HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. INSTAURAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO EM PROVEITO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS DO CPP - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.1 - Encerrada a instrução criminal, estando o processo na fase de alegações finais, resta superada a alegação de excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. 2 - Se a prova pericial, ainda que determinada de ofício pelo Juiz, o foi no interesse da defesa, aplica-se a Súmula 64 do STJ.3 - Não demonstrada, de forma peremptória, em qual aspecto a juntada do laudo de exame toxicológico, depois de realizada a audiência de instrução, mas antes da prolação da sentença, teria prejudicado a tese da defesa.4 - Argumentação incompatível com a orientação do art. 563 do Código de Processo Penal, que exige a comprovação de prejuízo concreto à defesa para a decretação da nulidade no âmbito do processo penal. Princípio pas de nullité sans grief.5 - Precedentes.6 - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - EXISTÊNCIA DE RECURSOS DA DEFESA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO - REQUISITO FORMAL CUMPRIDO - AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - MESMAS CIRCUNSTÃNCIA DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.1.Existindo recurso da defesa, não há falar-se em certidão de trânsito em julgado da r. sentença monocrática, mas sim da decisão que analisou o último recurso da parte, cuja apresentação cumpre a exigência formal do artigo 625, § 1º, primeira parte, do CPP e do artigo 197, caput do RI/TJDFT.2.Se a própria denúncia narra a ocorrência dos crimes de homicídio consumado e homicídios tentados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, assim corroborada pela sentença de pronúncia e pelas respostas dos jurados aos quesitos que descreve como idênticas as circunstâncias de todos os crimes, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva.3.Preliminar de não admissão rejeitada e, no mérito, julgado procedente a pretensão revisional para fixar a pena final em 18 (dezoito) anos de reclusão para todos os crimes.

Habeas corpus. Arquivamento de inquérito policial. Traslado de peças para outra ação penal. Denúncia por apropriação indébita. Emprego de fraude. Estelionato. Aditamento após o prazo previsto no art. 499 do CPP. Justa causa.1. O requerimento de diligências é faculdade conferida às partes para o esclarecimento de circunstâncias apuradas na instrução criminal; o aditamento à denúncia é ato processual que não se enquadra no conceito de diligência. Logo, não está sujeito ao prazo preclusivo de vinte e quatro horas previsto no art. 499 do Código de Processo Penal.2. Denunciado o paciente por apropriação indébita, consistente na apropriação de dinheiro pertencente a seus constituintes, improcedente a alegação de falta de justa causa para o aditamento da denúncia, em que lhe é atribuída a prática de estelionato. À vista de novas provas apuradas na instrução criminal, teria ele falsificado procurações das vítimas para o recebimento dos valores a elas devidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGÜIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.I - O voto condutor apenas consignou que a deficiência da denúncia não impediu o exercício da ampla defesa, sem empregar termos indeterminados ou que admitam pluralidade de significados. Também não houve incompatibilidade interna entre os fundamentos e a conclusão do voto, ou entre o resultado do julgamento e o teor da ementa do acórdão. Por fim, o juiz não está obrigado a responder questão por questão, quando já formou seu convencimento e profere decisão suficientemente fundamentada, mesmo porque as alegações suscitadas nas razões recursais não têm fomento jurídico para alterar a conclusão do julgado, podendo até mesmo ser implicitamente rejeitadas. Portanto, não há obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas.II - A pretendida atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração revela-se incompatível com a função integrativa destes, porquanto não se prestam ao reexame da matéria discutida no acórdão embargado. Se houve malferimento da legislação federal e constitucional apontada pelo embargante, incumbe-lhe interpor o recurso cabível para a reforma do julgado, pois os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses estritamente elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal.III - Negou-se provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ACAREAÇÃO. CONEXÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA. PROVAS. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO.A falta de consignação do motivo da retirada do réu da sala de audiência para a inquirição das testemunhas no Termo de Audiência constitui nulidade relativa, que, não alegada no momento oportuno e não causando prejuízo ao réu, afasta a alegação de nulidade e de cerceamento de defesa.Ainda que haja divergências entre depoimentos, a acareação não é providência obrigatória, sendo tal medida sujeita ao prudente arbítrio do juiz.Não existe conexão entre delitos quando ausente relação de dependência de causa idêntica, ou de causa e efeito, ou de ligação instrumental entre eles, o que afasta as hipóteses previstas no artigo 76 do estatuto processual.Conjunto probatório firme e seguro em confirmar a materialidade do crime e o acusado como seu autor.Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento, em 23/02/2006, do Habeas Corpus nº 82.959/SP, o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, ao prescrever regime integralmente fechado, por ofender o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), é inconstitucional. Assim, não mais se adequa a imposição do regime integralmente fechado.O crime de estupro, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. Culpabilidade acentuada e conseqüências graves. Adequação do regime inicial fechado (art. 33, §3º, CP).Provimento parcial do recurso para fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena total privativa de liberdade imposta. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. DOSAGEM. REGIME.Não há nulidade a título de defesas colidentes quando o advogado é constituído livremente pelos próprios co-réus, incidindo o art. 565 do CPP, além de não demonstrado efetivo prejuízo, inclusive porque, ventilada a colidência, passaram os réus a ter diferentes defensores. Incidência, também, do art. 566 do CPP. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que evidencia à exaustão a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus. Princípio da consunção sem aplicação nos autos. Ausência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. Crimes de extorsão e de extorsão mediante seqüestro que guardam autonomia, tendo sido dirigidos contra bens jurídicos diversos, com dolos distintos. Caracterização de concurso material.Penas bem dosadas, devidamente valoradas as circunstâncias judiciais.Ao concluir o julgamento, em 23/02/2006, do HC nº 82.959/SP, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, deferiu o pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, na parte em que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados, por afrontar o direito à individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI). Assim, malgrado não se cuide de decisão vinculante, não mais se recomenda impor regime integralmente fechado.O crime de extorsão mediante seqüestro, todavia, permanece hediondo, definição que continua a existir, o que reclama rigor na fixação do regime. Ademais, na espécie, além da quantidade das penas, concorrem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Isto posto, adequado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, e seu § 3º, do CP. Apelação provida parcialmente, apenas para alterar o regime do cumprimento da pena imposta de integralmente fechado para inicialmente fechado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO. CONDUTA TÍPICA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Não há que se cogitar a ausência de justa causa para a persecução penal, na medida em que o fato imputado ao paciente na denúncia é típico, devendo a sua exata qualificação jurídica ser definida diante das provas que o Ministério Público Militar terá de produzir em juízo, sob o crivo do contraditório. Assim sendo, não é juridicamente possível coactar a atividade ministerial.II - Negou-se provimento ao recurso, julgando prejudicado o agravo regimental.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRA-RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA ALÍNEA D. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SOB O MESMO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 593 DO CPP. RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA C. PENA. REDUÇÃO.1. O primeiro julgamento foi anulado pelo Tribunal sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sendo certo que pelo mesmo fundamento é inadmissível nova apelação.2. O iter criminis foi interrompido logo no início, razão pela qual a redução da pena há que ser pelo grau máximo, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal.3. Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO.I - O apelante foi preso em flagrante quando realizava movimentação típica de tráfico de drogas e com ele foram apreendidas 11 porções de maconha, razão pela qual não há como acolher o pedido de desclassificação para o delito do art. 16 da LAT.II - Tendo em vista que a tormentosa questão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 foi resolvida pelo Pretório Excelso, deu-se parcial provimento ao recurso, apenas para declarar que o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Unânime.

