RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes de autoria.II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.III. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a qualificadora.IV. O juízo de admissibilidade da qualificadora não supre a necessidade de fundamentação concreta, ainda que sucinta e objetiva.V. Recurso parcialmente provido para excluir a qualificadora.

PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXERCIA PROFISSÃO DE VENDEDOR DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO EXCESSIVO DA PENA-BASE E DA MULTA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.I. Ao apropriar-se o apelante de quantia alheia, utilizando-a em proveito próprio, valendo-se para tanto de vínculo de confiança estabelecido entre as partes por força do exercício da profissão de compra e venda de veículos, mesmo que informal, incide no tipo qualificado do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. II. Excessivo aumento da pena-base em oito meses quando apenas uma das circunstâncias do art. 59 do CP é desfavorável. No caso, as conseqüências do delito foram valoradas negativamente por ter a vítima experimentado elevado prejuízo. Condizente o aumento de três meses de reclusão na pena-base como forma de prevenção e repressão ao crime. III. Corretos fundamentos para fixação da reparação de danos que baseou-se nas declarações da vítima e do réu. Inteligência do artigo 387, inciso IV do CPP.IV. Excessiva também a pena de multa aplicada.V. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. A reparação ex delito obedece às disposições processuais e constitucionais. Exige pedido formal do Ministério Público ou da defesa, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.VI. Parcial provimento.

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. EXTINÇÃO DA PENA.1 O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, A SUA REVOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.2 SE NÃO OCORRE A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL.AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA.1 Os crimes praticados pelo réu agravante se situam num lapso temporal bastante reduzido: 14/08/2003, 10/09/2003, 29/09/2003, e 15/10/2003, portanto num espaçamento inferior a trinta dias. Indiscutível, também, que ocorreram na mesma região geoeconômica - Taguatinga, Taguatinga Norte e Ceilândia - e contra estabelecimentos comerciais, para subtração de celulares de empregados ou clientes, sempre mediante utilização de arma de fogo. Mas, além de serem variadas as parcerias, o agravante atuou sozinho na primeira ação, o que, segundo o entendimento majoritário, afasta a incidência da regra do art. 71 do Código Penal. Acrescente-se que tais crimes foram cometidos durante o período em que o agente esteve foragido do sistema penitenciário, sendo a escalada criminosa estancada apenas com a prisão em flagrante ocorrida durante a última empreitada. Há também vários outros crimes semelhantes praticados anteriormente pelos quais estava cumprindo pena.2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que tenha sido praticado com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Do contrário, não pode ser considerado como continuação do anterior. Habitualidade criminosa não se confunde com continuidade delitiva, desautorizando a unificação das penas. 3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PREVARICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CORONEL PARA SATISFAZER INTERESSE PESSOAL. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE NORMAL DE UMA GURNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. LIBERAÇÃO DE CARRO PARTICULAR APREENDIDO POR IRREGULARIDADE NO TRÂNSITO.O réu interveio diretamente na atividade regular de uma guarnição da Polícia Militar e, mediante ato de autoridade, assumiu a responsabilidade e a solução de ocorrência, impedindo a apreensão do veículo de sua propriedade depois de ter sido determinado, momentos antes, seu recolhimento ao depósito do DETRAN. Caracterizado o crime militar, correta se apresenta a sentença condenatória. Inteligência do artigo 319 do Código Penal Militar. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. O réu e dois indivíduos não identificados se aproximaram da vítima e anunciaram um assalto, empurrando-a e mandando-a deitar no asfalto. A vítima jogou a bolsa no chão e entregou dez reais, negando-se a deitar porque o solo estava molhado. Os assaltantes vasculharam sua bolsa e subtraíram mais trinta reais, fugindo em seguida. Coincidentemente uma guarnição da Polícia Militar passou no local e seus ocupantes, informados pela vítima, conseguiram localizar e prender o réu na posse da res furtiva. A materialidade e autoria do delito são incontestáveis, justificando a condenação por roubo consumado. Basta que haja inversão da posse do bem subtraído para que se configure a consumação, mesmo que seja por pouco tempo ou ainda que não saia por completo da esfera de vigilância da vítima. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 e 35 DA LEI N. 11.343/2006. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR MANTER EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA.1 O paciente foi preso em flagrante acusado de infringir os artigos 33 e artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, depois de exaustiva investigação que incluiu interceptações telefônicas e campanas. Agentes policiais realizaram a prisão em flagrante depois de apreenderem dentro de um guarda-roupa vinte e um gramas e vinte e dois centigramas de cocaína que eram guardados para fins de difusão ilícita, além de uma balança de precisão e uma agenda com nomes e valores relativos à sua clientela, e o carro que utilizado no transporte. 2 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes remanesce incólume a vedação à liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/2006. A alteração promovida pela Lei n. 11.464/2007 alcança apenas os crimes hediondos e a estes equiparados, exceto o tráfico de drogas, com regramento em lei especial. Precedentes da Corte.3 No caso concreto, além da vedação legal, a decisão constritiva de liberdade tem fundamentação idônea que justifica a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONTUMÁCIA DELITIVA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. EVIDÊNCIAS DE COMPROMETIMENTO DA PERSONALIDADE. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL.1 O paciente foi preso em flagrante delito e condenado por infringir o art. 157, do Código Penal, depois de assaltar um posto de gasolina simulando o porte de arma de fogo. Beneficiado por habeas corpus anteriormente concedido pela Corte, revelou propensão à criminalidade, cometendo outros três crimes de roubo quando usufruía a liberdade provisória, com isso evidenciando personalidade comprometida com o crime e periculosidade, justificando a constrição cautelar como garantia da ordem pública.2 Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a prisão preventiva decretada haja vista que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais, a serem verificados pelo Juízo de Execução.3. Ordem denegada.

