PENAL - FURTO TENTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTERNATIVAMENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DA RES SUBTRACTA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O pleito de conversão do julgamento em diligência encontra-se fulminado pela preclusão, eis que o momento oportuno dar-se-ia até a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal.Para o reconhecimento do princípio da insignificância, necessário se faz que a conduta perpetrada pelo agente se revista de lesividade mínima, ou seja, que o bem atingido seja destituído de qualquer valor, não justificando a movimentação da máquina estatal para punir o agente. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE - QUESITOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - REDUÇÃO PENA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SOBERANA - JÚRI - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.I - Não há que se reconhecer a alegada nulidade do julgamento, se as quesitações feitas perante o Tribunal do Júri obedeceram aos princípios residentes na Carta Magna.II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando evidenciada a vingança, caracterizadora do motivo torpe, bem como o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Demais disso, se a decisão do Júri lastrear-se em uma das versões apresentadas em Plenário, incabível a anulação do julgamento, por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, ex vi da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença.III - Não merece prosperar o pleito de redução da pena, se a r. sentença condenatória, acolhendo a decisão soberana do Júri, bem fundamenta o seu montante.IV - Progressão do regime que se permite. Precedente do Superior Tribunal Federal.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESPROVIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - ESTIPULAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.01.A produção de prova pericial, documental e testemunhal não tem lugar, uma vez que a matéria tratada nos autos é essencialmente de direito.02.É indevido o pagamento pelo promitente comprador de indenização decorrente do uso do bem, eis que as partes, com a rescisão do contrato retornam ao estado anterior, circunstância essa que faculta ao autor a possibilidade de alienar o imóvel por valores atualizados (APC/RMO 2000 01 1 040302-8).03.O julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo. (Resp 400336/SP).04.A Autora foi sucumbente em parte mínima, devendo ser mantida a condenação nas custas e honorários determinados na sentença.05.Recurso parcialmente provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXAME DOS FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES. INFORMAÇÕES DESACOMPANHADAS DOS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA PRECÁRIA. ANÁLISE TÃO-SOMENTE DAS ALEGAÇÕES DE QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SERIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISAVA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA.I - Os elementos constantes dos autos são insuficientes para concluir pelo acerto ou desacerto da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, devendo ser ressaltado que até mesmo as informações não trazem os fundamentos que dão suporte à alegação de que a segregação cautelar seria por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem públicaII - O fato de o réu haver sido citado por edital, por si só, não justifica o decreto de prisão preventiva. Tampouco a alegada necessidade de ser interrogado e efetivado o seu reconhecimento em juízo. Por fim, não há nenhum adminículo probatório de envolvimento do paciente em outros crimes e que não seja portador de bons antecedentes, devendo ser ressaltado que a acusação que contra ele pesa é daquelas cometidas sem grave ameaça à pessoa.III - Ordem concedida. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.I - A eminente magistrada apenas deu as razões de seu convencimento, apreciando as provas existentes nos autos, acerca dos indícios de que o delito de porte ilegal de arma de fogo não teria sido absorvido pelo crime maior - homicídio -, devendo a imputação ser submetida ao Tribunal do Júri. Preliminar rejeitada.II - As qualificadoras devem ser mantidas, uma vez que há indícios de que o denunciado ceifou a vida da vítima por não ter sido possível reatar o relacionamento entre ambos, tendo sacado a arma repentinamente e efetuado os disparos, sem dar-lhe a mínima chance de defesa. Além disso, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a exclusão das qualificadoras, nessa fase, exige prova contundente da respectiva improcedência. III - Negou-se provimento. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES.1.Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas quando estas demonstram de modo robusto a autoria e a materialidade do delito. 2.O perdimento dos bens configura verdadeiro efeito automático da sentença penal condenatória (art. 91, II, CP e art. 48 da Lei 10.409/2002 - Lei de Tóxicos), independendo de requerimento expresso do órgão incumbido da persecução penal.3.O Supremo Tribunal Federal decidiu, incidentalmente (HC n.º 82.959/SP), pela inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - CALÚNIA PRATICADA CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO . RÉU ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL - INOCORRÊNCIA. NÃO - PROVIMENTO. MAIORIA.A imunidade funcional conferida ao advogado no exercício profissional não se estende ao crime de calúnia.Se o réu, em razões recursais, imputou à promotora de justiça, falsamente, fato determinado definido como crime, atingindo a honra da vítima no exercício e em razão de sua função, resta configurado o delito previsto no art. 138 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 226, CPP. REDUÇÃO DA PENA PELA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1)OS REQUISITOS DO ART. 226 DO CPP DEVEM SER OBSERVADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL, SE TRATANDO DE UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO DE UMA EXIGÊNCIA.2)DIANTE DO MAIOR CAMINHO PERCORRIDO PELO AGENTE PARA A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA, IMPÕE-SE QUE A REDUÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DA TENTATIVA, SEJA OPERADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.3)MESMO QUANDO A ARMA DE FOGO NÃO É APREENDIDA, RESTA CARACTERIZADA A SUA UTILIZAÇÃO, QUANDO OUTRAS PROVAS, COMO A TESTEMUNHAL, CONFIRMAM O SEU USO. NÃO É O CASO DOS AUTOS, EIS QUE O EMPREGO DE ARMA FOI AMPLAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO.4)A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.5)RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V). CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extrai a palavra segura e coerente da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Caracterizado está o vínculo psicológico entre os agentes, mesmo quando o segundo desconheça as reais intenções criminosas do primeiro, porém, tendo ciência, adere a elas de forma explícita.3. Incide a causa especial de aumento prevista no inciso V do parágrafo 2º do artigo 157, do Código Penal, quando a restrição à liberdade da vítima é além do tempo necessário para o assenhoramento dos bens. 4. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém do mínimo legal, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do STJ e reiteradas manifestações deste Tribunal de Justiça.5. Havendo a incidência de três causas de aumento de pena no roubo circunstanciado, está autorizado o Juiz a majorar a pena na fração máxima de 1/2 na terceira fase de aplicação da pena.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CHAMAMENTO DE CO-RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1) INDUVIDOSA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ATO ILÍCITO, ANTE A ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO DO RÉU EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO PODENDO PROSPERAR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.2) A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, PREVALECE SE ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. A CHAMADA DE CO-RÉU, PRESTADA POR AGENTE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DO DELITO, NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O APELANTE É AUTOR DO ILÍCITO.3) A SÚMULA 231 DO STJ PROÍBE EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ART. 16 CAPUT DA LEI 10.826/2003 E ARTS. 328 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 21. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, eis que o excessivo rigor do art. 21 da Lei nº 10.826/2003 deve ser temperado diante de cada caso concreto, à luz do art. 310 do CPP, para que se dê efetiva aplicação da regra constitucional enfocada linhas volvidas.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA - REDUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e da testemunha mostram-se coerentes com o depoimento do co-réu na fase inquisitorial, sendo suficiente para apontá-lo como autor do fato delituoso. Verificando-se que a pena aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados.Se a pena em concreto é inferior a 01 (um) ano e, havendo transcorrido mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado.

