SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ÓBIDOS-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2007.3.004099-2 APELANTE:  MUNICÍPIO DE ÓBIDOS-PA APELADO: MARIA EDILENA BENTES FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO DEMANDADO/APELANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso de apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. (Precedentes). Aos fundamentos de decidir, e por tais motivos, monocraticamente, o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS-PA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos-Pa (fls. 52/55), nos autos da Ação de Cobrança pelo Rito Sumário, manejado na origem pela servidora estável MARIA EDILENA BENTES FERREIRA, que reclama parcelas trabalhistas como salários atrasados, referentes os meses de Novembro e Dezembro, mais o 13º salário, todos relativos ao ano de 2000.    O magistrado a quo, julgou parcialmente procedente os pedidos constantes da inicial, em face de homologação de acordo (termo às fls. 49/50), acrescendo contudo, ao valor acordado, correção monetária e juros simples de 1% (um por cento) a.m., nos termos do art. 293 do CPC, e Lei nº. 6.899/81.    Em virtude dos acrescemos de juros e correção monetária, o acordo firmado no valor de R$ 468,10 (quatrocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), houve um aumentou do montante, passando para R$ 520,95 (quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), razão da insubordinação vertida no presente recurso de apelação, interposto às fls. 59/62, que busca a reforma a r. sentença, para que esta se atenha aos termos do acordo firmado entre os litigantes.    Nas contrarrazões ao APELO (fl. 66/70), a servidora demandante, aduziu que a r. sentença não merece reforma.    Observou que o nome da advogada que subscreve a peça recursal, não conta da procuração acostada à fl. 23, e muito menos foram substabelecidos os poderes outorgados ao causídico que a antecedeu.    Saliento que, em se tratando de Recurso de Apelação, não cabe a aplicação do art. 13 do CPC, por ser irregularidade insanável (transcreveu precedentes jurisprudenciais). Pugnou pela manutenção do decisum.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, foram os autos distribuídos, inicialmente à Desembargadora MARIA ANGÉLICA RIBEIRO LOPES (fl. 73), que exarou despacho (fl. 74), determinando a intimação do Município Apelante para que regularizar a representação.    Em seguida houve a redistribuído do processo à fl. 70 à Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, que ratificou o despacho de fl. 74, determinado o seu cumprimento.    Na origem a Juíza Tarcila Maria Souza Campos, determinou a intimação do apelante ((fl. 81 ¿v¿) o que ocorreu no dia 17/10/2011 conforme se verifica a ciência ¿assinatura¿ no rodapé do mandado de intimação e certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 84. Entretanto, o Município apelante manteve-se silente.    Retornaram autos devolvido ao este e. TJPA (despacho fl. 86).    À fl. 87, a então relatora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, firmou suspeição (art. 135 do CPC). Por consequência, o processo foi redistribuído (fl. 88), à Desembargadora MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, que também se declarou suspeita (fl. 90), declinado o mesmo fundamento legal.    Por fim, coube-me a relatoria (fl. 91).    É o relatório    DECIDO:             Compulsando o caderno processual, e confirmado todos os fatos ocorridos durante a instrução processual, assim como aquele após a prolação da r. sentença que culminou no presente apelo, insta consigna que realmente o Município não está representada nos autos por advogado, haja visto que, a causídica que subscreve a apelação (fls. 59/62), não possui procuração nos autos, e muito menos foram substabelecidos os poderes outorgado ao advogado que a antecedeu, como bem observou a servidora demandante/recorrida.    Com efeito, antecipo que o não conhecimento do presente Recurso de Apelação é medida que se impõe.    Explico:    O apelado, em contrarrazões (fl. 66/70), requereu, o não conhecimento da apelação, ao fundamento de que o apelante não está devidamente representado nos autos por advogado. No mérito, pugna pela manutenção da sentença.    Razão lhe assiste    Os Tribunais Pátrios, dentre estes a Corte Superior STJ, os quais pacificaram o entendimento in verbis: "é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos " (ARE 721763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27¿02¿2014, DJe de 21¿03¿2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115¿STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115¿STJ). 2. Hipótese em que o agravo regimental foi interposto por advogado sem procuração dos autos. 3. "No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do art. 13 do CPC na via extraordinária" (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098¿DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial). 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EREsp 1215028¿SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 21¿09¿2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil na via extraordinária. Precedente." (AI 818208 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23¿02¿2011). ¿AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. - Não se conhece do recurso firmado por advogado que não detém poderes para defesa do patrocinado nos autos, máxime quando a apelante deixa de sanar o vício de representação processual apontado. Recurso não conhecido.¿. (Apelação Cível Nº 430.506-4, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Rel. Juiz Roberto Borges De Oliveira, j. 1/3/05). ¿APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - ART. 13 DO CPC - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se o advogado signatário da peça recursal não possui procuração nos autos, a apelação não poderá ser conhecida.¿. (Apelação Cível Nº 455.124-8 Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Rel. Juiz José Affonso da Costa Côrtes. j. 31/3/05).    Frisa-se: Com efeito, o art. 13 do CPC, que permite seja sanada tal irregularidade, entretanto, não tem aplicação na fase recursal. ¿A irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração nos autos, deve ser sanada antes do julgamento do feito, eis que não tem aplicação, na fase recursal, o disposto no art. 13 do CPC. Assim, se o mandato deixou de ser juntado antes da prolação da sentença, todos os atos praticados pelo advogado da parte devem ser considerados inexistentes, nos termos do art. 37, par. ún., do Estatuto Processual Civil.¿ (RT 797/291).             Chamo a atenção ainda, para o fato de que na hipótese em exame, embora os Desembargadores relatores que me antecederam tenham determinado a notificação e a reabertura de prazo razoável para que o Município saneei o vício de representação, este quedou-se inerte, deixando fluir o prazo que lhe foi concedido.    Em vista deste fato, este Relator está deixando de conhecer do recurso, ao entendimento jurisprudencial do qual ouso divergir, adotando assim, a orientação da dominante e já pacificada.    Ante o exposto, em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, e sob pena de no futuro ser decretada uma nulidade processual, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO. Fica mantida na sua integralidade a r. sentença ora atacada. Belém (Pa), 25 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00229121-39, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090813-87.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DE BELEM - IPAMB. PROCURADOR: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE AGRAVADO: ANDREIA CRISTINA DIAS BARROS ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMOES RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PRESIDENTE DO INSITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DE BELEM - IPAMB, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu o pedido liminar, nos autos do processo nº 0027885-70.2015.8.14.0301, para suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal 7.984/99, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em breve síntese, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão concedida pelo Juízo originário, aduzindo, decadente o direito a impetração de mandado de segurança para o objeto da demanda; impossibilidade de efeito patrimonial em mandando de segurança e ao final pugna pelo provimento do agravo para reformar em definitivo a sentença de piso. Juntou documentos (fls. 11/59). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ademais, verifico ausente, nesta fase de análise não exauriente do recurso, qualquer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque a demanda trata de questão individual e não coletiva, a ponto de extinguir o plano de assistência, como sustenta o recorrente, motivo pelo qual não há que se falar em grave dano ao agravante que não possa aguardar o pronunciamento definitivo desta E. Corte. Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04832145-33, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

