PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO FORMAL. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é obrigatória a apreensão da arma e seu conseqüente laudo técnico, quando existente a palavra firme e segura de todas as vítimas autorizando a incidência da circunstância qualificadora. Sustentando a Defesa a não eficiência da arma, o que poderia ocasionar o afastamento da qualificadora, cabia a ela o ônus de provar fato modificativo do direito, apresentando a arma para ser periciada (Precedentes do STJ).Caracterizado o concurso formal quando, mediante uma única conduta, o agente subtrai bens de pessoas distintas, atingindo pluralidade de patrimônios.Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABUSO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. FORMA QUALIFICADA E BENEFÍCIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA.Suficiente, para a incidência da qualificadora, o abuso de confiança como meio de atingir o fim ilícito colimado, fato suficientemente comprovado, restando despicienda, no caso, relação direta entre a vítima e o réu.Inadmissível a aplicação da forma privilegiada ao furto qualificado, figuras inconciliáveis dado o diferenciado tratamento normativo dispensado pelo legislador. Considerados, ademais, os valores implícitos dos bens subtraídos, alça-se a patamar superior ao salário mínimo, parâmetro para a aplicação do benefício, salientando-se, no ponto, que o menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado. (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). (Processo RESP 599649/RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0181150-0 - Relator(a) Ministro FELIX FISCHER - Quinta Turma - Data do Julgamento 01/06/2004 - Data da Publicação/Fonte DJ 02.08.2004 - p. 00534)Adequado e proporcional o quantum mínimo de redução da pena, por força da circunstância atenuante do arrependimento, considerado o acentuado lapso temporal decorrido entre o fato e o ressarcimento, tão-somente obtido após reiterada intervenção do irmão da vítima, restando não restituído o talonário de cheques subtraído. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 146, CAPUT, DO CP. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 33, PARÁGRAFOS 2O E 3ª DO CP. 1. Se a fixação da pena-base não corresponde à fundamentação esposada, donde se conclui que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis ao apelante, mister a sua adequação.2. Não se pode considerar a atenuante da menoridade se, da correta qualificação do acusado, verifica-se que o mesmo era maior de vinte e um anos de idade à época dos fatos.3. O fato de a reincidência ter sido levada em consideração para a aplicação de regime de pena mais gravoso decorre de determinação legal, constante do art. 33, §§ 2o e 3o do CP, não configurando bis in idem.4. Tratando-se de réu reincidente, correta a aplicação de fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2o e 3o do CP. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FELATTIO IN ORE E COITO ANAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DA MENORIDADE. ART. 9º, DA LEI N.º 8.072/90. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria delitiva, seja pela palavra da vítima, seja pela conclusão dos laudos de exame de DNA e de lesões corporais, inviável a absolvição do acusado.2. Configura continuidade delitiva a prática, contra a mesma vítima, de felação seguida de coito anal3. Conforme esclarecido em sede de embargos de declaração, a atenuante da menoridade, apesar de não ter sido mencionada expressamente, foi considerada, ao lado da atenuante da confissão espontânea, por ocasião da redução da pena em um ano de reclusão. 4. O acréscimo de pena constante do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos, só se aplica, em se tratando de estupro e atentado violento ao pudor, quando tiver ocorrido lesão corporal de natureza grave ou morte, sendo inaplicável, portanto, nos casos de violência presumida.5. Recursos improvidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, DO CP E RESSALVAS. 1. O roubo é classificado como crime complexo, onde se considera mais o desvalor da ação - perpetrada mediante violência ou grave ameaça - do que o resultado patrimonial obtido pelo agente. Assim, mesmo diante da ausência de coisa a ser subtraída, não se pode falar em crime impossível, posto que a grave ameaça subsistiu, permanecendo a ofensa à liberdade individual da vítima. 2. A existência de inquéritos e processos criminais em curso, caracterizam maus antecedentes penais.3. Se o apelante confessou a prática delituosa, mister o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ocasião da fixação da pena. 4. A indicação do regime inicial não depende apenas das regras do art. 33 e seu § 2º, mas também de suas ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III, do CP.5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS.-Reunidos no conjunto probatório elementos hábeis e propícios a corroborar os delitos descritos na peça delatória, sobretudo diante da harmonia dos testemunhos prolatados, afastada está qualquer possibilidade de reforma do decreto condenatório.