PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ROBUSTO E HARMONIOSO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. FILMAGEM POR CIRCUITO INTERNO DO BANCO. SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA. RÉU DESEMPREGADO À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. O pleito absolutório não merece prestígio diante do material coligido, notadamente pela força probante que ressai das palavras da vítima, que, inclusive, reconheceu o réu como o autor do furto. Ademais, a corroborar as acusações, conta-se com as filmagens feitas por circuito interno da agência bancária. A confirmação do quantum dosado em relação à sanção corporal é medida que se impõe, porquanto bem consideradas as circunstâncias judiciais. Todavia, é de se reduzir a pena pecuniária, se à época dos fatos o acusado encontrava-se desempregado. Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL COMUM, REFERENTE A DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 16 DA LAT. EFEITOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSCITADA DE OFÍCIO.-No que tange à competência desta Eg. Turma Criminal, não obstante ter-me posicionado em sentido oposto, em oportunidades anteriores, curvo-me ao entendimento mais recente do C. STF, segundo o qual os recursos interpostos, nas ações penais processadas no Juízo Criminal Comum, referentes a delitos de menor potencial ofensivo, perpetrados antes da vigência da Lei 10.259/01, devem ser julgados por esta Eg. Corte de Justiça, e não por uma das Turmas Recursais.-Embargos declaratórios acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de se declarar a competência desta Eg. Corte para o julgamento do recurso de apelação.-Antes de proceder ao exame do mérito do recurso de apelação, impõe-se suscitar, de ofício, preliminar de prescrição da pretensão punitiva, porquanto perfeitamente caracterizado o lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, na forma dos artigos 110, § 1º, c/c art. 109, V e art. 107 IV, todos do CP.-Conhecidos e acolhidos os embargos declaratórios e julgada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição pretensão punitiva. Unânime.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE JUÍZO MILITAR PARA APURAÇÃO DE FATOS JÁ APRECIADOS PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU OFERTA DE CONFLITO - PACIENTE - MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS - CRIME DE DESACATO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR E FORA DE ESTABELECIMENTO MILITAR - CRIME COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVAS ROBUSTAS - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Muito embora a via eleita não se revele a mais adequada para definição da competência do Juízo, o feito encontra-se instruído de forma suficiente para exame da matéria, mormente porque se trata de nulidade que, reconhecida, revela-se absoluta, clamando, portanto, a apreciação do alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente.Sabidamente para classificar um crime como militar há de se verificar a existência das condições caracterizadoras do delito, de acordo com a definição dada pelo Estatuto Repressivo Militar.Desse modo, uma vez instaurado inquérito para apuração de possível crime, não é pelo fato de ser o indiciado militar que a Justiça Especializada será competente.Com efeito, o Estatuto Repressivo Militar define como crime militar aquele praticado com uso de armamento de corporação bem como o cometido em estabelecimento sujeito à administração militar, ainda que o militar não esteja em serviço.Destarte, não estando o militar exercendo suas funções e inexistindo as condições acima apontadas, não há que se falar em crime militar e, conseqüentemente, em competência da Justiça Castrense.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROGRESSÃO DO REGIME - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO - UNÂNIME.Todas as provas carreadas aos autos comprovam que as ações praticadas pelo apelante estavam voltadas para a difusão ilícita das substâncias entorpecentes, as quais estavam mantidas em depósito, restando, pois, prejudicado o pedido de absolvição.A incidência da majorante inscrita no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, dá-se com a comprovação da união ocasional para a prática do tráfico de entorpecentes, conforme se verifica no caso em questão.Impossibilidade de redução da pena-base, vez que o MM. Juiz bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente, onde, para sua elevação, foram analisadas: a conduta social, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, todas sendo desfavoráveis.Em homenagem à decisão soberana do colendo Supremo Tribunal Federal, declarando, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do §1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, abranda-se o regime fixado na r. sentença a quo.