PENAL. ARTIGO 157, § 3º, IN FINE DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e testemunha mostram-se coerentes com a confissão do comparsa na fase inquisitorial, sendo suficiente para apontá-lo como autor do fato delituoso.Sem a prova de haver o acusado sofrido violência ou grave ameaça durante o inquérito, não prospera a alegação de que sua confissão teria se dado mediante tortura.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - IMPOSSÍVEL A CONEXÃO DE AÇÕES SE UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO -- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO SE CONFUNDEM OS VALORES PACTUADOS COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E RELATIVOS AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EQUITATIVAMENTE ARBITRADA - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.1.Impossível a conexão de ações quando, não obstante possuam a mesma causa de pedir remota, um dos processos já se encontra julgado (Súmula 235 do STJ).2.Consoante a súmula 159 do STF, não enseja repetição de indébito a cobrança de valor pouco maior que o devido em sede de ação monitória, se não verificada má-fé do requerente.3.Mesmo tendo a mesma causa de pedir remota, não se confundem a cláusula penal estipulada para a rescisão do contrato com o inadimplemento das parcelas referentes ao mesmo contrato avençado.4.Não merece reparo a fixação dos honorários quando razoáveis e equitativamente arbitrados em consonância com o art. 20, § 4º, e alíneas de seu §3°, do CPC. 5.Recursos conhecidos, com o provimento parcial do apelo e o improvimento do adesivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA APLICADA - ACERTO DO JUÍZO A QUO - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO EMANADA PELO STF - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se seja mantida a condenação dos réus.II - Sabidamente, a autoria não se limita a quem pratica pessoal e diretamente a figura delituosa, compreendendo, também, quem, de forma consciente e voluntária, coopere na empreitada criminosa, seja praticando atos de execução, quer instigando, induzindo ou auxiliando na realização daquela conduta.III - Mantida a pena imposta pelo juízo a quo, em virtude da bem lançada dosimetria.Progressão do regime que se permite em virtude da decisão do excelso Pretório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - FORMA TENTADA - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA - DOSIMETRIA BEM APLICADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA AO CRIME DE LATROCÍNIO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.Comprovada a autoria e materialidade do delito de latrocínio, na forma tentada, não há como acolher o pleito desclassificatório e absolutório, formulado pelos réus.Quanto ao reconhecimento da participação de menor importância, mostra-se irrelevante que o tiro tenha sido disparado por outro agente, se o recorrente atuou conjuntamente na empreitada criminosa, com domínio do fato e relevância causal da respectiva conduta, devendo, pois, responder pelo resultado mais gravoso.A fixação da pena-base no mínimo legal impede a aplicação da circunstância atenuante da menoridade.Compete ao Juízo da Execução a dispensa do pagamento de custas e pena de multa.Sentença reformada na parte atinente ao regime fixado para o crime de latrocínio, em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do col. STF.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE - RECURSO DESPROVIDO DO PRIMEIRO APELANTE - UNÂNIME.Preliminar de não conhecimento, suscitada de ofício, ante a intempestividade do recurso da segunda apelante, eis que interposto após o qüinqüídio legal.No mérito, a prova oral coligida aos autos é uníssona e coesa a corroborar o crime, bem como a autoria delitiva, descritos na exordial. Portanto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório produzido nos autos, sendo certo que o decreto condenatório é medida que se impõe.Ausente qualquer violação ao Princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de aplicar regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 3.º, do Estatuto Repressivo.

PENAL - LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - MINORAÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A exclusão da circunstância agravante de que trata o artigo 61, inciso II, letra c, do Código Penal, não encontra guarida na prova oral colhida, a qual certifica que o réu atingiu a vítima com o facão, sem que essa pudesse reagir ou se proteger, ou até mesmo evitar a agressão.No que tange à análise das circunstâncias judiciais, vislumbro que não há nada em sua conduta e personalidade que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo certo que os motivos do crime, embora reprováveis, coadunam-se com os fatos que antecederam à conduta do apelante.A aplicação de circunstância atenuante não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Orientação da Súmula 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Totalizando a pena em quatro anos de reclusão e preenchidos os demais requisitos legais, é de se impor o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI N.º 6.368/76 - PROGRESSÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE À PROGRESSÃO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Mantém-se o decreto condenatório baseado em provas incontestes da autoria por tráfico de drogas.- A causa de diminuição prevista no parágrafo único do artigo 19 da Lei n.º 6.368/76 não deve ser aplicada, uma vez que, consoante relatam os peritos responsáveis pela elaboração do laudo, o réu, apesar de apresentar dependência moderada, manifestava capacidade de entender o caráter ilícito do fato. - Sentença reformada na parte atinente ao regime fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do Col. STF.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ESTELIONATO - CONCURSO MATERIAL - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - RECONHECIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DO CO-RÉU - PROVAS ORAIS - INEXISTÊNCIA - UNIDADE DE DESÍGNIOS - HETEROGENEIDADE DE COMPARSAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos perpetrados, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.II - A confissão extrajudicial, retratada em Juízo, se corroborada com outras provas coligidas com o crivo do contraditório, tem valor probante a embasar a condenação.III - Não há como se reconhecer a continuidade delitiva, se os crimes não foram perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, tendo em vista, ainda, a diversidade de desígnios e a heterogeneidade de comparsas.