Processo nº 0019894-73.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante(s): Estado do Pará Agravado(s): Rui Guilherme Cruz Neves Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de antecipação de tutela (Processo: 0046514-63.2013.814.0301), proposta pelo Agravado em face do Ente Agravante, na qual o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém deferiu a tutela nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, pelo que SUSPENDO o ato administrativo que colocou o autor à disposição da Diretoria da Polícia do Interior, bem como proceda a relocação do servidor em sua locação de origem, tudo nos termos da fundamentação (...). (fls. 90/92).          Narram os autos que o Agravado é Investigador de Polícia, filiado ao Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado - SINDPOL, tendo sido nomeado Delegado Sindical daquela entidade em 29.05.2013, fato esse comunicado à Administração Pública para os devidos fins.          Relata que o Recorrido, por supostas razões políticas, teria sido vítima de ação que dificultaria o exercício de seu mandato classista, vez que o Delegado de Polícia Civil que ocupava a Superintendência Regional dos Campos do Marajó, a qual o Agravado seria vinculado, teria colocado o Recorrido à disposição da Delegacia de Polícia do Interior, conforme documento juntado à inicial da ação originária (fl. 36), sem a devida motivação da decisão, aduzindo, pois, ser nulo o ato administrativo em questão.          Assim, pleiteou no Juízo de piso, em tutela antecipada, que fosse determinada a suspensão dos efeitos do ato administrativo que teria colocado o Agravado à disposição da Diretoria de Polícia do Interior, restabelecendo-se o status quo ante, até o julgamento final da Ação, decorrendo daí a decisão ora agravada.          Nas razões do Agravo, o Recorrente sustenta não haver na espécie qualquer urgência, disposta no art. 273, I, para a concessão da medida, bem com que não há comprovação de que o Agravado tenha tido dificultada sua atuação sindical por meio do ato administrativo questionado.          Aduz, ademais, que a condição de dirigente sindical não dá ao servidor direitos que seu cargo não lhe garante, como o da inamovibilidade.          Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso, na forma do art. 527, III, do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento ao Agravo, confirmando o efeito suspensivo aludido, para cassar a decisão agravada.           Juntou documentos de fls. 12/97.          É o relatório.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.          O Ente Agravante interpôs o presente Agravo, inconformado com a decisão do Juízo de piso que deferiu o pedido de tutela antecipada e suspendeu o ato administrativo que colocou o Autor/Agravdo à disposição da Diretoria da Polícia do Interior, determinando a relocação do recorrido em sua locação de origem, tudo nos termos proferidos na fundamentação do decisum a quo.          A decisão agravada pautou-se, em resumo, no Ofício nº 268/13-SRCM (fl. 36), expedido no dia 15.07.2013 pelo Superintendente Regional dos Campos do Marajó, endereçado ao ora Agravado, que é Investigador de Polícia Civl (fl. 34), informando ao Recorrido que, a partir da mencionada data, estaria à disposição da Diretoria de Polícia do Interior, local onde deveria se apresentar para que fossem adotadas, por aquela Diretoria do Interior, as medidas administrativas que fossem convenientes.          Contudo, a decisão guerreada (fls. 90/92) ressalta de modo adequado que o Ofício acima referido estaria eivado de nulidades por não ter atendido o princípio da motivação dos atos administrativos, previstos no art. 2º, da Lei nº 9.784/99, razão pela qual suspendeu o ato administrativo em evidência pelos fundamentos a seguir consignados: (...) No que pertine ao pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos do ato administrativo que colocou o requerente à disposição da Diretoria da Polícia do Interior, da análise dos documentos acostados aos autos, observo a presença de irregularidade no ato praticado, carente de motivação. Neste contexto, às fls. 24 dos autos, consta ofício dirigido ao requerente informando sobre sua remoção. Contudo, o referido documento não menciona o motivo pelo qual o requerente teria sido removido, ou seja, não há qualquer motivação ou fundamentação em relação ao ato administrativo praticado. Dessa forma, vale referir que os atos administrativos devem ser devidamente motivados, isto é, com exposição das razões de fato e de direito que levaram o administrador a tomar determinada decisão. A despeito da discricionariedade administrativa, deve esta ser exercida nos limites da lei, de modo que a partir do momento que os critérios de conveniência e oportunidade ultrapassarem a esfera da legalidade, legitimado estará o Poder Judiciário a controlar o ato viciado. Vale frisar que, não foram atendidas as exigências dos aspectos formais e materiais que devem consubstanciar o mérito do ato administrativo. (...) No entanto, o ofício apenas informou que o autor estaria à disposição da Diretoria de Polícia do Interior, local onde o requerente deveria se apresentar, desrespeitando, assim, as bases teóricas do Direito Administrativo, onde não se conhece do instituto da "apresentação", mas, tão somente, da remoção, uma vez que a lotação é ato uno e em caráter definitivo, verificado por ocasião da nomeação. Em que pese a inadequação do nomen fures, esta, por si só, não enseja a nulidade do ato. O que de fato eivou de nulidade tal ato, foi a desobediência ao indigitado Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, o qual, consoante lição de Maria Silva Di Pietro: (...) Assim, conforme se abstrai da análise dos autos, em momento algum se mencionou os motivos que embasaram a relocação do servidor, subsistindo o requisito do relevante fundamento do pedido ou, simplesmente, fummus boni iuris apto a justificar o provimento interlocutório. Ademais, o autor fora nomeado para o cargo de Delegado Sindical, conforme documento de fls. 29/31 (Portaria nº 02, de 29 de maio de 2013), portanto sua relocação para local que torne inviável o exercício de suas atribuições sindicais é condição suficiente para demonstrar o perigo da demora na prestação jurisdicional, levando-se em consideração que o requerente atua em defesa dos direitos da classe.          Mister destacar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, de modo tranquilo, no sentido de que a motivação é um dos elementos imprescindíveis para a validade e legalidade dos atos da Administração, os quais, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle judicial, mormente no que diz respeito à presença de motivação: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. 2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade. 4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o retorno do servidor ao órgão de origem. (MS 19.449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 04/09/2014). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50 da Lei 9.784/99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. 2. In casu, contudo, o ato de remoção em análise carece da imprescindível motivação determinada pela lei, bem como não preenche o requisito da contemporaneidade à pratica do ato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido. (AgRg no RMS 37.192/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014). (Grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes." (RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) - "O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 23.667/MA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 12/05/2014). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, eis que seu objeto se encontra em confronto com jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça, devendo a decisão combatida permanecer inalterada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém, 25 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00236976-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024288-77.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FLAVIO LUIS RABELO MANSOS NETO APELADO: CHARLES JUNIOR DA CUNHA MONTEIRO ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES ELLERES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZA JURÍDICA E FATOS GERADORES DIFERENTE. CUMULAÇÃO POSSIVEL. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJPA. 2. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 3. Apelo Estatal desprovido. 4. Em reexame, sentença confirmada na sua integralidade. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por CHARLES JUNIOR DA CUNHA MONTEIRO. O Autor da ação é servidor militar estadual desde Janeiro/1994, exercendo suas atividades no interior do Estado do Pará, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes em parte os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, e, por conseguinte, Condeno o ESTADO DO PARÁ a pagar o adicional de interiorização no valor de 50% sobre o respectivo soldo retroativo ao período em que o autor esteve lotado no interior do estado limitado ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, contados a partir de 20.07.2006, além das parcelas que venceram no curso da presente ação até o advento da LC 076/2011, devendo incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 1 -F da Lei 9.494/1997, a serem liquidados, resolvendo o mérito do feito, nos termos do art 269, I, CPC. Sem custas em razão da Lei Federal nº 10.537/2002, art 790-A e Lei Estadual nº 5.738/93, art 15. Pelo principio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art 475, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se ¿. (destaquei). Em suas razões recursais (fls. 62/66), em síntese, o Estado do Pará requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; e alega, no mérito, a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização, como também, violação ao principio da legalidade. Não houve por parte do apelado contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, com a manutenção da sentença recorrida, em sede de reexame (fls. 73/80). É, em epítome, o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação indigitada, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.(2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual, e foi lotado em várias localidades do interior, fazendo jus, ao pagamento do adicional de, apenas, no período que serviu no interior do Estado, anteriores ao ajuizamento da presente ação, que compreende o período de 20.07.2006 até 20/07/2011, além das parcelas que venceram no curso da presente ação considerando o advento da LC076/2011, que incluiu o município de castanhal a região metropolitana de Belém, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Em que pese as alegações de violação ao princípio da legalidade, não merecem prosperar, vez que os pedidos do Apelado/Autor encontram-se embasados e fundamentos, sobretudo na lei 5.652/91 que regulamenta a concessão do adicional mencionado alhures. Dessa forma, o pedido do ente estatal para anular ou reformar por completo a sentença de primeiro grau não merece guarida, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, e, em sede de Reexame Necessário, confirmo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04648243-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000721.2015.8.140000 AGRAVANTE: CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADOS: LUIZ OTAVIO GONÇALVES E ELIANE MITSUE NISHIDA GONÇALVES. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - Com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ e neste Tribunal. 2 -O atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo prorrogável de 180 (cento e oitenta) dias previsto em contrato, gera o direito ao congelamento do saldo devedor, em razão da excessiva progressão do índice aplicado pela agravada. 