HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PRAZO NÃO FATAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - DIFERENTES PATRONOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A jurisprudência desta eg. Turma vem trilhando o entendimento de que a soma dos prazos estipulados nos diversos procedimentos, previstos na lei processual penal e nas leis penais extravagantes, não pode ser considerada com excessivo rigor, ainda que se trate de réu preso, porquanto vários motivos podem dar causa a eventual atraso para o término da instrução criminal, dentre eles, providência requerida pela própria defesa, pluralidade de réus e/ou complexidade do feito.Saliente-se, portanto, que o prazo para o término da instrução não é fatal, podendo o magistrado exceder-se, com respaldo no artigo 403 do Código de Processo Penal, o que afasta de todo modo a alegação de constrangimento ilegal, em homenagem ao princípio da razoabilidade.Ainda que presentes condições pessoais favoráveis, outros aspectos devem ser valorados quando da análise do pedido de liberdade provisória, em especial, a necessidade de preservação da ordem pública.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA COMPROVADA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA.O acusado teve inteira capacidade e condições de saber que o curso causal posto em execução levaria à situação de risco ao bem jurídico tutelado, em decorrência do excessivo sono que lhe acometera. Configurada a culpa, na modalidade imprudência, inerente ao tipo penal, não podendo a condenação ser elidida. A atenuante da confissão deve ser reconhecida, em razão de o réu ter assumido o fato descrito na exordial.A desconstituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, resulta da condenação por infração ao artigo 302 do Código Nacional de Trânsito.Para manutenção da equivalência das sanções, os mesmos critérios devem conduzir à valoração do prazo relativo à pena de suspensão da CNH.O art. 302 da Lei nº 9.503/97 não comina pena de multa para o crime de homicídio culposo.Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO A PRIMARIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Inviável a concessão de liberdade provisória quando em desfavor da paciente já foi oferecida denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes e, nesse aspecto, quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, é de se ver que a decisão hostilizada não merece censura, frente à inarredável proibição estampada no art. 2º, inciso II, da Lei n. º 8.072/90, que lhe serviu de base, uma vez que a prisão cautelar, em casos tais, é fruto de imposição de lei.-Ademais, é cediço que bons antecedentes não são circunstâncias determinantes à concessão da liberdade provisória, consoante iterativos julgados deste Tribunal, sobretudo quando presentes fortes indícios de materialidade e autoria delitiva a recomendarem a constrição preventiva, visando à salvaguarda da ordem pública.-Denegada a ordem, à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E NÃO EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Inviável a concessão de liberdade provisória especialmente quando constatado que o paciente não possui bons antecedentes, não tem residência fixa e, tampouco exerce qualquer ocupação lícita. Outrossim, a existência de incertezas sobre a verdadeira identificação do requerente, que, por sua vez, declina nomes distintos, são circunstâncias que recomendam a constrição preventiva, pois a garantia da ordem pública precisa e deve ser resguardada.-Denegada a ordem, à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM HIPERMERCADO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E TENTATIVA IMPUNÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.-Os sistemas de segurança dos estabelecimentos comerciais, embora eficientes, não têm o condão de tornar irremediavelmente inviável a consumação do delito de furto, máxime porque funcionam como mero meio inibitório que obstaculizam o êxito da empreitada criminosa, todavia, não rende ensejo ao reconhecimento da figura do crime impossível e, tampouco, tentativa inidônea.-Outrossim, restando comprovado que a ré já havia se apossado das mercadorias, e somente não consumou o furto porque foi alcançada pelo vigia, após soar o alarme, não se há cogitar de absolvição. -Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.-É imperiosa a incidência da causa de aumento pelo uso de arma, se o auto de apresentação e apreensão, descreve o calibre do revólver, bem como a munição encontrada e, o laudo de exame de arma de fogo atesta que a arma á apta para efetuar disparos.-A reprimenda imposta deve ser reduzida se, nos cálculos da pena, o MM. Juiz considerou, equivocadamente, o réu como reincidente.