PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0085776-79.2015.814.0000 AGRAVO D E INSTRUMENTO: Proc. n. 0085776-79.2015.814.0000 AGRAVANTE: CETAP - CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL AGRAVADO: AOCP ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CETAP CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA., em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba-Pa que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0054165-92.2015.814.0070), determinou a suspensão da concorrência Pública nº 001/2015, a fim de que a autoridade coatora se abstivesse de processar as suas ulteriores fases, tendo como agravada AOCP ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. e interessado MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.            Às fls. 230/230v. foi deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente.              Em manifestação, a 2ª Procuradoria de Justiça Cível, pugnou pelo não conhecimento do presente recurso.              É O SUSCINTO RELATÓRIO.              DECIDO.            Analisando detidamente os autos, consta das informações prestadas pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba (fls. 329/334), que fora prolatada sentença em 16 de novembro de 2015, nos autos principais, cuja parte dispositiva transcrevo conforme abaixo se verifica: (...) Ante o exposto e fundamentado, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, exceto quanto ao capítulo concernente à nulidade de cláusula editalícia, que julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 267, VI do CPC. (¿)¿        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do MÉRITO da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença. DISPOSITIVO        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 23 de Fevereiro de 2016.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora - Relatora (2016.00616890-53, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.     Precedentes do STJ. 6.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDILSON DA SILVA BARBOSA contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada (Processo n.° 0014841-81.2015.8.14.0301), proposta em face de BANCO ITAÚ S/A, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial.            Em suas razões (fls. 03/07), o Agravante pugna pelos benefícios da gratuidade alegando ser pobre no sentido da lei, não podendo pagar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.            Cita legislação e jurisprudência.            Conclui requerendo o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade requerida.            Juntou documentos de fls. 08/74.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 75).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que indeferiu a AJG e determinou a remessa dos autos à UNAJ.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o ora agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, ao contrário, conforme bem pontuou o MM. Juiz de 1º grau, o requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência, além do que o agravante está patrocinado por advogado particular, que em nenhum momento demonstrou nos autos sua isenção de honorários advocatícios, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO.¿(RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿(AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.            À Secretaria para as providências.  Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 27 de outubro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04086123-18, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0046745-52.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: IRINEU JUNIOR FARIAS MORAES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA ¿ FATO NOVO SUPERVENIENTE ¿ RECURSO PREJUDICADO ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto por IRINEU JÚNIOR FARIAS MORAES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender ausentes um dos requisitos do periculum in mora, qual seja, o dano irreparável ou de difícil reparação, tendo como ora agravado o ESTADO DO PARÁ.            Alega o recorrente que o agravante é portador de perda de audição unilateral neuro-sensorial de grau profundo em decorrência de um acidente de trânsito com traumatismo crânio encefálico.            Aduz que a privação auditiva tem lhe ocasionado sofrimento fisco , emocional e, sobretudo, profissional, sendo que o agravante não consegue atuar profissionalmente em locais ruidosos, o que acarreta além de prejuízo a sua saúde, prejuízo financeiro.            Esclarece que se faz necessário, o mais rápido possível se submeter ao procedimento cirúrgico de MASTOIDECTOMIA com a implantação da prótese com o fito de ter a sua saúde restabelecida.        Por fim, requer liminarmente, que seja reformada a decisão de origem e concedida a liminar nos autos do processo para assegurar o direito do agravante a se submeter à cirurgia de MASTOIDECTOMIA com a implantação da prótese APARELHO DE VIBRAÇÃO ÓSSEA IMPLANTADA NA CALOTA CRANIANA (BAHA) custeada pelo agravado, devidamente indicada pelo especialista do serviço de otorrinolaringologia, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Tribunal; ao final, a procedência do agravo confirmando a concessão da medida liminar para assegurar o direito da agravante de realizar a cirurgia, com a utilização da respectiva prótese.        Coube-me por distribuição a relatoria do presente feito (fls. 155).      É o suscinto relatório.      Decido.        Analisando deditamente os autos, consta das informações prestadas pelo juízo da Vara de Fazenda Publica de Ananindeua (fls. 194), que fora prolatada sentença em 31/08/2015, nos autos da Ação Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por IRINEU JUNIOR FARIAS MORAES, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Assim, se não resta demonstrada a resistência administrativa por parte do demandado, bem como não se afigura possível a concretização do litígio por estar este disposto e preparado para atender a pretensão de forma administrativa, notadamente quando previamente aparelhado para tanto, exatamente em atenção aos comandos constitucionais que lhe demandam a obrigação, pontualmente seguindo, no caso, o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, carece a parte autora de ação judicial a ser proposta, justamente por estar ausente uma de suas condições, qual seja o interesse processual de agir. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto extinta a ação sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 295, III c/c o art. 267, VI, do CPC. (¿)        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO ¿ DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do MÉRITO da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença, inclusive com certidão de trânsito em julgado datada do dia 08/10/2015. DISPOSITIVO        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 28 de outubro de 2015.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora - Relatora (2015.04081678-64, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0067754-70.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA UESS YOLANDA MARTINS/APAYAM AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e Etc.            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA UESS YOLANDA MARTINS/APAYAM, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Proc. n. 0001281-72.2015.814.0301), que nos autos da Ação Civil Pùblica movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, determinou que o Estado do Pará procedesse o distrato de servidores temporários de educação especial e ensino religioso, a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem, assim como a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167.            Sustenta o ora agravante que o objeto da presente demanda tem o caráter coletivo, fazendo-se mister um tratamento especial, sendo de muita complexidade e difícil caracterização da presunção de veracidade, asseverando que deve-se observar o contraditório e a ampla defesa , tendo como base o interesse social de ambos os lados da relação.            Aduz que concedida a tutela antecipada pretendida em sede de Ação Civil Pública, dificilmente esta poderá ser revestida, causando danos tanto para os servidores ditratados ou realocados, quanto para os alunos que estão em meio do ano letivo, oportunidade em que pugna pela concessão de efeito suspensivo do presente Agravo de Instrumento, e, no mérito, pela reforma da decisão ora agravada.             Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls.99).            É o sucinto relatório.            Decido.            Ab initio, ressalta-se que o recurso não preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, qual seja a legitimidade ativa, e portanto, não merece ser conhecido, senão vejamos:            Em análise perfunctória dos autos, tem-se que a inconformidade do agravante se refere aos termos da decisão que determinou que o Estado do Pará procedesse o distrato de servidores temporários de educação especial e ensino religioso, a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem, assim como a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167.            Voltando-nos a leitura detida do feito, consta às fls. 17-20, petição apresentada pela associação ora agravante, requerendo a sua intervenção na demanda na condição de Assistente Simples, nos termos do art. 50 e seguintes do Código de Processo Civil.            Ocorre que, em pesquisa ao sistema Libra, observou-se a decisão prolatada em 09/10/2015, que, dentre outras determinações, INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE, realizado tanto pela Associação ora agravante quanto pela Associação Paraense de Pessoas com Deficiência-APPD, entendendo que não se vislumbou a presença de interesse jurídico apto a ensejar o ingresso das referidas associações á lide, de sorte que, desta decisão, não se verificou a interposição de qualquer recurso.            Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes pertinentes ao tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055362842, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/09/2013) (TJ-RS - AGV: 70055362842 RS , Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 12/09/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2013) AGRAVO INTERNO. SEGURO SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela agravante, em que pese seja condição da ação, podendo ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não foi submetida ao juízo a quo, não podendo ser analisada nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico. Tutela antecipada deferida, em face do provável rompimento do contrato...(TJ-RS - AGV: 70047929062 RS , Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Data de Julgamento: 11/04/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)            Destarte, considerando que a agravante não possui legitimidade ativa para pleitear as questões postas no presente Agravo de Instrumento, sendo, portanto, o Não Conhecimento do presente recurso medida que se impõe, restando prejudicado o exame das matérias ventiladas pelo agravante. DISPOSITIVO            Ante o exposto,  NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja a legitimidade ativa, nos termos da fundamentação acima expedida.            Publique-se. Intimem-se.            Belém (PA), 27 de Outubro de 2015.             Maria de Nazaré Saavedra Guimarães            Desembargadora ¿ Relatora (2015.04077593-97, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PROCESSO Nº 20143000892-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL RECORRIDO: JOSE GONÇALVES VIEIRA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (fls. 292-303), com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CF/88, contra o acórdão nº 129.902, cuja decisão restou assim ementada: Acórdão nº 129.902 (fls. 288/290) EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integraram a 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de fevereiro de 2014. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém, 13 de fevereiro de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04488392-37, 129.902, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-13, Publicado em 2014-02-21) A recorrente alega, em síntese, a necessidade de flexibilização do comando inserto no art. 525, I, do CPC, em prol de seu recurso, para que seja considerado tempestivo com base nos documentos juntados aos autos. Decorrido o prazo legal, não foram oferecidas as contrarrazões (fls. 308). Em seguida, o recurso especial interposto foi suspenso pela Presidência, consoante às fls. 309, em virtude da identidade de matéria com o REsp 1.409.357/SC (Tese nº 697), destacado como representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A tese nº 697 do STJ, que afetava o presente Recurso Especial, teve decisão meritória proferida nos seguintes termos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - "sexta-feira, 31/8/2012". Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do Agravo de Instrumento. (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014, Transitado em julgado em 01/07/14). Portanto, aquela Corte firmou entendimento no sentido de que, apesar de a certidão de intimação da decisão agravada constituir peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. No caso dos presentes autos, o acórdão recorrido consignou a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, bem como a inexistência de qualquer outro documento hábil a aferir a tempestividade recursal, nos seguintes termos (fls. 289/289v.): ¿Compulsando os autos constato a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, bem como inexiste nos autos qualquer outro documento hábil a aferir a tempestividade do recurso. (...) Note-se que o documento constante de fls. 264 dos autos revela-se insuficiente para aferir tempestividade do recurso, uma vez que apócrifo e sem qualquer identificação do processo em trâmite no 1º grau no qual foi proferida decisão da qual se irresigna o ora agravante.¿ Assim, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, prevista no art. 543-C, §7º, I, CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 15/10/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04087910-89, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PROCESSO Nº 0086719-96.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador(a): Daniel Cordeiro Peracchi AGRAVADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SINTEPP Advogado: Walmir Moura Brelaz - OAB/PA. 6.971 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão (fls. 26-28), proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão das contratações decorrentes das licitações objeto dos pregões eletrônicos SRP nº 17/2015-NLIC/SEDUC e SRP Nº 026/2015-NLIC/SEDUC.        Em suas razões, informa que o agravado ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Pará, sob o fundamento de que os processos licitatórios registrados sob os nºs SRP nº 17/2015-NLIC/SEDUC e SRP Nº 026/2015-NLIC/SEDUC (pregões eletrônicos), apresentavam ilegalidades, visto que as aulas estavam sendo ministradas por profissionais estranhos ao quadro de professores efetivos do magistério público estadual, infringindo o art.37, II da CF/88.        Relata que a decisão que suspende ilegalmente os contratos administrativos, regularmente celebrados pelo Estado do Pará, está causando prejuízos irreversíveis a milhares de alunos paraenses e a coletividade como um todo.        Argumenta que a decisão deve ser anulada, por ausência de fundamentação, total omissão com relação aos argumentos de fato e de direito expostos pelo agravante, quando da sua manifestação ao pedido liminar, e que ao agir dessa forma, o juiz criou um arremedo de prestação de tutela jurisdicional, que contém apenas a nota da imperatividade, porém não passa ao crivo do devido processo legal.        Ressalta que foram apresentados pelo agravado novos argumentos fáticos e novos documentos, para os quais não lhe fora oportunizado o contraditório, violando assim, o que prevê o artigo, 398 do CPC. Por esse motivo, o presente recurso deve ser provido, com a anulação da decisão por ofensa aos arts. 5º LIV e LV da CF/88 e 398 do CPC.        Alega que a parte agravada não possui legitimidade ad causam ativa para a propositura da demanda, o que inviabilizaria seu julgamento de mérito.        Assegura que não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da liminar em ação civil pública a favor do agravado, e que os professores associados do SINTEPP, não sofrerão qualquer perda relativa a sua carga horária, que já está sendo demandada nos precisos limites da legislação de regência, e que as aulas previstas nos pregões eletrônicos em questão são complementares e optativas .        Afirma que inexiste periculum in mora em favor do SINTEPP, o que ocorre é o periculum in mora inverso, já concretizado, em prejuízo dos alunos da rede pública de ensino do Estado do Pará, que estão sendo gravemente prejudicados com a suspensão dos contratos administrativos, visto que as aulas de reforço/complementação serão frustradas, ocorrendo o ENEM 2015 nos dias 24 e 25 de outubro, o que apenas reforça a ideia de que a entidade sindical não tem qualquer preocupação com a qualidade do ensino público no Estado do Pará.        Aduz que a concessão da liminar esvaziou por completo o mérito da ação, o que é vedado pelo art.1º, §3º da Lei 8.437/92.        Suscita que no caso em análise deverá ser atribuído o efeito suspensivo para corrigir a decisão que viola a Constituição da República e a Lei. Ademais, com a suspensão das aulas, ocasionadas pela suspensão dos contratos, poderá frustrar o contrato de empréstimo 2933-OC/BR, celebrado entre o Estado do Pará e o BID, que financia o contrato administrativo derivado de Pregão Eletrônico SRP 026/2015-NLIC/SEDUC, com projeto voltado especificamente à ¿Prova Brasil¿, ¿Provinha Brasil¿ e ENEM, todos programados para 2015.        Ao final, requer o efeito suspensivo da decisão e no mérito o provimento ao recurso.        Junta documentos às fls. 26-301.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão das contratações decorrentes das licitações objeto dos pregões eletrônicos SRP nº 17/2015-NLIC/SEDUC e SRP Nº 026/2015-NLIC/SEDUC.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Em análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        A contratação temporária de pessoal pelo serviço público está prevista no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, desde que seja estabelecido por lei, e que o serviço seja prestado por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Nesse sentido, a constituição do Estado do Pará, também prevê em seu artigo 36 essa possibilidade.        A Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, regulamentou o artigo 36 da Constituição Estadual, e viabilizou as contratações dos servidores temporários, sem a necessidade da realização de concurso público, desde que, ocorram em casos excepcionais de interesse público.        Observo que as contratações ocorreram não para substituir os professores efetivos, mas decorre de projeto complementar, em caráter de excepcionalidade, com benefícios à classe discente da rede estadual de ensino. Ademais, verifico que além de interesse público, o processo obedeceu os Princípios Constitucionais e Administrativo, com realização de Pregão Eletrônico, e do qual consta o prazo contratual de 12 (doze) meses (fls.115). Logo, entendo presentes os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 27 de outubro de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V     (2015.04059905-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº: 0005739-65.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: J. M. M. M. F. AGRAVADO: A. B. A. M. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Agravo de Instrumento de Apelação intempestiva - matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo tribunal. Não conhecimento, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por J. M. M. M. F., de decisão exarada pelo Juízo a quo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO JUDICIAL DE DIVÓRCIO C/C PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Proc. Nº: 0005739-65.2015.8.14.0000), ajuizada em face de A. B. A. M..      Narra nos autos o agravante que, casou com a agravada em 18/06/2010, sob o regime parcial de bens, advindo dessa união, 2 filhas menores de idade, tendo a primeira 4 anos e a segunda com 11 meses .     Informa que o casal se separou em 20/10/2014, por escolha e opção sua, qua após uma conversa amigável com a requerida, avisou que estava saindo de casa para morar com a mãe.     Aduziu o agravante que desde o fim da união, vem mantendo a agravada e suas filhas com o maximo de conforto possível, pagando escola da filha maior, plano de saúde, domestica para cuidar das crianças (babá) e ainda o aluguel do imóvel onde os mesmos moram.     Informa ainda que se propôs a dar mais um salário mínimo para ajudar na criação e manutenção das filhas , mesmo afirmando que não possui renda fixa, nem possui emprego formal, já que é autônomo.     O Juízo a quo, em audiência, concedeu como alimentos provisórios no valor de 7(sete) salários mínimos, em favor da agravada.     Em suas razões recursais, afirma o agravante que não merece prosperar, pois a decisão contrariou totalmente o parecer dado pelo MP, que opinou favorável a um salário mínimo e mais as despesas oferecidas (escola, plano de saúde, aluguel e babá).     Assim requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito requereu o total provimento do recurso, para pagar um salário mínimo e mais as despesas oferecidas (escola, plano de saúde, aluguel e babá).     Coube-me a relatoria em 29/06/2015.     Em decisão de fls. 152/154, concedi o Efeito suspensivo requerido, suspendendo a decisão guerreada e determinando que o Agravante pague a titulo de alimentos provisorios, o valor de R$ 788,00 (1 salário mínimo mensal) a titulo de pensão alimentícia, bem como o plano de saúde das filhas (R$ 300,00 - trezentos reais), 1 salário mínimo mensal para a babá, mais o transporte da mesma, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais), mais R$ 560,00 (quinhentos e sessenta) para o pagamento da escola da filha de 4 anos e ainda o aluguel no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.070,00 (Quatro mil reais e setenta centavos).     As informações do Juízo a quo, foram apresentadas nas fls. 157. Assim como as contrarrazões nas fls. 158/175. O Ministério Público se manifestou nas fls. 261/265 pelo não conhecimento do recurso em tela. Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do Juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Analisando o presente recurso novamente, verifico que não estão presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade, quer seja a tempestividade, tendo em vista que o recorrente protocolou o recurso no dia 12/05/2015.     Ocorre que, no presente processo as partes entenderam como termo a quo no prazo recursal datas diferentes.     A agravada afirma que o prazo inicial se dá no dia 30/04/2015 (primeiro dia útil subsequente a ciência inequívoca da decisão das partes e dos patronos ocorrida em audiência) e o agravante entende que o inicio do prazo se deu dia 04/05/2015, em virtude da decisão interlocutória ter sido publicada dia 30/04/2015 e dia 1º de maio ter sido feriado e sexta-feira.     Analiso que assiste razão a agravada quando levanta a intempestividade, em virtude primeiro da decisão agravada ter sido proferida em audiência, que ocorreu no dia 27/04/2015. Ou seja, as partes e os advogados das partes, conforme termo de audiência acostados aos autos (fl. 13), tinham ciência inequívoca da decisão vergastada, assim sendo, o prazo para a interposição de recurso, começaria no dia 28/04/2015.     Outrossim, a agravada expôs ainda que ocorreu a suspensão dos prazos processuais nos dias 27 a 29 de abril do corrente ano em virtude de há época estar ocorrendo a VI Conferencia Internacional de Direitos Humanos da OAB, conforme portaria nº: 934/2015 GP.     Desta feita, o termo a quo do prazo recursal seria dia 30/04/2015, primeiro dia útil subsequente à ciência inequívoca das partes e de seus patronos. Referido dia consistia numa quinta-feira, portanto, também dia útil, não havendo impedimento algum para o inicio da contagem do prazo a partir daquela data.     