HC. ROUBO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITUOSA. PERICULOSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO À LEI PENAL EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.- Somente é cabível a concessão de liberdade provisória, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP). Tratando-se de réu multireincidente em crime contra o patrimônio, que vem a ser preso por roubo tentado, não cabe a concessão do benefício processual, porque caracterizada a reiteração delituosa e periculosidade, sendo necessária a conservação da sua prisão em garantia da ordem pública. - Não tendo o acusado comprovado residência e ocupação lícita, é plausível concluir que, solto, tem encontrado os mesmos estímulos que o tem levado a delinquir, mesmo após sofrer duas condenações.- Ordem denegada.

HC. ROUBO CONTINUADO. MODUS OPERANDI. AMEAÇA DE MORTE À TESTEMUNHA EM CASO DE DELAÇÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.- Tendo o autuado sido preso quando cometia o terceiro roubo na mesma noite, cujas ações demonstraram seu despreendimento, ousadia e familiaridade com essa prática delituosa, revela-se justificável a conservação de sua custódia cautelar em prol da ordem pública, diante de sua periculosidade.- O agente que, além de roubar a vitima, ameaça de matá-la, caso leve o fato ao conhecimento da autoridade policial, mostra-se altamente perigoso, sendo factível a concretização da promessa, pelo histórico dos crimes cometidos. - Ordem denegada.

HC. LIBERDADE PROVISÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVELAÇÃO DE PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.- Mesmo nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível negar a liberdade provisória, quando presente algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.- Sendo o réu reincidente, possuidor de maus antecedentes, recente egresso do sistema penitenciário, não faz jus à liberdade provisória, haja vista a reiteração criminosa, fato revelador de sua inclinação para a prática de infração penal, assim como de ser possuidor de personalidade perigosa. - É legítimo o decreto que conserva a prisão em flagrante,em garantia da ordem pública, calcado em fatos concretos e empíricos. - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - HABITUALIDADE CRIMINOSA - REITERAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - TIPICIDADE.I. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser observados, além do valor ínfimo da coisa furtada, elementos de ordem subjetiva, como os antecedentes criminais do agente. II. Se evidente que o acusado dedica-se à prática de crimes contra o patrimônio, pois ostenta várias anotações na folha, inclusive 2 (duas) condenações com trânsito em julgado, o princípio da insignificância não pode ser aplicado. A infração foi significativa à ótica social e merece a intervenção do Estado. III. A multa deve ser razoável e proporcional à pena privativa de liberdade e à condição financeira do apelante. IV. Provimento parcial para reduzir a sanção pecuniária.