3 - Decisão Monocrática; SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão interlocutória (cópia às fls. 000051/000052) prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ OTAVIO GONÇALVES E ELIANE MITSUE NISHIDA GONÇALVES.    Os fatos:    Informam os autos, que os agravantes adquiriram uma Unidade Autônoma (nº 203) no empreendimento denominado Torre Avignon, subcondomínio Parque Jardins, empreendimento Jardim de Provence, imóvel este que deveria ter sido entregue em 30.12.2014, prorrogável até 30.06.2015, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda firmado em 17.04.2013, sendo que o empreendimento não foi entregue até a data do ajuizamento da ação.    Pretendem com a presente ação obter: o congelamento dos valores da parte ¿financiamento¿ na data que deveria ser entregue a unidade; a inversão do ônus da prova, condenação ao ônus de sucumbência; a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devolução dos valores pagos a título de corretagem.    Na decisão combatida o magistrado, tendo em vista os fatos alegados pelos autores e a documentação trazida na inicial, entendeu ser evidente o prejuízo que vêm sofrendo desde o prazo inicial dado pela ré para entrega do bem adquirido, o qual já fluiu por completo.    Com efeito, por entender que ficaram provados os requisitos do artigo 273, I do Código de Processo Civil, DEFERIU a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de congelar o saldo devedor da unidade dos agravados (financiamento), bem como suspender a cobrança desta parcela.            Inconformada, a Empresa demandada interpôs o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Alegou, em síntese, que o magistrado singular laborou em equívoco, e, por consequência, tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, haja vista que lhe impõe, mesmo antes do contraditório, o congelamento do saldo devedor - financiamento da unidade dos agravados. Nesse sentido, sustenta a correção monetária está prevista no Contrato assinado pela agravada, e que a pretensão de ¿Congelamento¿ das parcelas é contrária ao artigo 1º da Lei nº 4.864/65, sendo que a não incidência da correção monetária implica em enriquecimentos sem causa da agravada.             Destacou que o atraso na entrega da obra se deu por caso fortuito e força maior ocasionado por conta da carência de mão-de-obra qualificada, greve dos trabalhadores, falta de material e ainda os altos índices pluviométricos na região metropolitana de Belém, motivos esses que configuram excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil, inexistindo, portanto, o dever de indenizar por parte da agravante.             Salientou a presença do chamado periculum in mora inverso, visto que a empresa agravante ao congelar o saldo devedor, poderá não conseguir reaver os valores congelados.             Finalizou, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve, relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000033/000034), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ OTAVIO GONÇALVES E ELIANE MITSUE NISHIDA GONÇALVES.    Compulsando o caderno processual, verifico ser inegável que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não tendo ocorrido qualquer das situações para justificar o atraso na entrega do imóvel, aqui, não há que se falar em tolerância, uma vez que, deve ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.             A ¿tolerância¿ in casu, seria em favor da agravante, sob argumento de que o atraso decorre de caso fortuito e força maior, contudo, esta assertiva não restou comprovada.             Cabe salientar, que penalidades devem ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.               Desse modo, quanto à possibilidade de congelamento do saldo devedor, torna-se oportuno lembrar que os Tribunais Pátrios entendem que o descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel agravado, pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício das construtoras, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa.     Em outras palavras, uma vez ultrapassado tal prazo por culpa da construtora, deve ser congelado o saldo devedor, visando à proteção da parte hipossuficiente da relação.     A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores.    Extirpando qualquer dúvida, acrescento julgados recentes emanados dos Tribunais Pátrios, dentre os quais o TJPR, TJSP, TJRS, TJMA, TJRJ, TJAM, TJDF, assim como desta e. corte TJPA. Vejamos.             Colaciona-se inicialmente, decisão recente, prolatada em ¿30/04/2015¿ da lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 3ª Câmara Cível Isolada TJPA - no AI nº. 0003204-66.2015.814.0000: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Destacamos).          Outros precedentes - TJPA:    (TJPA - Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator¿.    (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 22ª Sessão Ordinária de 07 de julho de 2014. Rel. Desembargadora Gleide Pereira de Moura).     (TJPA - AI: 201330259561 PA, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/12/2014).     (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014).    Precedentes de outros Tribunais:    (TJPR - Agravo De Instrumento N° 1.236.847-1 - Agravante: Pdg Ln 31 Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Michael Dias Correa - Rel. Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA - 03 de março de 2015).    (TJ-PR - AI: 12368471 PR 1236847-1 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 03/03/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1524 12/03/2015) /// (TJ-PR - AI: 11969307 PR 1196930-7 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 24/02/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1521 09/03/2015).     (TJSP - AGR: 941973020128260000 SP 0094197-30.2012.8.26.0000, Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 26/06/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2012).    (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70049574429, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2013).     (TJRS - AI: 70049574429 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 20/06/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2013).     (TJMA -Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de dezembro de 2014.).    TJMA - Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de março de 2015. (TJRJ - Apl: 04539921720118190001 RJ 0453992-17.2011.8.19.0001, Relator: Des. Peterson Barroso Simão, Data de Julgamento: 10/09/2014, Vigésima Quarta Camara Civel/ Consumidor, Data de Publicação: 17/09/2014 00:00).     (TJ-RJ - AI: 00355613220138190000 RJ 0035561-32.2013.8.19.0000, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 25/03/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 01/04/2014 00:00).     (TJAM - APL: 06218034820138040001 AM 0621803-48.2013.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 13/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015).     (TJAM - AI: 40018386820138040000 AM 4001838-68.2013.8.04.0000, Relator: Paulo Cesar Caminha e Lima, Data de Julgamento: 25/11/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2013).     (TJDF - APC: 20120710353912 DF 0034240-08.2012.8.07.0007, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 151).                 Forte em tais argumentos decido monocraticamente por uma questão de lógica jurídica, pela pertinência da matéria de direito tratada e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 22 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00214473-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.032337-4 COMARCA DE ORIGEM: BELEM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: LUIZ DARIO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS e incorporação definitiva ao soldo. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL em ação contra a fazenda pública. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. sentença confirmada integralmente. recurso DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJPA. 2. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 3. Apelo Estatal desprovido. 4. Em reexame, sentença confirmada na sua integralidade. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo, proposta por LUIZ DARIO DA SILVA TEIXEIRA. O Autor da ação é servidor militar estadual, pertencente ao comando geral da Policia Militar nesta Capital, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo e a incorporação do referido adicional ao seu soldo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes em parte os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, fundamentado no art. 269,I do CPC, determinando ao ESTADO DO PARÁ, que incorpore o adicional de interiorização no percentual de 20%, pagando as parcelas vencidas e não prescritas, correspondente ao período em que ficou no município de Castanhal (12/01/2015 a 03/10/2002), tudo devidamente corrigido, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997, conforme consta da certidão de tempo de serviço anexado aos autos, nos termos do art. 1º e 4º da Lei n. 5.652/91 e consoante fundamentação. Considerando a parcial procedência da ação, diante da isenção de custas processuais que goza a Fazendo Pública, nos termos do art. 15 alínea ¿g¿, da Lei 5.738/1993, deixo de condenar o Estado em despesas de sucumbência, cabendo ao autor a sua quota-parte do pagamento de custas processuais. Deixo de condenar o Estado e o Autor ao pagamento de honorários nos moldes do art. 21 do CPC Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instancia com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC¿.(destaquei). Em suas razões recursais (fls. 94/100), em síntese, o Estado do Pará requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; e alega, no mérito, a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização. Não houve por parte do apelado contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, com a manutenção da sentença recorrida, em sede de reexame (fls. 109/118). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analise do meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em indigitada, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.