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTEADO PELA DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A caracterização do excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não exige apenas a soma aritmética de tempo para a realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade. 2. Todavia, a demora no encerramento da instrução processual causada exclusivamente pela falta de estrutura do poder judiciário para dar vazão à demanda de processos criminais, ante a patente ausência de razoabilidade, configura constrangimento ilegal a ensejar a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem concedida para o fim de manter a liminar anteriormente deferida.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONSUMAÇÃO - POSSE DA RES E CESSÃO DA AMEAÇA E/OU VIOLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DA POSSE TRANQÜILA DA RES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (CP, art. 14, I). O roubo é crime complexo: unidade jurídica que se completa pela reunião de dois delitos: constrangimento ilegal (CP, art. 146) e furto (CP, art. 155). 2. Consuma-se, portanto, quando, efetivada a subtração da coisa alheia móvel, faz cessar a violência e/ou grave ameaça utilizada para constranger a vítima. O fato de imediatamente depois ter empreendido fuga, ter sido perseguido, dominado e preso - o que não lhe permitiu a livre disponibilidade da res - é desinfluente, não afetando a consumação do crime de roubo, porque já reunidos todos os elementos que compõem seu tipo penal.3.Recurso de Apelação conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍCIOS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIMARIEDADE E DA RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, sendo lavrado em observância às formalidades legais previstas nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal. Por outro lado, estão presentes os requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente, diante do fumus comissi em face da prova da existência do crime e de fortes indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, ante os termos do art. 312 do Código de Processo Penal.Derradeiramente, o crime de tráfico de entorpecentes é de natureza hedionda, inadmitindo a liberdade provisória.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - 1.º DELITO - ABSOLVIÇÃO - 2.º DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO - ROUBO TENTADO - COMPROVAÇÃO AUTORIA - MATERIALIDADE - CONSUMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação por roubo circunstanciado é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.II - Nos crimes contra o patrimônio, mormente cometido às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando corroboradas com outros elementos probatórios, enseja a condenação do réu. III - Não há que se falar em roubo, na sua forma tentada, se o réu, após cessada a violência e grave ameaça, exercida com o uso de arma de fogo, obtém, para si, a posse mansa e pacífica da res subtraída.

PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ARTIGO 15 DA LEI N.º 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - OCORRÊNCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O acusado, vigia noturno de um estabelecimento comercial em Samambaia, acreditando estar sendo vítima de um assalto, disparou dois tiros para cima com o intuito de dispersar os ladrões, vindo a descobrir, posteriormente, estar sendo alvo de uma brincadeira de conhecidos.II - O conjunto probatório demonstra, indubitavelmente, que o acusado reagiu a uma situação injusta, a qual julgou ser real, não lhe restando alternativa para defender-se, estando ausente, portanto, o dolo específico exigido pelo tipo penal constante na denúncia, qual seja, a intenção de ofender a incolumidade pública.III - A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa supralegal de exclusão de culpabilidade desde que o julgador verifique, no caso concreto, a sua plausibilidade, sem se perder de vista que a análise da exigibilidade de conduta diversa incide sobre o juízo de censura, a reprovabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, de acordo com as suas condições pessoais.IV - Não há que se falar em desclassificação da conduta descrita na denúncia, artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, para o artigo 14 do mesmo Estatuto, pois essa capitulação não foi atribuída ao acusado pela denúncia, o que ofenderia os princípios maiores do contraditório e da ampla defesa.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES - IMPOSSIBILIDADE - PENA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ A QUO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REGRA LEGAL OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Os elementos de prova carreados aos autos demonstram a prática de todo o iter criminis, bem como a posse mansa e pacífica da res, ainda que por breves instantes, o que é suficiente para caracterizar a consumação do delito.II - Embora reconhecida, a circunstância atenuante da confissão espontânea deixou de ser aplicada, em virtude da preponderância da circunstância agravante da reincidência, agindo, o il. Magistrado sentenciante, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.III - Demonstrada a necessidade de uma ação mais rigorosa por parte do Estado, diante da personalidade do réu ser voltada para a prática de crimes, não há como se fixar a pena em seu mínimo legal.IV - O regime prisional imposto ao recorrente está de acordo com os ditames inseridos no artigo 33, § 2.º, alínea 'c', do Código Penal.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ARTIGO 14 - LEI 10.826/03 - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONDUTA - ARTIGO 12 - ANTIJURIDICIDADE SUSPENSA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Correta a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, posto que a arma apreendida encontrava-se ocultada na residência de sua ex-companheira.II - Considerando que o agente é possuidor de maus antecedentes, com personalidade voltada para a prática de crimes, escorreita a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL - FURTO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386 DO CPP - ALTERNATIVAMENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Conforme se infere do conjunto probatório produzido nos autos, a materialidade e autoria do delito restaram estreme de dúvidas.Em que pese a negativa da prática delituosa pela apelante, a autoria, de igual forma, é induvidosa, sobretudo pelos depoimentos testemunhais na fase inquisitorial, corroborados em Juízo.A aplicação do privilégio no crime de furto, previsto no § 4.º, do artigo 155 do Código Penal, é incompatível com o furto em sua forma qualificada.

PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE LÍCITA DA MUNIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros.- Não se deve perquirir se a munição apreendida com o apelante destinava-se a finalidade lícita ou ilícita. A uma, porque não restou provada sua verdadeira destinação. A duas, porque o art. 14, da Lei n.º 10.826/03, descreve como conduta típica o porte de munições sem a devida autorização, não se exigindo, para tanto, nenhuma outra condição para tipificar a conduta.

PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.- Irrelevante se faz a apresentação de prova técnica, eis que a autoria restou comprovada por outros meios probatórios suficientes a escorar uma condenação.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÕES - PRIMEIRO APELANTE - REDUÇÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO- DELAÇÃO PREMIADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REGIME ABERTO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - A Súmula 231 do STJ proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que haja incidência de atenuantes. II - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação é medida que se impõe, não merecendo amparo o pleito absolutório, tampouco o reconhecimento de participação de menor importância.III - A delação premiada é um instituto aplicável somente aos crimes praticados em organização criminosa, quando a confissão conduza à certeza de outras autorias desconhecidas, não se coadunando, portanto, ao caso dos autos.IV - Escorreita a fixação do regime semi-aberto ao réu, não reincidente, cuja pena seja superior a quatro (4) anos de reclusão.