SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 01047333120158140000 AGRAVANTES: JORGE LOBATO DE ALMEIDA E MIGUEL ARCANJO LOBATO DE ALMEIDA AGRAVADO: ESPETÁCULO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROLATADA ANTERIORMENTE. ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS E ANALISADOS OPORTUNDAMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JORGE LOBATO DE ALMEIDA E MIGUEL ARCANJO LOBATO DE ALMEIDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Despejo movida por ESPETÁCULO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, deferiu o pedido de despejo compulsório, consignando que desde já restaria autorizado, se necessário, o uso de força policial.             Em suas razões, os agravantes alegaram que a decisão recorrida não merece prosperar, uma vez que, em relação ao imóvel em questão, já existe outro processo, uma Ação de Usucapião onde a parte agravada já se manifestou.    Aduziram que o imóvel pertence à CODEM, e por consequência diante da conexão existente, se faria necessário resolver esta pendência.             Ademais, sustentaram que haveria interesse pessoal do Prefeito, tendo em vista que a empresa agravada pertence a sua família, e que teriam conseguido aforar na CODEM o referido imóvel; bem como que o juízo deveria ter declinado de sua competência.    Colacionaram legislação, jurisprudência e doutrina que entendem pertinente à matéria.    Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento de seu recurso.             É o relatório.      DECIDO.            Analisando a decisão agravada, que deferiu o despejo compulsório; entendo que se trata da mesma situação e razões de recurso já consideradas anteriormente, nos autos do Agravo de Instrumento sob o n. 0017798.85.2015.8.14.0000, interposto contra decisão proferida pelo juízo que deferiu liminar para que os recorrentes desocupassem voluntariamente o imóvel, senão vejamos trechos do referido voto, in verbis: ¿Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Decerto que, para a concessão do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do Código de Processo Civil, tornam-se indispensáveis à presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. De início, é "Importante se dizer que [...] em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae¿ (TJSC. AI. n. 97.015401-1, Pomerode, Rel. Des. Eder Graf, j. 12-5-1998). Dito isto, entendo que os argumentos expendidos pela parte agravante, não têm o condão de infirmar os fundamentos lançados na decisão hostilizada, não ensejando, o efeito suspensivo postulado ou mesmo a reforma pretendida, uma vez que, o decisum foi prolatado com base na norma inserta no art. 59, §1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, com alteração introduzida pela Lei 12.112/2009. Nesse cenário, sempre é bom lembrar, que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o não conhecimento do recurso. Contudo para que não paire dúvidas quanto ao acerto da decisão combatida, saliento que não se torna ocioso lembrar, que a concessiva da liminar, firmou seu entendimento na possibilidade de imediato desalijo da parte agravante, pontuando de forma clara, precisa e bem fundamentada, com a devida atenção na legislação pertinente à matéria, tanto que no decisum, ficou explícito, que o locatário poderia evitar a rescisão da locação e elidir o cumprimento da ordem de despejo ora concedida se no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor cobrado, independentemente de cálculo, acrescido dos honorários advocatícios do patrono da autora que arbitrou em 10% (dez). Logo não se justifica a insurgência vertida no presente recurso, até mesmo porque a jurisprudência não discrepa desse entendimento, pelo contrário, confirma. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DESPEJO REQUERIMENTO DE CONCESÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. Agravo de Instrumento provido.¿ (TJ/SP - 36ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. nº 0002106-41.2012.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, Julg. 25.04.2013). ¿Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Contrato de locação não residencial - Liminar de desocupação em quinze dias deferida - Possibilidade - Ausência de garantias - Decisão mantida. Resuma da r. decisão agravada que o Juízo condicionou o despejo à falta de eventual purga da mora pela ré, ora agravante, ao deferir a liminar - Sendo assim, cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de manter-se o despejo tal como constou da r. decisão agravada. Agravo desprovido.¿ (TJ/SP - 30ª C. Dir. Priv. Ag. Inst. nº 214362-93.2014.8.26.0000, Rel. Des. Lino Machado, Julg. 06.08.2014). ¿Agravo de instrumento. Ação de despejo. Concessão de liminar condicionada à prestação de caução. Artigo 59, § 1º, VI, Lei de Locação, que deve ser interpretado harmonicamente com o artigo 273, do CPC. Imóvel desocupado. Liberação de caução. Agravo provido.¿ (TJSP Agravo de Instrumento n.0046763-11.2013.8.26.0000 34ª Câmaras de Direito Privado Des. Rel. Nestor Duarte deram provimento Julgamento: 1.07.2013). Quanto aos demais argumentos, relacionados nos documentos do imóvel e as pessoas declinadas nas razões do recurso, devo pontuar que não cabe analisá-los por vários motivos, dentre os quais os que passo a enumerar. Primeiro: Conforme declinado alhures, em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sem aprofundamento no mérito da causa. Segundo: Os recursos devolvem ao Tribunal ad quem a matéria objeto da decisão recorrida. Terceiro: Em sede de agravo de instrumento é incabível dilação probatória, e neste recurso não há um único documento ou ¿certidão¿ comprovando os fatos e circunstâncias referentes qualquer outro feito, envolvendo os agravantes e agravado. Ante o exposto, não conheço do recurso, pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.¿             Nesse sentido, a decisão objurgada apenas encontra-se dando prosseguimento ao feito, com as consequentes medidas executórias para se proceder ao despejo compulsório, em face da não desocupação voluntária do imóvel pelos agravantes, tratando-se, assim, de despacho de mero expediente.            Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: ¿PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INFUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO DE QUE NÃO SE RECORREU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Cabível a execução do mandado de despejo, determinado em ação própria, independentemente do ajuizamento da ação cautelar de produção de provas destinada à apuração das benfeitorias realizadas pela locatária, ainda mais porque ausente perigo de se tornar impossível sua produção no momento oportuno, haja vista a concessão de liminar no processo cautelar determinando a vedação de alteração e de demolição do prédio locado. A decisão que seria passível de impugnação e que causou gravame ao locatário é a que decretou o despejo, da qual não se recorreu. O despacho que determina a expedição de mandado de despejo coercitivo não é recorrível por se tratar de mero ato administrativo de andamento ao processo. Recurso não conhecido.¿ (TJ-SP - AI: 20290569320138260000 SP 2029056-93.2013.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 26/11/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2013). ¿AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do artigo 504 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo não conhecido.¿ (AgRg no Ag 1340280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSADA SOB O RITO DA LEI N.9.099/95. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA PARTE EXECUTADA, CONTRA O ATO PELO QUAL O JUIZ, TITULAR TANTO DO JUIZADO QUANTO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIGEM, RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA EXCEDER O LIMITE PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 113, § 2º, 126, 475-O, 475-P e 575, do CPC, e 52 da Lei n. 9.099/95, o recurso especial é inadmissível ante a falta de prequestionamento, incidindo na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º, do CPC, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente", e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma". A diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui caráter decisório e causa prejuízo às partes (REsp 195.848/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p.448). 3. Nos autos da execução provisória de multa diária fixada em ação judicial processada sob o rito da Lei n. 9.099/95, não possui caráter decisório e nem causa gravame à parte executada, sendo, portanto, irrecorrível, o ato pelo qual o juiz - titular tanto do Juizado Especial quanto da Vara Única da comarca de origem - simplesmente recebe a petição inicial da execução provisória para seu processamento na Justiça Comum, em razão de o valor da causa exceder o limite previsto na Lei dos Juizados Especiais, e determina a citação da executada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.¿ (REsp 1305642/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012).            Caso contrário, o poder judiciário indefinidamente, a cada novo despacho dando cumprimento à decisão anterior, teria que se manifestar sobre a mesma situação e razões do recurso; preclusa, portanto, a matéria, tendo os demais despachos apenas cunho de mero expediente.            Ante o exposto, diante da decisão agravada se tratar, na verdade, de despacho de mero expediente, a teor do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. Belém (PA), de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04802142-26, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0120723-62.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO: JOSÉ IDELMAR LIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - - FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA INATACADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o Agravante a pretensão de reforma do decisum, faz-se necessária a impugnação específica, objetiva e direta aos fundamentos da decisão agravada, se a matéria combatida é diversa da contida nos termos do decisum não atende satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, ofende à regularidade formal exigida. 2. Decisão Monocrática. Recurso não conhecido. DECIS¿O MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão interlocutória (fls. 000016), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em face de JOSÉ IDELMAR LIRA.          Em suas razões, às fls. 04/12, asseverou que o juízo de primeiro grau laborou em equívoco ao determinar a devolução do veículo, sob pena de multa diária.          Afirmou que a pena de multa que lhe foi imposta, tem por objetivo obrigar o réu a cumprir a obrigação na forma específica, tendo um caráter apenas inibitório.          Alegou que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade devem sempre ser observados pelo magistrado na fixação do valor das astreintes.          Aduziu que o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer, no presente caso, afigura-se excessivo demais, portanto, há que ser reduzido, nos termos do art. 461, §6º, art. 621, parágrafo único, e art. 645, parágrafo único, do CPC.          Ressaltou que está evidente que a multa diária, além de indevida e inviável, revela-se infundada, ilegal e ainda viola os princípios constitucionais supracitados.          Desse modo, requereu a exclusão da multa diária ou a sua minoração, para que a decisão seja cassada.          Finalizou pugnando pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do agravo.          É o breve relato, síntese do necessário.          DECIDO.          Ab initio, vislumbro não assistir razão à agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à sua concessão do efeito suspensivo postulado.          Antes porém, se torna necessário transcrever os termos da decisão fustigada para só então passar a análise do recurso: (Cópia à fl.000136). ¿Proceda à parte autora, no prazo de 24 horas da intimação desta decisão, à devolução do bem ao requerido, sob pena de prosseguimento com bloqueio on line do valor do bem. Deverá a parte autora entrar em contato com o autor viabilizando a entrega do bem. Não cumprida a ordem no prazo alhures, manifeste-se a parte autora informando o valor atualizado do bem para fins de efetivação da penhora on line. Cumpra-se.¿ (Grifamos)          Inicialmente cabe salientar que da leitura da decisão colacionada linhas acima não é possível verificar que em momento algum o Togado singular arbitrou qualquer valor a título de multa, o que torna as razões recursais lançadas totalmente divorciadas do teor jurisdicional atacado.          Nesse contexto, o Recorrente enveredou por matéria desconexa com o teor da Decisão Interlocutória. Destarte, deixa a parte Recorrente, assim, de atender a comando expresso a respeito, desobedecendo, dessa forma, ao princípio da legalidade processual, inciso II, artigo 5º, Lei Maior, pois, seu dever conduzir ao feito elementar motivação sobre as razões de sua irresignação, diante do quanto julgado, sem espaço, portanto, para invenções nem inovações, data vênia.            Assim, impossibilitado fica o conhecimento do Recurso, pois a cuidar de tema diverso ao decisum posto à apreciação. Em sua minuta recursal, o agravante se limitou a refutar a matéria diversa da decisão agravada e, assim, não demonstrou, de modo incisivo e específico, o desacerto da decisão combatida. Logo, a falta de impugnação efetiva da decisão agravada torna inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento.          Como é de sabença geral, a não impugnação de todos os fundamentos da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo, porquanto não deve a agravante limitar-se a afirmar o desacerto da decisão refutada, mas, pelo princípio da dialeticidade, deve confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. Em consequência, está obrigado a impugnar todos os pontos do decisum.          