(2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual, e foi lotado em várias localidades do interior, atualmente lotado no Comando Geral da Policia Militar nesta capital, fazendo jus, ao pagamento do adicional de interiorização, apenas, ao período que ficou no município de Castanhal (12/01/2015 a 03/10/2002), bem como a incorporação do adicional de interiorização no percentual 20% (vinte por cento), por ter sido transferido para a capital, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para anular ou reformar a sentença de primeiro grau não merece guarida, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, e, em sede de Reexame Necessário, confirmo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015.                                   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04647960-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.026136-7. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: PEDRO PAULO FRANCO ANTUNES. ADVOGADO: YURI DE BORGONHA MONTEIRO RAIOL E OUTROS. AGRAVADO: REAL DOM PEDRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INOCORRÊNCIA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DESCARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 557, §1ª-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por PEDRO PAULO FRANCO ANTUNES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (processo nº 0037446-55.2014.814.0301) proposta em face de REAL DOM PEDRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, diante de seu inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Belém, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls.119).        Razões às fls.02/17, em que o recorrente sustenta, em suma, estarem presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Juntou documentos de fls.18/120.        Às fls. 123/124, recebi o recurso no efeito devolutivo e concedi parcial a antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para inverter o ônus da prova.        Informações do juízo às fls.127.        Não houve oferecimento de contrarrazões, conforme certificado às fls.128.        É o relatório. Decido monocraticamente.        No caso dos autos, a controvérsia paira em se verificar se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada.        Compulsando os autos, estou convencido da necessidade de se conceder parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, apenas no que se refere à inversão do ônus da prova, pois observo que, neste aspecto, estão presentes, no caso concreto, os requisitos do art. 273, do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Pois bem, consoante dispõe o art. 273, caput, incisos I e II e §2º, do CPC, devem concorrer os seguintes requisitos para a concessão da tutela antecipada: a) prova inequívoca; b) verossimilhança das alegações; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; ou e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu.        Assim, este dispositivo condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição requerida pela parte.        No caso em comento, as partes firmaram um ¿Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção¿ (fls.61/73).        Em razão da demora na entrega do imóvel, o autor/agravante ajuizou a presente ação indenizatória, formulando pedido de tutela antecipada indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme relatado anteriormente.        Quanto ao alegado atraso injustificado na entrega do imóvel, importa salientar que o próprio contrato previu a possibilidade do prazo ser prorrogado, conforme se constata a seguir (fls.68): XI - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE 11.1 - O imóvel objeto deste negócio jurídico será concluído no prazo de Dezembro de 2012, admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contado do dia de sua expiração. 11.2 - O prazo de tolerância ficará automaticamente prorrogado por mais cento e oitenta dias úteis, se ocorrer caso fortuito, força maior ou quaisquer outras circunstâncias imprevistas que acarretem o retardamento dos serviços de construção, tais como: (...)        Assim, embora se constate a existência de certo atraso para o término da obra, o contrato prevê a possibilidade de prorrogação, bem como trás hipótese de caso fortuito e força maior, que deverão ser analisadas pelo juízo da base, para se verificar se este atraso irá justificar o deferimento dos pedidos de tutela antecipada.        Com efeito, até que sejam analisadas as razões do atraso da entrega do imóvel, em sede de contestação, isenta fica a incorporadora de qualquer responsabilidade pela demora, isenção esta, ancorada em cláusula contratual vigente.        E caso se verifique que o atraso foi injustificado e abusivo, a agravante poderá fazer jus ao recebimento das parcelas em questão, de forma retroativa, caso assim entenda cabível o juízo de piso, considerando as provas e demais circunstâncias dos autos, que será realizada na fase de instrução processual.        Ressalto que este Relator é conhecedor da orientação do C. STJ sobre os lucros cessantes presumidos em caso de atraso na entrega de imóvel, mas a sua aplicação deverá respeitar o princípio constitucional do contraditório, momento em que o agravante poderá se manifestar sobre o atraso na entrega do imóvel.        Entretanto, no tocante a inversão do ônus da prova, melhor sorte assiste o recorrente.        Em primeiro lugar, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre comprador de bem imóvel e a construtora vendedora se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.        O legislador pátrio, com a pretensão de resguardar os direitos do consumidor hipossuficiente frente ao fornecedor de produtos ou serviços, com peculiar sabedoria, fez constar do CDC o instituto da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, que proclama: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.        Assim a inversão do ônus da prova será concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório.        O Superior Tribunal de Justiça assim já se pronunciou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90. 1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. 2 - Omisso o acórdão quanto a este mister, reconhece-se violação ao art. 535, II do CPC. 3 - Recurso conhecido e provido para, anulando o acórdão, determinar ao Tribunal de origem o suprimento da mácula. (REsp 435.572/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 16/08/2004, p. 261) Processo Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova. (AgRg no Ag 331.442/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 25/06/2001, p. 177) A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). Isto quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 122.505-SP, min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 24.08.1998).        No mesmo sentido também já se posicionou o TJMG: PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante do inegável desequilíbrio entre o consumidor e construtora de grande porte, sendo flagrante a hipossuficiência da parte autora frente à ré em relação à produção de provas sobre o expressivo atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda, bem como por evidenciada a verossimilhança das alegações, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. (Agravo de Instrumento: 1.0145.12.018852-2/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes, Órgão Julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL - TJMG, Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, Comarca de Origem: Juiz de Fora, D. P. 20/06/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A inversão do ônus da prova é possível quando clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento: 1.0105.12.013049-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, Órgão Julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL - TJMG, Súmula: AGRAVO NÃO PROVIDO, Comarca de Origem: Governador Valadares, D. P. 30/08/2013)        Ressalta-se que o objetivo do legislador com a instituição do Código de Defesa do Consumidor não foi privilegiar o consumidor, mas tão-somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, portanto, é justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de consumo, é que foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova, quando presente a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.        A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de descumprimento do contrato em relação ao atraso na entrega do imóvel.        Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte possui em demonstra a entrega do imóvel na data prevista.        No caso, não se pode negar a evidente dificuldade do autor em conseguir produzir determinado meio de prova, assim, cabe mesmo ao julgador transferir à parte requerida, ora agravada, o ônus da prova quanto à demonstração dos fatos controvertidos.          ASSIM, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, somente para conceder ao Agravante a inversão do ônus da prova, nos termos do presente decisum.           P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.          Belém/PA, 20 de janeiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO           Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00178582-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0049093-81.2013.8.14.0301 AGRAVANTE:  Albertino dos Reis Queiroz ADVOGADO:   Anina Di Fernando Santana ADVOGADO:  Suelen Karine Cabeça Baker AGRAVADO:  Banco Volkswagen S/A ADVOGADO:  Juliana Franco Arruda RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Albertino dos Reis Queiroz, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão; processo nº 0049093-81.2013.8.14.0301, oriunda da 1ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, através da qual na apreciação da liminar foi deferida a liminar para que fosse feita a busca e apreensão do veículo, por fim a agravada pediu a desistência da Ação, que foi homologada.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 115 e 116).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0049093-81.2013.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema proferiu sentença em 06.10.2015, a qual transcrevo em parte: (...) Homologo a desistência a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, pelo que julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Tendo em vista que não foi, nos presentes autos, emanada qualquer ordem ao Detran de restrição do veículo, deixo de determinar a expedição de ofício àquele órgão. Autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante cópia e recibo nos autos. Havendo custas finais, intime-se o requerente a promover o recolhimento no prazo de 10 dias. Considerando que há nos autos, a fls. 76, notícia de interposição de Agravo de Instrumento atacando decisão emanada neste processo, tendo sido distribuído em 2º. Grau sob o nº. 20143013884-7, conforme informado a fls. 112, oficie-se à Secretaria da e. 2ª. Câmara Cível Isolada, a fim de informar sobre a extinção dos presentes autos. Transitado em julgado, certifique-se, remetendo-se estes autos ao arquivo. Intime-se. Capanema, 06 de outubro de 2015. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Substituta, Respondendo pela 1ª. Vara de Capanema                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença homologatória de desistência da Ação Principal, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 20 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00190537-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0000575-77.2012.8.14.0048 AGRAVANTE:  Ilma Lucia melo da Costa ADVOGADO:   Breno Monteiro Guedes de Oliveira AGRAVADO:   Niely Newton Rodrigues de Souza ADVOGADO:   Sergio Guimarães Martins RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Ilma Lucia de Melo da Costa, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão; processo nº 0000575-77.2012.8.14.0048, oriunda da Vara Única de Salinópolis, na qual a agravante alega ter transferido veículo a terceiro, este não o transferiu a seu nome e que encontrasse na posse da agravada que o adquiriu por meio e consorcio, tendo o juízo indeferido o pedido liminar, posteriormente entendeu que não há legitimidade ativa.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 69 e 70).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0000575-77.2012.8.14.0048, o MM. Juiz atuando na Vara Única de Salinópolis proferiu sentença em 25.11.2013, a qual transcrevo em parte: (...) Pelo exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Salinópolis, 26/09/2012. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, que transitou em julgado, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 20 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00191148-80, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001661-09.2012.8.14.0008 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: BIANCA ORMANES APELADO: ELDER MANOEL SOARES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VALORES RETROATIVOS. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. DEMANDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. honorários advocaticios. demanda repetitiva. minoração. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza 3. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação ao Soldo, proposta por ELDER MANOEL SOARES. O Apelado é servidor militar e exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Barcarena dede abril de 2006, pelo que requereu a concessão retroativa de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o ESTADO DO PARÁ a proceder a incorporação do adicional e pagar a na proporção 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00 nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I.C¿.   Em suas razões recursais (fls. 55/62), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; assevera, ainda, a impossibilidade de incorporação do adicional ao soldo; aplicabilidade da prescrição bienal e a redução do quantum fixado a título de honorários. Instado pelo Juízo a quo, o Apelado ofereceu suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de piso (fls. 65/67). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 75/83). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de questão sedimentada na jurisprudência do STJ e no âmbito deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º ao 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, devendo este ser incorporado caso tenha passado para a inatividade ou venha desempenhar seu mister na capital do Estado. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção.   No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização e das parcelas pretéritas, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não merece provimento, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Verifico, ainda, que a sentença de piso determinou a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do Apelado/Autor. Todavia, merece reparo, neste ponto a decisão, vez que conforme explicitado alhures, só fará jus a incorporação do referido adicional, o militar que passar para a inatividade ou vier servir as fileiras da Polícia na Capital do Estado, o que não se verifica no caso dos autos. Por isso, reformo a sentença de piso, excluindo a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do Apelado/Autor. No entanto, o pleito recursal para redução do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem no valor de R$ 1.000,00, merece provimento, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, com supedâneo no que dispõe o art. 20 § 4º do CPC, reformo a sentença de primeiro grau neste ponto e fixo os honorários de sucumbência a ser arcado pelo Apelante em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para excluir a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do Apelado/Autor, vez que não passou para inatividade e nem está servindo as fileiras da Polícia na Capital, bem como, para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em sede de Reexame Necessario mantenho incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04711677-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0013562-65.2012.8.14.0301 AGRAVANTE:  Banco BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil ADVOGADO:   Celso Marcon AGRAVADO:   Maria de Jesus Pantoja Baena ADVOGADO:   Kenia Soares da Costa RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Banco BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0013562-65.2012.8.14.0301, oriunda da 1ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na qual foi peticionado a desistência da Ação .                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 87 e 88).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0013562-65.2012.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 04.09.2012, a qual transcrevo em parte: (...) A Autora, em sua petição de fls. 88 requereu a extinção do processo face não existir mais interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A Autora pode a qualquer momento desistir da ação desde que o Réu não tenha sido citado. Analisando os autos, verifica-se que o Réu sequer foi citado, tendo a Autora requerido o arquivamento do processo face não existir mais interesse no seu prosseguimento. Ante ao exposto, acolho o pedido e julgo extinto o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Pagas as custas finais, caso existam, proceda-se a baixa da distribuição. Desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial. Arquivem-se. P.R.I.C. Belém (PA), Fórum Cível, 04 de Setembro de 2012. DRº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito da 6º vara cível respondendo pela 1ª Vara Cível da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que extinguiu o processo pelo pedido de desistência da Ação, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 20 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00191304-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0033042-29.2012.8.14.0301 AGRAVANTE:  Gafisa SPE 51 - Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO:   Alessandro Puget Oliva e Outros AGRAVADO:   Simone Soares Pedrosa ADVOGADO:   Monica Noronha Kuser Lehmkuhl RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Gafisa SPE 51 - Empreendimentos Imobiliários Ltda., contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Unidade c/c Indenização por dano Material e Moral; processo nº 0033042-29.2012.8.14.0301, oriunda da 8ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na qual preliminarmente foi deferida em favor da agravada no sentido de que o agravante entregue a unidade de imediato.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 231).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0033042-29.2012.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 27.06.2013, a qual transcrevo em parte: (...) Confirmo a Tutela Antecipada deferida às fls. 123, autos. CONDENO a Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, c do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento. P.R.I.Cumpra-se. Belém, 27 de Junho 2013. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito da Ação Originária, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 20 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00190905-33, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0010362-96.2010.8.14.0051 AGRAVANTE:  Estado do Pará ADVOGADO:   Rafael Figueiras Rolo AGRAVADO:   Sebastião Pantoja da silva Filho AGRAVADO:  Josué dos Santos Maia AGRAVADO:  Lucinelson Ferreira de Souza AGRAVADO:  Francinei de Sá Barbosa AGRAVADO:  Reginaldo Sousa Branches ADVOGADO:   Ana Carolina Ferreira e Outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Estado do Pará, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0010362-96.2010.8.14.0051, oriunda da 6ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, na qual preliminarmente foi deferida a tutela antecipada aos agravados para que possam compor Curso de Formação de Sargentos da PM/PA, sendo este julgado improcedente na sentença que julgou o mérito.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 33 a 36).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0010362-96.2010.8.14.0051, o MM. Juíz atuando na 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém proferiu sentença em 19.04.2011, a qual transcrevo em parte: (...) 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o Pedido de inscrição dos autores no Curso de Formação de Sargentos, revogando a liminar concedida. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Deixo de condenar em honorários e custas em razão da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E.Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Santarém/PA, 19 de abril de 2011. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Juíza de Direito titular da 8ª Vara Cível de Santarém/Pa                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito do processo em tela, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 20 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00190715-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PROCESSO Nº 0001104-64.2009.8.14.0125 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: JOSÉ MESSIAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO RODRIGUES PINTO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de fls.172/173, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva.            