva, a culpabilidade e o grau de reprovabilidade do seu comportamento são bastante elevados, vez que o corpo social prestigia o exercício de atividade produtiva lícita.3. Hoje, pela doutrina da amotio, consuma-se o delito de furto ou de roubo assim que a coisa sai da esfera física da vítima e entra naquela do agente, sendo desinfluente se este teve posse tranqüila ou desvigiada.4. Exclui-se da sentença a causa de diminuição da pena pela tentativa, comprovado que o agente percorreu todo o iter criminis, consumando, assim, o delito (maioria).5. Adequa-se pena privativa de liberdade e multa (maioria).6. Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público (maioria). Deu-se parcialmente provimento ao recurso do réu (maioria).

HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA NULIDADE NO DECISUM POR INOBSERVÂNCIA À PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE ELEMENTOS - QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE PROVA - REEXAME NÃO AUTORIZADO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE - UNÂNIME.Não há como se proceder à revisão das provas colhidas no curso da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus, até mesmo porque o ordenamento jurídico vigente disponibiliza o recurso adequado para esse fim.Demonstrado o equívoco em que incorreu o il. Magistrado, impõe-se a revisão da pena por meio de habeas corpus, em face do flagrante prejuízo ao réu. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça.No que concerne à extinção da punibilidade em face da superveniência da prescrição de que trata o artigo 110, §1.º, do Código Penal, melhor sorte não assiste ao paciente, por inexistir nos autos elementos suficientes para auferir do que dispõe a parte final do caput do referido dispositivo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO - CRIME QUE VISA A MENOR DE 21 ANOS - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE AO AUMENTO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LAT - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇAO DE MENORES - BIS IN IDEM - CAUSA DE AUMENTO APLICADA PELA PARTE FINAL DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA REFERIDA LEI - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecente, impõe-se seja mantida a condenação do réu.Embora não compartilhe do entendimento esposado pelo il. Magistrado a quo, pois, o crime previsto na Lei n.º 2.252/54 é de natureza formal, sendo irrelevante possuir o menor antecedentes ou não, entendo que a incidência dessa condenação caracterizaria um bis in idem, haja vista a parte final do inciso III do artigo 18 versar justamente sobre uma causa de aumento de pena quando o crime vise a menores de 21 anos.Daí por que deve prevalecer apenas a condenação imposta na r. sentença a quo.Prevalência do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n.º 82959/SP) para conferir ao réu o direito à progressão do regime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - EMENDATIO LIBELLI - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE.Para a pronúncia, bastam a prova da materialidade e os indícios de autoria. Se há dúvida, a pronúncia se impõe, eis que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.A exclusão das qualificadoras constantes da denúncia só se justifica quando mostrarem-se manifestamente improcedentes. Caso contrário, devem ser levadas ao conhecimento do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.

PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. USUÁRIO DE DROGAS -Não há que se falar em absolvição se o réu não possuía qualquer autorização para faltar à sua unidade militar e, ciente da possibilidade de configurar o crime de deserção, não se preocupou em justificar as ausências.-É incabível a tese de inimputabilidade do acusado, a teor do art. 49 do CPM, bem assim do laudo pericial indicando que o réu não se encontrava embriagado, aliado ao resultado do incidente de insanidade mental, onde os expertos atestam não ser o réu portador de qualquer distúrbio psicopatológico. -Negado provimento ao recurso. Unânime.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. PENA - REDIMENSIONAMENTO. CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO. PROTESTO POR NOVO JÚRI PREJUDICADO. Se o Conselho de Sentença baseou-se em uma das versões idôneas constantes do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Verificando-se, contudo, a presença de instituto a ser considerado em favor do recorrente, e, que na fixação da pena imposta para cada um dos crimes praticados não foi observada atenuante genérica reconhecida pelo júri, bem assim que, em se tratando de concurso entre agravantes e atenuantes, deve a circunstância atinente à menoridade relativa prevalecer sobre qualquer outra, a pena há de ser redimensionada, com a observância do disposto nos arts. 67 e 71 do CP.Restando a pena estabelecida em patamar inferior a vinte anos, incabível o protesto por novo júri.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE.-Não há como a pena-base aproximar-se do mínimo cominado, quando as circunstâncias judiciais são, na maioria, desfavoráveis ao réu e, por si sós, justificam o patamar fixado acima do mínimo legal. Todavia, a exasperação da pena em 2/5 (dois quintos) é por demais exacerbada, mormente tratando-se de apenas duas causas de aumento (uso de arma e concurso de pessoas).-Provido parcialmente o recurso, nos termos do voto da Revisora. O E. Relator provia o recurso em menor extensão. Maioria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO POR GENITOR CONTRA FILHA MENOR. GRAVIDEZ. PLEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE IMPOSTO NO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. PRECEDENTE DO STF.-Considerando-se que a reprimenda restou fixada em seu patamar mínimo, não se há falar em atenuação, diante do Enunciado 231 da súmula do Colendo STJ.-Em que pese o caráter hediondo do crime cometido pelo pai contra sua própria filha menor, do qual resultou gravidez, é de se ter em conta recente entendimento adotado pela Excelsa Corte (HC 82959), no sentido de extirpar da r. sentença o óbice imposto no §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, quanto à progressão de regime. Destarte, à vista dos requisitos pertinentes, caberá ao MM. Juiz da VEC a análise de eventual pedido de progressão de regime prisional.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. -Deixa-se de acolher o pleito absolutório formulado pelos apelantes, quando a confissão de um deles, na fase inquisitorial, revela-se harmônica com a declaração dos menores que, com eles, cometeram o crime, bem como, porque se encontra corroborada pelas conclusivas e harmônicas provas produzidas em juízo.-Descabe a pretendida desclassificação, haja vista que, dos autos, ressai que os agentes tinham plena consciência do emprego da arma, no crime de roubo, sendo, por isso, perfeitamente previsível o funesto resultado, que a todos se estende. -Cabe, entretanto, correção na r. sentença a quo, diante da omissão no estabelecimento do regime prisional, razão porque, nos termos do art. 33, §2º, letra a, do CP, restou fixado o regime inicialmente fechado, diante da nova orientação do E. STF (HBC 82909), a qual declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.078/90. -Providos parcialmente os recursos. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBANTE. REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE IMPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. PRECEDENTE DO STF.-Rejeita-se a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o acervo probante evidencia que a existência de um negócio firmado entre réu e vítima rendeu ensejo a um desentendimento que culminou no violento homicídio, praticado enquanto o ofendido encontrava-se dormindo.-Tendo sido a confissão do réu um valioso instrumento para a elucidação dos fatos, incabível a sua compensação com outra agravante, na forma do art. 68 do CP, ficando autorizada a atenuação da pena a patamares mais condizentes.-Em que pese o caráter hediondo do crime cometido pelo réu, é de se ter em conta recente entendimento adotado pela Excelsa Corte (HC 82959), no sentido de extirpar da r. sentença o óbice imposto no §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, quanto à progressão de regime. Destarte, à vista dos requisitos pertinentes, caberá ao MM. Juiz da VEC a análise de eventual pedido de progressão de regime prisional.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA IMPOSTA EXACERBADA. ATENUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.-A pretendida absolvição do apelante não merece ser acolhida, diante das fartas evidências acerca de sua participação nos roubos perpetrados em residências do Lago Sul, notadamente o modus operandi e o reconhecimento efetivado pelas vítimas.-A atenuação das penas impostas é medida que se impõe, mormente considerando que, tanto a reprimenda corporal como a pecuniária, restaram fixadas em quantum por demais elevado.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NOVO JÚRI - CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU - ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - EXTEMPORANEIDADE E PRECLUSÃO - DECISÃO DOS JURADOS - TEMA EXPLORADO NO APELO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - PENA APLICADA - PATAMAR SUPERIOR À CONDENAÇÃO ANTERIOR - BIS IN IDEM CONFIGURADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO DO REGIME - APELO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - UNÂNIME.Anulado o primeiro julgamento por ofensa à alínea d do inciso III, do artigo 593, do CPP, é defeso ao réu reiterar o pedido sob o mesmo fundamento, vez que a lei é de clareza solar quando afirma que o recurso de apelação não pode ser interposto mais de uma vez pelo mesmo motivo.A nulidade da sentença de pronúncia, por falta de motivação, deve ser argüida em recurso próprio, previsto em lei. A alínea a do mencionado dispositivo legal cuida das hipóteses posteriores à pronúncia, para as quais não há recurso previsto, senão a apelação, após o julgamento.Está a merecer reparos a pena, quando ampliada a extensão da que fora anteriormente imposta, caracterizando reformatio in pejus.Reconhecimento ao direito à progressão do regime para cumprimento da pena privativa de liberdade, em homenagem à decisão emanada do STF, nos autos do HC 82959/SP.

PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Para que se caracterize a tipicidade da conduta elencada no art. 10 da Lei n.º 9.437/97, basta tão-somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente. A circunstância de encontrar-se a arma desmuniciada não exclui, por si, a tipicidade do delito, eis que oferece potencial poder de lesão.- Havendo ocorrência de atenuante, a pena-base não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal (Precedentes do STJ).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. LOTEAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL DOS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. COISA JULGADA PENAL. EFEITOS CIVIS.1. A comprovação, mediante laudo pericial, de que a implementação de loteamento, além de ter sido feita em uma área de proteção ambiental - APA, trouxe severos prejuízos ao meio ambiente, comprova a relação causal entre a conduta dos réus e os danos causados ao meio ambiente, suficiente para a imputação de responsabilidade civil indenizatória.2. Tem efeito de coisa julgada cível o entendimento firmado em ação penal, insuscetível de recurso, que conclui pela autoria e materialidade do delito.

PENAL - PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO E ROUBO TENTADO - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Mantém-se o decreto condenatório baseado em provas incontestes de autoria dos crimes de atentado violento ao pudor consumado e roubo tentado.- Merece ser mantido o percentual de redução da pena em 1/3 (um terço) em razão da tentativa, posto que o recorrente exerceu a grave ameaça e permaneceu, por certo período de tempo, com a bolsa da vítima em seu poder. - Alterado o regime de cumprimento da pena para o semi-aberto, impõe-se a possibilidade para aplicar o instituto da progressão.

PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA (CHAVE DE FENDA). NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. A autoria delitiva resta induvidosa, mormente pela prisão em flagrante dos apelantes, ocasião em que o delito já se encontrava consumado, haja vista a posse mansa e tranqüila da res furtiva.Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam os agentes como autores do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Para a caracterização da causa especial de aumento do § 2º, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, é dispensável a apreensão da arma, se existem elementos outros, aptos a comprovar a sua utilização.Apelo improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V). CONDENAÇÃO. RECURSO. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPROVIMENTO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extrai a palavra segura e coerente das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e, bem assim, a delação levada a efeito por outro acusado em interrogatório judicial. 2. Incide a causa especial de aumento prevista no inciso V do parágrafo 2º do artigo 157, do Código Penal, quando a restrição à liberdade da vítima é além do tempo necessário para o assenhoramento dos bens.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REGIME PRISIONAL. 1 - Os crimes contra os costumes em geral, não são presenciados por testemunhas, daí que a palavra da vítima, quando somada a outros indícios idôneos, constitui fundamento seguro para a condenação. 2 - Com o advento da Lei nº 11.106/2005, a causa de aumento insculpida no inciso III do artigo 226 do Código Penal foi revogada, devendo, portanto, ser aplicada a lei posterior que beneficia o réu. 4 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal, admite-se a progressão de regime em casos de crime hediondo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.1 - Comete crimes de roubo e de extorsão o agente que subjuga a vítima, subtrai-lhe os pertences, obriga-a a abrir o cofre e, depois, leva-a para o mato, onde a mantém por longo tempo, constrangendo-a a revelar onde estaria um segundo cofre que sequer existia.2 - Se as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu, admite-se que a pena-base seja fixada em patamar acima do mínimo legal, não, porém, de forma exacerbada. 3 - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PARA FURTO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 157, § 2º, IV. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CÁLCULO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1.É APTO E SUFICIENTE A GERAR CONDENAÇÃO UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE CONCORRE O RECONHECIMENTO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA, EM OPOSIÇÃO À VERSÃO ISOLADA DO OFENSOR. 2.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO QUANDO RESTOU COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE HOUVE GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADA A ARMA UTILIZADA.3.CONSUMADA A SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DISTRITO FEDERAL, SEU TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO FAZ INCIDIR A QUALIFICADORA DO INCISO IV ART. § 2º DO ART. 157 DO CP, INDEPENDENTE DA DISTÂNCIA ENTRE OS ESTADOS EM QUESTÃO.4.QUANDO HÁ CLARA DIVISÃO DE TAREFAS, COM AUXÍLIO MÚTUO PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO, NÃO SE PODE CONSIDERAR A PARTICIPAÇÃO DE UM DOS INFRATORES COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA.5.O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA FOI OBSERVADO EM AMBOS OS CASOS. 6.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.