Dispõe o art. 524 do CPC, em seus incisos I e II que o agravo deverá conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão que se pretende atacar, o que deixou de ser observado no presente recurso. Ao proceder de tal forma, descumpriu o dever que lhe incumbia, de impugnar todos os pontos da decisão agravada, confrontando os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que demonstrariam a incorreção do que ficou decidido, e mais, acabou por hostilizar questão não deduzida na decisão interlocutória.          A proposito a jurisprudência: ¿AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62).¿. (TJ-SC - AG: 20130322865 SC 2013.032286-5 (Acórdão), Relator: Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Data de Julgamento: 14/08/2013, Câmara Civil Especial Julgado). ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. INEFICÁCIA COMO MEIO DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES 284/STF E 182/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado sumular 284/STF. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. (...)" (AgRg no REsp 1.327.009/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/12). 4. Agravo regimental não conhecido.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1419927 CE 2011/0107491-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013).            In casu, se aplica o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.            Segundo entendimento jurisprudencial, cabe ao relator, por decisão monocrática, denegar seguimento, ou negar provimento a agravo de instrumento ..."quando o fundamento básico do recurso for claramente contrário, ... em matéria de direito, à boa doutrina revelada pelos jurisperitos e consagrada pelo consenso dos tribunais (Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO. Poderes do relator e agravo interno - arts. 557, 544 e 545 do CPC) (" In "Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 5, Jan/2009. DVD).       Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Forte em tais argumentos, e verificado que o recurso padece de irregularidade formal, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialética recursal, já que manifestamente inadmissível.            Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Belém (PA), 18 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       RELATOR (2015.04839364-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por JORGEWAN DE FIGUEIREDO HADAD (fls. 212/223) e por GAFISA SPE-51 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 198/207), em virtude de sentença proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (p. n.° 0011166-18.2012.814.0301) proposta pelo primeiro em face do segundo. Apelos recebidos no duplo efeito (fl. 227). Contrarrazões às fls. 228/237 e 238/249. Às fls. 252/253, as partes requereram a desistência de seus recursos, solicitando a homologação do instrumento de acordo. Em seguida, às fls. 254/255 a Construtora Ré apresentou comprovante de depósito da importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) na conta corrente do patrono do Autor nos termos do pacto, pugnando pela extinção e o arquivamento do feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria a Exma. Desembargadora Elena Farag. É o Relatório. DECIDO. Os apelantes solicitam a homologação de acordo e a desistência dos seus respectivos recursos de apelação. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme estabelece o art. 840 do Código Civil. Neste sentido, os artigos 158 e 269, inciso III, do Código de Processo Civil, assim preconizam: Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Art. 269. Haverá resolução de mérito: (...) III - quando as partes transigirem; No decurso do processo, cabe às partes requerer a homologação da transação, que pode ser realizada por advogados que tenham poderes especiais expressos no instrumento de procuração, em conformidade com o art. 38, do CPC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os patronos subscritores do termo, possuem poderes para a realização do ato, bem como para receber valores em nome dos seus representados (fls. 37; 181/183 e 190), tendo inclusive a apelante-ré, antecipado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa ao apelante-autor (fl.255). Logo, não cabe a este Poder obstaculizar o interesse destas em transigir, pelo contrário, deve estimular a composição de conflitos a qualquer tempo, solução salutar que atende os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, o pacto encontra-se dentro de um padrão de razoabilidade e proporcionalidade, com imposição de obrigações para ambas as partes, estando desprovido de qualquer vício que prejudique a sua validação. A celebração de acordo é uma convergência de entendimentos que prejudica o julgamento das apelações face a perda superveniente do interesse recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, fato que se confirma no requerimento de desistência formulado pelas próprias partes. Acerca do tema, é uníssona a jurisprudência: Satisfeitos os requisitos subjetivos (partes) objetivos (objeto) e formais (termo nos autos, assinatura dos transigentes e procurações) a transação deve ser homologada para por fim ao processo, ficando prejudicado o recurso de apelação em razão da perda superveniente do interesse recursal. [...] Ante o exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil , prejudicado o recurso. (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.082428-4/0001.01, de Sombrio, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 4-2-2010). Como se sabe "cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (RSTJ 21/260). Considerando que as partes compuseram amigavelmente a lide, decido monocraticamente o pedido formulado pelas partes e, em decorrência, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial, extinguindo-se o presente processo com julgamento de mérito, em conformidade com o disposto no art. 269 , III, do CPC (...) (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.006253-7/000100, de Mondaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-10-2009). DIREITO CIVIL - INDENIZATÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO - TRANSAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo ocorrido acordo extrajudicial, homologa-se judicialmente a transação entre as partes, julgando-se extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC (Agravo n. 2003.001568-0 (Art. 557, Parag.1 do CPC), de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-4-2007). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DAS PARTES E O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL, ex vi do art. 557, caput, do CPC, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Custas e honorários ex lege (art. 26, §2º, CPC), haja vista a ausência de disposição no termo. P. R. I. Belém, 07 de janeiro de 2016. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00011469-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.006214-5 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA  ADVOGADO: DOUGLAS MOTA DOURADO AGRAVADO: JOSAFÁ BATISTA DE SOUZA E FRANCISCA VITÓRIA NERY RABELO DE SOUZA  ADVOGADA: GABRIELA ARAUJO COHEN RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada. Processo sentenciado. Perda superveniente do interesse em recorrer. Trânsito em julgado. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. 1. Com a prolação da decisão colacionada aos autos não há mais interesse ao agravante em recorrer, não havendo utilidade a apreciação do recurso. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Aplicação do disposto no artigo 932, III do Código de processo civil. Decisão monocrática.     Gundel incorporadora Ltda, nos autos da ação de indenização de danos morais e materiais c/c tutela antecipada movida contra si por Josafá Batista de Souza e Francisca Vitória Nery Rabelo de Souza, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 6ª vara cível da capital que antecipou parcialmente os efeitos da tutela para determinar que a agravante proceda o congelamento imediato dos valores de atualização do saldo devedor, a partir dos meses de janeiro de 2012, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil real) em caso de descumprimento.     Aduz a regularidade das clausulas contratuais, firmado sob a égide da autonomia de vontade das partes, portanto a necessidade de observância do princípio da pacta sunt servanda.     Assevera a necessidade de atualização monetária no valor da parcela cobrada.      Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.     Liminar deferida (fls.105/106).     Manifestam-se os agravados em contrarrazões (fls.112/117).     Opina o Órgão Ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso.     É o relatório, decido.     Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.     Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.     Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial.        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra) verifico a prolação de sentença na ação originária (processo n. 0053556-66.2013.8.14.0301), inclusive com arquivamento do feito, in verbis: FRANCISCA VITÓRIA NERY RABELO DE SOUZA, JOSAFÁ BATISTA DE SOUZA e GUNDEL INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA resolveram conciliar e assim, ingressaram com pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. O termo de Acordo encontra-se acostado às fls. 164/165 dos autos, requerendo sua homologação. É o sucinto relatório. DECIDO : Verifico que as partes resolveram acordar a forma de quitação da dívida às fls. 164/165 e 167. Ao Magistrado cabe apenas analisar se as formalidades estão preenchidas, o que, no caso em exame ocorreu. Sendo os atos das partes, declarações bilaterais de vontades, que produzem direitos e obrigações, ao Juiz é permitido a homologação deste acordo. Segue o teor do art. 158 do CPC: Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. A jurisprudência pátria tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível N° 70055140545, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 01/09/2014)" "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269 III, CPC. 1.0 acordo extrajudicial põe fim ao processo com resolução de mérito quando as partes transigirem (CPC, art. 269, III), restando incontroverso que dita transação, de acordo com o art. 840 e seguintes do Código Civil de 2002 faz coisa julgada, ainda que a sentença seja meramente homologatória, haja vista que tal pronunciamento tem o condão de encerrar o ofício jurisdicional (CPC, art. 449). 2.Assim, o acordo em que convencionou-se resolução para a controvérsia respeitante a interesse material, devidamente homologado, põe fim ao litígio e obsta o juiz de modificar seus termos. 3. Negado provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível N° 70023636509, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 05/06/2008)" Como se viu, as partes acordaram com a forma de pagamento da dívida, conforme o acordo realizado entre as partes e se assim o é, não resta outra alternativa a esse Juízo, senão homologar o presente acordo. ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo havido pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas e honorários conforme o acordado. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 0 8 de outubro de 2014. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito Titular da 6 a Vara Cível da Capital       Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02652721-68, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.      APELAÇÃO Nº 011991-27.2000.814.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MAGNATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, não deve ser declarada a prescrição. - Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de MAGNATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição em relação ao crédito tributário de ICMS, inscrito na dívida ativa em 16/02/1999.            Em suas razões (fls. 40/48), argui o apelante que a decisão merece reforma, pois não ocorreu a prescrição no caso dos autos, uma vez que o apelado foi citado por via editalícia, conforme fls. 15/16 dos autos. Alega que não pode ser responsabilizado pela demora da máquina judiciária.            Requereu assim o total provimento do recurso de apelação, e por consequência, a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a prescrição do crédito tributário.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.   DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Verifico que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 16/02/1999, de modo que a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 16/02/2004 para desincumbir-se do ônus de validamente citar o executado e interromper a prescrição.            Conforme se percebe da fl. 02 dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 12/08/1999, motivo pelo qual não há que se falar em ocorrência da prescrição originária.            Com efeito, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA            Outrossim, a execução fiscal foi ajuizada em 12/08/1999, sendo o réu foi devidamente citado por edital, conforme documento de fls. 15/16 dos autos. Assim sendo, uma vez efetivada a citação válida dos executados, não há que se falar na ocorrência da prescrição consoante dispõe o art.174, I, CTN.              Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)             Assim, não há que se falar de fato em ocorrência da prescrição originária na hipótese dos autos.            Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém/PA, 25 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04495770-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00978255520158140000 AGRAVANTE: ERIKA COSTA PIMENTEL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DESCONTO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 30% DO VALOR DOS VENCIMENTOS. 