SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0013827-70.2014.8.14.0051 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADOS/APELADO: FABRÍCIO ARAÚJO RODRIGUES. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Apelação cível que se conhece e NEGA SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, CPC. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por FABRÍCIO ARAÚJO RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o ente estatal ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na Corporação Militar - 14/11/2013), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o autor estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            .            Em suas razões (fls.63/66), o ESTADO DO PARÁ sustenta, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, fixados no montante de 10% da condenação, alegando ser demasiadamente onerosa para o Erário, por entender que os honorários de sucumbência devem ser fixados sempre pelo critério da Apreciação Equitativa do Juiz, a fim de não onerar em demasia o erário e a sociedade.            O recurso de apelação foi recebido somente no seu efeito devolutivo.            Foi interposto pelo Estado do Pará, às fls. 527/536, agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo.            Às fls. 76/78 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            O recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito (fls. 60).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo, conforme o disposto no art. 1º da Lei 5.652/9.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, posto que não houve sucumbência recíproca, pois o indeferimento das parcelas prescritas não tem condão de configurar a sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, devendo o réu responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios, conforme o art. 21 do CPC.  Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]             ''Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida dos apelados para o interior do estado, observada a prescrição dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei)            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO      SEGUIMENTO, nos termos do art. 557 do CPC.      De igual modo, EM REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a decisão de primeiro grau em sua íntegra.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 22 de janeiro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00215922-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº: 0001359-62.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ AGRAVANTE: ELETROGEL ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP E PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO Advogado (a): Dr. Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A- ELETRONORTE. AGRAVADO (A): SANDINNY DA SILVA CHAVES REPRESENTANTE: MARILIA CABRAL SANCHES Advogado (a): Dr. Maurício de Alencar Batistella  RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO configurada. 1-     Não resta configurada a ausência de fundamentação da decisão atacada e por conseguinte a violação do art.93, IX da CF/88. 2-     a inicial preenche todos os requisitos legais, descrevendo os fatos que circundam a lide e da narração decorre logicamente a conclusão lógico sistemática, não restando caracterizada a inépcia da inicial. 3-     Recurso de Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por PREAMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA e ELETROTEL ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP contra decisão (fls. 410-411) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, que nos autos da Ação de Indenização por ato ilícito c/c Dano Moral (Proc.nº.0064154.52.2015.8.14.0061) proposta por SANDINNY DA SILVA CHAVES, acolheu as preliminares de denunciação à lide da Seguradora Allianz Seguros LTDA e de ilegitimidade passiva da empresa Eletronorte, extinguindo o feito em relação a esta, e rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial.        Nas razões recursais (fls. 2-13), informam que o recurso visa atacar a decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial.        Historiam que o recorrido ajuizou a ação em epigrafe requerendo a condenação dos recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 551.600,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos reais) correspondente a 700 (setecentos) salários mínimos, danos estéticos no valor de R$ 236.400.00 (duzentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais) correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos e lucros cessantes correspondente a 1(um) salário mínimo mensal até quando o agravado completar 72 anos de idade, totalizando R$ 484.620,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e vinte reais).        Mencionam que na inicial, o autor/recorrido alega fazer jus ao recebimento de indenização por dano material configurado a partir da debilidade permanente sofrida e pela redução da capacidade laboral que dificulta os trabalhos e estudos que desempenhava, tornando seu futuro incerto. Que o referido dano é denominado dano emergente e equivale a perda efetivamente sofrida.        Argumentam que ao analisarem os pedidos formulados pelo agravado, constataram que inexiste requerimento de condenação das Agravantes ao pagamento de indenização de danos materiais, na modalidade danos emergentes, não observando, portanto, o art.282, IV do CPC que determina que o autor deverá indicar na petição inicial, o pedido com suas especificações.        Entendem que nessas circunstancias, a petição inicial deve ser indeferida, razão pela qual arguiram na peça de defesa, a preliminar de inépcia da inicial, que fora rejeitada pelo juízo, motivo pelo qual interpõe o presente recurso.        Destacam ainda, a nulidade da decisão eis que ausente de fundamentação.        Postulam a concessão do efeito suspensivo arguindo que a relevância da fundamentação lastreia-se na ausência de fundamentação da decisão e inépcia da inicial. Quanto ao risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação consubstancia-se no prosseguimento da ação sendo manifestamente inepta, a exordial.        Requerem a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso.        Juntam documentos de fls.14-412.        RELATADO.DECIDO.        Conheço do recurso. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. 1-     Preliminar de Nulidade da Decisão- Ausência de Fundamentação.        Nas razões recursais foi suscitado a violação do art.93, IX da CF/88 e do art.165 do CPC. Constituição Federal de 1988 ¿Art.93. (...) IX-todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário  serão públicos e fundamentadas toda as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.¿ Código de Processo Civil ¿Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.¿              As normas acima transcritas são claras quanto a obrigatoriedade do juiz fundamentar as decisões judiciais.              Entendo que a decisão agravada não padece do vício apontado, uma vez que o julgador singular expôs, de forma clara e conclusiva, que a exordial observou os requisitos do art. 282 do CPC, razão pela qual rejeitou a preliminar de inépcia da inicial.        Dispõe o art. 282 do CPC: ¿Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.¿        Da transcrição acima, vê-se o que a parte ao ajuizar uma ação, deve indicar na peça inaugural. E ao despachar a petição inicial, deve o juiz atentar-se à verificação da existência dos pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito, preconizados inicialmente na peça vestibular, competindo-lhe, se for o caso, indeferi-la.        A preliminar de inépcia da inicial foi indeferida, por ter o magistrado entendido que o autor observou os incisos elencados no art.282 do CPC.        Não há maiores ilações a serem consideradas ou fundamentadas, bem como, não há qualquer prejuízo aos recorrentes que manejaram o presente recurso para a análise do decisum.        Destarte, estando fundamentada a decisão atacada, não há que se cogitar a nulidade do decisum.        Nessa trilha: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Expondo, de forma clara e conclusiva, as razões de seu convencimento o julgador singular proferiu sentença, não havendo de cogitar de nulidade do decisum por falta de fundamentação. Preliminar afastada. CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. A teor do art. 514, II do CPC, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que a parte autora, no tocante ao julgamento do feito com relação a dois dos réus, apresentou razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, por ausência de contraposição aos fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes jurisprudenciais. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA TABELIÃO DIVERSO DAQUELE QUE RECONHECEU A FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que a responsabilidade dos tabeliães é pessoal, nos termos do artigo 22 da lei n° 8.935/94 e 38 da Lei n° 9.492/97, pelo ato de reconhecimento de firma falsa responde apenas o tabelião que o praticou, na condição de titular da serventia àquela época, sendo parte ilegítima passiva o atual titular. Sentença mantida, no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, COM ESTE LIMITE, DESPROVIDA.¿ (Apelação Cível Nº 70063908206, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/04/2015) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - ENVIO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO BACENJUD - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão judicial é regida por diversos ditames constitucionais e processuais, cujos conteúdos impõem a exigência de fundamentação, consoante se depreende do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 165, do CPC. Aludidas normas restam observadas quando o Juiz, ainda que de forma concisa, declina as razões de decidir em decisões interlocutórias. 2. O sistema BacenJud se trata de convênio que visa a facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições bancárias, ao operacionalizar o bloqueio de ativos do correntista, via ordem judicial. 3. Não se justifica o envio de ofício ao Banco Central para obtenção de informação relativa a ativos específicos, de vez que o sistema BacenJud abrange contas correntes, poupanças, depósitos, aplicações financeiras e investimentos em nome do executado, afora os "demais ativos", que denotam ser exemplificativo o rol da Resolução respectiva.  (Agravo de Instrumento- 1.0024.05.730454-5/004, Relator: Des. José Marcos Vieira, julgamento em 02/10/2014, TJMG) grifei      Pelas razões acima, rejeito a preliminar. 2-Preliminar de inépcia da petição inicial        O objeto do presente recurso cinge-se a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial.        Tal assertiva está lastreada no excerto, que ora transcrevo (fl.4). ¿DAS RAZÕES DO AGRAVO Insurgem-se as Agravantes contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/Pa, que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada em defesa pelas Agravantes, com base na alegação de que a petição inicial apresentada pelo Agravado se adequava ao artigo 282 do CPC.¿        Pois bem. Os recorrentes suscitam a inépcia da inicial, aduzindo que nos pedidos formulados pelo agravado, inexiste requerimento de condenação das Agravantes ao pagamento de indenização de danos materiais, na modalidade danos emergentes, não sendo observado, o art.282, IV do CPC.        O artigo 282, IV do CPC determina que o autor deverá indicar na petição inicial, o pedido com suas especificações.      E, ¿O pedido é aquilo que se pretende obter com o manejo da demanda, exsurgindo da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da inicial e não somente do capítulo reservado para esse fim.¿ (REsp 671.964/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009)        No caso dos autos, a despeito do pedido não constar expressamente dano material, na modalidade danos emergentes, ficou claro, na inicial, que o autor pretende indenização pelo valor que deixou de auferir em razão da sua debilidade permanente.        Tal afirmação é extraída das fls.36-37. ¿Devidamente comprovado o dano sofrido pelo Requerente, consubstanciado nas sequelas advindas, como debilidade permanente, resultou na dificuldade para os trabalhos e estudos que desempenhava antes do acidente, e consequentemente na chance de cotejar maior patrimônio, pois que, seu futuro é incerto e não sabido.