A ação, movida por José Messias Costa da Silva contra o Estado do Pará, buscava pagamento do FGTS por todo período trabalhado no Detran/PA.            Segundo o juízo a quo, o Estado do Pará é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, vez que, o autor funda sua pretensão no período que trabalhou no Detran, motivo pelo qual, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva.            Inconformado, o autor apelou (fls. 176/179). Nas razões, sustenta, em suma, que o contrato, fundador do vínculo de trabalho, fora celebrado com o Estado em 1994 e, apenas em 1997 surgiu o Detran, através da Lei Estadual nº 6.064/97. Aduz, ainda, que embora contratado pelo Estado, ficou à disposição e trabalhando de fato para o Detran, o que não obsta obrigação de pagamento pelo Estado, dos direitos decorrentes do vínculo com ele firmado. Por fim, pugna pelo provimento do recurso.            Contrarrazões às fls. 182/188, requerendo confirmação da sentença.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 197/202).            Em síntese, é o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A matéria controvertida cinge-se a ilegitimidade, ou não, do Estado para figurar no pólo passivo.            A ação versa sobre relação de trabalho, no qual o servidor trabalha para o Detran/PA, mas pleiteia pagamento de verbas pelo Estado, sob fundamento de que celebrou o contrato com o Estado em 1994, época anterior a criação da Lei nº 6.064 de 1997, dispõe sobre o Detran/PA.            Compulsando os autos, verifico à fl. 08, que o recorrente fora contratado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - Detran/PA, através da Portaria nº 967/94-DS/DAF/CA/DRH, em 13 de julho de 1994, e não pelo Estado como alegado, posto que, a essa data o Detran já era um órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito, criado pela Lei nº 4.444, de 27 de dezembro de 1972, com legitimidade para efetuar tal contratação.            Com efeito, embora regulamentado pela Lei nº 6.064 de dezembro de 1997, o Departamento de Trânsito do Pará foi criado em 1972, época anterior a celebração do contrato versado em epígrafe (1994).            Assim, sendo o Detran/PA uma autarquia, conforme art. 1º da Lei 6064/97, pessoa jurídica de direito público, autônoma e independente, com capacidade para praticar atos processuais e ser parte em processo, não há porque que se falar em necessidade do Estado do Pará integrar a lide na condição de pólo passivo.            Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles acentua que: ¿A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Como pessoa jurídica do direito público interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia com a entidade estatal a que pertence, porque se isto ocorresse anularia o seu caráter autárquico.¿ (Direito Administrativo Brasileiro, RT, SP, 15ª ed. 1989, p.302)            Neste sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça - STJ, senão vejamos: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - AUTARQUIA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - REAJUSTE DE 28,86% - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF (EMB.DECL. EM RMS 22.307/DF) - CORRETA COMPENSAÇÃO. [...] 2 - As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar nº 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil. [...] (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma)            À vista do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, pois a pessoa jurídica correta para figurar no pólo passivo seria o Detran/PA.            É cediço que a legitimidade ad causum é uma condição da ação, cuja falta autoriza a extinção do processo sem análise do mérito, conforme prescreve art. 267, VI do CPC.            Na definição de Fredie Didier: ¿...legitimidade ad causum é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. 'Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão.¿ (DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil, volume 1. 9ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2008, p.178)            Acerca da matéria o STJ prescreve que: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, VI, CPC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. - A legitimidade processual das partes é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser causa de sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. - Se a questão de mérito do mandamus restou decidida e estando presente a autoridade competente para corrigir o ato coator no pólo passivo da lide, qualquer argüição de ilegitimidade ad causam que indique a nulidade do julgamento da Corte de origem torna-se insubsistente. - Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 322237 SC 2000/0073513-2, Relator: Ministro VICENTE LEAL, Data de Julgamento: 03/04/2001, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.05.2001 p. 225) Grifei            Com efeito, reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, por ausência de condição processual.            Por todo exposto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls. 172/173 em todos os seus termos.            É como decido.            Belém, 19/01/2016.    Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00155065-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0000114-50.2015.8.14.0000 AGRAVANTE:  Herciliza Maria Celso de Castro  ADVOGADO:   Maria do Socorro Borges Celso Sá AGRAVADO:   Secretaria Municipal de Educação - SEMEC RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Herciliza Maria Celso de Castro, contra decisão proferida nos autos do Mandado de segurança; processo nº 0049838-27.2014.8.14.0301, oriunda da 3ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual teve a Petição Inicial Indeferida por não terem sido carreados os documentos necessários para a comprovação do alegado nesta.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 159).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0049838-27.2014.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém proferiu sentença em 19.11.2014, a qual transcrevo em parte: (...) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC e art.10 da Lei 12.016/2009. Custas pela impetrante, sendo a cobrança suspensa ante os benefícios da Justiça Gratuita que concedo nesta oportunidade.   Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, PA, 19 de novembro de 2014. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, tendo transitado em julgado, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 13 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00124527-26, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0033146-21.2012.8.14.0301 AGRAVANTE:  Estado do Pará ADVOGADO:   Renata Souza dos Santos AGRAVADO:   Dorivaldo Pereira de Melo ADVOGADO:   Claudio Maciel Oliveira e Outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Estado do Pará, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela; processo nº 0033146-21.2012.8.14.0301, oriunda da 2ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual o juízo originário determinou liminar possibilitando no Curso de Habilitação de Oficiais, posteriormente o pedido foi indeferido e a liminar revogada.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, que entende a decisão recorrida irrecorrível, portanto não cabe decidir quanto ao efeito suspensivo (fls. 170 e 173).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0033146-21.2012.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 2ª Vara de Fazendo da Comarca de Belém proferiu sentença em 24.10.2013, a qual transcrevo em parte: (...) Por todo o exposto, indefrio o pedido do autor e revogo a liminar concedida. Extinguo o processo com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas. Condeno o autor ao honorários de sucumbencia em 10% do valor da causa. Transcorrido o prazo recursal, sem a interposição dos mesmo, arquivem-se os autos. I.R. P. Belém, 24 de outubro de 2013 Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito, respondendo pela 2a Vara da Fazenda da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença com resolução de mérito proferia no processo principal, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 13 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00124249-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PROCESSO Nº 0000973-55.2009.8.14.0104 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREU BRANCO APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO ARRUDA APELADO: ROSELI ALTNMAN RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco Volkswagen S/A face a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Breu Branco à fl. 45, nos autos da ação de busca e apreensão, movida contra Roseli Altnman, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, III do CPC.            Em suas razões (fls. 50/53) apelante alega, em suma, inobservância da decisão ao disposto no art. 267, §1º do CPC, pois extinguiu-se processo sem resolução do mérito, desatendendo intimação pessoal do autor no prazo de 48 horas, e aduz ainda que a intimação para se manifestar sobre a certidão de oficial de justiça é falha não estando vinculada ao presente processo.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.            A insurgência recursal cinge-se à correta, ou não, extinção do processo sem resolução do mérito.            Verifico que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pelos autos encontrarem-se paralisados sem qualquer provocação das partes.            Ocorre que o § 1° do art. 267 do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia das partes nos casos de paralisação dos autos ou abandono da causa, antes da extinção do processo, o que não ocorreu no presente caso.            Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ ao apreciar a matéria, decidiu que para a configuração do abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte. Neste sentido vejamos os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido. (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013).            Na mesma linha de entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, II, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).            Embora conste nos autos às fls. 42/43 publicação no Diário da Justiça, cujo teor intima a parte autora a se manifestar, verifico em pesquisa ao sítio eletrônico: , que na publicação não consta nenhum número de processo ou nome das partes que vincule o teor do ato à estes autos.            Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor, pelo que deverá ser reformada, para que o processo possa ter regular processamento na Vara de origem.            Ante o exposto, conheço do recurso e, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, dou-lhe provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.            É como decido.            Belém, 19/01/2016.            Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO            Relatora (2016.00160658-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133022235-2 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL SENTENCIADO/APELADO: DENIS DE OLIVEIRA GOMES CAVALCANTE RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS. PRELIMINARES. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 312 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. 1. Preliminar de Nulidade da sentença por infringência dos arts. 458, incisos II e III, e 460 do CPC e Cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, inciso LV, da CF e art. 7º da Lei 1.533/51. A fundamentação da sentença encontra-se em congruência com o pedido inicial, não ofendendo em nenhum momento os artigos suscitados, porquanto os fundamentos da sentença de piso não estão diversos do pedido que foi demandado, ao qual o ora apelante teve total conhecimento por ocasião de sua citação, oportunidade em que apresentou a peça contestatória, não havendo de falar em cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. 2. Preliminar de descabimento do writ ante a necessidade de produção de provas. Em que pese o fato de ser o mandado de segurança via estreita, que não permite dilação probatória, no presente caso, trata-se de discussão sobre a necessidade da notificação prévia ou se apenas basta a notificação da aplicação da multa, o que é matéria de direito e independe de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. - ¿É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ.¿ AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012) 4. O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Voluntário a que se nega seguimento, mantida a sentença em Reexame Necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Cível da Capital (Fazenda Pública), nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DENIS DE OLIVEIRA GOMES CAVALCANTE, que julgou procedente o pedido exordial, concedendo a segurança pleiteada, a fim de declarar a nulidade das multas de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade do impetrante - Camioneta/GM/S10, placa JUB-9730/PA, juntamente com todas as suas consequências legais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.            Aduziu o impetrante no mandamus, que ao licenciar o veículo de sua propriedade, teve conhecimento da autuação de multas de trânsito, algumas registradas através de equipamentos eletrônicos, sem que lhe tenha sido assegurado o direito à ampla defesa. Aduz que a cobrança dessas multas são ilegais, porque os fotossensores não estão regulamentados pelo COTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; não se tendo conhecimento se os equipamentos eletrônicos estão registrados no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e certificados pelo INMETRO - Instituto Nacional d Metrologia; além do que as fotografias obtidas por intermédio dos referidos aparelhos são ilegais como meios de prova.            Pugnou para que os impetrados se abstenham de cobrar as infrações, para que o impetrante possa licenciar o veículo, tornando insubsistente o desconto dos pontos na carteira de habilitação, além da liberação do veículo, por parte do DETRAN.            Às fls. 19-20 foi deferida a liminar.            Notificadas, as autoridades impetradas prestaram as informações às fls. 24-29 e 50-55.            O Órgão Ministerial de primeiro grau, às fls. 57-58, manifestou-se pela concessão da segurança.            Sobreveio a sentença de fls. 82-8, para anular as multas e as pontuações negativas na CNH do impetrante.            Irresignada a CTBEL manejou recurso de apelação de fls. 91-108, arguindo, preliminarmente, 1) a nulidade da sentença por infringência dos arts. 458, incisos II e III, e 460 do CPC, pois os fundamentos da sentença de piso seriam diversos do pedido que foi demandado; 2) por cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, inciso LV, da CF e art. 7º da Lei 1.533/51, porque não foi intimada a se manifestar sobre a questão da falta de defesa prévia; 3) Defende o descabimento do writ ante a necessidade de produção de provas. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, a legalidade na imposição das multas por fotossensores, haja vista que são decorrentes do cumprimento de determinações originadas do CONTRAN, ex vi o art. 7º, inciso I c/c art. 280, inciso VI, § 2º do CTB, que prevê o uso de tais equipamentos para fiscalização da obediência às leis de trânsito.            O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, fl. 116.            Contrarrazões às fls. 118-123.            Encaminhados a este Tribunal, os autos foram distribuídos à Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 125) que, em decisão de fl. 127, deu-se por suspeita para julgar o feito. Redistribuídos à Desembargadora Gleide Pereira de Moura, esta, igualmente, à fl. 130, declarou-se suspeita por motivo de foro íntimo para funcionar no presente feito. Após, coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 132).            Remetidos os autos ao Órgão Ministerial de 2º grau, este deixou de emitir parecer, nos termos do Provimento nº 001/2002-MP-PGJ, de 09.07.2001 e da Recomendação nº 16, de 28.04.2010, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.            É o relatório.            DECIDO.            Cabe, inicialmente, conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário, eis que presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade e passo a decidir monocraticamente, uma vez que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Analiso as preliminares.            1. Nulidade da sentença por infringência dos arts. 458, incisos II e III, e 460 do CPC e Cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, inciso LV, da CF e art. 7º da Lei 1.533/51, porque não foi intimada a se manifestar sobre a questão da falta de defesa prévia.            As duas preliminares se confundem, pois ambas questionam a matéria relativa à ausência de defesa prévia que serviu de fundamento da sentença de piso, para invalidar as multas aplicadas.            Os argumentos do impetrante não prosperam em razão de que o tema da ausência de defesa prévia foi demandado pelo impetrante, como se pode inferir do seguinte excerto do pedido inicial, fl. 06: ¿Desse modo, se a autoridade coatora impõe multa ao impetrante sem antes notificá-lo para que exerça seu direito de defesa, desrespeita princípios constitucionais processuais esculpidos em nossa Carta Política como acima narrado, visto que não é permitido, ao seu próprio talante fazer uso de seu poder de impor multas, tencionando coagir o impetrante ou qualquer ente privado a observar o ¿entendimento¿ do órgão como correto, bem como dar interpretação unilateral e equivocada a dispositivo do Código Nacional de Trânsito. Dispõe ainda o art. 251, parágrafo único, da Constituição do Estado do Pará. Art. 251. Omissis Parágrafo único. Os autos de infração, quando não assinados pelo motorista, serão objeto de notificação, por via postal, no prazo de trinta dias, facultando-se ao infrator exercer ampla defesa, no prazo estabelecido em lei. (...) Desse modo, não se pode confundir Auto de Infração (documento remetido pelo Detran-Pa) com Notificação de Autuação, eis que são completamente distintos (...)¿            Como se verifica, devem as preliminares ser rejeitadas, porquanto de uma simples leitura da r. sentença e das razões iniciais, resta evidenciado que o Juiz Togado pronunciou-se sobre todas as matérias arguidas pelo impetrante, vindo proferir decisão com a imprescindível fundamentação em congruência com o pedido inicial, não ofendendo em nenhum momento os artigos suscitados, porquanto os fundamentos da sentença de piso não estão diversos do pedido que foi demandado, ao qual o ora apelante teve total conhecimento por ocasião de sua citação, oportunidade em que apresentou a peça contestatória, não havendo de falar em cerceamento de defesa.             Com efeito, a sentença há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos artigos 458, incisos II e III, e 460 do CPC e por cerceamento de defesa, uma vez que a questão da defesa prévia foi demandada pelo impetrante.            Preliminar rejeitada.            2. Descabimento do writ ante a necessidade de produção de provas.            Em que pese o fato de ser o mandado de segurança via estreita, que não permite dilação probatória, no presente caso, trata-se de discussão sobre a necessidade da notificação prévia ou se apenas basta a notificação da aplicação da multa, o que é matéria de direito e independe de dilação probatória.            Além disso, há nos autos documento mostrando relação das infrações e multas que foram aplicadas ao impetrante (fls.15-16), sendo que a análise desse documento permite concluir que o presente caso reveste-se de peculiaridade, haja vista que existência de prova pré-constituída da ilegalidade dos autos de infrações impostos ao impetrante, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória.            Dessa forma, não se verifica óbice algum ao pedido de anulação das referidas infrações de trânsito via mandado de segurança, não havendo falar em falta de interesse processual.            Aliás, é comum o uso do mandado de segurança para anulação de multas de trânsito nos Tribunais Pátrios, in verbis: ¿PROCESSO. Mandado de segurança em que se pleiteia anulação de multa de trânsito. Proprietário do veículo autuado que já faleceu sem deixar bens. Impetração por seu filho. Ilegitimidade ad causam. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 990100530208 SP, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 29/03/2010, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2010)            Preliminar rejeitada.            Mérito.            