1. Cabe à instituição bancária avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, o qual não pode se ver privado da quase totalidade de sua remuneração em função das amortizações dos débitos, realizadas de forma automática em sua conta. 2. Afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia, desrespeito ao artigo 649, inciso IV, do Código de Processo, bem como ao artigo 6º, § 5º da Lei 10.820/2003. 3. Respeito ao mínimo existencial. Art. 1º, III, da Constituição da República. 4. O desconto em conta-salário, para a satisfação de débitos, não deve ultrapassar 30% (trinta por cento). Jurisprudência dominante. Tribunais Pátrios dentre estes o Colendo STJ. Precedentes. 5. Todavia, descabida a condenação do Banco Demandado ao pagamento de indenização por supostos danos morais. 6. Estando a quaestio juris arguida pelo recorrente, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, atrai à espécie a regra do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, ¿provimento monocrático ao recurso¿ uma vez que em confronto com a jurisprudência pacificada pela Colenda Corte Superior e Tribunais Pátrios. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação De Tutela Recursal, interposto por ERIKA COSTA PIMENTEL, contra decisão prolatada nos Autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, pelo MMº. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, (Cópia à fl. 000117), que DEFERIU a gratuidade de justiça e INDEFERIU a medida liminar pleiteada, para que os descontos efetuados pelo agravado BANCO DO ESTADO DO PARÁ em sua conta corrente sejam limitados a apenas 30% (trinta por cento) do limite consignável.             Nas razões do agravo, a recorrente informou em síntese que em face de um empréstimo contraído com o Banco demandado, vem sendo descontado em sua conta corrente valor superior a 30% (trinta por cento) dos seus proventos, e, portanto, fora do limite legal, o que impossibilita o seu sustento e de sua família, haja vista, a onerosidade excessiva, perpetrada pela instituição bancária.    Para tanto, alguns documentos, dentre estes o seu contracheque, fazendo inclusive um demonstrativo dos descontos referentes aos empréstimos contraídos, despesas fixas e outros compromissos financeiros.    Transcrevendo legislação e jurisprudência que entende coadunar com a matéria que defende, ratificou o pedido de deferimento da Tutela Recursal Postulada para que o desconto seja limitado ao percentual de 30% por cento do seu salário líquido, e no mérito pelo provimento do recurso reformando a decisão objurgada.             Em síntese, estes são os termos da decisão combatida e as razões do inconformismo vertido no presente recurso de agravo de instrumento.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 000048).     É o que importa relatar. .             DECIDO.    Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise.    De início é Importante se dizer que em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae (TJSC. AI. n. 97.015401-1, Pomerode, Rel. Des. Eder Graf,). E mais, para a concessão do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do Código de Processo Civil, tornam-se indispensáveis à presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.    A controvérsia versa sobre a existência ou não do dever do Banco agravado limitar os descontos efetuados na conta corrente da autora ao patamar de 30%, sobre a existência de dano moral indenizável.    Os empréstimos facilitados exercem insubstituível função de facilitar o relacionamento do consumidor com aqueles que prestam os serviços e fornecem as mercadorias que suprirão as complexas necessidades existentes no mundo globalizado, por isso, este contrato está sob o amparo que a Constituição promete aos consumidores, justamente os últimos na corrente da produção econômica e, assim, postos em situação de fragilidade em face dos demais agentes econômicos. Inicialmente, constata-se que a autora firmou contrato de empréstimo bancário com a Instituição Financeira, tendo sido estabelecido que o empréstimo seria pago mediante descontos consignados a sua conta corrente.    Ocorre que, tais descontos foram efetuados em patamar que excedeu o percentual de 30% do salário da autora conforme demonstrado através de documentos e demonstrativo através de planilha.    Como se sabe, não é possível que o desconto bancário seja de quase ou de totalidade dos vencimentos do contratante, sob pena de se inviabilizar a subsistência da pessoa e de sua família, violando-se os ditames do Direito do Consumidor e da Carta Magna de 1988.    A jurisprudência firmou entendimento de que o valor a ser descontado para o pagamento da dívida não pode ultrapassar 30% sobre o valor do salário do correntista.    Confira-se o julgado extraído do Informativo n.º 459, do STJ, assim como jurisprudencia emanada de outros |Tribunais Pátrios.   Do informativo nº 0459 Período: 6 a 10 de dezembro de 2010. Terceira Turma EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010.    A Segunda Turma do STJ já decidiu no julgamento do REsp 1.113.576¿RJ, da relatoria da Min. Eliana Calmon, que "cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação em vigor (MP 2.215-10-2001)" (julgado em 27¿10¿2009, DJe 23¿11¿2009).    Outros Tribunais:    E M E N T A: ¿Agravo de Instrumento. R. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para limitação dos descontos feitos na conta corrente da Autora a 30% dos seus rendimentos Ação Revisional c.c. Declaratória de Nulidade de Cláusula c.c. Obrigação de Fazer c.c. Indenização por dano moral ajuizada pela Agravante em face do Banco Recorrido em razão da abusividade do contrato de crédito rotativo vinculado a conta corrente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Banco Demandado repasse à consumidora 70% (setenta por cento) do salário, depositado entre os dias 02 e 05 de cada mês, sob pena de multa diária, bem como para que suspenda toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, principalmente a inclusão do nome da Autora nos cadastros de devedores. II -Não obstante constar nos comprovantes de rendimentos da Autora apenas três descontos relativos a empréstimos, os extratos da conta corrente mantida na Instituição Financeira Ré demonstram outros débitos de prestações de empréstimos/financiamentos. Considerando os rendimentos líquidos auferidos pela Suplicante, forçoso reconhecer que a manutenção dos descontos procedidos pelo Suplicado inviabilizará a subsistência da correntista. III - Estreme de dúvida, os artigos 7º, inciso X e 649, inciso IV, da Carta Magna e do Estatuto Processual Civil protegem os salários contra os abusos das instituições financeiras, sendo vedado o confisco de tais valores. Precedentes deste Colendo Sodalício. IV - Pedido de suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva que não foi apreciado pelo Magistrado a quo, nem mencionado nas razões recursais, razão pela qual deixa de ser analisado nesta sede, sob pena de supressão de um grau de instância. V - Recurso que se apresenta manifestamente procedente. Aplicação do § 1º A do art. 557 do C.P.C. Dado Parcial Provimento para limitar os descontos perpetrados pelo Recorrido a 30% (trinta por cento) da quantia mensal percebida pela Agravante, sob pena de multa diária, a fim de garantir a sua sobrevivência mínima, em estrita obediência ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.¿. (TJRJ - 0019548-60.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 05/05/2010 - QUARTA CÂMARA CIVEL).    ¿Artigo 557, § 1º do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a antecipação de tutela para determinar que na amortização do saldo devedor dos contratos de mútuo celebrados com o réu, por débito na conta corrente de titularidade da parte autora, seja observado o limite de 30% dos vencimentos líquidos, sob pena de multa de R$ 150,00 por desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. A agravada utilizou dos valores dispostos pelo Banco, não conseguindo honrar com suas obrigações. Restou indubitável que nos contratos celebrados entre as partes foi observado o "princípio do consensualismo", tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou contaminada por qualquer espécie de vício. Com efeito, o Poder Judiciário não pode servir de manto à inadimplência generalizada, com violação de contratos livremente pactuados e trazendo incerteza jurídica aos jurisdicionados, principalmente aos credores. É certo, ainda que a agravada tinha plena ciência da possibilidade do Banco debitar em sua conta corrente créditos utilizados e não honrados. Até porque, é prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado a conta corrente, sendo que a sua inadimplência não foi negada. No entanto, a despeito da legalidade da mencionada estipulação contratual, não pode a instituição financeira promover o desconto da totalidade dos rendimentos do autor, sob pena de privá-la do necessário à subsistência, como sói ocorrer no caso vertente. O posicionamento pretoriano é no sentido de permitir a retenção automática de valores depositados em conta corrente a título de salário, entretanto, aquela não pode ultrapassar trinta por cento (30%) da verba depositada, aplicando-se, analogicamente, o art. 45 e parágrafo único da Lei nº 8.112/90 e art. 8º do Decreto 6386/08. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de ação de revisão contratual de molde a aplicar o entendimento disposto na Súmula n. 380 do Eg. STJ e sim ação com pedido de obrigação de fazer com fulcro em Princípio Constitucional. A multa foi fixada proporcionalmente e não merece ser reduzida, até mesmo porque determinada apenas em caso de desconto indevido, por cada ato, o que se configura proporcional para que a decisão não seja efetivamente descumprida. Possibilidade de cumprimento da decisão judicial. Desprovimento do agravo inominado. (TJRJ - 0011640-49.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. HELDA LIMA MEIRELES -Julgamento: 04/05/2010 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL).    Desse modo, defiro a tutela antecipada e determinou que os descontos referentes ao empréstimo contratado seja limitado a 30% do salário líquido da autora, preservando se o princípio da manutenção do mínimo existencial, como integrante do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme a rubrica do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República.    Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da fixação do percentual de 30% diante da plausividade para que não reduza o devedor a insolvência.    Todavia, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, conforme o entendimento jurisprudencial     ¿SÚMULA TJRJ 205. A limitação judicial de descontos decorrentes de mutuo bancário realizados por instituições financeiras em conta corrente, no índice de 30% não enseja ao correntista o direito a devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.¿.    Noutro viés, tenho que não procede o pedido de condenação do Banco Demandado, ora agravado ao pagamento de danos morais haja vista que, nos autos não ha qualquer prova quanto uma possível fraude por parte da instituição    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, pelo DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL POSTULADA, para limitação dos descontos feitos na conta corrente da Autora a 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em relação aos acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, tudo em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, atraindo à espécie a regra do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, ¿provimento monocrático ao recurso¿ uma vez que em confronto com a jurisprudência pacificada no Colenda Corte Superior e tribunais Pátrios..             Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04836783-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0116734.48.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADOS: FLÁVIO PROENÇA DE MORAES NETO, RAFAEL GUSMÃO DE MORAES E BRUNO GUSMÃO DE MORAES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou o caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão interlocutória (cópia às fls. 000114/000117), prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Repetição de Indébito e Lucros Cessantes ajuizada por FLÁVIO PROENÇA DE MORAES NETO, RAFAEL GUSMÃO DE MORAES E BRUNO GUSMÃO DE MORAES.    Os fatos:    Informam os autos, que em 30 de setembro de 2010, os Demandantes, ora agravados, firmaram com as Empresas demandadas/agravantes, contrato de compra e venda de um apartamento, no valor de R$ 181.070,00 (cento e oitenta e um mil, e setenta reais), representado pela unidade nº. 1101 - A, do Residencial CONDOMÍNIO TORRE TRIVENTO, TORRE AURA, localizado à Av. Senador. Lemos, nº. 3253, Bairro da Sacramenta, Belém-Pa.    Aduziu que o contrato prevê prazo de prorrogação somente em caso fortuito, e consignou a conclusão e entrega da obra em 36 (trinta e seis) messes, ou seja, em 26/09/2012. Ocorre, que até a propositura da presente demanda, isto não ocorreu, nem há previsão para que isto venha a acontecer.    Não tendo mais a quem reclamar, buscaram os seus direitos, através do Poder Judiciário, que prolatou a decisão combatida, salientando que estando comprovada a adimplência dos autores, a mora das Requeridas quanto ao prazo contratualmente previsto para a entrega da unidade imobiliária (cf fls. 43 e 52), e, concomitantemente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se postergue, para o final do processo.    Nesse contexto, DEFERIU liminarmente, a título de lucros cessantes, como aluguéis mensais, considerado o percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor total da unidade habitacional ajustada (vide fl. 39), em favor dos Requerentes, o pagamento pelas Requeridas, mês a mês, como compensação pelo dano material suportado, do valor de R$ 1.086,42 (um mil e oitenta e seis reais, e quarenta e dois centavos), a ser depositado até todo o 5º (quinto) dia útil, a contar do mês subsequente ao de intimação desta decisão, em subconta vinculada ao processo, até ulterior deliberação de direito ou a efetiva entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de compra e venda.    