O Ministro Luiz Fux, assim entende e nos ensina que: ¿A regra geral do artigo 241 do CPC não excluiu, mas ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, enquadra-se a teoria da ciência inequívoca. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc. (Fux, Luiz; Curso de Direito Processual Civil, 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, pág. 358).     A Jurisprudência nos ensina que: ¿Processo Civil e Administrativo. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Prazo Recursal. Intimação Pessoal. Termo Inicial. Comparecimento Espontâneo aos Autos. Jurisprudência pacifica no STJ. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firma no sentido de que, o termo a quo do prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da juntada aos autos da mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos, como nos casos em que há retirada dos mesmos de cartório, pedido de restituição do prazo, quando a intimação deu-se na própria audiência, quando feito pedido de exame no balcão, dentre outros. Portanto, in casu, o prazo para interposição do agravo teve seu termo inicial com a ciência inequívoca do procurador municipal. Precedentes: AgRg no REsp 1.055.100/DF, Rel. e REsp 844.432/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 01/09/2006. 2 _ Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 590.678 / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 03/03/2015, Dje 11/03/2015).¿ ¿A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo tribunal¿ (RSTJ 34/456). No mesmo sentido: RTJ 159/965 (recurso extraordinário), RTJ 164/1.065 (idem), 172/337, STF-RT 777/210.¿     Concluo assim, que não há como acolher o presente recurso, ante a impossibilidade estar em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça bem como por restar expressa a possibilidade de intimação da decisão em audiência pelo Código de Processo Civil.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 20 de outubro de 2015      DESA. MARNEIDE MERABET      RELATORA (2015.04014101-65, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0060735-13.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: M. M. L. Advogado: Dr. José Celio Santos Lima - OAB/PA nº 6258 AGRAVADO: T. R. R. M. L. Advogada: Dra. Izabela Ribeiro Russo Rodrigues RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcley Monteiro Lima, contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos Autos da Ação de Execução de Alimentos (Proc. nº 0025541-19.2015.814.0301), determinou que o Executado seja citado pessoalmente para, no tríduo legal, efetuar o pagamento das três últimas parcelas alimentares vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. As parcelas a executar e a constar restam assim firmadas: R$ 6.142,58 (seis mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) referentes aos meses de março/2015 - maio/2015 em diante, em atenção ao teor de fls.06, independentemente dos meses vincendos. E caso permaneça na inadimplência, bem como não se escusando ao pagamento, ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.        O Recorrente insurge-se contra a decisão vergastada que o intimou a pagar em (3) três dias a pensão dos meses de março, abril e maio de 2015 e contra o deferimento da assistência judiciária.        Alega que a Ação de Alimentos foi sentenciada e arquivada em 2011 e somente em 2015, quatro anos após seu arquivamento, a agravada requereu a execução dos alimentos, o que deixa claro que a agravada não necessita dos alimentos.        Relata que a agravada é funcionária pública estadual e professora de colégios particulares, e possui carro próprio, residência fixa própria em bairro nobre, o que evidencia que possui meios de arcar com o pagamento das custas processuais, não podendo ser considerada pessoa carente.        Informa que efetuou o pagamento das parcelas de março, abril e maio de 2015 e que a Execução deve ser extinta pela falta de pressupostos legais.        Ressalta que está caracterizada a cobrança indevida de valores, devendo a agravada pagar ao agravante o dobro do que cobrou, ou seja R$12.285,16 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco Reais e dezesseis centavos).        Menciona que ingressou com Ação Revisional de Alimentos (Proc. nº 0025537-79.2015.814.0301, em trâmite perante a 5ª Vara de Família da Capital, onde pleiteia a revisão dos alimentos que estão em valor exorbitante, pois atualmente não possui relação de emprego, vivendo de prestação de serviços e, com muito esforço paga o plano de saúde do menor.         Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        Pretende o Agravante que seja suspensa a decisão atacada proferida nos autos da Ação de Execução de Alimentos nº.0046054-47.2011.8.14.0301 ajuizada pela recorrida, conforme transcrevo: (...) Assim sendo, nos termos do artigo acima mencionado, determino que o Executado seja CITADO PESSOALMENTE para, no tríduo legal, efetuar o pagamento das três últimas vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. As parcelas a executar e a constar restam assim firmadas: R$ 6.142,58(seis mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) referentes aos meses de março/2015 -maio /2015 em diante, em atenção ao teor de fls.06, independentemente dos meses vincendos (...).        Pois bem.        Sabe-se que o interesse recursal consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou a reforma da decisão que lhe for desfavorável.        A propósito, o processualista THEOTONIO NEGRÃO ao comentar o art. 499 do diploma processual civil em vigor (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 38ª ed., 2006, pp. 595-596), diz que:      ¿Art. 499: 2a. (...)      ¿Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado ao recorrente e a situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento do seu recurso (RTJ 66/204, 71/749, 72/574, 74/391, 76/512, 104/779, 148/928, 156/1.018; STF-JTA 62/220; RTFR 71/102, RT 604/78, RF 306/101, JTA 94/295). (...)      ¿Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida. RP 22/235). (...) Assim, 'O interesse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. (...) (STJ-3ª T., REsp 623.854, rel. Min. Menezes Direito, j. 19.4.05, não conheceram, v.u, DJU 6.6.05, p. 321). grifei      ¿Art. 499: 4. (...) ¿'Falece interesse ao recorrente quando seu recurso não lhe proporciona situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida' (RSTJ 69/247)¿        Das lições acima, infere-se que a parte que se sentir prejudicada com uma decisão judicial deve demonstrar que a mesma lhe é desfavorável, o que não é o caso dos autos, pois, segundo consta na decisão atacada (fl.15-16), a magistrada determina a citação pessoal do executado, ¿para efetuar o pagamento das três últimas parcelas vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo¿.        Nessa esteira carece o agravante de interesse recursal, uma vez que afirma em suas razões que já efetuou o pagamento das parcelas objeto da Execução (fl. 8), alegando inexistência de débito (fl. 10).        Desta feita, conforme se observa, o agravante, antes mesmo de ser proferida a decisão vergastada, em 19-08-2015, peticiona requerendo a juntada dos comprovantes dos depósitos efetuados (fls. 24 e 27), efetuando o pagamento da dívida, ou seja, praticou ato incompatível com o interesse em recorrer.        Desta feita, faltando o interesse em recorrer, pela ausência de lesividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.        Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se o devedor de pensão alimentícia realiza pagamento integral da dívida, evitando, assim, o cumprimento da ordem de prisão, carece de interesse para interposição de recurso que visa afastar a medida coercitiva, bem como discutir a dívida executada. Incidência do disposto no art. 503 e parágrafo único do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045057908, Sétima Câmara Cível. (TJ-RS , Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 16/01/2012, Sétima Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Verificando que a decisão interlocutória não trouxe para a parte nenhum prejuízo ou gravame, falta-lhe o interesse para recorrer. - Ausente o interesse recursal, não pode ser conhecido o recurso. - Recurso não conhecido.  (Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.11.020946-3/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2014, publicação da súmula em 25/03/2014, TJMG ) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO CAUSA GRAVAME AO CREDOR QUE PODERÁ, SENDO DE SEU INTERESSE, A QUALQUER TEMPO, SE MANIFESTAR NO FEITO POSTULANDO PELAS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055764245, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 31/07/2013) grifei        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de interesse recursal, o que o faz manifestamente inadmissível.        Belém, 22 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04033983-74, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083803-89.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO ADVOGADO (A): VALÉRIA DE NAZARÉ SANTANA FIDELLIS AGRAVADA: UNIMED BELÉM COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO (A): NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 12º Vara Cível e Empresarial da Capital, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Agravante, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Em breve síntese, sustenta o Agravante que é portador de doença renal crônica estágio 5, encontrando-se em lista para transplante renal com intuito de evitar as complicações da hemodiálise, tendo como doador renal, sua sogra, Sra. Maria Pereira Fonseca, cujos exames foram compatíveis e com cirurgia agendada para o dia 28/10/2015, no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo). Aduz que a Agravada se negou a autorizar a realização da cirurgia no Hospital supra referido, porém ofertou, como opção o Hospital Saúde da Mulher de sua rede credenciada, localizado na Cidade de Belém - PA, para analisar o pedido e realizar o procedimento cirúrgico. Narra o Agravante que a opção oferecida pela Agravada pode lhe causar sérios prejuízos, pois no Hospital de São Paulo a cirurgia já está agendada com equipe médica especializada que o acompanhou durante os exames que este já realizou. Com isso, afirma que a mudança de hospital e equipe médica pode retardar a realização do transplante Renal, o que pode comprometer ainda mais o seu quadro de saúde. Por fim, sustenta que o contrato de adesão celebrado com a Unimed, prevê a cobertura nacional do plano de saúde, pelo que requer a reforma da decisão agravada para que seja concedido autorização para realização de Cirurgia de Transplante Renal no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo). Coube-me o feito por redistribuição em vista da suspeição da relatora originária, des. Maria Filomena de Almeida Buarque. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. Conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do seu convencimento sobre a verossimilhança das alegações, assim como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, é dever do autor demonstrar que o fato de o magistrado não intervir de forma imediata pode importar o perecimento do direito substancial a ser disputado pelas partes na ação principal, de modo que a não concessão da tutela antecipada poderá resultar em prejuízo para a ação principal, com o esgotamento do bem ou do direito que seria debatido, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo do autor, reclamando a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pelo réu, põem em risco o resultado do processo principal. In Casu, o feito está catalogado em categoria especial de Saúde, à vista de que o paciente ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015. Razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado. Com efeito, a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, tornando-se, pois, direito de todos, garantido mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em respeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, senão vejamos: ¿Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.