¿        Nessa esteira, embora o autor não tenha expressamente mencionado os danos emergentes, à título de dano material, da leitura da petição inicial consta argumentação nesse sentido. Isso quer dizer que se extrai do pedido a pretensão de danos emergentes, a despeito de ter o autor genericamente denominado "Dano Material-Dano Patrimonial¿.        Portanto, os fatos e fundamentos de seu pedido foram articulados de forma harmônica e congruentemente, restando observado o art. 282, IV do CPC        Em relação a comprovação ou não dos danos emergentes, nos autos, registro que essa matéria não é objeto do presente recurso, vez que ainda não houve manifestação do juiz ¿a quo¿ sobre o tema, e qualquer manifestação nesse sentindo, implicaria na supressão de instância o que é vedado no ordenamento jurídico.        Assim, manifestamente improcedente o agravo, aplico o art. 557 do CPC que dispõe: ¿Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.¿        Ante o acima exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.00442119-81, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 2014.3.020832-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RECORRIDO: ADRIANA VASQUES DOS SANTOS CORRÊA Trata-se de recurso especial interposto por SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 144.275, assim ementado: Acórdão 144.275 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO DE NOME JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 944 do Código Civil, sustentando a desproporcionalidade do valor arbitrado, que entende ser exacerbado. Preparo realizado às fls. 187 Contrarrazões apresentadas às fls. 190/195. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou o artigo 944 do Código Civil na medida em que entende que o valor arbitrado a título de dano moral é desarazoável e excessivo. Conforme consta na sentença às fls. 128/132, Safra Leasing S/A foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da ora recorrida no SERASA, o que ocasionou a não conclusão de um empréstimo seu junto à Caixa Econômica Federal. A condenação perfaz o montante de treze mil reais, o que, no entendimento da ora recorrente, caracteriza uma valor abusivo. Nesse sentido, importa ressaltar que não é passível de Recurso Especial a objeção à quantum indenizatório fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se enquadra no caso em comento, visto que o valor arbitrado, de treze mil reais, encontra-se dentro dos padrões de normalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- Só se conhece do especial pela alínea "c", se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição indevida do nome dos autores em órgão de restrição ao crédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor de 20 salários mínimos para cada autor a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 116.379/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 19/04/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTAS JORNALÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, INFORMAÇÃO E PROFISSÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. 2. O afastamento da conduta ilícita da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 659.877/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 02/02/2016 DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00430609-79, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 20143029137-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: W. R. A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por W. R. A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 148.539 e de nº 149.559, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal e aos embargos de declaração do recorrente. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 312/317. É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo, porém cabe esclarecer que o mesmo não pode ascender devido à carência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação. Manuseando os autos, observo que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 297) não se encontra habilitado nos autos por ausência de procuração ou substabelecimento, pois, apesar de ter requerido a juntada do mesmo na petição de fl. 221, não o fez até a presente data, não cabendo, inclusive, a conversão em diligência na presente fase, assim entendendo o Superior Tribunal de Justiça, pois caracteriza a preclusão consumativa. Assim, configurada a deficiência na representação, inexistente é o presente recurso, conforme Súmula 115, do STJ (Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 01/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00381978-84, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PROCESSO Nº 0019900-80.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ MARIA CULLERE DE FRANÇA ADVOGADO: ELIZABETH LUCY SERRA E SILVA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ MARIA CULLERE DE FRANÇA, contra decisão do Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que indeferiu o pedido de tutela requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0036479-44.2013.8.14.0301), movido pelo agravante em face do agravado INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.       Em suas razões recursais, arguiu, que restam absolutamente presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada.       Alega ainda, que o regime do militar do Estado é próprio, assim, não é lógico aplicar-se lhe as regras de outro regime, pois, se era para se seguirem as mesmas regras, o Constituinte não teria indicado a necessidade de normas previdenciárias diversas, como demonstrado na ressalva do § 20 do art. 40 da vigente Constituição.       Aduz que, não opera a revogação da incorporação da gratificação ou representação nos vencimentos do funcionário público efetivo militar, ante a exigência de um Regime Previdenciário Próprio, que deverá ser subsidiado pelo Estado, a fim de regular as peculiaridades e situações especiais a que estão submetidos os militares estaduais, não lhes aplicando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 39/2002.       Ao final, requereu que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão de 1º grau.             Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       Gratuidade foi deferida em 1º grau (fl. 91).       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fl. 91): (...) Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, neste momento, evidente de forma a autorizar a antecipação pretendida. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.   (...)       O ponto crucial da discussão é verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.       Com efeito, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível a prova inequívoca capaz de convencer o Julgador sobre a verossimilhança do direito invocado, segundo estabelece o artigo 273, caput, do CPC.       Pois bem.      O cerne meritório perpassa pela análise das disposições contidas na Lei Complementar estadual nº 039/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará, em especial, se o art. 94, §1º da referida lei, que revogou disposições contidas na Lei estadual nº 5.320/86, a qual garantia a incorporação aos proventos de representação e/ou verbas de caráter temporário.  O agravante embasou o seu pleito nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 5.320, de 20 de junho de 1986, que dispõe sobre a incorporação de representação e função gratificada, in verbis: Art. 1° - O funcionário público efetivo, da categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado e na Assembléia Legislativa, fará jus após a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei. (grifo nosso) Art. 2° - A Representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (DEZ POR CENTO), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (CEM POR CENTO), do valor das referidas vantagens.  A edição da LC estadual nº 039/02, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares do Estado do Pará, lei de caráter geral, não constitui afronta aos mandamentos constitucionais, quando se afirma que haveria a necessidade de lei estadual específica para tratamento do regime previdenciário de militares.      Nesse diapasão, os dispositivos da Lei nº 5.320, de 20 de junho de 1986, que dispõe sobre a incorporação de representação e função gratificada foram revogados com o advento da LC estadual nº 039/02, alterada pela LC nº 44/03, ao prever em seu art. 94: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente lei. §1º A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.   Por oportuno, faz-se necessário lembrar que, tratando-se de matéria referente à previdência social, o Texto Constitucional, em seu art. 24, XII, estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca do assunto, de modo que incumbe aos entes federados se organizarem pelas Constituições e leis que adotarem, desde que, é claro, observados os princípios constitucionais.  Com efeito, indene de dúvidas que, em razão da peculiaridade das atividades exercidas tanto pelos servidores públicos civis quanto pelos militares, ambos possuem regime jurídico diferenciado, no entanto, isto não implica, necessariamente, que a LC nº 039/02 esteja eivada de inconstitucionalidade.  Assim, entendo que não há óbice constitucional a impedir que lei única institua o regime previdenciário dos servidores públicos civis e militares.  Isto porque, como bem ponderou o eminente Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso ordinário em mandado de segurança - RMS 27104/MS, ¿a regra constitucional determina tão somente que lei específica - e não exclusiva (...) disporá sobre a previdência social dos militares, inexistindo vedação à edição de diploma legal genérico estabelecendo um sistema de previdência que alcance todos os servidores públicos, entre eles os militares - como ocorre no caso em exame.¿. O acórdão restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA. LEI N. 3.150/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - O § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, ao cuidar dos servidores militares dos Estados, determina que lei estadual específica disponha, entre outros, sobre a remuneração e os direitos e deveres dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. II - A lei específica, na hipótese, é a Lei n. 2.207/2000, alterada, em parte, pela Lei n. 2.964/2004, visto que, tratando-se de previdência social, não há falar em existência de peculiaridades das atividades militares que recomendariam a edição de outra lei. III - Demais disso, a discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.964/2004, - que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos estaduais aposentados - restou superada com a edição da Lei Estadual nº 3.150/2005, que consolidou o regime previdenciário instituído pela Lei Estadual nº 2.207/2000, de par com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 2.590/2002 e nº 2.964/2004. IV - Recurso ordinário improvido. (RMS 27104 / MS, relator: Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 06/11/08, STJ)  Ora, a instituição de regime previdenciário em comento não afronta as disposições albergadas pelo Manto Constitucional (arts. 42, §1º e 142, §3º, X). Tanto é assim que o próprio regime estadual (LC nº 039/2002) em seu art. 3º, §4º, não exclui a observância dos preceitos constitucionais ao prever que os militares continuarão a serem regidos por legislação específica a eles aplicáveis.  O fato é que não se está a impor aos militares as normas aplicáveis aos servidores públicos civis indiscriminadamente, mas tão somente o que há é a previsão simultânea dos regimes previdenciários de ambos (civis e militares) no mesmo diploma legal.  E friso isto porque, como dito anteriormente, a Constituição Federal concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, mas desde que a situação requeira a especificidade da atividade militar, o que não é o caso dos autos.  Como se vê, a pretensão perquirida no presente caso, leia-se, gratificação por exercício de cargo em comissão, reveste-se de caráter meramente administrativo, não havendo relação com a atividade militar. De fato, a incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada ou gratificada, é de ordem administrativa e funcional, não existindo relação inequívoca com a atividade militar, fato que justificaria a edição de lei específica nos termos constitucionais. Ao contrário, é regra de remuneração do serviço público, que deve guardar isonomia em um mesmo regime jurídico.  