No que se refere aos valores retroativos, determinou que as Empresas Requeridas, façam o depósito destes até o último dia do prazo para a Defesa, tendo por base a quantia fixada acima R$ 1.086,42 (um mil e oitenta e seis reais, e quarenta e dois centavos) e os meses posteriores à março/2013, período máximo para a entrega do imóvel, admitida ao menos por enquanto, como válida, a CLÁUSULA 9.1.1 (de tolerância de 180 dias, vide fl. 52) ou seja, que as Requeridas depositem em juízo (em subconta vinculada ao processo) a soma equivalente à R$ 1.086,42 (um mil e oitenta e seis reais, e quarenta e dois centavos) multiplicada pelo número de meses subsequentes à março de 2013, constituindo o último deste interregno aquele mês que for devidamente efetivado o derradeiro ato citatório.     Concluiu observando que, em caso de desrespeito a quaisquer das determinações proferidas precedentemente, fica fixada a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo com o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil  reais), a serem revertidos em favor dos Requerentes, nos termos dos artigos 273, inciso I, e, § 3º, e 461, § 4o, ambos do Código de Processo Civil.    Inconformadas, as Empresas demandadas interpuseram o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu extenso arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo ipsis litteris a parte decisória.    Alegou, em síntese, que o magistrado singular laborou em equívoco, e, por consequência, tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, haja vista que lhe impõe, mesmo antes do contraditório, o ônus de arcar com lucro cessante (custeio de aluguel), multa diária pelo descumprimento da decisão, sem se importar com o prejuízo que acarretará a agravante em face do desequilíbrio à relação contratual.    A parte agravante sustentou, de início, a Ilegitimidade Passiva da Construtora Leal Moreira, que injustamente irá arcar com o ônus que lhe não lhe compete.    Em ato contínuo, alegou que o deferimento do pedido de lucro cessante não se justifica, diante da inexistência de prova a respeito ao que deixaram de ganhar os autores/agravados, impondo a perda do objeto da tutela deferida.    Enfatizou, ratificando o seu entendimento de que os danos perseguidos pelos autores inexistem.             Concluiu o seu extenso arrazoado, citando legislação, jurisprudência e doutrina que acredita coadunar com os seus argumentos.    Finalizou, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (000163).            É o breve, relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000114/000117), prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais, Repetição de Indébito e Lucros Cessantes ajuizada por FLÁVIO PROENÇA DE MORAES NETO, RAFAEL GUSMÃO DE MORAES E BRUNO GUSMÃO DE MORAES.    Compulsando o caderno processual, verifico ser inegável que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, só é possível recorrer ao prazo de tolerância (180 dias), em caso fortuito ou força maior. Não tendo ocorrido qualquer das situações prara justificar o atraso na entrega da obra, aqui, a tolerância, dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou o caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contatos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem exister uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.    Na hipótese, não cabe nem mesmo invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando a aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for, de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado. É o chamado Lucros Cessantes, concedido pelo juízo a quo aos autores/agravados, através do pagamento de aluguéis.            Nesse sentido, os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanada da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucros cessantes, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:    Tal assertiva se deve ao fato do compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda; e, por consequência, deixaram de usufruir do bem, direta ou indiretamente, auferindo lucros; e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas/demandadas, ou seja, ORION INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data ainda não o receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos, inclusive dos lucros cessantes, se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível a condenação por lucros cessantes.    Nesse cenário, vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ, desta e. Corte TJPA e de outros Tribunais Pátrios.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA não diverge desse entendimento, tanto que tem decidido de acordo com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada; e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Quanto à irresignação em relação a multa de que trata o § 4º do artigo 461 do Código de Rito Brasileiro, devo lembrar que esta é uma regra que visa a tornar o processo mais eficaz, pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária, a contar da data do descumprimento da ordem judicial. Assim sendo, na medida em que o devedor se exime de cumprir a ordem judicial, incide no ônus da regra processual, e mais, são perfeitamente cumuláveis a multa e a indenização por perdas e danos.    Isso nos leva a crer que, limitar o direito do credor a obter a satisfação do seu crédito (este entendido em sua acepção geral), através do penoso processo executivo, seria denegar o Princípio Fundamental a uma Tutela Jurisdicional Efetiva. Portanto, nada mais justo.    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04841883-16, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

PROCESSO N.º: 2014.3.015122-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB  RECORRIDO: VALÉRIA RISUENHO MARQUES MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seus Procuradores Judiciais, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL, em face do v. Acórdão nº. 145.183, assim ementado: Acórdão n.º 145.183: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE ¿ PABSS. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou os artigos 10 e 23 da Lei 12.016/09. Nesse sentido, argumentam que o mandado de segurança impetrado pela ora recorrida deve ser extinto pela decadência e por inadequação da via eleita. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 141. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. É o relatório. DECIDO. In casu, a decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. No caso vertente, os recorrentes alegam violação aos artigos 10 e 23 da Lei 12.016/09. Nesse sentido argumentam que a incidência do instituto da decadência bem como apontam a inadequação da via eleita por entender que o pleito da impetrante trata de impugnação à lei em tese. Analisando o acórdão vergastado, verifico que o entendimento ali exposto coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, inclusive tendo a relatora da apelação se utilizado de julgados daquela Corte para fundamentar sua decisão. Primeiramente, quanto a decadência do direito arguida pelo recorrente, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que quando o prejuízo se renova a cada mês, configura-se o trato sucessivo, afastando a incidência dos institutos da prescrição e decadência. É o caso dos autos. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a cobrança continuada pelo Comandante da Aeronáutica da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, por meio de desconto mensal no contracheque do impetrante, configurando-se, assim, relação de trato sucessivo, por renovar-se mês a mês, o que enseja a renovação do prazo decadencial em cada período. Assim, não se implementou a decadência para a impetração do mandamus. (...) 5. Diante do exposto, no mérito, merece ser concedida a segurança, afastando-se a imposição da multa. (MS 13.995/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172) Quanto ao argumento de impugnação à lei em tese, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é cabível a arguição de inconstitucionalidade de lei como causa de pedir do Mandado de Segurança. É o que ocorreu no caso em comento. A impetrante, na realidade, pleiteia o cancelamento dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde Social ¿ PABSS, impugnando, via de consequência, a Lei 7.984/99, que autoriza tal ato. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014) Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 16/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04825085-67, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0029049-92.2009.8.14.0301 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial e como suscitado o Juízo da 6ª Vara de Família, ambos da Comarca da Capital.          A controvérsia envolve Ação de Partilha de Bens c/c Indenização, ajuizada por Olinda Correa Pantoja Neta em face de Carlos Ivanildo Barbosa Pereira.          A ação foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Capital, que, em audiência (fls. 40), determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, para apreciação da partilha.          Os autos foram então redistribuídos ao Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, o qual devolveu os autos ao Juízo da 6ª Vara de Família, tendo suscitado o presente Conflito de Competência.          O Ministério Público (fls. 60/62) manifestou-se no sentido de que após o divórcio rompeu-se o vínculo matrimonial, passando a relação ser regida pelo Direito Civil comum, inexistindo conexão entre a ação de divórcio e a partilha de bens, sendo competente o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.          É o relatório.          DECIDO.            Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.            Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).            Prima facie, tenho que assiste razão ao suscitante, na medida em que a controvérsia objeto da demanda, isto é, a partilha dos bens não ocorreu na Ação de Divórcio que foi processada pelo Juízo da 6ª Vara de Família de Belém.            É pacifico no âmbito do Pleno deste Egrégio Tribunal que a partilha realizada após a decretação do divórcio, quando nada se menciona sobre a divisão dos bens na decisão, deve ser processada e julgado pela Vara de Família, porque existe mera comunhão dos bens entre os cônjuges e não condomínio civil, consoante os seguintes julgados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação. (201330269057, 136635, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 12/08/2014). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM IMÓVEL RESGUARDO DA PARTILHA. JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO COMPETÊNCIA ALTERADA. RESOLUÇÃO Nº 023/2007-GP. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. As partes litigantes não celebraram a partilha por ocasião do divórcio, de modo que o imóvel objeto da Ação Ordinária continua lhes pertencendo, em comunhão, portanto, deve o procedimento envolvendo o mesmo ser realizado em Vara de Família. (201330232773, 126527, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013).            Ademais, a Resolução n.º 23/2007-GP redefiniu a competência das Varas da Capital, dentre elas das Varas Especializadas de Família, e em sua exposição de motivos consignou a finalidade de aumentar a produtividade do Poder Judiciário com a especialização das Varas por matérias, com Magistrados e servidores atuando em áreas especificas do direito, conforme recomendação n.º 5 do Conselho Nacional de Justiça.            Assim, compete a Vara de Família processar e julgar a partilha de bens decorrente da dissolução de união estável, sob pena de prejuízo aos postulados da duração razoável do processo e efetividade.            Forte nessas considerações, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL para processar e julgar a partilha dos bens, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.            Belém (PA) 17 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04820278-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos, etc.      Trata-se de recurso de agravo de instrumento (Processo Nº 0001181-35.2011.8.14.0018), interposto, perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por JOSÉ CAMPOS MENDES, contra VALE S/A, em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de liminar c/c perdas e danos.      Segundo o recorrente (fls. 02/15), o magistrado de piso teria se equivocado ao indeferir o seu pedido de liminar consistente na reintegração da posse esbulhada.      Inconformado, o Agravante interpôs o presente Recurso, pleiteando, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, por entender que estariam presentes os requisitos autorizadores da media, eis que comprovada a posse direta ou indireta da área, objeto da reintegração de posse. Aduz ainda que não há falar em falta de interesse de agir ou de periculum in mora, pois o processo teria ficado parado por 09 (nove) meses com autos conclusos em gabinete.      É o sucinto relatório.      DECIDO.      De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.      Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.      Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.      Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento original das custas autenticado, mas apenas com cópia do pagamento e do boleto não autenticado, sem constar também o relatório de custas (fl. 16), caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva comprovação da quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.      Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo recorrente, em momento posterior ao da interposição do agravo de instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511 e § 1º, do art. 525, ambos do Código de Processo Civil, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcrevem-se os referidos dispositivos legais:                   Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela     legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de    deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                   Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída  §1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.                  Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros tribunais pátrios: TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei).       A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).       Outrossim, padece o presente agravo de vício insanável, na medida em que o agravante não colacionou aos autos a cópia da decisão agravada, requisito formal que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso.       Desse modo, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de preparo e cópia da decisão agravada, nos termos da fundamentação ao norte lançada.       Intime-se o agravante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 18 de dezembro de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04836717-91, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,       Trata-se de recurso de agravo de instrumento (Processo Nº 0002346-35.2015.8.14.0000), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por MADRI INCORPORADORA LTDA. e PDG CONSTRUTORA LTDA., em desfavor de IVANOVICH ALBERTO COSTA SANTOS, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada.       A decisão hostilizada (fls.96/98) foi proferida nos seguintes termos:       Assim sendo, e por entender que ficaram provados os requisitos do artigo 273, I do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com respaldo no artigo 461 do mesmo diploma e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido que:       Determinar que a requerida suspenda a cobrança das parcela (sic) de Repasse e a Parcela Única, referente ao contrato de compra e venda, objeto da lide, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 461, § 4º do CPC. (¿).       Inconformado, o agravante interpôs o presente Recurso (fls. 02/23), pleiteando, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que não estariam presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, principalmente o da prova inequívoca. Aduz ainda que deveria haver a angularização da relação processual, oportunizando o contraditório, haja vista a suposta inexistência dos requisitos da tutela antecipada.      É o sucinto relatório.DECIDO.       De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.       Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.       Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.       Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento original das custas, mas tão somente colacionou cópia do boleto e relatório de custas e uma cópia de pagamento scaneada. Ademais, a cópia do comprovante de pagamento scaneado corresponde à arrecadação de nº 201500727498-18, diferente do que ocorre ao relatório de contas do processo e da cópia do boleto que possui arrecadação nº 201500671625-21, portanto não juntou documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso. Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros tribunais pátrios: TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei).       A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).         Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal:       Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)       Desse modo, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de preparo, nos termos da fundamentação ao norte lançada.       Intime-se o agravante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.       Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.       Belém-PA, 18 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04838209-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA INTERPELAÇÃO JUDICIAL Nº 0085760-28.2015.8.140000 INTERPELANTE: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR INTERPELADO: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ, WILSON CORRÊA DE SOUZA: RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL proposta por JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Acará/PA, com fundamento nos arts. 867 a 873 do CPC, em face do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Acará, Dr. WILSON CORRÊA DE SOUZA, solicitando a intimação do interpelado para prestar informações expressas às perguntas formuladas na exordial, relativas às manifestações e defesas ofertadas pelo interpelado nos autos da Representação Disciplinar, Processo (CNJ) 0002839-37.2014.2.00.0000, promovido pelo ora interpelante contra o ora interpelado, perante à Corregedoria das Comarca do Interior deste Tribunal Processo nº 2014.7.000294-5.            Juntou documentos.            Intimado, nos termos do art. 867 do CPC, o interpelado apresentou resposta e/ou contraprotesto às fls. 439-534, pugnado pela improcedência do pedido e extinção do processo, nos termos dos arts. 267, incisos IV e VI, c/c o art. 869, c/c o art. 871 do CPC, ou caso seja outro entendimento, contraprotesto, com a notificação do interpelante, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC, e decorrido as 48 (quarenta e oito horas), lhes sejam entregues os autos independentemente do traslado, a fim de ficar assegurados os seus direitos, na forma do art. 872 do CPC.            Juntou cópias das exceções de suspeição e/ou impedimento: a) 0001304-48.2014.8.14.0076, ajuizada em 24.03.2014 - anexo VII; b) nº 0060205-72.2015.8.14.0076, ajuizada em 03.09.2015 - anexo VIII; c) nº 144.2013.614.0094, ajuizada na data de 15.05.2014, no TER-PA - Anexo II.             ANÁLISE             Cuida-se de interpelação com pedido de explicações aforado por José Maria de Oliveira Mota Júnior, com fundamento no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Acará, Dr. Wilson Corrêa de Souza.             Diante da ausência, no presente procedimento, de manifestação de cunho decisório do Poder Judiciário, apresentando-se apenas como veículo de comunicação de vontade do requerente, todavia, por outro lado, também não podendo servir de meio para legitimação de atos ilícitos ou que não possuam juridicidade, ou, ainda, que não prestem a sua finalidade, cinge-se a análise, em comento, apenas ao seu legítimo interesse de interpelar.             Assim, o art. 867 do CPC dispõe o seguinte: ¿Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.¿    Acerca da interpelação judicial, descreve Nery Júnior (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11 ed., ver., ampl. E atual até 17.2.2010 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 210, p. 1.187): ¿ A interpelação é o ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão de exercer direito. Exterioriza-se vontade nesse sentido e a eficácia da interpelação dependerá do ato ou da omissão do interpelado (Pontes de Miranda, Coments CPC (1973), t. XII, p. 233). Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação.¿      Outrossim, no entendimento do jurista Luiz Guilherme Marinoni, Ed. RT, pág. 300, vejamos: ¿Tem como principal efeito a condição de interromper a prescrição (art. 202, II, do CC), prestando, como se vê do dispositivo mencionado, também para manter ressalva do direito do interessado ou para simplesmente manifestar a sua intenção.¿                 No caso, em análise, a postulação está adequada aos ditames legais e doutrinários a respeito do legítimo interesse do interpelante, a teor dos documentos juntados, assim também trechos de sua exordial (fls. 09-10): ¿Pretende o requerente depois de todos esses episódios, prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos e manifestar de modo foraml a sua intenção nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil, para que o Requerido tenha oportunidade explicita de descrever, por exemplo, quando o Requerente distorceu fatos ao longo desse litigio que se mostra evidente entre ambos, faltou com a verdade, criou factoides etc, posturas e atitudes que segundo ele, são dignas de que lhes sejam aplicáveis as penas da litigância de má-fé, conforme previsto no art. 14 do Código de Processo.¿             Nesse sentido, analisado o legítimo interesse do interpelante, determinei à fl.435, a intimação do interpelado, sendo cumprida a referida diligência, conforme certidão acostada à fl. 438, tendo, em seguida, sido prestadas as informações solicitadas.    Assim, segundo o jurista Luiz Guilherme Marinoni, na obra supracitada, pág. 305, in verbis: ¿Feita a comunicação ao requerido - ou ao público em geral, quando for o caso - , tem-se por exaurida a função desse procedimento. É que nele não se admite defesa nem contraprotesto interno ao processo (art. 871). A lei apenas permite que o requerido exerça o direito de contraprotesto em autos separados, no intuito de preservar seus interesses contra o protesto desenhado pelo requerente. Esse contraprotesto, por óbvio, constituirá novo protesto - desta vez, porém, solicitado por aquele que constava como requerido na primeira medida - seguindo, assim, o rito geral, até aqui estudado.¿             Nessa toada, verifico que efetuada a comunicação da interpelação, cabe ao magistrado concluir o procedimento. Nesse sentido: ¿ PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 867 DO CPC. I - A interpelação judicial destina-se a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal e esgota-se com a notificação e resposta do interpelado (inteligência do art. 867 do CPC). II - Apelação de que não se conhece.¿ (TRF-1 - AC: 52934 MG 2000.01.00.052934-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/09/2005, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/09/2005 DJ p.23)            Desse modo, tendo a pretensão do interpelante sido atendida, nada mais resta senão a devolução dos autos ao mesmo, inclusive quanto ao artigo 867 do CPC, ante a competência já mencionada, tendo o requerido sido devidamente cientificado da intenção do requerente, cumpre registrar que não cabe contraprotesto nestes autos, a teor do art. 871 do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 871 - O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.¿             Ante o exposto, dou por concluída a interpelação, e, a teor do art. 872 do CPC, uma vez que as custas já se encontram pagas, às fls. 23-24, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte, independentemente de traslado. Belém (Pa), 18 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04836789-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos, etc.,      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo Nº 0012815-47.2014.814.0301), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por AMANHÃ INCORPORADORA LTDA. e AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em face de RAMON LOMBA DIAS BARBOSA, em razão da decisão interlocutória proferida pela Juíza da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da ação de cumprimento contratual c/c nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais c/ pedido de tutela antecipada, proposta pela agravante.      A decisão hostilizada (fls. 152/153) foi proferida nos seguintes termos:       Assim é que respaldado no que preceitua o art.273 do CPC, defiro parcialmente os pedidos de tutela antecipada formulados para determinar à Requerida que no ato de proceder a entrega da obra, cobrar do Requerente o valor a título da entrega das chaves, o montante corrigido pelo INCC, até a data de 30/6/2013, sob pena de lhe ser cominado multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), na conformidade do que dispõe o art.461, §5º do CPC;       Na conformidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Cite-se as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para contestarem a Ação no prazo de 15 (quinze) dias, mencionando-se no Mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC. (¿).      Inconformada, a agravante interpôs o presente Recurso (fls. 02/13), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que não teriam sido preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que os documentos acostados com a petição inicial não demonstrariam a verossimilhança das alegações a justificar a medida liminar.      Aduz que a simples alegação de que haveria atraso na entrega da obra, por si só, não implicaria no preenchimento imediato dos requisitos ensejadores da tutela pretendida. Ademais, alega que o contrato prevê cláusula penal, que teria natureza compensatória, visando a indenização do adquirente por eventual atraso na obra.      Alega ainda que a correção monetária consistiria em ajustes contábeis e financeiros, com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país, em relação ao valor de outras moedas, não cabendo portanto, o congelamento.      Afirma por fim que existe cláusula de tolerância de 180 dias e que portanto o marco inicial do congelamento não poderia ser aquele aduzido na exordial.      É o sucinto relatório.      DECIDO.          De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.      Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento original das custas autenticado, mas apenas com cópia do pagamento e do boleto não autenticado, sem constar também o relatório de custas (fls. 166/167), caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva comprovação da quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.      Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo recorrente, em momento posterior ao da interposição do agravo de instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511 e § 1º, do art. 525, ambos do Código de Processo Civil, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcrevem-se os referidos dispositivos legais:                   Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela     legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de    deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                   Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída  §1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.                  Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros tribunais pátrios: TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei).       A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).                  Desse modo, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de preparo, nos termos da fundamentação ao norte lançada.       Intime-se a agravante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.       Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.       Belém-PA, 18 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04841573-73, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2015.02455981-92 AGRAVANTE:  ESTADO DO PARÁ ADVOGADO:  TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO - PROC. DO ESTADO AGRAVADO:  DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 73 a 74 e BRUNO FERREIRA MOREIRA ADVOGADO:  RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA - DEF. PÚBLICO RELATORA:   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO (fls. 77 - 81) interposto por Estado do Pará em face da decisão (73 e 74) por mim prolatada que, nos autos do Agravo de Instrumento (processo n. º 2015.02455981-92), indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, pautada do dano reverso, que significa dizer que o dano suportado pelo estado é menor em relação ao dano que a outra parte sofreria caso deferido o efeito ativo do Agravo.            Alega o agravante que a decisão de minha relatoria merece reforma posto que a liminar que foi deferida em sede de primeiro grau determina que o agravante deve fornecer o medicamento Metilfenidato 60/mg/dia em um prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 e que para não descumprir a decisão que foi guerreada.            Aduz que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui um fluxo para aquisição de medicamentos, e o prazo de 48 horas é impossível de ser cumprido, uma vez que este medicamento não consta nas listas de medicamentos fornecidos pelo SUS.            Versa ainda que a supracitada multa pecuniária tem a finalidade de ¿compelir alguém ao cumprimento de uma decisão¿, que a medida deve ser direcionada quando existir uma inadimplência do compelido por tanto, e que é incabível, pois o agravante não oferece nenhuma resistência à deliberação judicial.            É o relatório.            As razões do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, conforme requerido pelo ora agravante, não são aptas a demonstrar qualquer desacerto em minha decisão monocrática, motivo pelo qual a mantenho pelos fundamentos nela expostos.            Ademais, o Agravo Regimental sequer merece ser conhecido, por incabível na espécie, porquanto na dicção do parágrafo único do artigo 527 do CPC, a decisão que concede ou não efeito suspensivo ao agravo de instrumento é irrecorrível. Vejamos o texto da lei: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.            Além disso, a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento é irrecorrível. Conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201130207942 Nº ACÓRDÃO: 101799 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2011 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.Não cabe agravo regimental de decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. 2.Juízo de Retratação. Decisão mantida. 3.Feito relatado sem voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR SER INCABÍVEL.   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201130109015 Nº ACÓRDÃO: 100361 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DATA DO JULGAMENTO: 05/09/2011 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2011  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201130001758 Nº ACÓRDÃO: 97497 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2011 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201130001310 Nº ACÓRDÃO: 96804 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2011 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO.              Há ainda precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. - A Lei 11.187/2005 tornou irrecorrível decisão de Relator que, em agravo de instrumento nos Tribunais de segundo grau, defere ou indefere pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos do recurso. - A supressão expressa do recurso anteriormente previsto contra tal decisão não pode ser contornada pela utilização do agravo previsto no Art. 39 da Lei 8.038/90. - A Lei 8.038/90, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal", não se aplica aos Tribunais de segundo grau. (REsp 1006088/SC, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 05/03/2008).            Desta forma, em que pese a previsão legal da aplicação desta espécie recursal às decisões que atribuem ou não o efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ainda, àquelas que o convertem em agravo retido em alguns Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, o advento da Lei n.º 11.187/2005, que deu nova redação ao Parágrafo Único do art. 527 do Código de Processo Civil, extirpou definitivamente a recorribilidade de tais decisões, as quais somente ficam passíveis de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar, o que não é o caso.            Na lição do Eminente Doutrinador Costa Machado, o Relator deverá negar seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, vale dizer, indeferir liminarmente o seu processamento, entendendo-se por inadmissíveis aqueles em que ¿a decisão que se ataca não é passível de recurso¿. (Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Antônio Cláudio da Costa Machado. - 9. Ed. Ver. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010).            Assim, constata-se que não há qualquer previsão legal de recurso contra decisão que, ao proferir juízo de admissibilidade de agravo de instrumento, indefere ou concede pedido de efeito suspensivo, porquanto, trata-se de decisão irrecorrível, razão pela qual mantenho a decisão vergastada e, em consequência, nego seguimento ao presente agravo regimental, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém/PA, 16 de fevereiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00663839-50, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035807-95.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO OSIEL ALVES PEREIRA AGRAVANTE: RODRIGO CAMILO LIMA FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA AGRAVADO: ATAHUALPA JOSÉ LOBATO FERNANDEZ FILHO AGRAVADO: FRANCISCO CAETANO MILEO AGRAVADO: ANA MARIA FERNANDEZ MILEO ADVOGADO: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. CASO EM QUE RESTAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 927 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Os Agravantes não trouxeram aos autos qualquer elemento novo capaz de fragilizar a decisão agravada, limitando-se em fazer alegações sem comprar tais fatos. 2. Devidamente demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da liminar possessória, nos termos do que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO OSIEL ALVES PEREIRA e outros, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0006987-19.2013.8.14.0006, concedeu, liminarmente, pedido de reintegração de posse em favor dos Agravados.   Aduzem, os agravantes, que moram a mais de 5 (cinco) anos, em toda sorte de terra conhecida como Comunidade da Passagem de São Pedro e, que também ocupam toda as suas adjacências.   Narram que na área ocupada construíram imóveis residenciais, comerciais, sede de associação e creche; além de outros imóveis comerciais que lá foram estabelecidos para subsistência da comunidade.   Expõem que ocupam a área de forma mansa e pacifica e que o bem objeto do litigio não possui qualquer registro de titulação.   Sustentam que através das fotografias colacionadas, resta demonstrado que o Estado, através de suas concessionárias, rede de luz, agua e telefone, concedeu ares de legalização a área e que assim sendo são legítimos possuidores da área em debate.   Requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso sob o fundamento de que a decisão recorrida causará lesão grave, de difícil reparação ao agravante.   Juntou documentos (fls. 13/98).   Em decisão de fls. 108, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, por entender ausente seus requisitos.   Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fl. 113).   Coube-me o feito por distribuição.   É, sucinto, o relatório.   D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).             Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Como acima já explicitado, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente, em uma análise não exauriente, a existência da fumaça do bom direito.   Ressalte-se que se trata de provimento judicial pretendido pela agravada, não definitivo, uma vez que ainda virá através da tramitação processual a fase probatória que será conduzida pelo Juízo Singular.   Desta forma, revela-se escorreita a decisão que entendeu evidenciada a prova inequívoca e o dano de difícil reparação CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que: a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores, autorizando a retirada, dos requeridos esbulhadores que se encontram no imóvel localizado e descrito em Escritura Pública de fls. 12 a 14, no prazo de 30 (trinta) dias, diante do argumento do requerido em não possuir, de imediato, outro local para morar, com base no princípio maior da dignidade da pessoa humana.   Eis a parte dispositiva que versa sobre decisão que concedeu liminarmente reintegração de posse: ¿Isto Posto DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores, autorizando a retirada, dos requeridos esbulhadores que se encontram no imóvel localizado e descrito em Escritura Pública de fls. 12 a 14, no prazo de 30 (trinta) dias, diante do argumento do requerido em não possuir, de imediato, outro local para morar, com base no princípio maior da dignidade da pessoa humana. Concedo ao requerido a oportunidade de cumprir voluntariamente a presente decisão judicial, no prazo, como já mencionado, de 30 (trinta) dias. Não havendo atendimento à presente determinação no prazo estipulado, requisite-se a força policial necessária ao seu cumprimento, advertindo os policias envolvidos a agirem de forma moderada e equilibrada, preservando integridade física e moral das pessoas ali acampadas, em diligência que deverá ter sua data e horário previamente comunicados ao Juízo. Caso o requerido não cumpra com a determinação, aplico pena pecuniária diária no numerário de R$ 200,00 (duzentos reais), e, se porventura ocorrer nova turbação ou esbulho, ressalvadas ainda as perdas e danos oriundos de eventual ato ilícito dos invasores. Determino ao meirinho, quando do cumprimento da ordem, descreva, detalhadamente, como se encontra o local, objeto da pendenga, bem como fotografe. Aplica-se ao processo o rito ordinário (art. 931, do C.P.C.), ficando designada a audiência de instrução e julgamento para o dia¿.   Destarte,para concessão de reintegração de posse é necessária a comprovação dos requisitos especificados no art. 927 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.   É cediço que o possuidor tem direito a ser reintegrado em sua posse no caso de esbulho conforme preceitua o art. 1.210 do Código Civil, o qual assim dispõe: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.   É imperativo que no decorrer do processo reste comprovado a perda da posse e o esbulho praticado pelo réu, nos moldes dos artigos acima.   Verifico que os Requeridos/Agravantes devidamente citados (estabelecida a triangulação processual) não apresentaram qualquer manifestação, sendo decretada a revelia dos mesmos, levando o magistrado originário proferir a decisão ora agravada.   O ônus da comprovação da posse, ao seu turno, é do autor/agravado, conforme estabelece o art. 333, I do CPC, de modo que restou verificado, seja pela documentação apresentada inicialmente ou pela decretação de revelia aos Requeridos/Agravantes.   Assim sendo, saliento de pronto que os Requeridos/Agravantes não colacionaram aos autos qualquer novel componente apto a ensejar modificação da decisão agravada ou que demonstre razão ao direito vindicado, pois cingiram-se, apenas, em juntar aos autos fotografias, documentos estes inservíveis a comprovar as alegações contidas na exordial deste agravo. Neste sentido já se pronunciaram os tribunais pátrios, vejamos: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ART. 927/CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ESBULHO.PROVIMENTO NEGADO. 1. A notícia crime apresentada de maneira unilateral, perante autoridade policial, de modo algum constitui prova de esbulho à posse, porque nada mais é do que mera declaração da própria parte, não podendo ser considerado como prova suficiente para fins de concessão da proteção possessória. 2. Não faz jus à proteção possessória o requerente que deixa de comprovar a recusa do requerido em restituir a coisa cedida à título de comodato verbal, por meio de denúncia do contrato, configurando esbulho à posse. 3. Apelação Cível à que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1154959-2 - União da Vitória - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 06.05.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. In casu, inexiste comprovação do exercício de posse anterior do autor. A prova documental, formada por matrícula imobiliária e escritura pública de compra e venda serve apenas para comprovar a propriedade do bem, mas não o exercício da posse anterior, que é fática. (TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046832424 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 04/01/2012, Décima Oitava Câmara Cível)   Desta feita, preenchidos os requisitos para concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse, não merece reparo a decisão objurgada. Neste sentido, transcrevo recente julgado deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. CASO EM QUE RESTAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 927 DO CPC, ESPECIALMENTE A POSSE DO AGRAVADO. ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- o ora recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de fragilizar a decisão agravada, considerando que limitou-se a juntar cópia da escritura pública de compra e venda de fls. 38/41, bem assim, o boletim de ocorrência policial de fls. 47/48, provas estas que se mostram inservíveis para a comprovação de sua posse anterior no imóvel objeto do litígio, nesse sentido 2 - Por outro lado, o agravado em sede de contrarrazões (fls. 56/272), juntou cópia integral da ação principal, onde consta farta documentação atestando que lhe foi concedido direito real de uso sobre o imóvel objeto da lide (fl. 99), havendo declarações (fls. 104/107) atestando que o terreno está sendo utilizado para construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, do Município de São Miguel do Guamá, havendo nos autos ainda, a juntada de cópia do contrato de prestação serviço de fls. 134/148, datado de 19/11/2012, cujo objeto é prestação de serviços de engenharia especializada para a execução da obra da referida UPA. 3 - Assim sendo, devidamente demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da liminar possessória, nos termos do que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e improvido. (2015.02853573-28, 149.391, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 10.08.2015). No caso em testilha, os Requeridos/Agravantes não apresentaram justificativa admissível capaz de sobrepujar os argumentos ensejadores da decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de piso.   Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO mantendo a decisão objurgada, irretocável, pelos fundamentos expostos alhures.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04701402-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CHAVES-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021147.0 APELANTE: JOSÉ DA SILVA SENA APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE MOTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CIVEL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA (ART. 557, §1º-A DO CPC). De acordo com o disposto no art. 128, inciso I da Lei Complementar nº 80/94, os Defensores Públicos têm a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. A inobservância de tal formalidade, aliada ao prejuízo à defesa, acarreta a nulidade de todos os atos que se seguirem à omissão. Caso concreto em que a Defensora Pública, patrona do autor, não foi intimada para audiência, sendo necessária a declaração de nulidade do processo a partir da referida solenidade inclusive o ato sentencial. Com fundamento no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento monocrático ao recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ. Com efeito afigura-se necessário o retorno dos autos à Comarca de origem para regular prosseguimento. Em decisão monocrática, Recurso de apelação parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JOSÉ DA SILVA SENA em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves-Pa, nos autos da Ação de Interdito Proibitório (fls. 63/67).          Narrou o autor na prefacial, que em 8/12/2007, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE MOTA, com a ajuda do Sr. Natalino Pantoja, feitor da fazenda São Vicente, tentou invadir uma área de terra de sua propriedade, localizada na gleba de terra denominada Vila Nova, localizada entre os igarapés Jacaré e Mandubé.          Que a partir de então as ameaças tornaram-se constantes. Temendo pela sua vida e perdas de seus bens buscou a proteção da justiça através da presente ação, visando evitar a turbação ou esbulho, conforme preceitua o art. 932, do CPC.          Juntou documentos.          Finalizou requerendo a procedência da ação, assim como a concessão dos benefícios da Lei 1060/50, os quais foram deferidos à f. 11.           Devidamente citada, a requerida MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE MOTA, apresentou contestação (fls. 22/32), arguindo em sede de preliminar carência de Condições da Ação, por falta de interesse processual.          No mérito, rechaçou as informações declinadas pelo autor, esclarecendo que em verdade, na área litigada, ocorreu um fenômeno natural, uma ¿erosão¿ das margens do curso d'agua em decorrência do suprimento da vegetação por parte do autor e outros que também habitam nas vizinhanças do seu imóvel, e assim sendo, estes começaram a adentrar na área de terra, cuja a posse e domínio pertence a requerida Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE MOTA.          Juntou documentos como Carta de Adjudicação (certidão), extraída dos AUTOS DE ARROLAMENTO tramitado pela 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, Certidão de Registro de Imóveis, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Chaves-Pa, Mapa Ilustrativo da Localização da Fazenda São Vicente de sua propriedade que Limita com as terras do Autor outros documentos que comprovam o uso da área em questão, como Guia de Transporte Animal - GTA, emitidas em nome da Fazenda São Vicente.          Finalizou requerendo a improcedência da ação.          Realizada a audiência e proposta a conciliação (fl. 62) esta restou infrutífera diante da ausência do autor.           Sobreveio a r. sentença (fls. 63/67).          Na decisão combatida, o magistrado a quo, pontuou inicialmente que não acolhia a tese do autor relacionada a preliminar arguida, que apontou a falta de condição da ação pela ausência do interesse de agir.         No mérito, após salientar que a ação tem como ponto controvertido a verificação da ocorrência do esbulho sofrido pelo autor. Rememorou que o requerente e seu Defensor não compareceram à audiência de conciliação, e por consequência não houve requerimento visando a produção de provas. Sendo assim, nenhuma atividade probatória restou a ser produzida.         Noutro quadrante, observou a parte ré se fez presente acompanhada de advogado, que solicitou o julgamento antecipado da lide.         Com essas considerações, passou a decisão propriamente dita, pontuando que na questão em análise, caberia ao autor provar que detinha a posse da área em litígio para ser merecedor da tutela cautelar. Não havendo comprovação da posse pelo autor, não há como vislumbrar meios de julgar procedente o seu pedido, inclusive como vem decidindo a jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios. (Transcreveu precedentes jurisprudenciais).         Em ato contínuo, lembrou que a requerida MARIA DA CONCEIÇÃO provou ser a legítima proprietária das terras descritas nos documentos, através de escrituras acostadas aos autos, devendo, a aludida propriedade ser demarcada conforme os limites, rumos, azimutes e coordenada. E mais, por não ter conseguido o autor comprovar os pressupostos para obtenção da reintegração de posse no imóvel, ou mesmo o seu pleno exercício anterior da posse, em obediência a legislação civil e processual brasileira, seu pedido deve ser julgado improcedente.           Com efeito, condenou o demandante JOSÉ DA SILVA SENA ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da Autora, fixando-os em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento pela taxa Selic.          Inconformado, o autor JOSÉ DA SILVA SENA APELOU (fls. 99/105).          De início arguiu em sede de preliminar a nulidade da sentença por falta de intimação do Defensor Público.          Insubordina-se também, com a condenação em honorários advocatícios, pois e pobre no sentido da lei. Apontou ainda, a ausência de pronunciamento do magistrado em relação ao pedido de perícia na área em litígio.          Finalizou requerendo a provimento do recurso.          Certidão à fl. 113 informou que a parte recorrida embora devidamente intimada, através do DJE, conforme cópia da publicação até a presente data não apresentou contrarrazões.          Subiram os autos a esta e. Corte.          Distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 116).          É o relatório, no essencial.     DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.    Antecipo que a matéria não é nova, e já foi por diversas vezes apreciada por este E. Tribunal de Justiça - TJPA, de forma que já se encontra pacificada, inclusive nas Cortes Superiores STF e STJ (Precedentes), cabendo, portanto Decisão Monocrática.    Identifico de plano, a necessidade de acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela defesa do autor/ JOSÉ DA SILVA SENA.    De acordo com o disposto no art. 128, inciso I da Lei Complementar nº 80/94 1 , os Defensores Públicos têm a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição.    A inobservância de tal formalidade, aliada ao prejuízo à defesa, acarreta a nulidade de todos os atos que se seguirem à omissão.    No caso dos autos, como a Defensora Pública, patrona do autor, não foi intimada para audiência de Conciliação realizada em 13/02/2012 (termo á fl. 62), fato este certificado à fl. 61, pelo Diretor de Secretaria, mostra-se necessária a declaração de nulidade parcial do processo a partir da referida solenidade.    Frisa-se, que embora no termo de referida audiência consta que estavam presentes a requerida e seu procurador, nada refere sobre a Defensora Pública e não constam as assinaturas do autor, nem do representante da defensoria. Razão pela qual, também se verifica que por consequência o requerente não foi representado em audiência.    Como é de sabença geral, o Defensor Público de acordo com o artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50 deve ser intimado pessoalmente de todo os atos do processo.    Nestes termos, mister que seja declarada a nulidade do processo a partir da fl. 62, uma vez que evidente prejuízo, de forma que o processo resta maculado de nulidade absoluta a partir da aludida omissão, devendo retornar à Comarca de origem para regular prosseguimento.    Pelos fundamentos expostos, acolho a prefacial suscitada e declaro a nulidade do processo a partir da não intimação pessoal da Defensora Pública para a referida audiência (fl. 62 em diante). Prejudicada análise das razoes meritórias do recurso.    A propósito, extirpando qualquer dúvida, colaciono os julgados in verbis: ¿(...) 2. É nula, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a audiência de instrução realizada sem a presença da Defensoria Pública, não intimada pessoalmente para o ato, máxime quando a prova acusatória nela colhida tiver embasado a condenação do paciente. 3. A atuação da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CF), não pode ser considerada fungível com a desempenhada por qualquer defensor ad hoc , sendo mister zelar pelo respeito a suas prerrogativas institucionais. 4 - Ordem parcialmente concedida, para anular a condenação do Supremo Tribunal Federal. (STF - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI - Ementa e Acórdão - Primeira Turma - Prpc. 121.688. Minas Gerais - à unanimidade de Votos 30/09/2014). Precedentes desta E. Corte TJPA. De minha lavra. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NEGATIVA DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I - É cediço que a intimação pessoal dos atos processuais é uma prerrogativa dos membros da defensoria pública, a teor do disposto no art. 128 da lei complementar 80/94. Identificada a falta de intimação pessoal da defensora pública, declara-se nulo o processo a partir de quando a providência deveria ter sido levada a efeito II - À unanimidade de votos, preliminar acatada, recurso de apelação provido.¿. (TJPA - REL. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARESm - Apelação Cível: 2008.3.005106-3 - 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 16 de outubro de 2008. Turma julgadora Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desas. Marneide Trindade Pereira Merabet e Maria Helena d'Almeida Ferreira. Sessão presidida pela Exma. Desª. Maria Helena d'Almeida Ferreira. Outros precedentes do TJPA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR EM AUDIENCIA PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA AUTORA/RECORRENTE. AUSENCIA INTIMAÇÃO COM VISTAS DOS AUTOS DO DEFENSOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária aos hipossuficientes, tem a prerrogativa da intimação pessoal em relação a todos os atos do processo com vistas dos autos para melhor se manifestar. 2. Em que pese o defensor ter sido intimado em audiência de conciliação para apresentação do endereço da patrocinada, observa-se que não foi conferida vista dos autos ao Defensor Público, o que implica em nulidade da sentença por violação ao contraditório. 3. Precedentes STJ. 4. Apelação conhecida e provida para reformar a decisão, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para o regular prosseguimento do feito.¿ (TJPA- DECISÃO MONOCRÁTICA - Rel. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES - Processo: 00031432320138140051. Processo antigo: 201330329918.). ¿EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A inobservância à previsão legal de que os Defensores Públicos serão pessoalmente intimados dos atos do processo, em especial de audiências de instrução, configura nulidade absoluta, insanável. Além disso, importa observar que, ante o não comparecimento de representante da referida instituição para acompanhar o réu, naquela solenidade, também não foi nomeado um defensor ad hoc para o demandado. 2. Nos termos de fl. 64 dos autos, constata-se ainda que na mencionada audiência realizada no dia 09/07/2008, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação, o R. do Ministério Público se fez ausente, o que significa dizer que não houve qualquer intervenção do órgão de acusação na inquirição das testemunhas que arrolou para provar os fatos imputados ao acusado.