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS COLHIDAS QUE DESPONTAM COMO MEROS INDÍCIOS. INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA RELATIVA AO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME.-Estando a autoria comprovada não só por meio da confissão dos acusados, mas, também, enriquecida pelos inúmeros testemunhos das vítimas do assalto ao coletivo, que, inclusive, apontaram, categoricamente, os apelantes como os autores do roubo, não se há cogitar de absolvição sob a alegação de fragilidade de provas.-Havendo a subtração do patrimônio de quinze vítimas, não é possível fixar a fração mínima relativa ao concurso formal.-Improvidos os recursos. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL COMUM, REFERENTE A DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. EFEITOS INFRINGENTES. MÉRITO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.-No que toca à competência desta Eg. Turma Criminal, não obstante ter-me posicionado em sentido oposto, em oportunidades anteriores, curvo-me ao entendimento mais recente do C. STF, segundo o qual os recursos interpostos, nas ações penais processadas no Juízo Criminal Comum, referentes a delitos de menor potencial ofensivo, perpetrados antes da vigência da Lei 10.259/01, devem ser julgados por esta Eg. Corte de Justiça, e não por uma das Turmas Recursais.-Embargos declaratórios acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de declarar a competência desta Eg. Corte para o julgamento do recurso de apelação.-Não merece provimento a apelação interposta pela defesa, porquanto a materialidade e autoria emergem do robusto conjunto probatório. Ademais, não há falar-se em atipicidade da conduta imputada ao réu, vez que, ao portar arma de fogo, em local público, realizou conduta típica de extrema gravidade e criminalmente relevante.-Conhecidos e acolhidos os embargos declaratórios, emprestando-lhes efeitos modificativos, e, no mérito, negado provimento ao recurso. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ADITAMENTO À DENÚNCIA POR FRAUDE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.-Considerando que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista no tipo penal correspondente e que, no caso de crime de fraude processual, o máximo cominado para a pena privativa de liberdade é de 04 (quatro) anos de detenção, levando-se em conta que o delito foi praticado há quase 10 (dez) anos sem que o Estado tenha exercido a pretensão punitiva, é forçoso reconhecer, em preliminar, a incidência da prescrição da ação penal antes de transitar em julgado a sentença, ex vi do art. 109, inciso IV, do CP, porquanto findaram decorridos mais de 08 (oito) anos entre a data do crime e o presente julgamento, no qual se discute o recebimento do aditamento à denúncia.-Reconhecida a prescrição. Unânime.,

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 129, § 2º, III, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.-Para a sentença de pronúncia são necessários, apenas, prova da materialidade do crime e indícios da autoria, sendo impertinente, nesta fase processual, o extenso exame do conjunto probatório.-Havendo, nos autos, indícios de que o primeiro apelante é um dos autores do crime, deve prevalecer o princípio in dúbio pro societate, desacolhendo-se o pleito de impronúncia.-Igualmente, não há como ser acolhido o pedido de desclassificação para o crime de lesões corporais, formulado pelo segundo apelante, eis que, das circunstâncias em que ocorreram os fatos, bem como das lesões sofridas pela vítima, pode-se, ao menos, neste momento, extrair o animus necandi, ainda que a título de dolo eventual.-A qualificadora do motivo torpe deve ser mantida na pronúncia, haja vista que os indícios produzidos sinalizam no sentido de que o móvel do crime foi a cobrança de uma dívida decorrente da negociação de veículo, devendo tal questão ser submetida ao julgamento popular.-Entretanto, com relação à segunda qualificadora, faz-se necessária a sua exclusão, vez que a descrição na exordial acusatória, acolhida na sentença atacada, não encontra correlação com o dispositivo legal.