¿ Em uma análise perfunctória e não exauriente, entendo presente o periculum in mora, a medida em que os relatórios médicos acostados aos autos às fls. 67/68 e fls. 73/74, revelam que o Agravante é portador de doença renal crônica estágio 5 (devido a quadro de calculose de repetição) diagnosticada aos 30 anos, tendo iniciado programa de hemodiálise 4 hrs, 3 vezes por semana em junho de 2015, e encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015. Assim, cristalino o perigo da demora da prestação jurisdicional, e a ocorrência de dano irreparável, não se podendo aceitar que o paciente, em sua condição enferma, venha sofrer óbice à intervenção Cirúrgica para transplante já agendado, em cujo procedimento cirúrgico se faz necessário para a sua sobrevivência. Por certo, aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso, poderá importar na perda de seu bem jurídico mais precioso, que é a sua vida. Destarte, entendo preenchido também o requisito da fumaça do bom direito, a vista de o agravante ao contratar com a UNIMED aderiu ao plano de saúde de âmbito nacional, pelo que patente a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Ademais, o fato de o Hospital Portuguesa Beneficência de São Paulo ter tabela própria, não exime a UNIMED de proceder a cobertura de sua assistência ao limite correspondente ao plano firmado entre partes, para a realização do procedimento no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), uma vez comprovada situação de extrema gravidade em que se encontra o paciente. Sobre o assunto, é de salutar importância destacar que a nossa jurisprudência pátria tem adotado o entendimento de que é possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados, quando evidenciada a natureza especial diante a urgência no tratamento. Ao exposto, em analise perfunctória, não exauriente, resulta configurado em categoria especial o paciente ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, que encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015, no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), em cujo o contrato de adesão celebrado com a Unimed, prevê a cobertura nacional do plano, sendo razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado. Em assim, presente os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), em análise não exauriente, própria desta fase de cognição sumária recursal, C O N C E D O a tutela antecipada, determinando que a empresa agravada UNIMED proceda a autorização do tratamento médico cirúrgico indicado para o agravante ao limite correspondente ao plano firmado entre partes, a ser realizado no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), em até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Oficie-se ao Juízo originário, para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo ofertar Contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. SERVE ESTE COMO MANDADO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA ESTIMADA. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de Outubro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.04019008-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PROCESSO Nº 2014.3.010222-2 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: FELIX LISBOA MEIRELES RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A               Trata-se de Recurso Especial interposto por FELIX LISBOA MEIRELES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão nº 143.317 lavrado pela E. 1ª Câmara Cível Isolada, em sede de Agravo de Instrumento, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, pois a parte autora não convenceu o Magistrado da hipossuficiência alegada. II- O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que o autor não se encaixa no perfil exigido pela para o deferimento do benefício, isto porque celebrou um contrato de financiamento, no qual financiou R$32.190,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais) com 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$980,30 (novecentos e oitenta reais e trinta centavos), valor considerado para quem não tem condições financeiras. III- Plausível o decisório do Magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV- Recurso conhecido e desprovido.                 Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 166.           É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.               O presente recurso não reúne condições de ascensão, em face da intempestividade. Senão vejamos.               Em uma análise detida dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido desproveu o agravo de instrumento, mantendo, assim, a decisão a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita (fls.93/95).               Contra o aludido julgamento, o recorrente interpôs Agravo Regimental (fls.123/136), cujo seguimento foi negado pela Exma. Relatora por considera-lo manifestamente inadmissível, com fundamento nos arts. 525, I, c/c 557, ¿caput¿, do CPC e art. 235, §3º, ¿d¿, do R. I. deste TJE (fls. 137-138).               Não se revelando cabível a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada é forçoso reconhecer a inocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal.               Neste sentido, os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido que a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio. 2. No caso dos autos, o agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado, na origem, é manifestamente incabível. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 312.209/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A inadequação da via eleita não tem o condão de interromper o prazo legal para a interposição do recurso processualmente cabível, de modo que, no caso, o especial é de ser considerado extemporâneo. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 664281-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 12/06/2015, grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. (...) 2. A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como não impede o trânsito em julgado de acórdão impugnado inadequadamente. Precedentes 3. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 641241-MG, Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF), Quarta Turma, DJe 29/09/2008)               Assim, considerando que a decisão colegiada (fls. 93/95) foi publicada no Diário de Justiça de 26.02.2015 (certidão fls.96) e que o Recurso Especial foi interposto em 21.05.2015, resta clara a intempestividade.               Do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, pelos motivos delineados na presente decisão.               Publique-se e intimem-se.        Belém, 29 de setembro de 20115.  DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. (2015.03987649-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N° Apelante/Impetrado: Município de Marapanim - Prefeitura Municipal Apelados/Impetrantes: Mayson Orivaldo Luz Pereira João Luiz Monteiro Quadros Rogério Miranda Castro Gicelio Manoel Rocha Ferreira       A JUÍZA CONVOCADA DRA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - O Apelante/Impetrado Município de Marapanim, busca por meio do recurso de apelação, reformar a sentença do Juízo de 1° Grau, que decidiu favoravelmente aos Apelados/Impetrantes ao norte citados, conforme atesta o final do dispositivo sentencial, com o seguinte teor: ¿Conclui-se, portanto, que o fato de instaurar procedimento administrativo (em observância das garantias constitucionais de defesa) para exonerar o servidor público, não anula o exercício do poder de autotutela e o poder-dever de invalidar os atos administrativos pela Administração Pública, apenas impõe forma para o exercício de tal poder, Daí porque a segurança merece ser concedida, já que os argumentos apresentados pela Administração Pública para inquinar o ato de ilegal deveriam, indispensavelmente, ter sido discutidos no âmbito administrativo com o respeito ao contraditório e ampla defesa. Não se pode olvidar que o argumento de que o decreto exoneratório visa reparar ilegalidades no âmbito da Administração, padece de sua própria sorte, vez que repara ilegalidades de forma ilegal. Convém ressaltar, que os Impetrantes até poderiam ser exonerados para o restabelecimento da alegada legalidade, desde que respeitadas às garantias do contraditório e da ampla defesa e, consequentemente, comprovada as ilegalidades dos atos de nomeações. Por tais fundamentos, estando caracterizada a lesão ao direito líquido e certo dos Impetrantes, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar à Sra. Prefeita Municipal de Marapanim, que adote providências imediatas no sentido de reintegrar GICELIO MANOEL ROCHA FERREIRA, JOÃO LUIZ MONTEIRO DE QUADROS, ROGÉRIO MIRANDA CASTOR e MAYSON ORIVALDO LUIZ PEREIRA aos cargos de TRATORISTAS e, consequentemente, pagar as verbas remuneratórias devidas deste a impetração do Mandado de Segurança, em razão da ilegalidade do ato que exonerou os impetrantes¿.       Em exame prévio, constata-se a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, tais como a legitimidade e interesse para recorrer e que o recurso é o adequado, inexistindo fatos que extingam ou impedem o poder de recorrer e finalmente a tempestividade se faz presente, pelo contido na certidão de fls. 175.        Integra aquela decisão ao norte, o relato de que os impetrantes valeram-se do meio constitucionalmente assegurado para o ingresso no serviço público, o concurso, estampado no art. 37, Inciso II da Carta Republicana, como tratoristas da Prefeitura Municipal de Marapanim e lograram êxito, tendo sido nomeados, empossados e entrado em exercício, onde, posteriormente, já em nova administração, foram sumariamente exonerados pelo Decreto Municipal de n° 1052/2013, do dia 30 de Setembro daquele ano, que tornaram nulas as suas nomeações.       Irresignados, interpuseram o competente Mandado de Segurança, que após regular tramitação, desaguou na sentença reintegrativa das funções, que exerciam antes do aludido decreto anulatório municipal.       Inconformada, a Administração Pública Municipal apelou, informando da tempestividade do apelo, do relato da decisão atacada, da preliminar de não indicação da pessoa jurídica integrada pela Autoridade Coatora - exegese do art. 6° da Lei 12.016/2009 e consequente cerceamento de defesa, que passo a examinar agora: DA PRELIMINAR LEVANTADA       Assevera o Apelante, em sede de preliminar o seguinte: ¿ A preliminar arguida é requisito essencial da ação e por esta razão torna-se um vício que é impossível de ser sanado diante a intenção do município na lide. Devemos entender uma falha na ação, ou melhor, em uma das condições da ação mandamental, e por ser matéria de ordem pública, deveria o magistrado agir com a finalidade de evitar tal vício. A partir da novel lei do mandado de segurança, passou-se a exigência do chamamento da lide da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade coatora, até mesmo para cumprimento do disposto pela autoridade judicial, do disposto no inciso II do artigo 7° da Lei 12.016/2009, que determina dentre outras coisas: ¿que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito¿. Desta maneira podemos observar expressa omissão do julgador, pois desde seu primeiro contato com os autos a peça exordial já se apresentava inepta, pois não indicava da pessoa jurídica vinculada a autoridade coatora, nos termos do art. 6°, da Lei 12.016/09.       A preliminar suscitada, não merece prosperar, à vista do contido às fls. 107/109, onde o Juízo primário determinou a ciência do órgão de representação judicial da Administração do Município de Marapanim, que só não foi citado em face de sua inexistência. Neste caso, bastaria a inexistência do órgão de representação para simplesmente extinguir-se todo e qualquer mandado de segurança, interposto contra aquela administração municipal, o que configuraria o benefício pela própria inércia na criação do órgão municipal de representação judicial.       Assim, em sentido contrário, a gestora municipal foi citada às fls. 111, o que supre a duvidosa preliminar arguida e inclusive, recorreu da decisão de 1° Grau, o que supre qualquer ausência do ente estatal.       