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJPA - ACÓRDÃO N.º: PROCESSO N.º: 2012.3.005414-4 - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA - RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS.). ¿TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA - ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO Nº 2013.3003434-3 - APELANTE: EWERTON DA COSTA DA SILVA - APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. REVISOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES. Belém, 15 de abril de 2014.¿.                       Nesse contexto, em remate, ratificando o que já foi declinado linhas cima, forte em tais argumentos, DECIDO MONOCRATICAMENTE, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, em face de haver acolhido a prefacial suscitada para declarar a nulidade do processo, a partir da não intimação pessoal da Defensora Pública para a audiência de conciliação (fl. 62 em diante), por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STF, STJ, e desta E. Corte. Prejudicada análise das razões meritórias do recurso.    Com efeito, determino o retorno dos autos à Comarca de origem para regular prosseguimento. Belém (Pa), 23 de fevereiro de 2016.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00647686-09, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.02553672-56 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVANTE: LUCIMAR GLORIA CHAVES ADVOGADO:  RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR AGRAVADO: ESPÓLIO DE CELSON BARBOZA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls.02/07) interposto por LUCIMAR GLORA CHAVES, contra a decisão do Juízo da 1ª Vara de Parauapebas/PA, que nos autos da Ação de Inventário, processo nº 0001025-73.2014.8.14.0040, indeferiu o pedido de justiça gratuita conforme decisão de fls. 08 dos autos.             A agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50.            Afirma que requereu a concessão do benefício de Justiça Gratuita, em razão de ser pobre no sentido da Lei, haja vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e que conforme o entendimento majoritário a representação por advogado não constitui óbice para que seja deferida a benesse. No entanto, o agravante foi cientificado da negativa da justiça gratuita, uma vez que o Juízo da 1ª Vara de Parauapebas-PA assim o decidiu.            O agravante requer a reforma da decisão proferida sustentando que esta encontra-se eivada, em razão do Juízo ter proferido decisão negando a concessão do benefício da justiça gratuita para si, por este não ter utilizado o procedimento sumaríssimo, tendo ajuizado a referida ação mediante procedimento sumário.            Aduz ainda, que o indeferimento do pedido o impossibilita de usufruir de seu direito, qual seja o acesso a justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido. Motivo este que o levou a interposição do presente agravo, requerendo ao final o conhecimento e total provimento da decisão para que seja reformada a decisão agravada, de maneira a deferir o benefício da justiça gratuita.      Juntou documentos.      É o relatório.            Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise.            Deve ser provido o recurso.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.¿ (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)                      3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006)            Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿ Desta orientação, a decisão a quo divergiu.            Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 03 de fevereiro de 2016 Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada (2016.00665147-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001908-72.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: KOJAK ANTÔNIO DA SILVA SANTOS. AGRAVADOS: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS CORTES SUPERIORES, COLENDOS STJ E STF. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nas Cortes Superiores STJ e STF. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por KOJAK ANTÔNIO DA SILVA SANTOS insatisfeito com a decisão interlocutória (cópia às fls. 000065/000066), prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém-Pa, nos autos da AÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, a qual indeferiu antecipação de tutela para que o Estado do Pará pague o adicional de interiorização previsto na lei estadual nº 5.652/91.            Na decisão combatida, incialmente o Magistrado a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender presentes os requisitos legais previstos na Lei n.º 1.060/50.     Com relação ao pedido de tutela antecipada pleiteada, INDEFIRIU, face vedação expressa em lei, (§ 2º, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/09.).    ¿Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:    ............................................................................    § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Destacamos).    Em suas razões sustentou o agravante, o cabimento do agravo via instrumento.            Discorreu acerca do adicional de interiorização e pleiteou o pagamento do adicional que entende fazer jus, proporcional ao tempo de serviço que passou no interior do Estado, até o limite de 100% (cem) por cento, por haver sido transferido para a capital.    Citando jurisprudência que entende coadunar com a matéria que defende, concluiu seu raciocínio pugnando pela antecipação da tutela recursal e no mérito o provimento do recurso.             Acostou documentos.            É o relatório.            Decido.            Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão da antecipação da tutela recursal, torna-se indispensável além do fumus bonii iuris e o periculum in mora, o ¿receio de dano¿ previsto no art. 273, I do CPC.            Compulsando os autos, verifico que prima face, não convém à concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, considerando a vedação legal de concessão de antecipação de tutela que importe em pagamento.            Assim dispõe o art. 7°, § 2º, da Nova Lei do Mandado de Segurança n° 12.016/09, in verbis: ¿Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿            Em sede de cognição sumária, no caso dos autos, verifica-se que se encontra ausente a fumaça do bom direito, na medida em que o deferimento da liminar implicará, imperiosamente, na concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.            O jurista Leonardo Carneiro da Cunha comenta o assunto: ¿Realmente, quando se exige o prévio trânsito em julgado para que a decisão possa ser executada ou cumprida, está-se, de igual modo, vedando a concessão de liminares ou provimentos de urgência. A recíproca é verdadeira: quando se veda a concessão de liminar, está-se vedando, igualmente a possibilidade de execução provisória, de maneira que somente se poderá a executar a sentença a partir de seu trânsito em julgado.¿ (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo - A Fazenda Pública em Juízo, 10ª Ed., revist. e atualiz. pág. 237/238).            Ademais, o agravado é servidor estadual ainda em atividade, portanto, diversas vedações contra a fazenda lhe são impostas.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORES. REENQUADRAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBLIDADE. LEI 9494/97. ADC 4/DF DO STF. PRECEDENTES. Esta Corte não pode deliberar sobre possível afronta ao art. 273 do CPC, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise demanda revolvimento de provas. Nos termos da decisão do eg. STF nos autos da ADC 4/DF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos (caso dos autos), bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 575.153 - RJ (2003/0130234-4) - REL.: EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). ¿ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. TUTELA ANTECIPADA. LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas demandas que versem aumento ou extensão de vantagens aos servidores civis públicos. 2. Inteligência do artigo 1º da Lei 9.494/97 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [ADC (MC)] nº 4-DF. 3. Recurso conhecido.¿ (STJ - RESP 213555/RN, DJ de 29.05.2000, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).   ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 11,98%. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. I - Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do CPC, pois a constatação dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada demanda reexame de provas (Súmula nº 07/STJ). II - Todavia, é vedada a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, nos moldes do art. 1º da Lei 9.494/97. O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pronunciou-se pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da Fazenda Pública. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.¿ (STJ - RESP 195987/RS, DJ de 25.11.2002, Rel. Min. Felix Fischer) ¿TUTELA ANTECIPADA. VENCIMENTOS. - A antecipação de tutela é inadmissível em se tratando de vencimento de servidor público. - Recurso especial atendido.¿ (RESP 184111/PE, DJ de 08.03.2000, Rel. Min. Fontes de Alencar). (Destacamos).    Extrai-se com efeito, que de todo o disposto, a impossibilidade de se admitir a antecipação da tutela nas causas que versem sobre efeito de pagamento de vencimentos e concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos, (caso dos autos).    Noutro quadrante, não se vislumbra o risco da demora, vez que se o pedido for julgado procedente ao final, poderá o Agravante se valer da via executiva, para satisfazer, a tempo e modo, sua pretensão. Acrescento ainda, que na hipótese, não há que falar nem mesmo em enriquecimento ilícito da Administração, uma vez, julgada procedente a demanda, o Ente Federativo deverá realizar o pagamento das diferenças apuradas, com os acréscimos pertinentes (juro e correção monetária).    Com essas considerações, verifica-se que a matéria em exame já se encontra pacificada; e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante nos Colendos STJ e STF.    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 18 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00565875-32, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0001790-96.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que deferiu a tutela requerida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo Nº: 0105734-21.2015.8.14.0301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor de GILBERTO JONI DE OLIVEIRA BRANDÃO.     Insurge o Estado do Pará contra a decisão, o qual deferiu o pleito liminar, requerido pelo autor, nos seguintes termos: ¿(...). Assim, com lastro no art. 273 c/c art. 12 da Lei 7.347/85, defiro os efeitos da liminar requerida da inicial, para determinar ao requerido que forneça os STENTS FARMACOLÓGICOS ao paciente GILBERTO JONI DE OLIVEIRA BRANDÃO, a fim de que o mesmo possa ser submetido ao procedimento da angioplastia coronariana, conforme prescrição médica, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso. ¿     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 15/02/2016. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 15 de FEVEREIRO de 2016. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2016.00564258-33, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.301.06367 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH APELADO: MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 557, CAPUT, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REEXAME DA SENTENÇA: CONHECIMENTO EX OFFICIO - ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra si por MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS da requerente, observada a Prescrição Quinquenal, além de indeferir a multa do art. 467 da CLT.            Consta ainda do decisum a condenação em honorários advocatícios no valor de um salário mínimo.             As razões recursais resumem-se à preliminar de impossibilidade jurídica, sob o argumento de ser a apelante regida pelas normas de direito administrativo e as verbas reclamadas terem natureza trabalhista, constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores públicos temporários, impossibilidade de produção de efeitos do contrato nulo, à discricionariedade do ato administrativo de exoneração, à improcedência dos depósitos do FGTS e da multa de 40% e à necessidade de remessa ex officio (fls. 162-188).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 160)            Em contrarrazões (fls. 192-197), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 199), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 200), a Procuradoria de Justiça (fls. 202-206) deixou de exarar parecer no feito, aduzindo a inexistência de interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.            Considerando a admissão de Repercussão Geral no AI 7572244, determinei o sobrestamento do feito (fls. 208).            Às fls. 211, a Coordenadoria de Triagem informou acerca do julgamento dos temas 191 e 308 que envolvem a matéria discutida nos presentes autos.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 01/06/1992 a 01/01/2010.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, com a ressalva que a questão preliminar aventada -impossibilidade jurídica do pedido - confunde-se com o mérito da causa, uma vez que fundamenta-se na alegação de caráter administrativo da relação estabelecida entre as partes, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 13/07/2010.            Noutra ponta, conheço ex officio do Reexame Necessário, por força do art. 475 do Código de Processo Civil.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, outrossim, todas as disposições da sentença atacada em REEXAME NECESSÁRIO.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 19 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00561376-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)