-Não há que se falar em absorção do crime de estupro pelo crime de atentado violento ao pudor, se ressai dos autos que as duas ações foram praticadas distinta e autonomamente, bem delimitadas no tempo, configurando o concurso material de crimes e não um só crime.-Improvido o recurso. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CPP. PENA-BASE. REDUÇÃO FACE À CONTINUIDADE DELITIVA.1.Se, na fixação da pena, o douto julgador monocrático observou adequada e acertadamente o constante do art. 59, assim como o critério trifásico do art. 68, ambos do CP, não há de se falar em reforma do decisum.2.Em se tratando de crime praticado em continuidade delitiva, a jurisprudência consagrou que, quanto maior o número de delitos praticados, maior o aumento da pena. Portanto, no caso de haver apenas um segundo crime, que nem sequer chegou a ser consumado, a majoração deve ser mínima. 3.Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRIMEIRO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - SEGUNDO APELANTE - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. Se a materialidade e autoria do delito perpetrado, tráfico ilícito de entorpecentes, restam sobejamente demonstradas pelo acervo probatório, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, se a coação não restou comprovada pelas provas colacionadas aos autos. Demais disso, ainda que restasse caracterizada a ameaça de morte, poderia o apelante abster-se da conduta criminosa, levando a referida coação ao conhecimento da autoridade competente.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE À PROGRESSÃO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VENCIDO O VOGAL, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.- Mantém-se o decreto condenatório, baseado em provas incontestes da autoria por tráfico de drogas.- Sentença reformada na parte atinente ao regime fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do col. STF.

CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO - CAUSA DE AUMENTO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - ELEMENTOS CONFIGURADORES PRESENTES -REINCIDÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - CONSIDERAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno. Período de maior vulnerabilidade, à luz das disposições contidas no art. 63 do Código Penal, a reincidência só pode ser considerada quando, na época dos fatos, já havia sentença condenatória transitada em julgado.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. RESIDÊNCIA FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. REAÇÃO DAS VÍTIMAS. DISPAROS. MORTE DE UM DOS TRÊS ASSALTANTES E FERIMENTO DO PACIENTE COM DOIS PROJÉTEIS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUTORIA CONFESSADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.Não faz jus o paciente à liberdade provisória tendo confessado sua participação em roubo praticado em residência familiar, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, o qual resultou ferimento no paciente e morte de um dos três assaltantes, em razão da reação das vítimas. A segregação cautelar do paciente é necessária como garantia da ordem pública e econômica, sobretudo para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que seja primário, tenha trabalho e residência fixa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.-Verificando-se que as provas constantes dos autos apresentam-se firmes e coesas quanto à autoria imputada aos acusados, delineada na ação conjunta por eles perpetrada com divisão de tarefas, não se há cogitar de absolvição.-Igualmente, restando patente a prévia combinação do roubo, onde, em relação a um agente cabe o comando da operação e, aos demais, a cobertura, inclusive com a ciência de todos quanto ao porte de revólver, não encontra guarida o pleito atinente ao reconhecimento da participação de crime menos grave, sobretudo quando provada a relação de causalidade entre a conduta violenta dos réus e a morte da vítima.-De outra parte, estando a reprimenda devidamente motivada e fundamentada, nenhuma alteração lhe comporta.-Consoante recente entendimento emanado da Excelsa Corte, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no §1º do art. 2º da Lei n. º 8.072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da VEC, diante dos requisitos pertinentes, analisar eventual pedido de progressão de regime.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Preso o paciente em flagrante, pela prática do crime do artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, resta evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, eis que revelou periculosidade no fato-crime concreto, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, havendo indícios suficientes de ter ele empunhado a arma, restringido a liberdade da vítima, levando-a a um lugar ermo, e sinalizando intenção de ceifar-lhe a vida. Ressaltados, portanto, a materialidade do delito, os indícios suficientes da autoria e a circunstância concreta ensejadora da decretação da prisão preventiva, consistente na periculosidade do paciente, principalmente em razão do modus operandi do delito perpetrado, resta suficientemente motivada a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente.Ordem denegada.

