PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - CONDUTA DIVERSA DAQUELA NARRADA NA DENÚNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A ausência de elementos probatórios hábeis para apontar a autoria do delito de tráfico enseja a absolvição dos acusados, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.Não há como prevalecer o pleito desclassificatório diante da constatação de que a droga referida na denúncia é diversa daquela encontrada no laudo de exame toxicológico de um dos réus.Ademais, a prova colhida não revela a prática de nenhuma das condutas descritas no artigo 16 da LAT, não havendo sequer como precisar a quem pertencia a droga.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO -APELAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA - ANIMUS NECANDI - AFASTAMENTO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DELITO - ARTIGO 15 - LEI 10.826/03 - REDUÇÃO DE PENA - DECISÃO SOBERANA - JÚRI - PROGRESSÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. I - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando evidenciado o animus necandi, o motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Demais disso, se a decisão do Júri lastrear-se em uma das versões apresentadas em Plenário, incabível a anulação do julgamento, por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, ex vi da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença. II - Considerando que o apelante efetuou disparos de arma de fogo em lugar habitado, escorreita sua condenação pelo delito tipificado no artigo 15, da Lei 10.826/03.III - Não merece prosperar o pleito de redução da pena, se a r. sentença condenatória, acolhendo a decisão soberana do Júri, bem fundamenta o seu montante. IV - Progressão do regime que se permite em virtude da decisão do excelso Pretório.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RÉU INIMPUTÁVEL - SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA - CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Incabível se mostra o pedido de absolvição, vez que o Laudo de Exame Psiquiátrico concluiu pela semi-imputabilidade do apelante, devendo, portanto, incidir a norma de redução da pena, conforme aplicada na r. sentença guerreada.- Para que ocorra o concurso formal, mister a presença de, ao menos, duas vítimas na cena do crime. In casu, restou provado que os apelantes, não obstante tenham subtraído bens da vítima e de seu patrão, ameaçaram e constrangeram tão-somente a vítima, não havendo que se falar em concurso formal.

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOLO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.- Para que se trate de falsificação grosseira, necessário se faz que o documento se mostre reconhecível prima facie por qualquer pessoa, ainda que leiga, hipótese dos autos.- Verifica-se que a documentação apresentada pelo recorrente é incapaz de iludir o homo medius, vez que se pode constatar, de pronto, não ser o mesmo legítimo, inexistindo, pois, ofensa à fé pública.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE APRESENTA DIVERGÊNCIAS ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS APRESENTADOS E A CONCLUSÃO DOS EXPERTS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. À luz de uma interpretação leiga no que tange aos aspectos científicos da psiquiatria, a conclusão da prova técnica, que atesta uma prejudicialidade quanto à capacidade de autodeterminação do réu para a prática de atos ilícitos, restou dúbia e incapaz de subsidiar, com absoluta certeza, a condenação imposta ao recorrente.Verificado, portanto, o efetivo prejuízo à defesa, resta certa a ocorrência de cerceamento de defesa a indicar a nulidade apontada, motivo pelo qual declara-se a nulidade de todos os atos do processo até o despacho em que se determina a retificação do laudo psiquiátrico.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - LATROCÍNIO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DELITO PERPETRADO - BENEFÍCIO - PROGRESSÃO PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Carece de respaldo o pleito absolutório, bem como o desclassificatório do delito imputado para o de homicídio, se devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de latrocínio perpetrado. Considerando o entendimento consagrado pela maioria do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Habeas Corpus n.º 82959-7, no sentido de conceder-se progressão prisional aos condenados por prática de delitos considerados hediondos e os a ele equiparados, é de se alterar o r. decreto condenatório no que pertine ao regime prisional, fixando-se o inicialmente fechado para cumprimento de pena.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. TRÂMITE REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais favoráveis do paciente não dispõem de força suficiente para elidir a custódia cautelar, mormente quando verificáveis os pressupostos do artigo 312 do CPP.2. In casu, verifica-se a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, bem assim para assegurar a aplicação da lei penal.3. O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é no sentido da flexibilidade do prazo para a formação da culpa. Deve-se aplicar o princípio da razoabilidade e atentar para a complexidade do feito.4. Ademais, pode-se ainda argumentar que não há se falar em excesso de prazo quando a demora advém de requerimentos da defesa (Enunciado 64/STJ).5. A defesa solicitou intimação de testemunhas de outra localidade, a ensejar a expedição de carta precatória, procedimento sabidamente demorado.6. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PROVAS PELA DEFESA. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRIVILEGIADO. RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. TESES AFASTADAS. SURPRESA. QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA. INSÍDIA. NÃO CARACTERIZADA. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. Cabe ao Juiz ordenar o feito e aquilatar o acervo probatório, sendo-lhe permitido indeferir provas e diligências reputadas impertinentes para o deslinde da questão.-Evidencia a tentativa de homicídio caso a morte não ocorra em virtude de razões alheias à vontade do infrator, sobretudo se há intervenção de terceiros e desvencilhamento da própria vítima em relação aos disparos de revólver. Configuração de animus necandi.-Para o reconhecimento de relevante valor social nos crimes de homicídio, faz-se mister que a conduta seja pautada nos interesses ou fins da vida coletiva, e que realmente seja relevante. Ao passo que o valor moral se refere aos sentimentos do agente, tais como compaixão e piedade, desde que aprovados pela moral prática. Nada obstante, o valor moral e social deve ser apreciado com critérios objetivos, segundo a consciência ética-social geral ou senso-comum, e não sob a ótica do agente.-A determinação de prisão disciplinar, ainda que não devidamente fundamentada, não caracteriza injusta provocação. Assim, injustificável a agressão do subalterno contra o seu superior, porquanto, no seio militar, vige a hierarquia e a disciplina, e, a priori, a ordem é legal.-Afasta-se a qualificadora da surpresa se o homicida não atua com insídia, perfídia, máxime se a vítima pôde esboçar, de imediato, reação de defesa.-O crime de violência contra militar em serviço é espécie autônoma, razão pela qual não há que se falar em concurso formal, mas sim, material, ainda que a violência decorra da tentativa de homicídio.-Provido parcialmente o recurso, nos termos do voto da E. Relatora, para excluir a qualificadora inserta no art. 205, § 2º, IV do CPM, desclassificando o delito para homicídio simples, bem como reduzir a pena pela tentativa, em maior extensão daquela estabelecida a quo.Decisão por maioria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCRÉDITO DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. APREENSÃO FORJADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.-Verificando-se que a condenação encontra apoio nos robustos elementos de prova contidos no feito, notadamente na veracidade dos testemunhos policiais, que, a partir de diversas campanas, efetivamente, flagraram o réu na posse de expressiva quantidade de droga, ocultada no interior do porta-malas, detrás do gabinete das caixas de som do veículo por ele conduzido, não se há cogitar de fragilidade de provas.-Outrossim, não é demais frisar que, se das declarações policiais não se extraem quaisquer indícios de contradições ou mesmo indicativas de que quisessem incriminar o acusado, mas, ao contrário, infere-se haver coincidência entre os pontos declinados nas denúncias anônimas e o detalhamento do iter criminis, firme e coerente, sem o menor sinal de cunho fantasioso, amparo não há para a alegação de descrédito.-Verificando-se o recrudescimento exacerbado da expiação, convém seja a mesma reduzida.-Provido parcialmente o recurso, tão somente, para reduzir a pena. Maioria.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL FACE AO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA BENEFICIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ENUNCIADO Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL. PROXIMIDADE DO MOMENTO CONSUMATIVO. 1. O termo de concessão do sursis processual é hialino ao prever a revogação do benefício na hipótese de descumprimento injustificado das condições impostas em audiência.2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que na segunda fase de aplicação da pena esta não deve ser fixada abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em tela, verifica-se que a apelante quase concluiu a prática delitiva. Destarte, a diminuição pela tentativa deve ser mantida em 1/3.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO DA DEFESA PRÉVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.-Não há que se falar em nulidade da sentença, por ofensa ao direito da ampla defesa, porquanto, na oportunidade em que poderia ter elencado o rol de testemunhas, não o fez, de modo que, cabe ao juiz, a par de seu livre convencimento motivado, acatar ou não o pedido tardio.-Tanto a autoria como a materialidade do delito encontram apoio nos sólidos e convenientes elementos probatórios cotejados aos autos, devendo, portanto, prevalecer a versão apresentada pela acusação.-Dosimetria e regime prisional escorreitos.-Improvido o recurso. Unânime.