Diante deste fato, não há que se falar em vício, considerando o teor do artigo 154 do CPC que diz o seguinte: Art. 154 Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.       Deste modo, consoante disposição constitucional expressa (art. 5º, LXIX), o mandado de segurança volta-se contra ato ilegal ou abusivo praticado por "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Semelhantes determinações são extraídas do art. 1º, caput e § 1º, da lei n.º 12.016/2009.       Nesta linha de orientação, indica-se para figurar no polo passivo da ação mandamental, a autoridade responsável pela prática, concretizada ou iminente, do ato ilegal ou abusivo. Essa autoridade, por sua vez, no caso a Prefeita Municipal de Marapanim, representa a pessoa jurídica de direito pública a que está vinculada. Regularmente representada, a pessoa jurídica de direito público passa a compor a polaridade passiva e a constituir a verdadeira parte processual, o que desnatura a pretensão disposta na preliminar suscitada, de acordo com a jurisprudência abaixo: Data de publicação: 24/04/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas razões do recurso especial, cujo seguimento foi negado pela decisão agravada, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violações dos arts. 219 , § 5º e 238 , ambos do Código de Processo Civil por entender pela ocorrência de nulidade da citação da prefeitura municipal, que não é pessoa jurídica e sim a sede da municipalidade. Assim, considera que houve nulidade na citação, pois o município de Jardinópolis jamais foi citado, sendo que, por isso, não teve a oportunidade de se manifestar nos autos e de, inclusive, interpor recursos. 2. A esse respeito, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, atestou a regularidade do ato citatório uma vez que foi efetuada na pessoa do representante legal da municipalidade à época. Da mesma forma, afastou também qualquer irregularidade no que tange ao ora recorrente, tendo em vista que recebeu a contrafé quando assinou o mencionado mandado. Precedentes. 3. Assim, inviável na via recursal eleita o revolvimento destas premissas fáticas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido, nos termos da súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo para a parte em decorrência das supostas nulidades alegadas, razão pela qual deve ser afastada a alegação sub examine. 4. Agravo regimental não provido.       Assim disposto e por estes fundamentos, rejeito a preliminar levantada. DO MÉRITO       No alicerce central de sua apelação, aduz o recorrente/impetrado que o certame licitatório n° 001/2010, ocorrido em 22 de Agosto de 2010 e com divulgação do resultado em Setembro do mesmo ano, não dispunha de cadastro de reserva, o que ensejaria a não convocação dos recorridos/impetrantes.       Diferentemente do alegado, em documento de fls. 86, que foi trazido aos autos pela própria Prefeitura Municipal, dispõe o concurso de cadastro de reserva, o que contraria completamente sua alegação e ainda, se omite o recorrente/impetrado a respeito da ação civil pública proposta pela Defensoria, com liminar concedida pelo Poder Judiciário, objetivando o distrato de todos os temporários e a imediata absorção dos candidatos aprovados em concurso público, como foi o caso dos recorridos/impetrados. Ainda em suas razões, dispõe o recurso de apelação na imposição do direito da Administração de rver seus próprios atos, o que de fato lhe assiste, porém, não é ilimitada. Questões de ordem objetiva, como o decorrer do tempo, ou subjetiva, como a boa-fé dos destinatários, restringem o exercício desse poder-dever. Essa autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa.   Essa noção está consagrada em antigos enunciados do Supremo Tribunal Federal, que preveem:   A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963)   Embora a autotutela seja, realmente, um dever do Administrador Público, o seu exercício possui limitações objetivas e subjetivas, que afastam a possibilidade de desfazimento de determinados atos ou mantém os seus efeitos. Algumas dessas limitações decorrem do princípio da segurança jurídica, conforme se passa a expor sucintamente.   2 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA         Em sua concepção tradicional, a segurança jurídica é tida como um princípio geral do ordenamento jurídico, que, embora não tenha previsão constitucional expressa, é inerente ao Estado Democrático de Direito. Sua compreensão, antes de se vincular ao regime jurídico de Direito Administrativo, está submetida à concepção desse próprio Estado Democrático e do papel nele desempenhado pelos princípios jurídicos, como forma de garantir o exercício de direitos e liberdades fundamentais e é exatamente neste ponto, no exercício de direitos e liberdades fundamentais que a Administração Pública fere, de forma contundente o contraditório e a ampla defesa, suportes legais do devido processo legal, disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º ¿Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.¿       Neste cenário, o devido processo legal é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º ¿Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.¿       E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: Art. 8o - ¿Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)¿       O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo, como assevera Celso Antônio Bandeira de Melo, notório jurista, nestas sábias palavras: ¿"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." Assim, lastreada em toda a fundamentação acima exposta, conheço do recurso porque tempestivo, porém, nego-lhe provimento. Belém, ...... Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03942682-49, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-20)

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO 1. A propositura da ação é o termo ¿ad quem¿ do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 4. Na hipótese, considerando-se que entre o marco inicial da prescrição (propositura da ação) e a sentença não transcorreram o quinquídio legal, descabe falar em prescrição intercorrente. 5. Decisão monocrática dando provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de FRANCISCO CRISTOVÃO DA FONSECA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra da Juíza de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV, do CPC, referente ao IPTU do exercício fiscal de 2007 e 2008.            Em suas razões, argui a Fazenda Pública, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.            Apelação recebida no seu duplo efeito.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.             É o relatório.            Decido.            Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.            O presente apelo tem por fim reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente para cobrança do IPTU pela Municipalidade de Belém, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.            Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante.            Na hipótese em tela, conforme se extrai da sentença impugnada, a cobrança diz respeito ao IPTU relativo aos exercícios de 2007 e 2008.            É cediço que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. Tal entendimento está, inclusive, sumulado pelo verbete nº. 397 do STJ, no sentido que: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.¿            Contudo, o CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação.            Outrossim, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), retroagindo o marco interruptivo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução.            In casu, a execução fiscal foi proposta em 09/11/2010, havendo ocorrido o despacho ordenando a citação em 10/12/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 09/11/2010, face a retroação à data do ajuizamento da execução.            A sentença levou em conta a constituição do débito (05 de fevereiro de 2007 e 05 de fevereiro de 2008), posto que quando proferida, o lapso de 05 (cinco) anos transcorrera.            Contudo, não resta caracterizada a prescrição intercorrente no caso em análise, eis que não decorridos o prazo quinquenal entre a data da propositura da ação (09/11/2010) e a data da prolação da sentença (15/01/2013).             Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)             Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.            Posto isto, dou provimento monocraticamente à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos os autos ao juízo de primeiro grau para dar continuidade à execução fiscal.            P.R.I.            Belém, 15 de outubro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03922347-41, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0068789-65.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB Advogado (a): Dra. Carla Travassos Rebelo - Proc. Municipal. AGRAVADO: ANDREA DANTAS MIRANDA Advogado (a): Dra. Camila Silva Corrêa RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. 0015776-24.2015.814.0301) impetrado por ANDREA DANTAS MIRANDA, que concedeu liminar no sentido de que a parte agravante suspenda a cobrança, a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, incidente sobre a remuneração da servidora demandante, ora agravada.          Alega que a decisão combatida é claramente satisfativa, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação, antes mesmo da apresentação da defesa pelo requerido, o que é totalmente vedado, conforme jurisprudência do STJ.          Relata que decaiu o direito da impetrante, ora agravada, de utilizar o mandado de segurança, pois os efeitos da Lei nº 7.984 são produzidos desde 1999.          Defende a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, vez que os impetrantes objetivam utilizar mandado de segurança com claros efeitos pecuniários, ou seja, como sucedâneo de ação de cobrança, o que já era totalmente vedado pelo art. 15 da Lei nº. 1533/51.          Aduz que o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS foi criado em prol de todos os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que não têm condições de contratar um plano de saúde particular.          Ressalta que, antes da reforma previdenciária introduzida pela Lei Federal nº 9.717/1998 e Emenda Constitucional nº 20/1998, o servidor público municipal não contribuía para sua aposentadoria, a qual era custeada, em sua integralidade, pelo tesouro municipal.          Aduz que o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social- PABSS sobrevive única e exclusivamente da contribuição dos servidores municipais, e caso esta não mais exista, o custeio do mencionado plano sairá dos cofres municipais, o que acarreta prejuízo a toda coletividade.          Demonstra o periculum in mora inverso, já que a decisão agravada põe em risco a sobrevivência do PABSS, surgindo a necessidade de sua revogação com a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento.          Junta documento de fls. 10/49.        É o relatório.        Decido.          Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.          Analisando a questão, imperioso se faz mencionar que, quanto a alegação da decadência, esta não merece acolhida, pois embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido implementada pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, razão pela qual não é possível falar em decadência no manejo da ação mandamental.          No que tange a alegação da satisfatividade da liminar pretendida, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde e, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.          Quanto a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, novamente não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que a questão dos autos não tem como premissa a cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, portanto, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo, precisamente para afastar ato ilegal do impetrado.          Importante se faz analisar o disposto no art. 149, § 1º da CF, o qual prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da CF, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social.          