PROCESSUAL PENAL - ART. 366 DO CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL - ANTECIPAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS.I. A antecipação de provas é medida excepcional. Não deve ser rotina nos casos de réu citado por edital, mas providência resultante da avaliação do risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal.II. Em crimes cujas provas são predominantemente testemunhais, a lembrança dos fatos é extremamente importante. Nada mais razoável que sejam de pronto colhidas já que evidente a possibilidade de esmaecerem, principalmente as prestadas por policiais.III. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL.I. Consuma-se o crime de roubo quando cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. II. Caracterizada a subtração do patrimônio de 5 (cinco) vítimas, a pena deve ser majorada em metade pelo concurso formal. Não existe critério explícito para o caso, mas a exasperação deve situar-se entre 1/6 a 1/2. A jurisprudência adota como paradigma o número de ofendidos ou o número de crimes. III. Apelo da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

PENAL - ESTELIONATO - AMEAÇA - RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA - EXACERBAÇÃO PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - DUPLA VALORAÇÃO - INOCORRÊNCIA.I. A representação não depende de formalidades, mas ao menos deve constar o interesse em ver processado o autor pelo crime de ameaça. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo, ainda mais quando corroborada as demais provas dos autos. Mostra-se isolada a negativa dos fatos frente ao robusto conjunto probatório.III. Palavras firmes e coerentes dos policiais gozam de presunção de legitimidade.IV. A condenação anterior com trânsito em julgado definitivo caracteriza a reincidência e influi na dosagem da pena.V. Preliminar acolhida e, no mérito, parcial provimento.

PENAL - FURTO - DELITO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser analisados não só o valor do bem subtraído, mas também a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. A insignificância não se confunde com o privilégio.II - Transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. III. Declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.

PENAL - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - PALAVRA DA VÍTIMA -CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS AFASTADA.I. Não há como desclassificar o latrocínio para roubo qualificado pela lesão corporal grave se o réu disparou quatro tiros contra a vítima e só não consumou o intento por circunstâncias alheias à vontade. II. Nos crimes contra o patrimônio, a jurisprudência confere à palavra da vítima especial credibilidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos trazidos aos autos.III. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. IV. Norma de direito material, penalidade que não pode retroagir nem desobedecer aos dispositivos constitucionais. Só se aplica após a vigência da lei que a criou. V. Apelo parcialmente provido para decotar da sentença o valor das indenizações às vítimas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - FRAGMENTOS DE DIGITAIS - DOSIMETRIA DA PENA - MIGRAÇÃO DOS 'MAUS ANTECEDENTES PARA PERSONALIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO.I. A presença de fragmentos de impressões digitais do acusado no local do crime e a prova testemunhal constituem indícios seguros da autoria do delito. II. Registros anteriores ao fato ora apurado, sem trânsito em julgado, bem como inquéritos e ações penais em andamento caracterizam personalidade desvirtuada e não maus antecedentes.III. O regime aberto é o que se revela mais compatível com as condições pessoais do réu e o quantum da pena (art. 33, § 2º, alínea c, CP).IV.Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - APENAS UM FOCO INICIAL - PROPAGAÇÃO DO FOGO ATRAVÉS DE FENÔMENO CONHECIDO COMO PIRÓLISE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I - Afasta-se o dolo do art. 250, §1º, inc. II, alínea a, do Código Penal, se comprovado que não foram diversos os focos, mas apenas um intencionalmente provocado pela ré. II - A propagação do fogo através do fenômeno denominado pirólise permite a condenação da autora por incêndio na forma culposa. III - Não há falar em atipicidade, pois o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do bem incendiado.IV - Desclassificada a conduta e substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. V - Apelo parcialmente provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 366 DO CPP - RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL E DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - NULIDADE. I. A suspensão prevista no art. 366 do CPP deve ser regulada pelo máximo da pena cominada a cada tipo (art. 109 do Código Penal). O crime descrito na denúncia é o do art. 155, §4º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Pela forma tentada, a maior condenação seria de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Segundo o disposto no art. 109 do CP, o delito prescreve em 12 (doze) anos. Os autos não alcançaram o período máximo de suspensão, o que impede o prosseguimento do feito.II. Os princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de estado de inocência devem ser observados. É mais prudente aguardar o prazo máximo de suspensão sem, contudo, olvidar as diligências necessárias para que o réu seja localizado e compareça em Juízo para apresentar a própria versão dos fatos. III. Preliminar acatada para anular a decisão que retomou a contagem do prazo prescricional e o curso do processo.