Revisão. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares de não-conhecimento e de incompetência do juízo rejeitadas. Provas da autoria e da materialidade. Improcedência da revisão.1. A revisão criminal, posto que esteja incluída no capítulo VII, do título II, do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, é ação penal destinada a desconstituir sentença condenatória proferida em processo findo. Logo, a ausência de suas condições, gerais ou específicas, implica a extinção do processo sem o exame do mérito, e não de não-conhecimento da revisão. 2. Iniciada a perseguição policial no Distrito Federal, onde se consumou a infração, improcedente a alegação de incompetência do juízo, por ter sido os requerentes presos em outra unidade da Federação.3. Apoiada a condenação em farta prova oral e material, apontadas nos julgados de primeira e de segunda instância, improcedente a tese de que é manifestamente contrária à evidência dos autos.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA SEGUIDA DE DISCUSSÃO E ATAQUE. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROVIMENTO - 1. Se toda a prova produzida nos autos demonstra que o réu discutiu com o desafeto, armou-se com uma garrafa e partiu para cima dele, visando matá-lo, momento em que ele virou-se para correr, dando as costas para o agressor, tendo este, todavia, conseguido desferir-lhe violenta garrafada na cabeça, causando-lhe a morte, tem-se que não ocorreu traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que tenha dificultado ou tornado impossível a defesa da vítima, a qual, embora de costas para o agressor no momento em que foi atingida, não estava descuidada ou confiante, nem o ataque sofrido foi súbito ou sorrateiro, de tal sorte que, ao acolher a qualificadora da traição, julgaram os jurados de forma manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. SINDICÂNCIA. FALTA FUNCIONAL. COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA O PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. ANALOGIA. TERMO A QUO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO À ORIENTAÇÃO EMANADA DO JUIZ COMPETENTE. LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA MULTA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.I - Em face do silêncio da Lei nº 8.935/94 acerca dos prazos prescricionais das ações disciplinares correspondentes às penalidades nela descritas, deve-se aplicar, por analogia, os prazos estabelecidos no art. 142 da Lei nº 8.112/90. II - O prazo prescricional para apuração de uma infração decorrente de um procedimento sistemático da serventia extrajudicial tem como termo a quo a data em que cessou a irregularidade. III - Inexiste ilegalidade na instauração de sindicância e na conseqüente imposição de penalidade se o registrador, embora advertido pelo Juiz da Vara de Registros Públicos acerca da necessidade de promover o cancelamento das prenotações que não se convolaram em registro no prazo de 30 (trinta) dias, continua agindo contrariamente à orientação recebida, com base em hermenêutica pessoal. IV - Inexistindo dissonância entre o objeto da imputação e a condenação respectiva, não há falar-se em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da legalidade. V - A Lei nº 8.935/94 não determina critérios de valoração da multa prevista em seu art. 32, II, nem dá elementos de proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção econômica a ser imposta, cabendo ao julgador fixá-las de acordo com o caso concreto, sendo defeso ao Poder Judiciário incursionar no mérito da punição, para verificar se a reprimenda foi justa ou não.

Administrativo. Policial Militar. Licenciamento ex officio . Indiciamento por Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Excludente de Ilicitude. Existência. Reingresso nas Fileiras da PMDF . Liminar Deferida. Recurso Provido.I - Com efeito, conforme ressaltei ao indeferir o pedido liminar, a d. decisão recorrida não merece alteração, sobretudo quando motivada por fundamentação em que o magistrado segue o comando da lei e ressalta que: Pela análise do ato de licenciamento a bem da disciplina constante dos autos, percebe-se com clareza que o seu motivo foi inerente apenas ao indiciamento do autor por homicídio.II - Como bem evidenciei ao indeferir o pleito liminar, compulsando os autos se extrai do documento de fl. 54 - PORTARIA DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR - que o motivo foi inerente tão-somente ao indiciamento do Agravado por homicídio, mesmo considerando que no RELATÓRIO DO CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA (fls. 200 até 207) foram consignados outros motivos em desfavor do Policial Militar.III - De outro modo, verifico que o documento de fl 208 - HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 012/2001 - que resolveu pela exclusão das fileiras da Corporação o acusado, ora Recorrido, destaca que o motivo foi inerente apenas ao indiciamento do Policial Militar nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 27 do Código Penal Brasileiro.IV - Em verdade, se o Policial militar foi absolvido da acusação (que deu causa ao processo de licenciamento) na esfera penal, haja vista que o Júri reconheceu a existência de causa excludente de ilicitude - legítima defesa real - o reingresso do Policial Militar as fileiras da PMDF é medida que se impõe.V - Recurso Conhecido. Agravo Improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Se o MM. Juiz da pronúncia, apesar da longa fundamentação, asseverou, com o comedimento que se exige na prolação de tal ato, após haver esclarecido quanto à existência do crime, estar convencido da existência de indícios de autoria, tendo agido, portanto, com os devidos acatamentos e afastamentos, sem ferir os limites legais e, muito menos, sem ser capaz de influenciar o ânimo dos jurados, não há de se falar em nulidade do decisum. 