A competência comum, no entanto, não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Nessa senda, importante se faz destacar que nos termos do art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, senão veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Como bem pode se perceber, somente há previsão legal para o desconto previdenciário, inexistindo o mesmo consentimento para o desconto relativo à assistência à saúde.          Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória.          Ademais, os artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, todos da Constituição Federal, são taxativos quanto à competência exclusiva da união para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          Com efeito, a matéria versada nos autos já foi objeto de pronunciamento no STF, o qual tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dela usufruir.          Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)        No mesmo sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, por estar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário resta prejudicado. III - A Corte Suprema, no julgamento do RE 633.329/RS, decidiu que "o direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária" carece de repercussão geral, por ser a discussão de índole infraconstitucional. IV - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, por carecer de repercussão geral, deve ser indeferido liminarmente o recurso extraordinário. V - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1331065/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/04/2013, DJe 09/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O recurso extraordinário interposto contra acórdão em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo STF, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Hipótese na qual a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pelo STF, no sentido de que os Estados-membros só podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, que não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. III - O Supremo Tribunal Federal decidiu ser carecedora de repercussão geral a questão relativa ao direito dos servidores estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. IV - Nos termos do art. 543 - A, § 5º, do Código de Processo Civil, negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser indeferido liminarmente. V - Tendo o STF silenciado em relação à modulação dos efeitos do julgado, a simples oposição dos embargos declaratórios na ADI nº 3106 não autoriza o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a sua apreciação. VI - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg no REsp 1305791/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe 06/12/2012)          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, conheço e nego seguimento ao agravo de instrumento interposto, encontrando-se o pleito do agravante contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de outubro de 2015.          DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO          RELATOR II (2015.03921924-49, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20143030100-6      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: NERCY FEITOSA MIRANDA DA SILVA          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 428/438, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 155.503 e 157.101, assim ementados:          Acórdão nº 155.503 (fls. 388/391 v.): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. FARTA JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO TEMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DIFERENCIADOR NO CASO VERTENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A vinculação jurídico-administrativa atribuída pela Lei Complementar 07/1991, não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento do FGTS face a declaração de nulidade do contrato. Isto porque, se o contrato administrativo que rege as contratações temporárias é nulo devido a violação da regra constitucional que prevê a contratação através de concurso público (NORMA COGENTE), deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente, já que eivada de nulidade. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - Agravo Interno conhecido e improvido. (155.503, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/16, Publicado em 28/01/16).          Acórdão nº 157.101 (fls. 412/414 v.): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (151.223, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/03/16, Publicado em 17/03/16).          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica outrora estabelecida entre a parte e a Administração Pública.          Contrarrazões oferecidas às fls. 444/469.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas regras contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça.           Outrossim, urge salientar que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, neste primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, que está adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito ao FGTS tanto no TEMA 191 RG (RE 596.478/RR) como no TEMA 308 RG (RE 705.140/RS), sob a sistemática da repercussão geral.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015)          O paradigma trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública.          Como se vê, fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante, erga omnes e de transcendência dos interesses das partes.          Por força da sistemática da repercussão geral, é cediço que o julgamento do recurso excepcional transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS confirmam o princípio da transcendência. Senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam a consciência jurídica construída no julgamento do RE 596.478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          O referido paradigma, inclusive, tem emplacado inúmeras decisões da Suprema Corte no sentido da percepção do FGTS pelo servidor público temporário, contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, após nulidade da contratação por excessivas prorrogações à margem da exigência constitucional do concurso público, como se pode verificar no ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.           Como se não bastasse, a ADI 3.127, que tinha como objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A e seu parágrafo único da Lei nº 8.036/90, bem como a expressão ¿declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A¿, constante do inciso II do artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, ao assegurar o direito ao FGTS também aos contratos nulos, tal posicionamento só reforçou ainda mais o prestígio aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho e do emprego, reconhecendo o caráter social do FGTS.          No outro representativo da controvérsia, o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), verifica-se que o Supremo Tribunal Federal mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Em todos esses julgamentos realizados pelas balizas da repercussão geral e da sobredita ação direta de inconstitucionalidade, houve a participação dos Entes da Federação, na condição de Amicus Curiae, sendo-lhes dado, na ocasião, a oportunidade de apresentar argumentos acerca da questão, em garantia ao amplo debate sobre a controvérsia.          Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. E, segundo a Suprema Corte, isso não caracteriza transmudação da natureza do contrato celebrado entre as partes, o qual permanece com caráter administrativo.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas dos temas 191 e 308: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico do contrato celebrado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          No presente caso, verifica-se que os acórdãos hostilizados deste E. Tribunal de Justiça mantiveram a decisão monocrática proferida pela relatora, reconhecendo à recorrida o direito ao FGTS nos limites da prescrição quinquenal.          Pelo exposto, em razão da consonância entre os arestos recorridos com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas, julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, §3º, do CPC/73 (correspondente ao art. 1040, I, do CPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 11/10/2016.                      CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Lasf             Página de 8 (2016.04128631-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.     Precedentes do STJ. 6.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leandro Cardoso Dias contra decisão do MMº Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato (Processo n.° 0064594-07.2015.8.14.0301), proposta em face do Banco Santander S/A, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial.             A decisão impugnada (fl. 87), em suma, indefere o pedido de gratuidade processual e determina que o autor, ora agravante, efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.            Em suas razões (fls. 02/10), o Agravante pugna pelos benefícios da gratuidade alegando ser pobre no sentido da lei, não podendo pagar as despesas processuais e que basta a simples afirmação da parte requerente, estando seu pleito em consonância com as disposições da Lei nº 1.060/50.            Citou legislação e jurisprudência.            Conclui requerendo o provimento do agravo para reformar a decisão agravada concedendo-lhe a gratuidade requerida.            Juntou documentos de fls. 11/94.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 95).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que indeferiu a AJG e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o ora agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, ao contrário, conforme bem pontuou o MM. Juiz de 1º grau, o requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO.¿(RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿(AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Veja-se ademais, e por fim, que no caso em concreto as circunstâncias apontavam, com efeito, para o indeferimento do pleito de gratuidade, pois a hipótese encerra contrato relativo a veículo, tendo financiado, mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC com pactuação de pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$774,16 (setecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), circunstância que aponta para a ausência de verossimilhança nas alegações da parte agravante no que diz respeito a sua suposta falta de condições econômicas para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento.            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.            À Secretaria para as providências.  Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 13 de outubro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03907758-61, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0018536-28.2011.814.0301 SENTENCIANTE: 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JONES ROSA DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. 5 (CINCO) ANOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Precedentes desta Corte. III - No que tange à incorporação do referido adicional, verifico que não houve nem pedido na inicial nem condenação em sentença neste sentido, razão pela qual não prospera o apelo Estatal. IV - Apelação Cível que se conhece e se nega seguimento para manter a sentença tal como lançada. Do mesmo modo, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO a sentença objurgada para MANTÊ-LA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO que julgou procedente os pedidos formulados pelo militar JONES ROSA DA SILVA para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará sustenta, preliminarmente, a prescrição da pretensão do autor e, no mérito, que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81.            Afirma, ainda, que é impossível a incorporação de adicional que não foi anteriormente recebido.            Requer, assim, o provimento do presente recurso de apelação para reformar por completo a sentença do juízo de primeiro grau.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 69/75.