No caso em tela, resta plenamente aplicável a vedação contida 94, §1º, da referida LC, não havendo que se falar na aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.320/86.  Na confluência do exposto, a jurisprudência desta e. Corte vem reiteradamente manifestando-se acerca da constitucionalidade deste Regime Previdenciário do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PRETENDIDA. SERVIDOR APOSENTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.  I-     A questão de fundo da ação que originou o recurso diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da expressão ¿dos militares¿ na Lei Complementar nº 39/2002, cuja aplicação revogou a incorporação pretendida pelo agravado. Questão já conhecida e decidida em inúmeros julgados deste Tribunal, sendo firme o entendimento acerca da presunção de constitucionalidade que cerca a norma atacada pelo demandante. Entendimento pacífico que, ao menos em análise de tutela de urgência, afastaria o autor do fundamento relevante necessário para a concessão da medida atacada no presente recurso.  II-     Recurso conhecido e provido, para cassar a tutela antecipada recorrida. Precedentes deste Tribunal.  (2015.00476171-18, 143.085, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-13)   REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CHEFE DA 4ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE ORDEM. CHAMAMENTO À LIDE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO DO PEDIDO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LIDE JÁ ESTABILIZADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITAES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.  (2015.01117449-82, 144.647, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-04-08) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA MAJORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº. 039/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.     O deferimento da tutela antecipada somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o artigo 273 do CPC II.     Ausentes os requisitos, deve a tutela antecipada ser cassada. III.     Recurso conhecido e improvido.  (2014.04638627-91, 139.765, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-11-04)   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERÍODO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NEGADO PROVIMENTO. 1- Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2- Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3- Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar; 6- Nestes termos, o recurso deve ser conhecido, porém, improvido. (201130167659, 138247, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 24/09/2014)   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. DIREITO EXTINTO. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/02 QUE INSTITUIU REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANTIDA. 1. O recorrente almeja a incorporação de gratificação por desempenho de função gratificada, entretanto o pleito encontra óbice legal no texto da lei complementar nº 039/02. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei complementar é descabida. É cediço que toda lei goza de presunção de constitucionalidade, admitindo-se prova de que esta não foi elaborada em consonância com o texto constitucional ou que sua elaboração não obedeceu ao processo legislativo necessário, hipóteses inocorrentes no caso em tela. 3. Outrossim, o texto constitucional concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, todavia, tal tratamento individualizado só se justifica em situações em que haja especificidade da atividade militar, no presente caso, o dispositivo alegado inconstitucional pelo apelante trata de incorporação de gratificação por função, denotando caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar de forma a merecer diferenciação. Destarte, plenamente aplicável o art. 94 da Lei Complementar n.º 039/2002. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido, sentença mantida nos termos do voto da relatora, à unanimidade. (201130223849, 137818, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 18/09/2014)   PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (Acórdão nº113895, AI nº 201130242336, Relator Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 08/11/2012).  No mais, é de bom tom ressaltar que o Supremo Tribunal Federal também já teve oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de afastamento da inconstitucionalidade de dispositivo legal pelo órgão fracionário, em decorrência da presunção de constitucionalidade das leis, sem que isto afronte cláusula de reserva de plenário. Vejamos: A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da CF, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40). (RE 636.359-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 3-11-2011, Plenário, DJE de 25-11-2011.)  Ressalto, outrossim, que não há como se declarar inconstitucional a mencionada LC estadual nº 039/2002, por haver necessidade de se criar um regime próprio de previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, descabendo a declaração de inconstitucionalidade da expressão ¿dos militares¿, porque o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, como já mencionei linhas acima, visto que se trata de funções meramente administrativas exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.  Em verdade, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento (LC estadual nº 039/2002) e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las, razão pela qual, por força de seu art. 94, §1º, torna-se inviável a pretensão do autor, ora recorrido, quanto à incorporação de gratificação.  Ademais, compulsando os autos, constato que o agravante esteve investido em cargo comissionado no período compreendido entre 2001 e 2010, ou seja, por 7 anos, 9 meses e 15 dias estando em pleno vigor a Lei Complementar estadual nº 039/2002. Ou seja, nem mesmo caberia discutir aqui a existência ou não de direito adquirido à incorporação da gratificação.  Precedente monocrático desta Corte: processo 2015.02412268-87, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08.  Sendo assim, não vislumbro a presença da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, requisitos que são essenciais para que a medida antecipatória seja concedida.       Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO, por ser manifestadamente improcedente ante a ausência dos elementos de prova aptos a caracterizar os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém, 02 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00349439-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.3.021942-4 EMBARGANTE: JANAÍNA ARMARINHO E CONFECÇÕES ADVOGADO: IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO EMBARGADO: ACÓRDÃO N.º 154.660 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - Mediante a análise das razões recursais, tenho que assiste razão à Embargante, ante o erro material constante no teor do Acórdão. III - Embargos de declaração conhecido e provido, para sanar a contradição apontada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por ARMARINHO JANAÍNA E CONFECÇÕES em face do ACÓRDÃO N.º 154.660 de fls. 247/248, lavrada nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. I - Mediante a análise das razões recursais assiste razão ao Embargante, pois a ementa e fundamentação do Acórdão Impugnado embora tenha rejeitado o pleito recursal fez referência a pedidos que não se refere ao apelo. II - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e dar-lhe provimento, emprestando-lhe efeito modificativo, para modificar a ementa do Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.            Em síntese, o embargante sustenta (fls. 250/258) que a ementa do Acórdão não condiz com a fundamentação lançada no voto, pois a matéria enfrentada neste de restringiu a reconhecer a legitimidade do Apelante, ora Embargado.            Nesta senda afirma que não foi pleiteada a indenização por perdas e danos, nem a devolução do imóvel.            Ao final, pugna que sejam providos os embargos declaratórios para sanar a contradição apontada, adequando a ementa do Acórdão à fundamentação lançada no voto.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Mediante a análise das razões recursais, tenho que assiste razão à Embargante, ante o erro material constante no dispositivo do Acórdão.            Digo isso, porque no Acórdão embargado às fls. 248 constou a retificação da seguinte ementa: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITMIDADE DE PARTE. MERO POSSUIDOR. SENTEÇA REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO I - A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo interno com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. II - A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra (REsp 311.507/AL, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 5/11/2001, p. 118). É parte legítima para propor Ação Demolitória tanto o proprietário quanto o possuidor, conforme interpretação dos artigos 1.280 do Código Civil e artigo 934 do Código de Processo Civil. III - Tendo a monocrática impugnada apreciado de forma concreta a matéria de fundo trazida à discussão, especialmente em relação à obrigação de reparação por dano material na modalidade lucros cessantes até a efetiva entrega do imóvel, descabe falar em omissão ou obscuridade. III- Agravo interno conhecido e improvido, para manter a monocrática que desconstituiu a sentença a quo e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.¿            Destarte, tendo em vista o erro no item III da referida ementa, uma vez que o caso em tela não se trata de reparação por dano material ou entrega de imóvel, determino a correção da inexatidão material da ementa, em virtude da contradição constante em seu dispositivo.            Ante o exposto, pela possibilidade de correção do erro prevista no artigo 463, inciso I do CPC, determino à retificação do referido parágrafo, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITMIDADE DE PARTE. MERO POSSUIDOR. SENTEÇA REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO I - A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo interno com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. II - A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra (REsp 311.507/AL, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 5/11/2001, p. 118). III - É parte legítima para propor Ação Demolitória tanto o proprietário quanto o possuidor, conforme interpretação dos artigos 1.280 do Código Civil e artigo 934 do Código de Processo Civil. IV - Agravo interno conhecido e improvido, para manter a monocrática que desconstituiu a sentença a quo e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.            No mais persiste a decisão de acordo tal como está.            Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhe provimento para corrigir o erro material no acórdão nº 154.660, republicando a decisão de fls. 247/248 com os fundamentos retro transcritos, para todos os efeitos legais, inclusive de intimação das partes sobre a republicação, nos termos da fundamentação.            P.R.I.C.            Belém, 21 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00186812-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0007766-21.2015.8.14.0000 AGRAVANTE:  Gundel Incorporadora Ltda. AGRAVANTE:  Construtora Leal Moreira ADVOGADO:   Rafael Rezende de Albuquerque AGRAVADO:   Walquíria dos Santos Teixeira ADVOGADO:   Ivete Socorro Freire Chagas Macedo RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Gundel Incorporadora Ltda., Construtora Leal Moreira, contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0066805-50.2014.8.14.0301, oriunda da 3ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na qual o juízo deferiu parcialmente o efeito da tutela antecipada, no sentido de determinar que seja paga a importância de RS 1.500,00 pelo aluguéis e multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento desta decisão, insurge o agravante que a decisão merece ser reformada pois esta agride o principio do contraditório, ainda que a multa diária não é compatível com o modelo bem como alega ilegitimidade de configurar no polo passivo a Construtora Leal Moreira.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo, portanto indeferiu o efeito ativo(fls. 151 e 152).