AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO CORRÉU AGRAVANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DA EXCEPTA NO QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM SEDE EM CAXIAS DO SUL-RS. DEMANDA, TODAVIA, PROPOSTA EM JOINVILLE-SC., FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE ANTE A PARTICULARIDADE DO CASO EM PRÉLIO. AÇÃO PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É possível a fixação da competência do foro do domicílio do autor para processar e julgar ação de nulidade de alteração de contrato social na hipótese em que o autor não possui recursos para demandar a ré em outro Estado, bem como pelo fato de estar sofrendo prejuízos em virtude de indevida inclusão de seu nome como sócio de empresa que, ao que tudo indica, foi constituída para fins outros que não a atividade empresária, visto que a competência do foro do domicílio do réu não é absoluta, e não há qualquer prejuízo para a defesa da empresa ré, que se encontra devidamente representada em juízo pela defensoria pública que atua no lugar do domicílio do autor" (AgRg no REsp 1176579/RS, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGENTE QUE, ALÉM DE TER NÃO TER SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO A ALEGADA PENÚRIA, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ENCARTANDO NOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONDUTA QUE VAI DE ENCONTRO À SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONTRARIANDO O OBJETIVO DA BENESSE ALMEJADA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Resta prejudicado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, o afastamento da condenação das custas e honorários, diante do recolhimento do preparo do recurso pela apelante (fls. 101), não obstante o deferimento da benesse na origem (fl. 41)" (Apelação Cível nº 2010.005754-3, da Capital, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 28/02/2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073410-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE RESTRINGEM-SE A FAZER REFERÊNCIA AO FATO EM SI, CONSUBSTANCIANDO, NO MAIS, SIMPLES REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO TOGADO SINGULAR NA SENTENÇA FUSTIGADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026617-6, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO, EM RAZÃO DE O CARGUEIRO TER SIDO APREENDIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, ENTRETANTO, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, DADA A AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À SUPOSTA VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. PRETENSO OFENDIDO QUE, AO COMPRAR O VEÍCULO, TINHA CIÊNCIA DO GRAVAME, RESPONSABILIZANDO-SE, INCLUSIVE, PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO RESTRITIVO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGOCIAÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER PODERIA TER SIDO PERFECTIBILIZADA PELOS PARTICULARES SEM A PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESSARCIDO EM RAZÃO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA PRÓPRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, CONTRA DECISÃO QUE QUALIFICOU 2 DEPOENTES COMO MEROS INFORMANTES, E, NÃO, COMO TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017409-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA POR PARTE DA CORRETORA NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. TESE DESCABIDA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INÍCIO DAS TRATATIVAS INTERMEDIADAS PELA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. VENDA POSTERIOR PELA PROPRIETÁRIA À MESMA PESSOA APRESENTADA PELA CORRETORA. DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORANDO A VERSÃO DA APELADA. VERBA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É devida a comissão de corretagem convencionada, quando comprovada a autorização de venda, a aproximação das partes e a consumação do negócio em decorrência dos serviços de intermediação prestados" (Embargos Infringentes n. 1999.009543-6, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Civil, julgado em 12 de junho de 2002)" (Apelação Cível n. 2012.020474-6, de Navegantes, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074621-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO SAQUE FÁCIL BRADESCO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004430-5, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. VERSÃO SUSTENTADA PELO APELANTE DE QUE ERA AMANTE DA VÍTIMA C. E QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO PASSOU DE UM "TEATRO" PARA QUE PUDESSEM FUGIR PARA VIVEREM JUNTO SEM A DESCONFIANÇA DA VÍTIMA V. NÃO COMPROVADA. AD ARGUMENTUM, A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DESTA (VÍTIMA V.) QUE NÃO ANUIU COM A SUPOSTA "ARMAÇÃO" É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ANTE A ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CÁRCERE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. RELACIONAMENTO ÍNTIMO PRETÉRITO INCONTROVERSO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA QUE CONFIGURA-SE JUSTAMENTE PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIFERENTE DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRETAMENTE APLICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075713-7, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010698-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026863-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO. NEGATIVA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I, E 357 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da existência de documento da instituição financeira que declara a ausência da relação jurídica entre as partes, impossível se torna a exibição dos documentos referentes as contas poupanças do Demandante no período relacionado aos planos econômicos, principalmente por não ter o Autor observado os ditames dos arts. 333, inciso I, e 357 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045465-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016951-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DO BANCO BMG S/A. RAZÕES DO APELO QUE SÃO MERA CÓPIA DO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR DO DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Embora o tema dos autos não seja daqueles que ofereça grande complexidade, tendo o procurador do Autor agido com eficiência e zelo profissional, atendendo aos prazos e apresentando argumentação jurídica escorreita, impõe-se a majoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios em patamar condizente com o trabalho realizado por ele. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026951-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. TESES ATINENTES AOS REGIMES PCT E PEX, Legalidade das Portarias Ministeriais E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos, além da ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL QUE OBJETIVA A EMISSÃO DE AÇÕES OU RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA" - TELEFONIA FIXA JÁ DISCUTIDA EM AÇÕES DIVERSAS - RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA MATÉRIA DEBATIDA E JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM - 31 DE JANEIRO DE 1998, DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRAZO PRESCRICIONAL QUE, LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO, TAMBÉM NÃO ESTARIA ULTRAPASSADO - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038075-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039907-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.061777-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018853-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023429-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. DIVIDENDOS. BONIFICAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.056851-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o fundo de direito (consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente). MÉRITO. REAJUSTE IMPLEMENTADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORMA DE REAJUSTE DESVINCULADA. MINORAÇÃO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários". (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.02.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039746-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO QUINZENAL ESTATUÍDO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "Interposto recurso de apelação fora do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC, inegável é a sua intempestividade, circunstância que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de admissibilidade recursal" (Apelação Cível nº 2008.021204-9, de São João Batista. Relª. Desª. Soraya Nunes Lins. J. em 11/08/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063476-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 14, §3º, INCISOS I E II, DO CDC, NÃO COMPROVADOS PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TESE AFASTADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO BANCO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO E DE PARCOS RECURSOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL PATENTES. ARGUMENTO REPELIDO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM BIS IN IDEM. OBRIGAÇÕES QUE TÊM POR FIM REPARAR LESÕES DISTINTAS À ESFERA JURÍDICA DO LESADO. TESE RECHAÇADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE, MESMO CIENTE DA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, OBSTANDO A EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÁ CONTINUIDADE AOS DÉBITOS CONSIGNADOS MEDIANTE A MUDANÇA DO NÚMERO CONTRATUAL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor". (AgRg no REsp n. 848.916/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050830-7, de Anchieta, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE DÁ TÃO SOMENTE POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU REGULAR PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.071, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Em caso de contrato de arrendamento mercantil, constitui-se em mora o devedor quando notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, consoante aplicação analógica do disposto no art. 1.071, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ausentes quaisquer destas hipóteses, inexiste a regular comprovação da mora, a ensejar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047973-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).