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            No que tange a percepção do adicional de interiorização, seu fundamento está art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Da mesma forma, deve ser negado seguimento ao apelo do recorrente quanto ao capitulo da sentença que condena o Estado ao pagamento das parcelas pretéritas até o limite prescricional de 5 (cinco) anos, pois está de acordo com os ditames do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               No que tange à incorporação do referido adicional, verifico que não houve nem pedido na inicial nem condenação em sentença neste sentido, razão pela qual não prospera o apelo Estatal.               Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter a sentença tal como lançada.               Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO a sentença objurgada para MANTÊ-LA em sua integralidade.               P. R. I.C.               Belém, 29 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   (2015.03753102-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 485, DO CPC - REDISCUSSÃO A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não se admite ação rescisória, sem que se alegue ou se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses capituladas no art. 485 do CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO, devidamente identificados às fls. 02, por seu advogado, regularmente habilitado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CONSTRUTORA VIANA SOARES LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso III c/c artigo. 273, ambos do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por perdas e danos e imissão na posse (processo nº 2006.1.002252-3), proposta pela ora demandada, julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda existente entre os litigantes e determinou a devolução do imóvel à parte autora.            Em suas razões, relata o autor que adquiriu um imóvel da construtora Viana Soares Ltda, localizado no Condomínio Novo Horizonte, rua Abelardo Condurú nº 06, município de Ananindeua-Pa, na ordem de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais), por meio de um contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis, formalizado em 29/05/1996 (doc. 19/23).            Sustenta que no ato da assinatura do referido instrumento, como sinal, o autor efetuou o pagamento de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), bem como de mais de 19 (dezenove) parcelas de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e duas parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 20.110,00 (vinte mil e cento e dez reais).            Aduz que efetuou o pagamento de 65% (sessenta e cinco por cento) do imóvel, conforme cópia de 28 (vinte e oito) notas promissórias no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), fls. 27/40.            Afirma que o contrato de fls. 19/23 é unilateral, e sem qualquer consistência legal, além disso informa que deveria ter sido ajuizada ação de cobrança e não ação de rescisão contratual referente às notas promissórias.            Ao final, requereu que a r. sentença de mérito transitada em julgado seja rescindida, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.            É o relatório.            Decido.            Concedo os benefícios da justiça gratuita conforme pleiteado.            A ação rescisória é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento nas hipóteses estritas do artigo 485 do Código de Processo Civil, não cabendo interpretação extensiva ou analógica das hipóteses arroladas numerus clausus.            No caso, a parte autora ajuizou demanda rescisória para fins de rediscussão da matéria atinente ao contrato particular de compra e venda de um imóvel com a construtora Viana Soares Ltda, no valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais).            Todavia, em momento algum demonstrou, o autor, a ocorrência da hipótese prevista no art. 485, inciso III, do CPC1, por ele invocada para justificar o ajuizamento da presente demanda.            Conforme a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: Para que se admita a ação rescisória, é preciso que haja, além das condições e dos pressupostos processuais, a) uma decisão de mérito transitada em julgado; b) a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no art. 485 do CPC; c) o prazo decadencial de 2 anos. Não se admite ação rescisória, sem que se alegue ou se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses capituladas no art. 485 do CPC.            Em suma, não se pode atribuir à rescisória finalidade que não encontre o devido respaldo legal, pois se assim o fizesse, estar-se-ia subvertendo a ordem processual.            Assim, não estando vinculada a pretensão a nenhuma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, deve ser indeferida a inicial.            Com essas considerações, com fulcro no artigo 267, I e VI, combinado com o 295, I, § único, III, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial da presente ação rescisória, na forma do artigo 490, inciso I, do CPC            Sem custas processuais, em razão da gratuidade.            Publique-se e intime-se.            Belém, 14 de outubro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.03905077-53, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 1999.3005335-2 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Dra. June Judite Soares Lobato. EMBARGADO: BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA. Advogados: Dra. Camila Corrêa Teixeira, OAB/PA nº 12.291, e outra. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ em fase de cumprimento do Acórdão nº 47.583-TJ/PA (fls. 110-114, volume I) proferido nos autos da Ação Mandamental (Processo nº 1999.3005335-2), impetrada por Benedito Augusto Bandeira Ferreira contra ato coator emanado do Secretário Estadual de Administração.          Na origem, a ação mandamental foi impetrada, em 3/9/1999 (etiqueta de protocolo à fl. 2), com o escopo de obter a incorporação, em seus vencimentos, do adicional pelo exercício de cargo em comissão, no percentual de 80% (oitenta por cento), com base no DAS .4, maior padrão exercido, em razão dos mais de 8 (oito) anos de exercício de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda, nos termos da antiga redação do art. 130 da Lei nº 5.810/1994.           As Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça, através do Acórdão nº 47.583 (fls. 110-114, volume I), devidamente transitado em julgado em 1/10/2012 (certidão à fl. 214-214v), concederam a segurança para garantir ao impetrante o pagamento da vantagem requerida na base de 80% (oitenta por cento), incluído o percentual de 10% (dez por cento) deferido administrativamente, a partir da impetração do writ.          Em petição às fls. 217-218- volume II, o impetrante requereu a execução do acórdão supramencionado referentes aos valores do período compreendido entre setembro/1999 (impetração do Writ) até novembro/2012 (quando passou a ser cumprida a decisão colegiada), totalizando a importância de R$ 703.563,03 (setecentos e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e três centavos).          Junta documentos às fls. 219-345.          Autos foram distribuídos sob a minha relatoria (fl. 348).          O Estado do Pará atravessa petição (fl. 350 - volume II), afirmando que deu cumprimento a decisão colegiada a partir de 18/12/2012.          Instado a se manifestar, o exequente reafirmou os termos do pedido de execução antes formulado (fls. 352-353- volume II).          Devidamente citado, o Estado do Pará opôs Embargos à Execução (fls.2-5 dos autos em apenso), sob alegação de excesso na execução no valor de R$ 149.284,20 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).           Sustenta que a metodologia incorreta aplicada pelo exequente no que diz respeito ao fator de correção ocasionou a excesso apurado, pois, após incidir a correção monetária sobre a diferença devida, somou novamente ao montante obtido com a correção a importância devida sem correção.          Aduz acerca do não cabimento de condenação em honorários advocatícios, haja vista que a execução é oriunda de mandado de segurança, conforme orientação das Súmulas nº 512-STF e 105 do STJ.          Requer seja julgado procedente os embargos opostos e condenado o embargado nos ônus da sucumbência e honorários advocatícios.          Junta aos autos os documentos às fls. 6-135 dos autos em apenso.          Certidão de tempestividade dos embargos (fl. 137 dos autos em apenso).          Em manifestação às fls. 138-139 dos autos em apenso, o embargado/exequente assente aos valores apresentados pelo embargante/executado e requerer a homologação dos mesmos, todavia, ressaltou que não reconhece qualquer sucumbência na presente execução.          Ademais, pleiteia, após o trânsito em julgado da decisão homologatória, a requisição do pagamento com a expedição do competente precatório requisitório em nome do exequente.          Relatados. Decido.          Verifico que diante da concordância expressa do embargado/exequente acerca do teor dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, conforme petição às fls. 138-139 dos autos em apenso, está patente o reconhecimento a procedência do pedido previsto no art. 269, II, do Código de Processo Civil, o que implica no julgamento com resolução de mérito pela procedência dos embargos opostos para reconhecer o excesso de execução equivalente a R$ 149.284,20 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).          Inadmissível condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança, haja vista que por se tratar de uma fase do processo sincrético, cuja ação originária é mandado de segurança, no qual é incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/09 e orientam as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.          Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência no sentido de que é devida a condenação nos honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança por tratar-se de ação autônoma de conhecimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à execução em mandado de segurança foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, não havendo falar, assim, na ausência do requisito do prequestionamento. 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no art. 20 do CPC, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp n° 885.997/DF, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/02/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1272268/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - INCIDÊNCIA - AINDA QUE DERIVADOS OS EMBARGOS DE AÇÃO MANDAMENTAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - ENTENDIMENTO DO STF. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. No caso dos autos, não deve ser afastada a fixação da verba honorária, uma vez que não se aplica a Medida Provisória n. 2.180-35/01, com interpretação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, por se tratar de obrigações de pequeno valor. 4. Esta Corte entende que, quanto à fixação de verba honorária, embora sejam os embargos à execução opostos em ação mandamental, incide regra geral insculpida no art. 20 do Código de Processo Civil. Assim, no caso, é devida a condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1132690/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) - grifo nosso.          Desta feita, condeno o embargado/exequente em custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa do presente embargos.          Ante o exposto, recebo os embargos à execução e julgo-os procedentes para reduzir o valor da execução para R$554.278,83 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos). Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa do presente embargos.          Publique-se e intime-se.          Belém - PA, 15 de outubro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.03905845-77, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.020522-6. COMARCA: FARO/PA. APELANTE/APELADA: SANDRA LÚCIA COSTA GUERREIRO. ADVOGADO: JOSÉ DELSON OLIVEIRA E SOUSA. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MERECO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COGNITIVA DE RITO ORDINÁRIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, A AUTORA DA AÇÃO FOI CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 02/03/1992 A 28/08/1992 (FLS. 13), MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 17/04/2009 (FLS. 15), DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CASO AINDA NÃO REALIZADO. VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA RECORRENTE. QUANTO A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO FGTS, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA-SE AO PRAZO DO DECRETO 20.910, DE 1932. (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). RECURSO CONHECIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO PELO ESTADO DO PARÁ. APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC¿.        Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por SANDRA LÚCIA COSTA GUERREIRO e pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO COGNITIVA DE RITO ORDINÁRIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, inconformados com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARO que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial para, em consequencia: a)     Condenar o Estado do Pará a pagar ao requerente o saldo de salário no valor equivalente a R$ 380,04 (trezentos e oitenta reais e quatro centavos); b)     Condenar o Estado do Pará a recolher ao INSS a verba previdenciária descontada do requerente ao longo de todo o contrato de trabalho; c)     Indeferir os demais pedidos constantes da inicial, a saber, o pagamento do FGTS, multa do art. 467 da CLT, reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação na CTPS do trabalhador.        Em suas razões (fls. 128/133) o Estado do Pará aduziu que a decisão do juízo de piso é ultra petita ante a impossibilidade de extensão dos efeitos do julgado a terceiros e que o Nobre Magistrado condenou o Estado do Pará referente ao pagamento do saldo de salário, sendo que tal condenação seria descabida, não possuindo qualquer amparo fático, uma vez que o recorrente adimpliu integralmente com suas obrigações advindas da contratação temporária.        Já a Sra. Sandra Lúcia Costa Guerreiro em suas razões (134/144) requereu o direito as verbas fundiárias (art. 19-A, da Lei 8.036/90), a multa do art. 467, da CLT, bem como a anotação na CTPS, mesmo que seja para efeito meramente previdenciário (garantia de aposentadoria).        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 146/158.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Antes de adentrar na análise dos apelos, ressalto que não possuo nenhum parentesco com a autora Sandra Lúcia Costa Guerreiro, motivo pelo qual encontro-me apto para julgar o feito.        Verifico, do juízo de admissibilidade, o regular preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento, por isso, conheço do presente recurso.        De início destaco que a análise dos apelos serão realizados conjuntamente, uma vez que a matéria de fundo diz respeito aos direitos advindos do distrato de contrato temporário firmado com a administração pública.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.        Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿ é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Destaco que ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário acima transcrito, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.         Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705.140, que consolidou o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública, por violação ao concurso público, enseja o pagamento de saldo de salário e do depósito de FGTS, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.  (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).        E no caso dos autos, conforme se observa às fls. 13 e 14, a recorrente foi contratada temporariamente pela Administração Pública no período de 02/03/1992 a 28/08/1992, motivo pelo qual o fato de ter permanecido no ente estatal até 17 de abril de 2009, demonstra a realização de prorrogações sucessivas da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, a apelante, o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures.        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1.  A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 * incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)        Portanto, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, incidem no art. 37, §2º, da Constituição Federal.        E do reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos.        Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)        No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente.        O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿.        Quanto ao requerimento de recolhimento previdenciário, entendo pela procedência do pedido, caso ainda não realizado, pois tais valores já foram descontados do contracheque do recorrente, conforme documentos de fls. 17/22 e 49/96.        Por derradeiro, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso protocolizado por SANDRA LÚCIA COSTA GUERREIRO, na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC, reformando a sentença de piso, na esteira dos precedentes supramencionados, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo formalizado entre as partes, determinar ao Estado do Pará que proceda somente ao depósito do valor referente ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à propositura da ação.        Por via de consequencia, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Pará, por estar contrário a jurisprudência dominante de Tribunais Superiores, ex vi do CAPUT do art. 557 do CPC.        Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03854607-46, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO Nº 2009.3.012107-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: PEDRO OLIARI DESENGRINI e EDITH MARIA DESENGRINI. RECORRIDO: RICARDO SÉRGIO VASQUES RAMOA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por PEDRO OLIARI DESENGRINI e EDITH MARIA DESENGRINI, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra os acórdãos 134.827 e 141.578, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º134.827 (fls. 228-231) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DONO OU DETENTOR DO ANIMAL DEVERÁ RESSARCIR O DANO CAUSADO POR ESTE. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (2014.04555560-02, 134.827, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-06-18) Acórdão n.º141.578 (fls. 252-254) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES ENSEJADORAS, DESCABIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, POSTO QUE, NÃO OBJETIVA SANAR ALGUM VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, HAVENDO CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO.¿ (2014.04658374-20, 141.578, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-05)          Alega, em síntese, que houve violação ao disposto nos artigos 332 e 333 do CPC, no tocante ao ônus da prova, sob o argumento de que o autor, ora recorrido, não demonstrou o nexo de causalidade necessário para sustentar uma condenação por danos morais, notadamente, porquanto o mesmo agiu ilicitamente ao conduzir a motocicleta sem habilitação.          Assim, afirma também que houve ofensa ao disposto nos artigos 140, 143, 159, 161 e 162 do Código de Trânsito Brasileiro.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 292.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, a parte é legítima e estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade na representação (procuração juntada à fl. 53), tendo o recorrente recolhido devidamente o preparo (fls. 287-290).          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.          DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 140, 143, 159, 161 e 162, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.          Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que o tema pertinente à violação às normas do Código de Trânsito, não foram sequer abordadas pelo Colegiado, a despeito da oposição de embargos de declaração, sendo que o recorrente não aponta qualquer violação ao art. 535 do CPC, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento.          DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO CPC (ÔNUS DA PROVA)          Cumpre salientar que a questão está devidamente prequestionada, tendo o Tribunal de Justiça do Pará enfrentado o argumento da parte (fl.229-230):  ¿O cerne da questão gira em torno de responsabilidade civil por dano causado por animal, prevista no art. 936 do Código Civil, o qual prevê que, nestes casos, será objetiva a responsabilidade, só podendo ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior.  Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.  A força maior encontra-se devidamente afastada, não tendo o recorrente, em momento algum provado que a mesma ocorreu. A culpa da vítima também não restou provada, mesmo não possuindo habilitação para conduzir motocicleta. Como em nenhum momento foi trazida aos autos pelo recorrido prova de que o condutor do veículo encontrava-se com seu discernimento reduzido, trafegava na contramão, ou qualquer outro fato que comprovasse que o mesmo não estava conduzindo o veículo de forma correta, restando assim excluída a culpa concorrente.  Ademais, conforme leva a crer o conjunto probatório presente nos autos, os recorrentes eram de fato os detentores dos animais e estes estavam sob sua guarda, encontrando-se em local de trânsito, lugar por onde trafegam muitos veículos por se tratar de rodovia, sendo certo que constitui obrigação do proprietário ou detentor do animal de zelar pelo mesmo e conservá-lo em local adequado.  Outrossim, ao dono ou detentor do animal, caso dos recorrentes, incumbe fazer prova contundente da ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. Não conseguindo, terá o encargo de indenizar os danos causados por seus animais.¿          Conquanto tenha preenchido o requisito do prequestionamento, o recurso não merece admissão, haja vista que a desconsideração da fundamentação adotada pela Corte a quo acerca do ônus da prova e a configuração do nexo de causalidade demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, conforme alude a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, que questionava a aplicação do referido dispositivo legal. Confira-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e os danos causados aos autores, que perderam um irmão, vítima de atropelamento por ônibus de propriedade da ora agravante, bem como em relação à possível exorbitância ao valor da indenização por danos morais, se o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 628.849/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)          Neste sentido, inevitável a incidência, na espécie, do óbice da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿.          Além do mais, em relação ao fundamento do recurso pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, referente ao dissídio jurisprudencial, importante destacar que os recorrentes apenas transcreveram ementas de julgados, sem, contudo, realizar qualquer cotejo analítico, assim como, sequer apontaram o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente pelos Tribunais, o que também torna inviável a admissão do recurso, conforme a seguinte jurisprudência do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a decisão monocrática agravada se baseado em precedentes das Turmas que compõem o STJ, nos quais a matéria objeto da lide foi amplamente debatida e solucionada, carece de plausibilidade jurídica a alegação de ofensa ao art. 557 do CPC. 2. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 578.166/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 644.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015)          Assim, em razão da incidência da súmula 07/STJ e diante da não conformidade do recurso ante às exigências formais para o conhecimento do recurso pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, inviável a admissão do apelo nobre.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 fv RESP_PEDRO DESENGRINI_x_RICARDO RAMOA_20093012107-1 (2015.03822021-28, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)