PENAL. ARTIGO 213 E 214 C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. PROVIDO. MAIORIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME. Se as provas constantes dos autos são insuficientes para caracterizar a ocorrência de grave ameaça e violência, tendo em vista que à época dos fatos a vítima já havia completado 14 (quatorze) anos de idade, impõe-se a absolvição, estribada no princípio in dubio pro reo. Se os autos não revelam com exatidão o número de crimes de atentado violento ao pudor, sendo certo, que ocorreram mais de dois, o acréscimo em decorrência do reconhecimento da continuidade deve ser fixado acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E ROUBO. PROVA. CONCATENAÇÃO. CHAMADA DE MENOR. TESTEMUNHAS HARMONIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Traduzindo a vítima do roubo a dinâmica dos acontecimentos, indicando que os meliantes vinham correndo na direção contrária em que deixaram ao chão a vítima do latrocínio, e vindo tais indícios a serem corroborados durante a persecução criminal, resta inviável a tese absolutória por ausência de provas.2. Assim, a palavra dessa vítima, que, embora não tenha reconhecido formalmente o réu, dadas as circunstâncias em que praticados os crimes que lhe foram imputados - madrugada -, aliada à chamada do menor que participou do evento criminoso, bem como aos demais elementos de prova, serve para fundamentar decreto condenatório.3. A retratação do menor em juízo, na tentativa de livrar o amigo imputável, de forma atabalhoada, isto é, confusa, não tem o condão de desqualificar a prova colhida durante o inquérito.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU PARA ROUBO TENTADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se a vítima e o policial condutor do flagrante são uníssonos, coerentes e seguros em relatar as agressões praticadas pelo réu como meio para subtrair a coisa (rasteira, chutes e enforcamento), tem-se presentes todas as elementares do crime de roubo simples. 2. Segundo a evolução jurisprudencial, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se assenhoreia do bem, depois de cessada a violência ou grave ameaça contra a vítima, sendo irrelevante o desfrute de posse mansa e pacífica sobre a coisa subtraída. 3. Recurso a que se nega provimento.

REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL NULIDADE DA AÇÃO PENAL.-Emergindo dos autos fundadas dúvidas em relação à real utilização das informações neles disponíveis, para localização do réu, mormente quanto à sua intimação da r. sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da nulidade argüida.-Deve-se, assim, anular parcialmente a ação penal, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, a fim de que seja o réu efetivamente localizado, se o caso, oportunizando-lhe o pleno exercício do seu direito de defesa.-Julgada procedente a revisão criminal. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 20, 21, 22 C/C 23, I, DA LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). QUERELADO EM EXERCÍCIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. PEDIDO DE PERMISSÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONTITUCIONAL Nº 35. CONTAGEM DE NOVO LAPSO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.-O querelado, na época do oferecimento da queixa-crime, estava em pleno exercício de mandato de Deputado Federal, e, portanto, era necessária a permissão da Câmara Federal (art. 53, § 1º, da CF) para que a ação penal seguisse seu curso. Contudo, referida permissão não foi concedida, restando suspenso o prazo prescricional até 21.12.01, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 35, que alterou o referido dispositivo da Lex Mater.-Considerando, assim, como marco inicial, o dia 21.12.01, a ação penal foi alcançada pela prescrição em 21.12.03, tendo em vista o prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 41 da Lei de Imprensa, bem como o fato de a queixa-crime não ter sido recebida.-Preliminar acolhida, a fim de declarar extinta a punibilidade do querelado, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do CP. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCABÍVEL A PROGRESSÃO PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.1.EVENTUAIS IRREGULARIDADES HAVIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO RESTAM SUPERADAS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2.AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, DE SUMA IMPORTÂNCIA, ALIADAS A OUTRAS PROVAS COLIGADAS AOS AUTOS, PREVALECEM EM CONFRONTO COM A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO.3.CONSUMA-SE O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA. ART. 18, IV, LEI 6.368/76. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O estado de necessidade não se confunde com o estado de pobreza. In casu, as agentes transportavam droga para dentro do presídio, atividade pela qual receberiam uma certa remuneração, de forma que incidiram nas penas do art. 12, caput, c/c o art. 18, inc. IV, da Lei 6.368/76. Improcedente a invocação de que agiam em estado de necessidade, vez que ausentes os requisitos objetivos previstos no art. 24 do Código Penal. 2. Praticada a ação de introduzir substância no interior de estabelecimento prisional, inafastável o aumento de pena previsto no inciso IV do art. 18 da Lei 6.368/76.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 4. A pena privativa de liberdade, imposta pela prática de tráfico ilícito de entorpecente, pode ser substituída por restritiva de direitos, se o agente reunir as condições subjetivas e objetivas para obter o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, sendo importante destacar, neste ponto, que no dia 23/02/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.