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0066805-50.2014.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 13.08.2015, a qual transcrevo em parte: (...) ISTO POSTO, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes DETERMINANDO A EXTINÇÃO do processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e honorários, nos termos do Acordo. Não havendo mais requerimentos, arquive-se. Dê-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Belém, 13 de Agosto de 2015. LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Juiz de Direito                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença homologatória de transação, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 02 de fevereiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00394964-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0026820-45.2012.8.14.0301 AGRAVANTE:  Associação Rural da Pecuária do Pará - ARPP ADVOGADO:   Armando Grello Cabral AGRAVADO:   Município de Belém ADVOGADO:   Bruno Cezar Nazaré de Freitas RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Associação Rural da Pecuária - ARPP, contra decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública; processo nº 0026820-45.2012.8.14.0301, oriunda da 3ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual deferiu liminarmente da Imissão de Posse do bem expropriado.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo, portanto indeferiu o efeito ativo (fls. 213).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0015719-11.2012.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu decisão em 08.03.2013, a qual transcrevo em parte: (...) Diante da petição de fls. 193, em que a UNIÃO manifesta o seu interesse em integrar a lide, remetam-se os autos à Justiça Federal, diante da incompetência superveniente deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Remetam-se, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 08 de março de 2013. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de decisão na qual o juiz julgou-se incompetente ao feito, anulando então as decisões nele prolatadas, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00349377-14, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0027154-79.2012.814.0301 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: S S EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DO TRABALHO LTDA ME, AMÉRICA DE CASTRO LIMA e SIMONE DE CASTRO LIMA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO de prazo ignorado pelo juízo a quo. SENTENÇA CASSADA. I - A depender do caso concreto, o prazo de dez dias para a emenda da inicial (art. 284, do cpc), pode ser prorrogado. II - Havendo requerimento de dilação do prazo para emenda à inicial formulado dentro do prazo legal de dez dias, o magistrado deve apreciá-lo antes de indeferir a inicial. III- Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter a parte autora atendido a determinação de emenda à inicial.                         Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 46/51), alegando que o processo não deveria ter sido extinto, pois não houve a intimação pessoal da parte.            Afirma desconhecer a pessoa que assinou o AR contendo a intimação para o autor e que não há o registro de qualquer documento de identificação da mesma a fim de comprovar o seu vínculo com o apelante.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que a sentença a quo seja reformada, para que seja determinada a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            Preparo às fls. 52.            Recurso recebido em ambos os efeitos, conforme despacho de fls. 53.            Autos regularmente encaminhados a este E. Tribunal, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório, síntese do necessário. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            O Código de Processo Civil estabeleceu o prazo de 10 (dez dias) para que o autor emende ou complete a petição inicial. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tal prazo é dilatório. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA IN CASU. PRAZO DILATÓRIO. PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES. - O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Diante disso, amplo o campo de discricionariedade do juiz para aceitar a prática do ato a destempo. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 871661 RS 2006/0163708-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.06.2007 p. 313).            Assim, o prazo previsto no art. 284 do CPC é dilatório, porém para que a dilação de prazo tenha eficácia, a parte deve requerer a prorrogação antes do seu vencimento e ainda se fundar em motivo legítimo, consoante determinação expressa no art. 181 do CPC. Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.            No caso em exame, no dia 02 de julho de 2014 o recorrente requereu a dilação do prazo para manifestar-se nos autos. Registro o requerimento do autor ocorreu antes mesmo do retorno de AR de intimação, que deu-se em 06 de agosto de 2014.            Portanto, verifica-se que dentro do prazo concedido, o autor/apelante requereu a dilação do prazo para cumprir o despacho.            Todavia, em 22 de julho de 2014 foi publicada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial.               Observo que o juízo de origem não apreciou o pedido do autor/apelante, às fls. 42 para dilatar o prazo concedido para a emenda da inicial.               Dessa forma, tenho que o autor/apelante não deixou de atender à determinação judicial, mas requereu, dentro do prazo assinalado, a dilação do prazo para emendar a inicial, demonstrando seu interesse em dar prosseguimento ao feito.               O juiz, pautado nos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da economia processual, deve estender o prazo destinado à emenda da inicial, quando, no caso concreto, os dez dias mostrarem-se insuficientes.               Neste sentido, trago idêntica jurisprudência lavrada sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO de prazo ignorado pelo juízo a quo. SENTENÇA CASSADA. I - A depender do caso concreto, o prazo de dez dias para a emenda da inicial (art. 284, do cpc), pode ser prorrogado. II - Havendo requerimento de dilação do prazo para emenda à inicial formulado dentro do prazo legal de dez dias, o magistrado deve apreciá-lo antes de indeferir a inicial. III- Recurso conhecido e provido. (TJPA. 201430216544, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 08/06/2015)               Nesta mesma senda colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme estabelecido no artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. 2.Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a admissão de emenda, ainda que apresentada além do prazo assinado (REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos). 3.Em atenção aos princípios processuais da instrumentalidade, da razoabilidade, da celeridade e da economia, deve o magistrado deferir o pedido de dilação de prazo, quando se observa que a parte protocolou tempestivamente a petição com essa pretensão, desde que fundada, não sendo, nessa hipótese, adequado o indeferimento da inicial. 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20140111615992 , Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 23/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/04/2015 . Pág.: 617). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DO AUTOR PELA DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA. POSTERIOR JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA, MAS ACOSTADA AOS AUTOS APÓS O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Configura cerceamento de defesa a ausência de pronunciamento judicial acerca do pedido de dilação do prazo para emenda da inicial, formulado tempestivamente pelo Autor, sobretudo se demonstrado o seu interesse em cumprir com a diligência. (TJ-SC - AC: 20120384013 SC 2012.038401-3 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 05/09/2012, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado). BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I ? É nula a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo, sem, contudo, analisar o pedido de dilação do prazo de emenda para a comprovação da mora. II ? Apelação provida.(TJ-DF - APC: 20140111187734 DF 0028249-98.2014.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2014 . Pág.: 424)            Deste modo, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, sobretudo porque patente o interesse da parte em cumprir com a determinação judicial, entendo que a sentença deverá ser cassada, tendo em vista que o Magistrado a quo, ignorando a natureza dilatória do prazo para emenda da inicial, deixou de se pronunciar acerca do pedido de prorrogação formulado tempestivamente pelo Autor.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, com a apreciação do pedido de prorrogação do prazo para emenda da inicial.            Belém, 21 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00192650-36, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0122747-63.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: M A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP REPRESENTANTE: MARCUS RICARDO M DA SILVA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por M A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo n° 0093382-31.2015.8.14.0301, determinou alteração do valor da causa, bem como, que o recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em desacordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que determinou o imediato recolhimento das custas processuais. Aduz que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, por estar em estado financeiro precário e, ainda que não pode ser o valor da causa alterado por livre arbítrio do magistrado. Pugna pela aplicação de efeito suspensivo ao presente agravo e ao final pelo provimento do presente agravo no sentido de lhe ver deferida a benesse da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ademais, verifico ausente, nesta fase de análise não exauriente do recurso, qualquer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque se trata de pessoa jurídica, motivo pelo qual não há que se falar em grave dano a agravante que não possa aguardar o pronunciamento definitivo desta E. Corte. Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04852138-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002078-67.2011.8.14.0049 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO MACHADO ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO II DO CPC. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS DE DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA A Ex.ª. Sr.ª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0002078-67.2011.8.14.0049), proposta por José Alexandre Ribeiro Machado. O Juízo a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente a demanda, para condenar o Estado do Pará ao pagamento de adicional de interiorização referente ao período de 08/08/2006 a 29/04/2010. O Estado do Pará interpôs Apelação, tendo o Juízo de primeiro grau proferido a decisão interlocutória objurgada, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo, sob o fundamento de que o bem da vida em litígio é verba de caráter alimentar. Em suas razões recursais do presente Agravo, o Ente Estatal, em síntese, sustenta que há vedações legais e constitucionais à execução provisória contra a Fazenda Pública, nos casos de obrigação de pagar; aduz que conforme o artigo 520 do CPC, a regra em nosso ordenamento jurídico é o recebimento da Apelação no duplo efeito e não apenas no efeito devolutivo; argumenta que o caso em tela não se enquadra na hipótese do artigo 520, II, do CPC; por fim, pediu que o presente recurso fosse recebido no efeito suspensivo, a fim de que a apelação interposta seja recebida também no efeito suspensivo e, ao final, seja provido o presente Agravo de Instrumento para confirmar o efeito suspensivo. Neste Juízo ad quem, o feito foi distribuído à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que à fl. 147, reservou-se à apreciação do pedido de concessão do efeito suspensivo após as contrarrazões do agravado. Em sede de contrarrazões (fls. 148/157), o agravado pugna pela manutenção da decisão vergastada. Às fls. 161/162, o Juízo de piso prestou informações. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 177/183). Coube-me o feito por redistribuição (fls. 192/194). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante. A questão cinge-se na pretensão do agravante de que o seu recurso de Apelação interposto nos autos do feito principal acima especificado, processo nº 0002078-67.2011.8.14.0049, seja recebido também no efeito suspensivo. Pois bem. O artigo 520 do CPC preceitua que:  Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - revogado IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Analisando os autos, observo que se trata de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização, que foi julgada parcialmente procedente, para condenar o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização, correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo soldo, abrangendo a condenação somente o período de 08/08/2006 a 29/04/2010, determinando ainda a incorporação do referido percentual ao soldo do requerente/agravado. E ao receber o Apelo do Ente Estatal, o MM. Juízo a quo fundamentou a decisão no inciso II do artigo 520 do CPC, e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, com fundamento no inciso II do artigo 520 do CPC, deve ocorrer para o cumprimento em ações atinentes ao direito de família, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.819 - BA (2010/0132181-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ADVOGADO: ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE E OUTRO (S) AGRAVADO: MARGARIDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GISELLE SANTOS STUTZ GOMES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu o recurso especial manifestado, com fundamento no art.10555, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: EMENTA: (fls. 76/77e) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRELIMINARES DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DEPENDERIA DE PRÉVIO REQUERIMEN (QÜINQÜÊNIO) TO DO SERVIDOR CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA - PROIBIÇÃO DE REABRIR DISCUSSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, SOBRE MATÉRIA PRECLUSA, JÁ EXAMINADA E DESATADA EM DECISÃO IRRECORRIDA DO JUIZ DA CAUSA, ANTERIOR À PROLATAÇÃO DA SENTENÇA - CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEGALIDADE- RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA INTEGRADA. Não se acolhe preliminar de recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, porquanto prevalece entendimento majoritário de que o art. 520, do CPC, somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimentos de servidores. Não caracteriza a litigância de má-fé quando o recorrente restringe-se a defender tese jurídica contraposta à do apelado. "Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo proscratinando o feito". Não cabe discutir em sede de Apelação a matéria - prescrição do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço - porque já apreciada e desatada no processo de conhecimento, através de decisão irrecorrida anterior à prolatação da sentença, ante o instituto da coisa julgada que torna o tema precluso, não podendo mais ser objeto de apreciação pelo Tribunal. O art. 84 da Lei nº 133/96, Estatuto dos Servidores Públicos da Cidade de Conceição de Coité, prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento)para cada 5 anos de serviço público efetivo prestado à Prefeitura, incidente sobre o (cinco) vencimento, não havendo nenhuma razão para que este direito não seja reconhecido aos servidores, mormente porque sua concessão independe de requerimento, devendo ser concedido ex officio pela autoridade competente, como fez o Apelante a partir de 2002. Sustenta o agravante, no recurso especial, ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32.É o relatório. O Tribunal de origem assim decidiu a causa : No mérito, saliente-se, de início, que desarrazoado se afigura o inconformismo do Apelante quanto a sentença proferida pelo Juiz a quo (fl. 83e), que o condenou ao pagamento de adicional por tempo de serviço à apelada, tendo em vista que da decisão de fl. consta expressamente a não ocorrência de prescrição do direito pleiteado pela Autora, decisão que restou irrecorrida, ficando precluso o direito de o Apelante renovar a matéria neste momento processual. Insta observar que a segurança jurídica impõe prazos preclusivos, não se admitindo que o Apelante manifeste irresignação contra matéria que já foi objeto de decisão definitiva, tanto por força da coisa julgada, como do instituto da preclusão, não cabendo, portanto, discutir em sede de apelação, matéria já apreciada e desatada no processo de conhecimento, através de decisão irrecorrida anterior à prolatação da sentença. Ocorre que, nas razões de seu recurso especial, o agravante deixou de infirmar tais fundamentos, sustentando apenas genericamente que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Assim, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto nas Súmulas 182/STJ e 283/STF. Nesse sentido: REsp 538.765/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/5/04. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2010. (DF) MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator. (STJ - Ag: 1329819, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010) (Grifei). Destarte, com base no entendimento jurisprudencial transcrito, considerando que a condenação do agravante ao pagamento de adicional de interiorização ao autor/agravado importa em verba alimentar referente a vencimentos de servidor, posto que ainda está na ativa, o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Na mesma esteira, cito jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO II DO CPC. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CASOS DE DIREITO DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO STJ.  1- O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, com fundamento no inciso II do artigo 520 do CPC, intui o cumprimento em ações referentes ao direito de família, não se estendendo às hipóteses de verba alimentar decorrente de responsabilidade civil ou referente a vencimentos de servidores;  2- Em se tratando de condenação ao pagamento de adicional de interiorização, fica impossibilitada a aplicação da regra do artigo 520, II do CPC, devendo o recurso de apelação ser recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo;  3- Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. (2015.03172290-06, 150.265, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/08/2015, Publicado em 27/08/2015) Ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão atacada e determinar o recebimento do recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690677-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0000573-71.2012.8.14.0060 AGRAVANTE:  Ivane Maria Souza Pinto AGRAVANTE:  Rozinei Medeiros Pinto ADVOGADO:   Izabella Carvalho de Menezes e Outros AGRAVADO:   Vagnael Dordenoni AGRAVADO:  Ana Claudia de Lucena Martins ADVOGADO:   Eduardo Souza Cruz RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Ivane Maria Souza Pinto e Rozinei Medeiros Pinto, contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c Indenização por Danos Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela; processo nº 0000573-71.2012.8.14.0060, oriunda da Vara Única de Tomé-Açu, através da qual o juízo deferiu a liminar em favor dos agravados em processo conexo (0000137-15.2012.8.14.0060) decretando imissão de posse, este foi citado na audiência, onde alega que o modo na qual se procedeu a cobrança e o bloqueio do registro no Cartório responsável, bem como a forma que foram representados os agravados.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 349 a 351).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação que tem o objeto conexo a esta, processo nº 0000137-15.2012.8.14.0060, o MM. Juíz atuando na Vara Única de Tomé-Açu proferiu sentença em 06.08.2012, a qual transcrevo em parte: (...) Nos termos expostos, requerem a V. Exa, que se digne de HOMOLOGAR POR SENTENÇA a presente conciliação, para que surta a plenitude de seus jurídicos e legais efeitos. A MM. Juíza passou a deliberar: As partes envolvidas na demanda são maiores e capazes, e estão adequadamente representadas por seus advogados. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o termo de acordo firmado entre as partes, para que após cumpridas as formalidades legais, possa o mesmo surtir seus reais e legais efeitos. Cumpram-se as demais exigências legais. Custa ex-vi-legis. P.R.I.. Expeça-se ofício ao Cartório do Único Oficio desta Comarca, determinando a baixa do bloqueio da matricula do imóvel objeto da demanda Custas e honorários advocatícios conforme clausulado. E nada mais havendo a MMa. Juíza mandou que encerrasse este termo que vai devidamente assinado por todos. Eu,____ (Doriedison Gonzaga Pinto) Secretário, digitei e subscrevi. (...)                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença homologatória de transação, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00349298-57, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019299-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE MÉDICOS. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO E OUTROS AGRAVADO: ANA MARIA CAMPOS COSTA ADVOGADO: JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO - DEF. PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED BELEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CILINDRO DE OXIGENIO. FORNECIMENTO DE CILINDRO DE OXIGENIO POR UNIMED DISTINTA DAQUELA EM QUE FOI CONTRATADO O PLANO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIREITO A SAUDE. DIREITO A VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código do Consumidor deve ser aplicado sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde, o que implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do referido diploma. 2. As pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. 3.Verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A fumaça do bom direito resulta da relevância e procedência da documentação acostada nos autos, demonstrando a existência do direito a amparar a pretensão da requerente. O perigo da demora, por sua vez, decorre da possibilidade da medida resultar ineficaz, especialmente porque a requerente sofre de doença em grau avançado, e o próprio direito corre o risco de perecer com o agravamento do seu estado de saúde. 4. Nos contratos de adesão, deve haver destaque para as cláusulas chamadas "limitativas ao direito". São abusivas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da previsão de determinadas cláusulas limitativas ou restritivas de procedimentos médicos nos contratos de plano de saúde, em colisão com prescrições médicas. 