-Não sendo o réu reincidente e, levando em conta a quantidade da pena e a primariedade, o regime semi-aberto pode ser considerado o mais adequado.-Providos parcialmente os recursos. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL SOB A JUSTIFICATIVA DE INVIABILIDADE DE SAQUE BANCÁRIO APÓS A MEIA-NOITE A FIM DE CONCRETIZAR O PAGAMENTO DO SUBORNO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.-Os testemunhos de policiais têm plena validade e credibilidade. A condição de agentes de estado não os torna impedidos ou suspeitos a ponto de lhes invalidar os depoimentos, sobretudo quando se apresentam coerentes entre si e em harmonia com as demais provas dos autos.-Restando indiscutivelmente provado nos autos que o réu, de fato, prometeu dar aos policiais significativa quantia em dinheiro, obrigando-se e garantindo a entrega do numerário, como forma de não ser preso pelas agressões praticadas contra sua ex-esposa, a tese de crime impossível não tem lugar. Igualmente, a alegação de que seria impossível a efetivação do saque bancário após à meia-noite, não se presta para albergar a ocorrência de crime impossível. Tratando-se de crime formal, a consumação se dá com o simples oferecimento da vantagem indevida, ainda que haja recusa por parte do funcionário público. O pagamento da vantagem é mero exaurimento.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM AUTOS DIVERSOS. CRIMES SIMILARES. REUNIÃO DE PROCESSOS. ROUBO. USO DE ARMA. ESTUPRO. TENTATIVA. EXCLUSÃO DE CARÁTER HEDIONDO. INVIABILIDADE.-Não há que se falar em nulidade da sentença, se a diversidade de vítimas, circunstâncias, local e modo de execução, por si só, denota a prática de delitos autônomos, bem assim a notória reiteração criminosa do réu, fatos que rechaçam a tese quanto à necessidade de reunião dos processos, especialmente se os autos que a defesa pretende reunir já foram julgados na instância monocrática. Além do mais, a unificação das penas poderá ser pleiteada perante o Juízo das Execuções Criminais.-Considerando que o crime de roubo é um delito autônomo, não há que ser considerado, tão somente, como meio para facilitar a execução do crime de tentativa de estupro. Trata-se de condutas distintas e sucessivas que reclamam a condenação pela prática de ambos os delitos, em concurso material.-As Cortes Superiores já pacificaram o entendimento de que o crime de estupro, mesmo na sua forma simples, é hediondo.-A redução, no mínimo legal, pela tentativa não é justa se o iter criminis ficou restrito ao início da execução.-Rejeitada a preliminar. Unânime. -Provido parcialmente o recurso para reduzir a pena. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA PARA EFEITO DA CONATUS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente a atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não tem o condão de reduzir a pena abaixo do patamar fixado. Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo reiterado pelos Tribunais Pátrios, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ.-Verificando-se que os agentes já haviam vencido grande parte iter criminis, aproximando-se bastante da consumação, a redução há de incidir em sua fração mínima.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.-O crime de resistência absorve o de desobediência quando praticados no mesmo contexto fático.-Levando-se em conta a quantidade da pena imposta, em relação ao crime de resistência, ultrapassado o prazo prescricional entre a r. sentença e a data do julgamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP.-Considerando que a vítima esteve incapacitada para as suas ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias e a prova oral colhida, na fase judicial, confirma o laudo técnico, não há que se falar em lesão corporal de natureza leve. Mantida portanto, a condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SURPRESA. DESENTENDIMENTOS ANTERIORES ENTRE RÉU E VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.-Do conjunto probatório extrai-se a certeza da materialidade delitiva, assim como provas incontestáveis da autoria, especialmente em razão da confissão do réu.-Não merece acolhimento a tese de decisão contrária às provas dos autos, quanto à qualificadora admitida a quo. Os Srs. Jurados entenderam como mais correspondente à dinâmica dos fatos a narrativa da vítima, da qual extrai-se que houve súbito ataque do réu, surpreendendo-a quando aquela caminhava em via pública, com o subseqüente e imediato disparo de arma de fogo, que a impossibilitou de defender-se.-A redução da pena, em face da tentativa, está devidamente arbitrada, com base no iter criminis percorrido.-Recurso não provido, à unanimidade.

PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FURTO DE USO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO - MÉRITO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O réu absolvido em 1.ª instância não tem interesse jurídico em interpor Apelação pleiteando um decreto absolutório, razão pela qual seu recurso não deve ser conhecido.II - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório, ao argumento de insuficiência probatória.III - Não há que se falar em furto de uso, se o veículo subtraído só foi restituído após ação policial. Demais disso, outros bens que estavam dentro do automóvel não foram devolvidos, a descaracterizar, dessa forma, a conduta atípica pleiteada.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SIMPLES - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SURPRESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - TUDO À UNANIMIDADE.I - Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.II - Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.III - O juízo de desclassificação deve sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual.IV - A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.V - Havendo nos autos indícios de que o réu agiu de inopino, deve ser submetida à apreciação dos jurados a qualificadora do emprego de recurso que possa ter dificultado a defesa da vítima.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO NOVO JÚRI AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.1.SÓ É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE SE DIVORCIA TOTAL E COMPLETAMENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, E ENCONTRA-SE AFASTADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, SENDO FRUTO DE CONSTRUÇÃO MENTAL DO JULGADOR.2.OPTANDO O CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO A PREDOMINANTE, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SE ANULAR O JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A OUTRO JÚRI.3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO - PENA MÍNIMA - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO INCIDENTE NA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO - DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - LEGALIDADE. 1. Não se admite a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea, em observância ao enunciado contido na Súmula 231, do STJ. 2. A pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por duas restritivas de direito, diante do que dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - SÓ É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A DECISÃO DOS JURADOS QUE SE DIVORCIA TOTAL E COMPLETAMENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, TRADUZINDO-SE EM AFRONTA MANIFESTA COM O QUE SE PRODUZIU NO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO CASO, OS JURADOS AO VOTAREM, OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. NÃO HÁ, POR ISSO, QUE SE ANULAR O JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2 - PARA A ADMISSIBILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA É DE MISTER QUE RESTE COMPROVADO QUE O RÉU ESTAVA EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA OU IMINENTE E INJUSTA AGRESSÃO. É IMPRESCINDÍVEL QUE O REVIDE DO RÉU SE DÊ EM RAZÃO DE UM PRINCÍPIO DE REALIDADE OBJETIVA QUE LHE PERMITA ANTEVER A AGRESSÃO CAPAZ DE LEGITIMAR A REPULSA .3 - RESTA DEMONSTRADO O ANIMUS NECANDI.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, §4º, III E IV, E ART. 297 C/C ART. 69, CP - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FURTO DE USO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - CHAVE MIXA - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM CÉDULA DE IDENTIDADE - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - IMPROVIMENTO DO APELO.1. Não há falar em furto de uso se o agente não devolveu o bem, espontaneamente, nas mesmas condições e no mesmo local de onde o tirou, mas, pelo contrário, foi preso em flagrante praticando atos que levam à segura convicção de que agia com animus de assenhoreamento. 2. A utilização da chave mixa para o ingresso no veículo, e não apenas para acionar o seu motor, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal.3. Se o réu confessa que substituiu a fotografia na carteira de identidade pela sua, sendo corroborado pelo laudo pericial, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 297 do Código Penal, não sendo possível desclassificar o crime para o definido no artigo 307 do mesmo diploma, pois este último é expressamente subsidiário em relação ao primeiro.

PENAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.As penas restritivas de direito objetivam, em última instância, a reeducação do condenado, prevenindo a reiteração criminosa. No caso, constatado o evento morte por força da imprudência e negligência do apelado na condução de veículo automotor, afigura-se mais consentâneo com os fins da legislação penal a imposição de prestação de serviços à comunidade junto a hospitais públicos, aliada ao pagamento de prestação pecuniária em benefício de eventuais dependentes da vítima ou, ausentes esses, a entidade pública ou privada com destinação social. Apelo provido.

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA.1. Está assente na jurisprudência e na doutrina que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão temporária, prisão preventiva ou prisão decorrente da sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, até porque visa o mero acautelamento, não se confundindo com a prisão decorrente da pena, que tem, esta sim, caráter de reprimenda, consoante o enunciado da Sumula nº 9 do STJ. 2. O fato de ser o réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa não conduz à necessária revogação ou cassação da prisão preventiva, havendo que se cotejar, caso a caso, a existência ou não da presença dos motivos autorizadores de sua decretação.3. A tentativa de homicídio consubstanciada em três disparos contra a cabeça da própria companheira, caracteriza a extrema gravidade do crime, amplamente reprovável no seio social, bem como a alta periculosidade do agente, evidenciando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.4. Ademais, se o paciente não havia sido encontrado até o cumprimento do mandado da prisão preventiva, furtando-se à instrução do inquérito policial e à efetivação da prisão temporária anteriormente decretada, justifica-se a prisão cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal.5. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, admite-se a produção antecipada de provas que forem consideradas urgentes.2 - A produção antecipada da prova oral reveste-se de urgência eis que, com o decurso do tempo exaure-se a memória dos fatos, em detrimento da apuração da verdade real, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. 3 - Não há qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório com a produção antecipada da prova oral, tendo em vista atuação da defesa técnica e a possibilidade de reabertura da instrução.4 - Precedentes.5 - Ordem denegada.