2.Via de regra, as qualificadoras devem ser levadas ao plenário, só podendo ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório.3.Recurso improvido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - COMPRA DE MEDICAMENTO SEM LICITAÇÃO - DECISÃO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS INTERNOS DA SECRETARIA DE SAÚDE - ATO NÃO PRIVATIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - ORDENADOR DE DESPESA - EXAME DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.I - Leciona a melhor doutrina e jurisprudência que o habeas corpus exige prova pré-constituída; bem assim, para o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é necessário que esteja evidente e plenamente comprovada no writ, e, isso, data vênia, não exsurge dos autos.II - Muito embora a il. Defesa alegue que a indicação da modalidade de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, não se insira dentre as atividades de competência do Secretário de Estado de Saúde, mister observar que essa autoridade, embora não envolvida naqueles trâmites burocráticos, é a ORDENADORA DE DESPESA da Pasta (artigo 204, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria).III - Logo, o Secretário de Estado de Saúde é quem reconhece a dívida; que manda ou determina que se faça ou que se deixe de fazer alguma coisa que envolva gastos naquele Órgão.IV - A legalidade de todo o processo licitatório e/ou do ato praticado pelo ora paciente será verificada no curso da instrução do feito principal, mediante colheita das provas que se julgar necessárias para o deslinde da controvérsia.V - O enfrentamento dessa matéria, como salientado, enseja exame de prova, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus.

PENAL. LATROCÍNIO. DEFESA DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS ELUCIDATIVAS. EFETIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. ASSEGURAÇÃO. AUTORIA. PROVA ORAL E INDICIÁRIA. CERTEZA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. PRELIMINARES. 1. Em tendo o réu sido patrocinado com denodo desde a fase policial pelo causídico que livremente havia contratado, o qual acorrera e participara de todos os atos processuais, reclamara e viabilizara a produção das provas aptas a resguardar seus interesses, interpusera diversos recursos durante o trâmite processual e, ao final, pugnara pela sua absolvição ou desclassificação do crime que lhe fora imputado através de alentadas razões, resta elidida a alegação de deficiência da sua defesa. 2. Consumadas todas as diligências destinadas à correta e efetiva elucidação do fato criminoso e apuração do seus artífices, culminando, inclusive, com a instauração de ação penal autônoma em desfavor de um outro co-réu, não sobeja nenhuma deficiência probatória passível de macular o direito de defesa do réu, notadamente porque, em sendo o fato típico único, todos aqueles que para ele concorreram devem ser apenados nos moldes legalmente regrados e de conformidade com as provas aferidas no curso da ação promovida em seu desfavor. II. MÉRITO. 1. Se aliados aos indícios e presunções que afloram dos elementos de convicção reunidos, emergem da prova as evidências de que da arma que fora apreendida em sua residência advieram os projéteis que atingiram a vítima e determinaram seu óbito, que o veículo do qual se utilizava regularmente fora utilizado na prática do ilícito e que as cápsulas encontradas no local do fato guardam o mesmo sinal característico aposto nas cápsulas que trazia armazenadas em sua casa, resta patenteado de forma irreversível que o réu efetivamente fora um dos protagonistas do fato criminoso que lhe fora imputado, dele participando de forma determinante e efetiva, ensejando sua condenação. 2. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA.1 - O delito de uso de documento é de consumação antecipada, onde o legislador descreve no tipo penal objetivo a conduta e o resultado, mas não exige que este se concretize para a consumação do delito.2 - Não vinga a tese de flagrante preparado, pois a abertura da conta bancária, por meio de documento falso, já havia ocorrido há mais de um ano, portanto, já consumado o delito em questão, não havendo que se falar em crime impossível.3 - Preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP, da garantia da ordem pública e econômica, impõe-se a manutenção da custódia cautelar do paciente.4 - Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CPB. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, II, C/C 63, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1 -Não atendido o requisito objetivo capitulado no art. 83, II, do CPB, não faz jus o paciente ao livramento condicional.2 -Também não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, haja vista que a reprimenda está sendo cumprida nos termos da lei aplicável3 - Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem conhecida e denegada. Unânime.