5. Recurso conhecido e desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, combatendo decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 13º Vara Cível da Capital que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a agravante forneça cilindros de oxigênio necessários para tratamento médico sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) formulado por ANA MARIA CAMPOS COSTA, ora agravada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA. Sintetizando, narra a peça recursal, que a Recorrida ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer visando compelir a Recorrente a fornecer cilindros de oxigênio para tratamento médico da agravada em virtude desta possuir fibrose pulmonar difusa e insuficiência respiratória grave, necessitando do uso de aparelhos cilíndricos de oxigênio 24 hs (vinte e quatro horas) por dia, aparelho este que era fornecido pela agravante. Aduz a Recorrente que a Recorrida ao se mudar para A Cidade de Fortaleza obteve a negativa de recarga de oxigênio dos aparelhos por parte da Recorrente sob a alegação de que o plano contratado não prevê cobertura para o recebimento do tratamento domiciliar, razão pelo qual a ora recorrida buscou o Judiciário com vistas a compelir a Agravante a manter seu tratamento domiciliar, tendo obtido provimento favorável ao pleito. Requereu o processamento do presente recurso na sua modalidade de Instrumento em razão da possibilidade de lesão de difícil reparação, uma vez que a decisão atacada por se tratar de decisão interlocutória na modalidade de urgência se mantêm ausente de fundamentação implicando em violação do devido processo legal, uma vez que o Juízo a quo limitou-se a conceder a tutela antecipada sem ater-se aos pré requisitos estabelecidos em lei, bem como não basta somente a configuração da relação de consumo para a caracterização de hipossufiencia da ora autora. Alegou a inexistência de prova inequívoca ou de difícil reparação, uma vez que a UNIMED FORTALEZA é pessoa jurídica distinta da ora recorrente, sendo que os clientes do sistema UNIMED possuem a vantagem atendimento em uma das redes credenciadas quando em transito e fora da sua rede Unimed, ressaltando que quando a recorrida morava em Belém mantinha algumas coberturas, sendo que quando houve mudança para Fortaleza, a recorrida já não mais fazia jus ao atendimento domiciliar que era realizado quando morava em Belém. Pugnou pela revogação da tutela concedida em juízo de cognição sumária, uma vez que não ficou estabelecido a prestação de caução para a garantia de eventual sucumbência em caso de improcedência da ação manejada, uma vez que a agravante está sendo compelida da prestação de um tratamento domiciliar não coberto pelo contrato, sendo que a medida liminar não observou eventual possibilidade de sucumbência da parte autora. Por fim requereu atribuição de efeito suspensivo com vistas a revogar a tutela concedida pelo Magistrado de piso no tocante a autorização e custeio de atendimento domiciliar não coberto pelo plano contratado. Juntou documentos (fls. 18/160) Em decisão de fls. 161/164, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, para manter a obrigação da agravada para promover o fornecimentos do cilindro de oxigênio para tratamento da agrada. Contrarrazões ao recurso apresentada as fls. 183/186. Coube-me o feito por distribuição. É, o relatório. D E C I D O:   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Como acima já explicitado, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente, em uma análise não exauriente, a existência da fumaça do bom direito.   Ressalte-se que se trata de provimento judicial pretendido pela agravada, não definitivo, uma vez que ainda virá através da tramitação processual a fase probatória que será conduzida pelo Juízo Singular.   Desta forma, revela-se escorreita a decisão que entendeu evidenciada a prova inequívoca e o dano de difícil reparação CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que: a requerida Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Belém promova o fornecimento dos cilindros de oxigênio necessários ao tratamento requerido pela autora. Para assegurar a eficácia desta decisão, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, fixou multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual limitação conforme prevê o mesmo dispositivo.   Eis o dispositivo que versa sobre a decisão do juízo originário que deferiu tutela antecipada para condenar a Agravante em continuar a fornecer medicamente (oxigênio) a Agravada: ¿Vislumbrando, assim, os requisitos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a requerida Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Belém promova o fornecimento dos cilindros de oxigênio necessários ao tratamento requerido pela autora. Para assegurar a eficácia desta decisão, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual limitação conforme prevê o mesmo dispositivo. Com urgência e sob o regime de plantão, intime-se da presente decisão as requeridas Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Belém, com sede na Travessa Curuzú, nº 2212, Bairro Marco, Belém/PA, CEP 66085-823 e Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Fortaleza, situada na Av. Da Universidade, 2446, Benfica, CEP: 60.020-180 Fortaleza CE. A seguir, cite-se as requeridas para contestar a presente ação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 CJRMB). Belém, 15 de maio de 2014¿.   Como se observa, a agravada é portadora de fibrose pulmonar difusa e insuficiência respiratória grave pelo motivo pelo qual necessita do uso de aparelhos cilíndricos de oxigênio diuturnamente. Impende ressaltar que se tratando de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Cláudia Lima Marques (in ¿Contratos no Código de Defesa do Consumidor¿, 4ª edição, página 399), citando o Eminente Ministro Menezes Direito, aduz: ¿Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código¿.   Verifico que a UNIMED - BELÉM, já vinha anteriormente fornecendo os cilindros de oxigênio a agravada quando esta residia neste município motivo pelo qual não pode se furtar em continuar a fornecer tal medicamento sob pena de colocar em risco de morte a paciente.   Em que pese as alegações de que a paciente havia se mudado para outro Estado, o que retiraria da UNIMED - Belém a responsabilidade em continuar a fornecer medicamentos, estas não merecem prosperar eis que, todos as unidades da UNIMED, ainda que em pessoas jurídicas diferentes, formam um conglomerado econômico, incidindo para tais a responsabilidade solidária para prestarem serviços adequados. Neste diapasão, verifiquemos o seguinte julgado: AGRAVO LEGAL APELO. DECISÃO TERMINATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONTRARIEDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL. 1. As Unimed's são pertencentes ao mesmo grupo econômico e, portanto, parte legítima para figurarem no polo passivo da Demanda, em que pesem possuam CNPJ distintos, por integrarem o conglomerado Sistema Nacional UNIMED, possibilitando ao usuário destas Operadoras de Plano de Saúde desfrutar de todas as cooperativas médicas que integram o sistema. 2. O recurso é manifestamente improcedente quando "(...) em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 3. Recurso não provido. (TJ-PE - AGR: 2860040 PE , Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Legitimidade passiva da Unimed Paulistana e Prime Administradora de Benefícios reconhecidas. A jurisprudência desta Corte Paulista tem se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. A Administradora do plano de saúde é beneficiária das parcelas pagas. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Configurada a abusividade da rescisão unilateral do contrato firmado em março de 2011 e o dever de prestar assistência tal como originalmente contratado. Negativa de tratamento sob a alegação de doença pré-existente. Descabimento. Não houve prévio exame de admissão do segurado. Dano moral. Cabimento. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença muito grave. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e improvido. Recursos improvidos. (TJ-SP - APL: 01634189120128260100 SP 0163418-91.2012.8.26.0100, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/01/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2015)   Destarte, o PLANO DE SAUDE já vinha fornecendo o tratamento, não podendo ser reputada plausível a negativa de cobertura integral do fornecimento dos cilindros de oxigênio, apenas, por estar a paciente em outro estado, não havendo como se excluir o tratamento destinado ao restabelecimento do paciente, ainda mais quando o procedimento tenha sido indicado por médico especialista.   Desse modo, havendo a citada cobertura, é obrigação da ré disponibilizar o tratamento, sendo descabida a alegação de que deve prevalecer a cláusula do contrato, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, indo contra os princípios da boa fé e equilíbrio contratual. Em assim, a obrigação do fornecimento do medicamento é devida, assim como de todo o tratamento, exatamente como determinado pela decisão objurgada. Depois, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas a luz do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste (a garantia à saúde), o que viola o inciso II,do § 1º, do artigo 51, do mesmo diploma legal, caracterizando-se a abusividade a cláusula limitadora.   Nesse sentido, é a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO E MEDICAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA -IMPRESCINDIBILIDADE PARA OTRATAMENTO CONTRA O CÂNCER -RESTRIÇÃO ABUSIVA - DANO MORAL -RESARCIMENTO DEVIDO - QUANTUM ARBITRADO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVA ARCAR COM O PAGAMENTO, SEM ENRIQUECER A VÍTIMA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ¿ (Apelação nº 00186-63.2013.8.26.003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Neves Amorim, j. 11.03.2014). SEGURO-SAÚDE - Ação de obrigação de fazer -Recusa da operadora em custear o medicamento 'Zytiga', expressamente recomendado pelo médico responsável pelo tratamento de 'câncer de próstata' que acomete o autor -Sentença de procedência - Irresignação do autor - Cabimento em parte - Contrato de seguro-saúde Cláusulas contratuais que, aparentemente, não preveem limite de reembolso para despesas com quimioterápicos, mas só em relação aos honorários médicos - Falta de clareza na estipulação contratual que deve ser interpretada, ademais, em favor do consumidor - Cobertura integral devida - Direito à cobertura que deve ser estendida a todo o período do tratamento e não só àquele relativo à duração do processo. Honorários advocatícios - Valor fixado em quantia proporcional e adequada, em consonância com os critérios do art. 20, § 3º e 4º, do CPC - Recurso provido em parte¿(Apelação nº 104282-76.2013.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Barone, j. 9.10.2014).   Em assim, se o fornecimento de oxigênio é essencial para pacientes portadores de fibrose pulmonar difusa, e por esta razão, elencado dentre as coberturas mínimas obrigatórias, segundo a Resolução Normativa 262 da ANS, não há como afastar sua essencialidade no caso em epígrafe, uma vez restar evidenciado o risco de morte da autora.   Por fim, sobre alegações de necessidade de caução, no meu entendimento, nas circunstâncias ora apresentadas, não há que se cogitar de caução, pois não se está diante de tutela cautelar, mas sim, de tutela antecipada, até porque o artigo 273, § 3º, do Código de Processo Civil, não condiciona a efetivação da tutela antecipada à prestação de caução, caso condicionasse, estaríamos diante de uma norma restritiva do direito fundamental de acesso à justiça, o que é vedado pela Constituição da República.   Por tais razões, revela-se escorreita a decisão proferida pelo Juízo de piso, pois, presentes os requisitos necessários, concedeu antecipação aos efeitos da tutela, não merecendo qualquer reparo.   Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04706423-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

3ªCÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.016997-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MÁRCIO DALIEL BENTES BATISTA ADVOGADO: RÔMULO RAPOSO SILVA ADVOGADO: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES E OUTROS AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: (SEM ADVOGADO - PENDENTE CITAÇÃO) RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação acerca do correto pagamento das obrigações contratuais assumidas pelo agravante, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela que pretende o imediato pagamento de lucros cessantes retroativos e futuros e fixação do prazo de 05 (cinco) dias para a entrega do imóvel, sob pena de multa diária.  2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO DALIEL BENTES BATISTA, em face da decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, proposta em desfavor de SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. Pela r. decisão hostilizada, o d. Magistrado a quo indeferiu o requerimento de tutela antecipada do autor, consistente em determinar que o réu: 1) realizasse vistoria técnica no imóvel para a imissão do autor na posse do bem, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada pelo juízo; 2) efetuasse o pagamento da quantia mensal de R$ 963,92 (novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel, até a efetiva entrega das chaves; 3) efetuasse o pagamento imediato do valor acumulado de R$ 11.567,04 (onze mil quinhentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) relativos aos aluguéis do período em atraso, janeiro de 2013 a dezembro de 2013 e; 4) se habilitasse junto à Caixa Econômica Federal, a fim de que assuma a responsabilidade pela quitação da taxa de evolução de obra. Em suas razões recursais (fls. 02/27), narra o agravante, que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o agravado, para aquisição de bem imóvel, que teria data de entrega prevista para 31 de dezembro de 2012, argui que até a data da interposição do presente recurso ainda não teria recebido as chaves do imóvel. Sustenta que em virtude do suposto descumprimento contratual por parte do agravado, está sendo obrigado a pagar de forma ilegal taxa de evolução de obra, apesar de não ter concorrido para a cobrança do encargo, outrossim, que estaria comprovado documentalmente nos autos seu adimplemento contratual e o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, por fim, aduz que lhe seriam devidos os aluguéis durante todo período em atraso. Assevera que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, deferindo-se o requerimento liminar negado pelo juízo de piso. Em provimento definitivo, requer a reforma da r. decisão recorrida. Juntou documentos (fls. 28/152v). Em decisão de fls. 155-156, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal por estarem ausentes seus requisitos. Não foram apresentadas informações pelo Juízo a quo, bem como não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fl. 159). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e previsto na segunda parte do artigo 522 do Código de Processo Civil. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Em que pese a vasta argumentação trazida pelo recorrente em suas razões recursais, entendo que estas não merecem prosperar, eis que, não restou demonstrado nos autos a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca apta à concessão da tutela antecipada pretendida. O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿ A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374). Assim, em que pese o autor afirmar que cumpriu com todas as obrigações contratuais que lhe competiam, a própria inicial discorre acerca de obrigação que deixou de ser cumprida pelo recorrente e que serviu de motivação para que o Juízo de piso indeferisse os pleitos requeridos em tutela antecipada. Explico. Narra o autor na peça de ingresso da ação originária (fls. 32/33) que a construtora vem cobrando ¿taxas de evolução da obra¿ e que após o recorrente ter efetuado o pagamento da referida taxa em conta equivocadamente informado pela agravada, efetuou o correto depósito do período de fevereiro a abril de 2012, conforme comprovantes de depósito que carreou aos autos (fls. 122). Com efeito, ainda que esteja correto o agravante quando ao pagamento da taxa de evolução de obra até o mês de abril de 2012, o que por si só já demanda a necessidade de que se efetue o contraditório da parte contrária acerca de tais pagamentos, não há comprovantes de pagamento da referida parcela nos demais meses que antecedem o prazo de entrega da obra (31.12.2012). Registro que neste período a construtora ainda não estaria em mora com a entrega do imóvel já que este estava previsto para ser entregue em dezembro de 2012 (fls. 44 verso), e, em análise dos documentos carreados aos autos, o agravante ainda seria responsável pelo pagamento desta parcela. Corrobora tal assertiva o disposto na Cláusula sétima do contrato anexo aos autos com a exordial da ação originária, fls. 85 verso, destes autos, que dispõe ser de responsabilidade do agravante o pagamento relativo às taxas na fase de construção (Cláusula Sétima, item I, ¿a¿ do contrato). Dessa forma, não há o que reparar na decisão do Juízo de piso eis que, não demonstrado pelo agravante a verossimilhança e a prova inequívoca de suas alegações de forma a ensejar o deferimento dos pedidos de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão atacada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690055-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002041-51.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE/AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA ADVOGADO (A): RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE EMBARGADO/AGRAVADO: MÔNICA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO EMBARGADO/AGRAVADO: LUIZ CARLOS MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO (A): MILTON FERREIRA DAS CHAGAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo sido proferida sentença extintiva na origem, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como prejudicado, por ter perdido o seu objeto. 2. Recurso que se nega seguimento, nos termos do artigo 557 CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento opostos por GUNDEL INCORPORADORA LTDA às fls. 262-266 suscitando omissão da monocrática de fls. 207-208 quanto ao pedido de cassação da multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de pagar indenização por lucros cessantes. Consta ainda, o pleito dos Agravados às fls. 211-249, requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento. É o breve relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso interposto, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. No presente caso, em consulta ao sistema Libra, verifica-se que o MM Juízo ¿a quo¿ proferiu sentença no processo principal n.º 00035982-93.2014.814.0301, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que as partes transigiram. Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo o Embargante/Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido liminar ou a antecipação da tutela quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Precedentes. 2. No caso do autos, o recurso especial foi interposto contra acórdão do TJSP que reconheceu, liminarmente, em sede de agravo de instrumento, o direito da entidade bancária em imitir-se na posse do imóvel. 3. Nesse interstício, nos autos da ação de imissão na posse, sobreveio sentença que reconheceu a procedência da imissão na posse, entendimento que fora reiterado pelo Tribunal de origem em apelação. Inconteste, portanto, que a sentença absorveu o entendimento anteriormente exarado na liminar que legitimou a imissão na posse, de modo que qualquer pretensão à modificação do entendimento subsiste apenas naqueles autos, porquanto nestes opera-se a perda do objeto do instrumental e, consequentemente, do apelo nobre. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1279474 SP 2011/0160210-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015)¿ Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, em virtude da perda superveniente do objeto, consistente na prolação da sentença pelo juízo originário. P. R. Intimem-se a quem couber.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327660-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

SECRETARIA DAS CAMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000262-27.2016.14.0000 IMPETRANTE: ALDEMIR LEAL BARBOSA ADVOGADO: LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES IMPETRANDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO DE DIREÇÃO DE COLÔNIA DE PESCADORES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA QUAL CAIBA RECURSO COM FEITO SUSPENSIVO. INCÁBIVEL. PETIÇÃO INICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Para a conhecimento do Mandado de Segurança é necessário que o objeto vindicado seja líquido e certo e, ainda, não esteja elencado no rol de hipóteses constante do art. 5 da Lei 12.016/09. 2. Indeferimento da Petição Inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar impetrado por ALDEMIR LEAL BARBOSA, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º e 7º da Lei nº 12.016/2009, contra ato em tese praticado pelo excelentissimo senhor doutor juiz de direito da vara única da comarca de arari. Aduz o impetrante ser o legítimo presidente da Colônia dos Pescadores Z-25 no Município de Santa Cruz do Arari e, por deliberação em Assembleia Geral foi adiada a data para realização de novas eleições para diretoria da referida instituição. Com efeito, o Sr. Carlos Augusto Pamplona Barbosa, irresignado com tal ato, organizou comissão provisória e realizou novas eleições para diretoria da Colônia, na qual saiu vitorioso. O impetrante, por sua vez, não reconheceu o resultado das eleições e convocou nova data eleições da direção da Colônia Z-25, conseguido reeleger-se ao cargo que já ocupava. O Sr. Carlos Augusto, julgando-se o legitimo Presidente da Colônia de Pescadores, ingressou com Ação de Reintegração de Posse e no julgamento ficou assentado pelo MM Juiz a determinação concedendo a reintegração e, por consequência, a retirada do impetrante do imóvel, sede da Colônia. O impetrante apresentou apelação a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo, motivo pelo qual requer através do presente remédio constitucional a modificação da decisão que recebeu o recurso de apelação. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos fls. 13/25. É, em síntese, o relatório. D E C I D O Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial a impetrante nos termos da Lei nº 1060/50. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Para concessão da medida liminar em sede de ação mandamental, deve haver simultaneamente a incidência da plausibilidade do direito invocado pelo jurisdicionado, consistente na relevante fundamentação a qual embasa o pedido inicial, bem como o perigo na demora da decisão, quando o retardamento do provimento jurisdicional possa gerar dano de difícil reparação ao impetrante ou nas situações da decisão final se tornar ineficaz. Em análise detida dos autos, verifico que o presente writ foi impetrado contra ato do Juiz que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Todavia, é imperioso salientar que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 5º da Lei n. 12.016/2009, vejamos: ¿Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.¿ No caso em comento, verifico que da decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, caberia ao impetrante interpor agravo de instrumento com efeito suspensivo no prazo hábil, pois o direito não acode aos que dormem. Outrossim, o mandado de segurança, em sua natureza processual, constitui uma ação civil de rito sumário especial, distinguindo-se das demais ações pela especificidade do seu objeto e sumariedade de seu procedimento. Portanto, para ser conhecido, imprescindível se faz o preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista as peculiaridades do writ. Nesse caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação. Com efeito, não se justifica o uso de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, de acordo, aliás, com os termos da súmula 267 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿ Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE Dano mORAL E MATERIAL. direito líquido e certo. condição da ação. AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL não conhecida. 1. ¿O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo.¿ Precedente do STJ. 2. Petição Inicial não conhecida. Art. 5º da Lei n.º 12.016/2009. (2015.04811270-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17).   ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO IINTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ CONVOCADO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. - Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus. (2015.03333012-27, 150.737, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-09-02, Publicado em 2015-09-09). Nesta senda, é imperioso destacar os ensinamentos do eminente administrativista Hely Lopes Meirelles, transcrevo: ¿Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível¿ (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 41) Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por ausência dos requisitos essenciais ao processamento da presente ação, e consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00326894-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