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI ANTITÓXICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA JUSTIÇA PÚBLICA. ART. 384, CPP, PARÁGRAFO ÚNICO. INOBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM 2ª INSTÂNCIA. ART. 617 DO CPP. SÚMULA 453 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. PROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO ESTRIBAM O DECRETO CONDENATÓRIO.-Ressai sem amparo a preliminar suscitada pela Justiça Pública, no sentido de que a providência imposta no parágrafo único do Art. 384 do CPP não fora adotada, eis que, caso viesse a ser acolhida, nesta seara recursal, olvidar-se-ia o disposto no Art. 617 do CPP, bem como o Enunciado nº 453 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que veda a aplicação do dispositivo em análise (art. 384, parágrafo único, do CPP), em 2ª instância.-Acolhe-se pretensão de desclassificação delitiva de tráfico para uso, quando o réu não fora visto mercadejando os entorpecentes ou, ainda, não fora ouvido qualquer usuário, cliente seu.-A forma como a droga fora encontrada pelos policiais, embalada em diminutos embrulhos e escondida no ralo do banheiro da cela ocupada pelo réu, por si só, não estriba decreto condenatório por tráfico, devendo estar aliada a outros elementos probantes.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE EM JUÍZO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.1. Comprovada a existência do delito e havendo indícios de autoria, a presença de apenas um fundamento da prisão preventiva já torna imperativa a decretação.2. O MM. Juiz da 3ª Vara de Entorpecentes analisou, de forma lúcida e coerente, circunstancialmente, os fatos constantes dos autos, subsumindo-os nas hipóteses legais permissivas da constrição cautelar.3. Há fortes indícios da materialidade e da autoria do delito ao qual responde o paciente.4. O tráfico de entorpecentes é crime de extrema gravidade, considerado hediondo e se insere na categoria daqueles que põem em risco a ordem social, circunstância que justifica a segregação provisória para a garantia da ordem pública.5. Noutro giro, o fato de o paciente haver se apresentado de modo espontâneo não é suficiente para garantir eventual direito subjetivo à liberdade provisória.6. Outrossim, as condições pessoais favoráveis não constituem, por si sós, garantia ao direito de responder ao processo em liberdade.7. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ERRO - DEPOSITOS EFETUADOS - CONCORDÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA.01.A ocorrência de erro quando da execução em face da falta de regularidade quanto aos depósitos efetuados não configura a má-fé por parte da exeqüente, eis que se deu por satisfeita com a quantia ofertada.02.Não pode a parte ser condenada por litigância de má-fé, quando não existe comprovação de que agiu em consonância com os preceitos contidos no art. 17, do CPC, inviabilizando, também, a aplicação da penalidade constante do art. 940, do Código Civil/2002.03.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

PENAL. ART. 302, CAPUT DA LEI Nº 9.503/97 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Evidenciada, em face do conjunto probatório, a imprudência do réu, em razão de conduzir seu veículo com velocidade excessiva para o local, como comprova o laudo técnico, inviável o pleito de absolvição.Não pode o agente pretender atribuir à vítima parte da responsabilidade pela sua morte, em razão da não-utilização de cinto de segurança, eis que em tema penal não comporta compensação de culpas.O evento morte é elemento constitutivo do tipo previsto no art. art. 302, caput da Lei nº 9.503/97, não podendo ser considerada para fins de elevação da pena-base, devendo-se decotar a pena para sua adequação.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1) INDUVIDOSA A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO ATO ILÍCITO, ANTE A ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO PODENDO PROSPERAR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.2) A SÚMULA 231 DO STJ DESACONSELHA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ATENUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O crime de roubo se consuma no momento em ocorre o assenhoramento do bem, cessada a violência ou grave ameaça, não se exigindo mais, segundo a evolução jurisprudencial, que o agente alcance a posse mansa e pacífica da coisa, colocando-a fora da vigilância da vítima. 2 - Para que haja a incidência da atenuante legal genérica inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, faz-se necessário que a hipótese seja relevante, guarde relação com o crime e indique a ocorrência de algum infortúnio ao réu que venha a se acrescer à sua condenação, significando um plus , além da pena.

PENAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESES NÃO ACOLHIDAS - SISTEMA DE SEGURANÇA DA LOJA - MERA DIFICULDADE - VALOR DA COISA - MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - EXCESSIVO RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Para se considerar um crime como impossível, necessária a absoluta impropriedade do objeto ou a completa ineficácia do meio, tornando inviável a lesão ao bem juridicamente tutelado.Notadamente, o legislador pátrio adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual impõe-se que a impropriedade do objeto ou a ineficácia do meio empregado seja absoluta, considerando-se as circunstâncias concretas de cada caso. De outro lado, configura-se a tentativa se apenas relativa for a inidoneidade do meio utilizado ou a impropriedade do objeto visado. Dessa forma, a presença de sistema eletrônico de alarme nas mercadorias da loja ou mesmo o seu constante monitoramento, realizado por circuito interno de televisão, não é circunstância que venha a impedir, totalmente, a consumação do crime, pois, muitas vezes, o equipamento apresenta defeito.Em que pese o valor irrisório da res, a aplicação do referido princípio condiciona-se não somente aos fatores objetivos, como também aos parâmetros previstos no art. 59 do Código Penal, cabendo ao magistrado avaliar a sua necessidade e conveniência, sendo inaplicável a réus que fazem do crime seu modo de vida, como na hipótese em comento.Pena abrandada em virtude do excessivo rigor na valoração das circunstâncias judiciais do réu.

PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não merece reparo a fixação da pena-base, se o Juiz a quo apreciando as circunstâncias judiciais, bem fundamenta a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal. 2 - O artigo 67 do Código Penal deixa expressamente a motivação da infração, a personalidade e a reincidência como circunstâncias preponderantes, mesmo diante da confissão espontânea. 3 - A reincidência, acrescida das circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis, ostentadas pelo réu, impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - PROGRESSÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - NOVO POSICIONAMENTO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. O conjunto probatório produzido nos autos comprova a autoria e materialidade do delito praticado pela apelante, impossibilitando, dessa forma, a pretendida desclassificação para uso.A jurisprudência já assentou a idoneidade da prova quando se tratar de depoimentos de policiais, sobretudo quando se mostram seguros, uníssonos e harmônicos com as demais provas colhidas nos autos.Progressão do regime que se permite em face da superveniência do novo entendimento do STF.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO. DELAÇÃO DE CO-RÉUS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS.Não há como prosperar a retratação em juízo quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente.Delações, harmoniosas e coerentes com os demais elementos dos autos, perfazem prova valiosa na incriminação do agente, quando não objetivam a isenção da responsabilidade criminal dos delatores.Depoimentos prestados por agentes policiais, quando concordes entre si, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. QUESITAÇÃO: HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E PELO RELEVANTE VALOR MORAL. QUANTUM DIMINUÍDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONDENADOS REINCIDENTES A PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. 1.Conhece-se do recurso em sua plenitude quando réu no Termo de Apelação assim se manifesta, muito embora a defesa técnica tenha restringido a matéria a ser impugnada.2.Não traz qualquer prejuízo ao réu se foi afastada a quesitação do homicídio privilegiado pelo domínio de violenta emoção, ainda que reconhecido o privilégio do relevante valor moral, quando o MM. Juiz já diminui a pena em seu máximo.3.Ainda que se trate de réu reincidente, condenado a pena de 4 anos de reclusão, pode-se fixar o regime prisional semi-aberto se as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis. Inteligência da Súmula n. 269 do STJ.4.Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia completamente dos elementos do processo, revelando-se, assim, uma arbitrariedade indiscutível.Tal não ocorre quando apoiada em indícios existentes nos autos consubstanciados em depoimentos coerentes e harmônicos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSAGEM DA PENA. REGULARIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO.1. Resultando do conjunto probatório que o réu tinha consciência de que o veículo recebido por sua pessoa era produto de crime, não há como desclassificar a imputação de receptação dolosa para a culposa.2. Adequa-se dosagem da pena privativa de liberdade e a de multa, se restaram exageradas em primeiro grau.3. Se o regime mais gravoso, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, era o semi-aberto, indevido foi o estabelecimento do regime inicial fechado, diretiva que deve ser reparada.4. Recurso parcialmente provido.