A sentença não merece reparos, merecendo ser mantida em reexame necessário, senão vejamos a fundamentação adotada pelo Juiz Togado, no que interessa (fls. 82-89): ¿ (....) No mérito, não há dúvida de que é legal o condicionamento do licenciamento ao pagamento das multas (art. 22, III do CBT e Súmula 127/STJ), entretanto, desde que as multas de trânsito sejam aplicadas com a observância do devido processo legal, o que não acontece no caso concreto, senão vejamos. Em caso de infração de trânsito, o Código exige mais de uma notificação. A primeira, para oferecimento da DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º da Resolução CONTRAN nº 568/80, recepcionada pelo atual CTB), contando-se o prazo, se estiver presente o infrator e assinar o auto, da sua lavratura (art. 280, VI do CBT); se a infração ocorreu à distância por agente de fiscalização ou por equipamento eletrônico, a notificação se faz documentalmente, devendo ser efetuada no prazo decadencial de 30 (trinta) dias (art. 280, § 3º c/c art. 281, II do CBT) Após a decisão da autoridade de trânsito sobre a subsistência do auto de infração, será aplicada a MULTA e, ai, então, expedida a segunda notificação para pagamento, concedendo-se ao infrator o prazo de 30 (trinta) dias para RECURSO (art. 282 do CBT). A impetrada CTBEL simplesmente não adota a primeira e fundamental notificação para DEFESA PRÉVIA, aplicando, à vista do auto de infração, desde logo, a MULTA, o que viola o devido processo legal estabelecido nos arts. 280 e 282 do CTB. (...) Não tendo sido expedida a notificação para defesa prévia no prazo decadencial do art. 281, II do CTB, todos os autos de infração relacionados às fls. 34/35 se tornaram insubsistentes, não podendo ter sido aplicadas, como foram, as multas questionadas.¿            Ora, a sentença recorrida e ora examinada trata de matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. 4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. O exame da alegada violação do art. 20, § 4º, do CPC esbarra no óbice sumular n.º 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse monante remunera "dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade". 6. Recurso especial conhecido em parte e provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.¿ (REsp 1092154/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ. 2. Contudo, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se, desde logo, ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia. 3. O Tribunal a quo concluiu que houve notificação em flagrante no auto de infração e nada mencionou acerca da natureza da infração. Não se pode analisar as alegações do recorrente - seja para admitir a falta de advertência quanto à defesa prévia, seja para reconhecer que a infração diz respeito exclusivamente ao veículo, de modo que seria necessária a notificação do proprietário acerca da autuação do condutor - por pressupor o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância superior conforme teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, o verbete 312 da súmula do STJ, no sentido de que, no "processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2. Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da nulidade de auto de infração, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1538003/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015)                    No caso em análise, não houve notificação do impetrante, quanto às autuações que lhe foram infringidas.                   Desse modo, o órgão autuante não observou as normas legais procedimentais previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a condução do processo administrativo necessário para a aplicação da penalidade, desrespeitando os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, inciso LIV, do mesmo documento jurídico.                   Nesse sentido, colaciono precedentes dos Tribunais Pátrios  ¿Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. - O procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa-prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Entendimento que restou pacificado com a edição da súmula 312, do Superior Tribunal de Justiça. - Caso concreto em que não há provas acerca da dupla notificação, apesar de a parte ré afirmar, em sede de contestação, que houve a expedição da notificação dentro do trintídio legal, a mesma não provou a expedição nem o recebimento da notificação pela parte autora, pelo que a nulidade do procedimento administrativo é impositiva. - O art.281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. Precedentes do STJ. - Decaído o direito de punir, e não podendo ser reiniciado o procedimento de aplicação de penalidade, impõe-se, efetivamente, a proclamação da decadência. - Manutenção da verba honorária fixada. - Isenção das custas reconhecida em prol da autarquia. AGRAVO DESPROVIDO.¿ (Agravo Nº 70065348617, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/06/2015)  ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. - O procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa-prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Entendimento que restou pacificado com a edição da súmula 312, do Superior Tribunal de Justiça. - Caso concreto em que não há provas acerca da dupla notificação, apesar de a parte ré afirmar, em sede de contestação, que houve a expedição da notificação dentro do trintídio legal, a mesma não provou a expedição nem o recebimento da notificação pela parte autora, pelo que a nulidade do procedimento administrativo é impositiva. - O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. Precedentes do STJ. - Decaído o direito de punir, e não podendo ser reiniciado o procedimento de aplicação de penalidade, impõe-se, efetivamente, a proclamação da decadência. - Manutenção da verba honorária fixada. - Isenção das custas reconhecida em prol da autarquia. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (Apelação Cível Nº 70064938350, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 05/06/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/06/2015)            Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso é manifestamente improcedente.            Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.            Em reexame necessário, mantenho a sentença em todos os seus termos.      Belém(PA), 18 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   RELATOR (2016.00129635-28, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0002745-64.2015.8.14.0000 AGRAVANTES:  ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO                   MARIA ARLETE DOS REIS COSTA ADVOGADA:  MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA AGRAVADO:   GUNDEL INCORPORADORA LTDA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Antonio Ferreira da Costa Filho e Maria Arlete dos Reis Costa, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, processo nº 0007936-60.2015.8.14.0301, oriunda da 12ª Vara Cível de Empresarial de Belém, através da qual foi deferido em parte o pedido de tutela antecipada, determinando a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA a partir de junho de 2011 até a efetiva entrega do imóvel, aplicando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento.          Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela no que se refere a indenização dos danos materiais, na forma de lucros cessantes pelos valores dos aluguéis que deixou de auferir desde a data da entrega do imóvel, bem como os que ainda irão vencer.          Em decisão inicial, indeferi o efeito suspensivo ativo pleiteado, abri prazo para apresentação de contrarrazões da parte agravada, e solicitei informações do juízo a quo (114/115).          Às fls. 119 foi certificado que não foram apresentadas as contrarrazões em razão do agravado não possuir advogado constituído nos autos.          Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos da Ação de Obrigação de Indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, processo nº 0007936-60.2015.8.14.0301, o MM. Juiz titular da 12ª Vara Cível de Empresarial de Belém proferiu sentença em 18.10.2015, a qual transcrevo a seguir: ¿Respaldado no que preceitua o art. 269, III do CPC, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Acordo formulado pelas Partes às fls. 177/178 nos autos e julgo extinto o feito com resolução de mérito. Considerando o caráter consensual celebrado, este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão. Arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 16 de Outubro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12 Vara Cível da Capital          Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).          Em razão da sentença homologatória a qual determinou a produção dos efeitos jurídicos e legais do Acordo realizado entre as partes às fls. 177/178, tendo transitado em julgado no dia 18.10.2015, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.          Belém/PA, 14 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada  02 02 (2016.00163463-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0005005-48.2010.8.14.0015 AGRAVANTE:  Banco Volkswagen S/A ADVOGADO:   Adriana Oliveira Silva Castro e Outros AGRAVADO:   Diva Paixão de Almeida RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Banco Volkswagen S/A, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0005005-48.2010.8.14.0015, oriunda da 1ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, na qual o juízo originário entendeu que a parte autora estava inerte e por essa razão extinguiu o processo, logo em seguida reformou a decisão de ofício.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, reservou-se a apreciar o petitório após as informações requisitadas (fls. 64).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0005005-48.2010.8.14.0015, o MM. Juíz atuando na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal proferiu sentença em 23.05.2011, a qual transcrevo em parte: (...) Por todo o exposto, entendo ser cabível, nestes autos, ante tais circunstâncias, a retratação da sentença proferida às fls. 44, por analogia, nos termos do CPC, art. 296, para permitir o normal prosseguimento do Feito. Acautelem-se os autos na Secretaria Judicial, onde aguardarão a chegada do pedido de informações do agravo interposto pela parte autora. Com a juntada do pedido de informações, façam-me os autos conclusos. Castanhal/PA, 23 de maio de 2011. VALÉRIA MEDEIROS MENDONÇA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de retração da feita de ofício à decisão guerreada pelo agravo, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 13 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00123947-20, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)