PROCESSO Nº 20123014877-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUIZ PAULO DA SILVA MAIA RECORRIDA: DENISE MARTINS MAIA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUIZ PAULO DA SILVA MAIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 146.371 e de nº 149.111 que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e aos embargos de declaração do recorrente. Custas às fls. 341/342.       As contrarrazões foram apresentadas à fl. 355.       É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo, porém cabe esclarecer que o mesmo não pode ascender devido à carência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação. Manuseando os autos, observo que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 330) não se encontra habilitado para atuar na lide, devido à ausência do seu nome na procuração e no substabelecimento anexado aos autos, às fls. 187/188 e 220, não cabendo, inclusive, a conversão em diligência na presente fase, assim entendendo o Superior Tribunal de Justiça, pois caracteriza a preclusão consumativa. Assim, configurada a deficiência na representação, inexistente é o presente recurso, conforme Súmula 115, do STJ (Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/01/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00302099-34, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por D. D. S. G, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Família da Capital que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos e regularização do direito de visita nº 0059587-68.2014.8.14.0301, movida por D. H. L. M e A. L. M. G, ora agravados, fixou alimentos provisórios em 15% dos vencimentos e vantagens recebidos pelo suplicado.            Inconformado com a r. decisão interlocutória o requerido interpôs o presente agravo, requerendo liminarmente a minoração dos alimentos provisionais arbitrados, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre os vencimentos e vantagens do agravante, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Indeferi o pedido liminar (fls. 115)            Contrarrazões ao agravo às fls. 118/125.            O Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 129/131)            Em atenção ao movimento nacional da semana da conciliação, foram as partes intimadas para audiência de conciliação, contudo não compareceram. (fls.132 e 135)            É o relatório do essencial.            DECIDO            De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.            Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.            Ao analisar o processo, constatei em consulta processual por no site do TJPA, a perda superveniente do objeto do presente recurso em decorrência de acordo realizado entre os litigantes no primeiro grau, nos seguintes termos: Às 15:00hs do dia 27 de Novembro de 2.015, nesta cidade de Belém (PA), no Fórum Cível, Sala de Audiências da 4ª Vara de Família, presente a Dra. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família, respondendo pela 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, comigo Analista Judiciário, abaixo assinado. Aberta a audiência e, feito o pregão, presente a autora acompanhada de sua defensora pública. Presente o Requerido acompanhado de advogado. Presente a representante do Ministério Público. Em ato contínuo, feita a proposta de Conciliação esta resultou frutífera e as partes o fazem nas seguintes bases: I) Quanto ao pagamento de pensão alimentícia: o requerido, se compromete a pagar a título de alimentos definitivos em favor do seu filho ADRYAN LUCAS MONTEIRO GOUVEA o percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos e vantagens (13º salário e férias), excluídos os descontos obrigatórios (INSS e imposto de renda), que deverá ser descontado na fonte pagadora do requerido - UFRA- Universidade Federal Rural da Amazônia, devendo ser depositado na conta bancária da senhora DIENE HELLEN LIMA MONTEIRO, como já vem sendo realizado; II-) Quanto a guarda: o filho do casal ficará sob a guarda da genitora: III-) Quanto ao direito de visita: o requerido poderá visitar e ter em sua companhia seu filho ADRYAN LUCAS MONTEIRO GOUVEA, em finais de semana alternados, apanhando-o na residência da autora no sábado às 09:00 horas e devolvendo-o no domingo até as 19:00 horas. O menor ficará metade das férias escolares com cada genitor. Serão alternadas as festas de final de ano, iniciando neste ano, o Natal com o pai e Fim de Ano com a mãe, alternando no próximo ano. Aniversário dos pais, dia dos Pais e Dia das Mães, com o genitor que estiver sendo homenageado. Aniversário da criança será convencionado entre os pais. Ficando ressalvado, que o requerido terá livre acesso às visitas ao filho, porém, previamente avisado à genitora. IV-) As partes requerem a dispensa do prazo recursal. Dada a palavra a Representante do Ministério Público, em parecer, este manifesta-se: ¿MM. Juíza, somos pelo deferimento do acordo avençado entre as partes, a teor do disposto no artigo 269, III do CPC. É o parecer¿. A seguir, passou a MM Juíza a proferir a seguinte SENTENÇA: ¿Vistos etc. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE OS MESMOS para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC. Homologo ainda o pedido de dispensa do prazo recursal, sem oposição do Ministério Público. Custas e honorários na forma da Lei nº 1.060/50. Publicada em audiência. EU, __________Karla Cidon, Analista Judiciário, digitei, e subscrevi. ¿            Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo sentença de mérito na ação principal, consequentemente, o presente recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento.             Sobre o tema, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).    Ademais, aceitarmos o contrário, ou seja, que o agravo deva subsistir após a sentença de mérito, estaríamos admitindo a possibilidade de reformá-la ou invalidá-la com o provimento ou não do recurso, o que é totalmente vedado, em face do que preceituam os arts. 513 e 522 ambos do Código de Processo Civil.    Por fim, o art. 557, caput, do CPC preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... (grifo nosso)                         Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por restar prejudicado face a perda superveniente de seu objeto, ante a homologação de acordo por sentença no primeiro grau.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (Pa), 30 de março de 2016.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN   Relatora (2016.01165951-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-31, Publicado em 2016-03-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003315-97.2013.814.0201 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO          O MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs AGRAVO INTERNO, com base nos arts. 188 e 557, §1º, do CPC/73 c/c o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, para atacar a decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 215/216), sem aplicar o regime de julgamento dos recursos repetitivos (fls. 215/216), publicada em 31 de março de 2016 (fl. 217)          Preambularmente, considerando que a decisão recorrida foi publicada a partir do dia 18 de março de 2016, no caso vertente, em 31/03/2016, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça          Com efeito, o presente agravo interno é incognoscível.          Isso porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 ¿Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.          Eis as hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 1.030 do CPC/2015:            ¿Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I-     Negar seguimento: a)     a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b)     a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.               Ocorre que, no caso vertente, o recurso especial não fora negado com base na aplicação do regime de julgamento de recursos repetitivos, logo, não se adéqua à nenhuma das hipóteses ao norte elencadas e passível de impugnação pelo recurso de Agravo Interno, com base no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.               Por sua vez, o art. 1.030, §1º, do novo CPC prevê que ¿Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamentação no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042, sendo as seguintes hipóteses: Art. 1030. V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a)     o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime da repercussão geral ou do julgamento de recursos repetitivos; b)     o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c)     o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.          Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 para evitar qualquer dúvida quanto ao recurso cabível, de forma expressa, estabeleceu que contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, cabe o Agravo do art. 1.042, excepcionando, inclusive, o seu não cabimento quando as decisões fundarem-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.          Assim sendo, não tendo a decisão ora atacada aplicado entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos não é passível de impugnação por meio do Agravo Interno previsto no art. 1.021, c/c o art. 1.030, inciso I, alínea b e §2º, ambos do Código de Processo Civil/2015, mas sim pelo Agravo em Recurso Especial disciplinado pelo art. 1.042, do mesmo Estatuto Processual.          Imperativo anotar, ainda, que na espécie não é possível o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ¿o princípio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão¿ (AgRg no AgRg no AREsp n. 616.226/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/5/2015, DJe 21/5/2015)¿ (STJ - Edcl no REsp 1408054/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 21/03/2016).          No mesmo sentido: O erro grosseiro na interposição de recurso diverso daquele previsto em lei para a hipótese afasta a aplicação do princípio da fungibilidade¿ (STJ - AgRg no AREsp 745724/SP, Relª Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, DJe de 19/02/2016).          A nova legislação processual civil é extremamente clara quando determina que contra a decisão do presidente ou vice-presidente que nega seguimento por força da aplicação dos regimes da repercussão geral e julgamento dos recursos repetitivos cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 c/c o §2º do art. 1.030, do CPC/2015).          Da mesma forma, restou disciplinado expressamente pelo CPC/2015 o cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão do presidente e vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário e especial, sem aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral e recursos repetitivos.          Dessa forma, com o advento do novo Código de Processo Civil, sobreveio regra expressa consignando exatamente o mesmo entendimento antes consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF: AI 760358 QO/SE e STJ: Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP ), extirpando de uma vez por toda qualquer dúvida a respeito do recurso cabível para atacar as decisões em sede de admissibilidade do recurso especial e extraordinário, o que obstaculiza, a partir de então, à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso indevido.                     Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO interposto com base no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, porque incabível na espécie.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), 03/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A. (2016.03155557-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DEBORA DELGADO e ARCELINO PEREIRA AMORIM JUNIOR contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c de Danos Morais, Materiais e Estéticos (Processo n° 006505-80.2015.8.14.0201), proposta em face da Construtora Tenda S/A. e Construtora Tenda - FIT 16 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.            Em suas razões (v. fls. 02/10), os agravantes aduzem que o benefício constitucional da assistência jurídica gratuita é auto aplicável, bastado a declaração de hipossuficiência para sua concessão.            Aduz que o benefício não é apenas para aquele que é dito pobre, necessitando apenas que a situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento.            Alega que segundo a lei 1.060/50 não há necessidade de comprovação de baixa renda para obter a gratuidade da justiça, bastando a declaração de hipossuficiente, a qual é referente ao sustento e não a faixa de renda da qual faz parte aquele que busca o benefício.            Citou jurisprudência.            Requer, ao final provimento ao presente agravo de instrumento, concedendo-lhe o direito a assistência judiciária gratuita.            Junta documentos de fls. 11/84            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 85).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 10 (dez) dias.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que os agravantes não produziram provas suficientes de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, limitando-se apenas a trazer a cópia integral do processo em primeiro grau, documentos que não são suficientes para comprovar a hipossuficiência patrimonial, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 10 de março de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01053895-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)