PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - QUALIFICADORAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Não há como se acolher teses de impronúncia e exclusão de qualificadora, se há nos autos prova oral que deixe vislumbrar a possibilidade de participação dos acusados em crime doloso contra a vida, cometido de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima, eis que na sentença de pronúncia há mero juízo de prelibação, em que vigora o princípio do in dubio pro societate. A sentença de absolvição sumária somente pode ser prolatada quando haja prova segura de que o acusado agiu amparado por causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, se há qualquer dúvida, a pronúncia se impõe.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A versão apresentada por um dos réus na delegacia, a confessar a prática delituosa e delatar os comparsas, coincidente com as declarações judiciais das vítimas e testemunhas, mostra-se suficiente a embasar o decreto condenatório. Irrelevante a ausência de laudo de eficiência de armas de fogo, já que comprovada sua utilização na empreitada criminosa por outros meios de prova. Não sendo de todo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se reduz a pena-base ao patamar mínimo legal.

PENAL - ESTELIONATO - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE DELITOS - PLURALIDADE DE DESÍGNIOS - CRIME CONTINUADO - INOCORRÊNCIA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA - SISTEMA TRIFÁSICO - APLICAÇÃO CORRETA. A prática reiterada de crimes em que não se observa unidade de desígnios é suficiente para caracterizar a habitualidade criminosa e afastar a tese de continuidade delitiva. Não sendo totalmente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há falar em redução da pena. O condenado que já possui antecedentes penais deve ser tratado de forma diversa daquele que não tenha qualquer registro criminal. Correta a aplicação da pena pecuniária, eis que fixado o número de dias-multa de acordo com o sistema trifásico, nos moldes da pena privativa de liberdade imposta ao apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA - PLAUSIBILIDADE.A absolvição sumária do réu em crimes de competência do Júri só pode ser concedida se existente prova segura e incontroversa, capaz de gerar a certeza de que a ação se deu sob a proteção de causa justificante.Havendo lastro probatório mínimo de que o réu, imbuído de animus necandi, atentou contra a vida da vítima, mantém-se a classificação do crime em tentativa de homicídio para o fim de pronunciá-lo.A qualificadora constante da denúncia somente pode ser excluída da pronúncia quando manifestamente inexistente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇAO - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.Para que seja proferida sentença de impronúncia ou de desclassificação faz-se necessário que o magistrado vislumbre da prova colhida, respectivamente, a inviabilidade da acusação ou a inexistência de animus necandi. Se isso não ocorrer ou existir dúvidas a respeito, a pronúncia se impõe, tendo em vista que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.As qualificadoras contidas na denúncia somente podem ser excluídas da pronúncia quando se mostrarem manifestamente improcedentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. PROVA IRREFUTÁVEL. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU. POSSIBILIDADE ANTE A FRÁGIL EVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A SUA PESSOA. IN DUBIO PRO REO.1. Se, em relação aos réus condenados, a prova colhida em juízo, robustecida por aquela então produzida na fase inquisitorial, aponta para atuação dos mesmos na execução do roubo de uma televisão, resultando na morte do seu proprietário, não há como o edito condenatório ser alterado em segundo grau.2. Por outro lado, se a absolvição do co-réu deveu-se à instalação de dúvida razoável, em virtude da prova colhida em juízo, o melhor caminho foi aquele escolhido pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau - in dubio pro reo -, diretiva que obsta a condenação de um inocente e ainda tranqüiliza a consciência do julgador que atua na esfera criminal.3. Recursos desprovidos.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - CONCURSO MATERIAL - AUTORIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959 - STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL.A confissão extrajudicial do réu, corroborada por outros meios de convicção, constitui prova suficiente da autoria. Correta a aplicação da pena quando atendidos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal. Declarada pelo STF, no HC 82.959, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. AUTORIA PROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal).Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. AUTORIA PROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal). Apelações parcialmente providas.

PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam o agente como autor do delito. Descabe o pleito absolutório se a prova, notadamente no tocante à palavra da vítima, mostra-se plena no sentido da efetiva participação do ora apelante na prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo em posto de gasolina.Para a caracterização da causa especial de aumento do § 2º, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a sua utilização.Apelo improvido.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. PENA. CORREÇÃO.Há contradição em admitir-se ter o réu agido, a princípio, em legítima defesa, embora em excesso doloso, e, após, que ele praticou o crime por motivo torpe. Na espécie dos autos não se trata de mera irregularidade na formulação dos quesitos. Cabia ao juiz-presidente do Tribunal do Júri evitar a contradição nas respostas dos jurados, considerando prejudicado o quesito atinente à qualificadora. Houve afronta, portanto, aos artigos 489, 564, parágrafo único, e 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal, ante a existência de contradição entre as respostas aos quesitos. E isso ocorreu porque não foi adotada a providência do art. 490 do CPP. O prejuízo é manifesto, não havendo que se falar em preclusão, porque absoluta a nulidade.Viável à Câmara Criminal decotar, de logo, a qualificadora, e não apenas anular o julgamento do Tribunal do Júri. A soberania dos veredictos é instituída como garantia individual, em benefício do réu, não podendo ser atingida enquanto preceito para garantir a sua liberdade, pelo que contra ele não pode ser invocada, para forçar novo julgamento pelo Tribunal do Júri, em que, em tese, poderá ser novamente condenado.Pedido revisional julgado procedente, para afastar a qualificadora, corrigindo-se a pena.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA E MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado aos apelantes, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima mostra-se coerente com o depoimento dos acusados em juízo, sendo suficiente para apontá-los como autores do fato delituoso.Não há que se falar em afastamento da qualificadora de emprego de arma quando a vítima afirma com segurança a sua utilização e os próprios acusados confessam seu emprego. Pedido de modificação de regime semi-aberto para outro mais benéfico, encontra óbice quando a pena imposta é superior aos limites traçados no art. 33, § 2º, letra c do Código Penal. Se a pena-base estabelecida pelo juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao tribunal reduzi-la ao patamar adequado.

PENAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS - TIPICIDADE - DOLO DIRETO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.A confissão do acusado, quando corroborada por outros elementos de convicção, justifica a condenação.Não é preciso, para que se configure o dolo direto, que o agente assuma que sabia da origem ilícita do bem. Destarte, se o agente dirige motocicleta sem portar o certificado de propriedade, acionada por chave micha, e tenta se evadir quando localizado por policiais, é evidente que sabia da origem ilícita do bem.Há bis in idem quando o julgador considera em desfavor do acusado a personalidade em razão, tão-somente, do mesmo possuir maus antecedentes e ser reincidente e, ao mesmo tempo, utiliza tais fatos, respectivamente, na análise dos antecedentes e como agravante.O portador de maus antecedentes que, além disso, é reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição da pena, ex vi do art. 44, incisos II e III, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SÉRIOS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes sexuais, porque praticados quase sempre às escondidas, há que prevalecer a palavra da vítima, desde que coerente e amparada por indícios igualmente sérios. 2. A ausência de vestígios materiais não é conclusiva a respeito da inexistência do crime, desde que nem todos os atos libidinosos deixam vestígios duradouros. 3. Merece ser mantida a pena quando dosada com moderação, sem ofensa aos limites da razoabilidade, em decisão devidamente fundamentada. 4. Acompanhando o recente pronunciamento do egrégio STF, de se permitir a progressão prisional para o crime de atentado violento ao pudor. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - QUALIFICADORAS - PORTE DE ARMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA EXECUÇÃO DO CRIME - REGIME PRISIONAL.Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que se divorcia do elemento deles constantes. Destarte, não há de se falar em sua ocorrência quando as qualificadoras se mostram amparadas pela prova oral produzida.Se ficou demonstrado que a arma de fogo foi adquirida e era portada pelo réu muito antes da ocorrência do crime de homicídio tentado e não foi adquirida para tal mister, não é aplicável o princípio da consunção. Na aplicação da redução decorrente da tentativa leva-se em consideração o iter criminis percorrido. O regime de cumprimento de pena das penas privativas de liberdade superiores a oito (8) anos é o fechado, por expressa imposição legal (art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal).

PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE - BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE. Interposto Recurso em Sentido Estrito contra decisão proferida em pedido de restituição de coisas apreendidas, possível a aplicação do princípio da fungibilidade com conseqüente recebimento do mesmo como apelação, este sim o recurso correto, desde que não constatada má-fé por parte do recorrente (art. 579 do Código de Processo Penal). Se a documentação constante dos autos não dá certeza quanto à propriedade do bem alienado fiduciariamente, correta a decisão que denega pedido de restituição feita pelo credor fiduciário, que poderá valer-se dos direitos que lhe garante o Decreto-Lei 911/65, para postular uma rápida solução da questão no juízo competente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO E IMPRONÚNCIA. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 1. A atual fase processual se caracteriza por um exame meramente perfunctório da prova. Estabelecida a materialidade e havendo indícios que apontem para o autor do crime, a solução deve ser dada pelo Júri. Apenas se não houver provas da materialidade nem indícios de autoria, ou se a excludente de ilicitude se revelar de plano certa e incontroversa, admite-se a impronúncia ou a absolvição sumária, não sendo esta, porém, a situação dos autos, visto que a legítima defesa é tese isolada nos autos, argüida unicamente nas palavras do réu. 2. Quanto ao elemento subjetivo que animava o agente, tratando-se de matéria controvertida, somente os jurados podem elucidá-la no momento oportuno. 3. Havendo provas da materialidade e indícios da autoria e da participação, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. NÃO CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. IN DUBIO PRO REO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se o agente chegou a se assenhorear do bem, ainda que por curto espaço de tempo, tem-se como consumado o delito, consoante reiterada doutrina e jurisprudência. 2. A prova testemunhal pode suprir a falta de laudo pericial a respeito da qualificadora da escalada, mas desde que não haja controvérsia a respeito, visto que, restando duvidosa a questão, decide-se em favor do réu. 3. Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, sendo as demais circunstâncias do ilícito ínsitas à sua própria tipologia, deve a pena base ficar no mínimo legal admitindo-se, ainda, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, se presentes os requisitos autorizadores.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CP). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A mera presença física do recorrente nas proximidades do local do crime não autoriza a conclusão de que mantinha vínculo psicológico com os demais agentes. Se a vítima declara que eram apenas dois agentes e não três, como narrado na denúncia, e não reconhece o recorrente como um destes co-autores, a absolvição é medida que se impõe, respeitando-se assim o princípio do favor libertatis. 2. Recurso provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VEÍCULO IMPORTADO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. -O conjunto probatório contido nos autos permite a certeza de que o veículo importado, mantido na oficina mecânica de propriedade do réu, pertencia a terceira pessoa, da qual fora subtraído.-Em se tratando de crime de receptação, a prova do dolo do agente se faz, principalmente, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, assim como o local e o próprio bem, os quais foram suficientemente analisadas na r. sentença.-A qualificadora prevista no § 1º do artigo 180 do CP, também restou cabalmente provada, haja vista que o réu afirmou exercer atividade comercial (proprietário de oficina mecânica).-Improvido o recurso. Unânime.