HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME MILITAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. PACIENTE QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOTÍCIA DE QUE PRETENDIA FIXAR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. DUPLA CIDADANIA. LIBERAÇÃO DE PASSAPORTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória ou para a revogação de prisão preventiva não ofende os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, desde que exista razoabilidade nas restrições ao direito de ir e vir do réu em processo penal (STJ, HC 102606/MT, Min. LAURITA VAZ, DJe, 10/11/2008).2. Diante de notícia veiculada pelo próprio paciente de que tencionava fixar residência no exterior, haja vista dispor de dupla nacionalidade (brasileira e portuguesa), nenhuma mácula se vislumbra em decisão que indefere liberação de passaportes para viagem, se presente requisito autorizador de prisão preventiva do réu - assegurar aplicação da lei penal (art. 312, CPP).3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO E DEPOIS REVOGADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONCEDENDO-SE LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉUS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. DECISÃO NÃO PAUTADA EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. EXTENSÃO CONCEDIDA. 1. É cabível o pedido de extensão da ordem quando ocorre a identidade de situações fático-processuais entre paciente e co-réus e a decisão não está pautada em caráter exclusivamente pessoal.2. Assim, tendo o decreto de prisão preventiva sido revogado em sede de outro habeas corpus, concedendo-se liberdade provisória a co-réus, pacientes naquele writ, os mesmos efeitos devem ser estendidos ao paciente, eis que responde pela mesma acusação. 3. Habeas corpus admitido e ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para estender ao paciente os efeitos da ordem concedida anteriormente em favor dos co-réus, a qual revogou a prisão preventiva decretada em desfavor dos mesmos, concedendo-lhes liberdade provisória mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. LEI 10.826/03. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Sendo a tese defensiva isolada e totalmente contrária às demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação firmada imposta na r. sentença condenatória.2. Em razão da reincidência é aplicado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena do réu, mesmo quando a pena aplicada for inferior a quatro anos. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMÍCIDIO NA SUA FORMA QUALIFICADA E TENTADA. ABSOLVIÇÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos, tendo em vista a tese da legítima defesa, apresentada pelo recorrido perante o plenário do Tribunal do Júri. 2. Verificando-se divergência entre o laudo pericial, o qual afirma que não há possibilidade de concluir qual o instrumento que provocou as lesões em uma das vítimas; e as informações da vítima de tentativa, podem os jurados optar por qualquer uma dessas versões antagônicas, eis que, qualquer delas estão sob amparo legal.3. Recurso a que se nega provimento.

ROUBO PRATICADO EM VEÍCULO TRANSPORTE COLETIVO. CONCURSO FORMAL. APLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. Praticado o roubo contra vítimas distintas no interior de um ônibus coletivo, têm os réus conhecimento de que, com esta conduta delituosa estão a subtrair patrimônios de pessoas diferentes e, de consequência, cometendo diversos crimes, fatos tipificados no Direito Penal de Concurso Formal.2. Comete o crime de corrupção de menor quem pratica com ele conduta delituosa, independente dos antecedentes do infante, pois, esta lei reprime toda a forma de concorrência ou manifestações neste sentido.3. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. VENDA DE DVD'S PIRATAS (ARTIGO 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO AO FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES CONTRA A VIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.1. Apesar de se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente não possui o direito à liberdade provisória, porquanto restou caracterizada a reiteração criminosa, uma vez que ostenta duas condenações por homicídio, tendo praticado o delito ora em apreço no curso do cumprimento de pena em liberdade condicional.2. O paciente demonstrou destemor e que não se intimida com a aplicação da lei penal, se fazendo, portanto, devida a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública.3. Habeas corpus conhecido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR MANTER EM DEPÓSITO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) E EM SUA RESIDÊNCIA, AMBOS LOCALIZADOS NO MESMO LOTE, 23 (VINTE E TRÊS) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA COMUMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ALÉM DE 02 (DOIS) TABLETES DA MESMA SUBSTÂNCIA, PERFAZENDO A MASSA BRUTA TOTAL DE 750,13g (SETECENTOS E CINQÜENTA GRAMAS E TREZE CENTIGRAMAS). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CF/1988. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA INAFIANÇABILIDADE DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006, QUE É ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.1. A vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que foi regulamentada no plano infraconstitucional pela Lei nº 8.072/1990.2. Conquanto a Lei nº 11.464/2007 tenha suprimido a expressão e liberdade provisória do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, restou incólume a proibição de fiança - tanto na lei quanto na Constituição Federal -, de modo que permanece vedada a concessão de liberdade provisória nos crimes supracitados. Isso porque seria ilógico entender que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, vedou apenas a liberdade provisória com fiança, permitindo a liberdade provisória sem fiança. Em verdade, a Constituição buscou proibir a liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, independentemente do pagamento da caução. Esta é a interpretação que preserva a integridade da norma constitucional.3. Quanto ao crime de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006, em cuja vigência foi praticado o delito em apreço, já havia estabelecido a vedação de liberdade provisória e, em se tratando de lei especial, não pode ser revogada ou derrogada por lei geral, como a Lei nº 11.464/2007.4. Nos crimes de tráfico de drogas, mormente se praticados após a vigência da Lei nº 11.343/2006, sendo este o caso dos autos, é proibida a concessão de liberdade provisória, razão pela qual o seu indeferimento não exige fundamentação concreta, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, em razão de manter em depósito, na parte interna do balcão de seu estabelecimento comercial, um bar, 23 (vinte e três) porções da substância vulgarmente conhecida como maconha, perfazendo a massa bruta de 136,37g (cento e trinta e seis gramas e trinta e sete centigramas), além de manter em depósito na sua casa, situada nos fundos do bar, 02 (dois) tabletes da mesma substância, perfazendo a massa bruta de 613,76g (seiscentos e treze gramas e setenta e seis centigramas).6. Habeas corpus conhecido, mas ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFRONTA À PROVA PRODUZIDA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. INEQUÍVOCO O PROPÓSITO DE SUBTRAIR COISA MÓVEL ALHEIA. DISPOSIÇÂO EVIDENCIADA NO ITER CRIMINIS DE ELIMINAR QUEM EMBARAÇASSE AQUELE PROPÓSITO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.1 A palavra da vítima assume especial relevo na apuração de crimes contra o patrimônio, principalmente quando se harmoniza com outros elementos de convicção. O réu, um menor e outro comparsa não identificado adentraram a residência da vítima situada numa chácara da zona rural, evidenciando o propósito de subtrair-lhe os bens. Surpreendidos pela mulher do dono casa, tentaram subjuga-la, mas ela, mesmo estando sozinha, se defendeu bravamente, logrando escapulir depois de morder a mão do seu captor. Enquanto corria desesperada na direção da casa do caseiro, gritando por socorro, ouviu dois estampidos que supôs provenientes de tiros disparados na sua direção. Ao cientificar o caseiro do que ocorria, este saiu correndo na direção de um telefone público, no intuito de avisar o patrão, sendo então alvejado mortalmente pelo comparsa do réu.2 O réu alegou ter disparado não para matar, mas apenas para impedir que a vítima alardeasse o assalto. Mas o seu comparsa em seguida alvejou mortalmente o caseiro da chácara, quando este corria na direção de um telefone público, evidenciando o propósito de subtração violenta à mão armada de coisa alheia móvel, com intuito homicida contra quem quer que se interpusesse a tal desiderato3 Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADO. CONTUMÁCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1 O paciente foi condenado por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, em dez meses de reclusão no regime semiaberto, por tentar subtrair um telefone celular e um palm top. Ele adentrou a residência da vítima, ao encontrar a porta aberta, e apanhou a res furtiva em cima de um sofá. Ao sair foi detido por transeuntes no portão da casa até a chegada de policiais militares, que localizaram os objetos furtados dentro da cueca. Apesar de ostentar duas condenações definitivas pelo mesmo crime, o paciente prosseguiu em franca escalada criminosa, insistindo em desafiar a lei e assim evidenciando insensibilidade à pedagogia da sanção penal. Em tais casos, é lícito supor que, uma vez em liberdade, sentir-se-á estimulado a novas investidas contra o patrimônio alheio, pondo em cheque a própria credibilidade do Poder Judiciário.2 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DECRETO-LEI N. 7.661/45 (LEI DE FALÊNCIA). DESOBEDIÊNCIA AO PAR CONDITIO CREDITORUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.1 O réu e o irmão eram sócios em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada cuja falência foi decretada. A prova dos autos evidenciou o encerramento das atividades da empresa sem os procedimentos legais de baixa na Junta Comercial, impedindo a liquidação regular do passivo, além da simulação do aumento do capital social sem a devida integralização. Correta se apresenta, portanto, a condenação com base no artigo 187, do Decreto-Lei 7.661/45. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO COM CINCO E TRES ANOS DE IDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.O atentado violento ao pudor nem sempre deixa vestígios, principalmente quando praticado contra vítimas menores, sem introdução do pênis. Neste caso, apesar da pouca idade, as vítimas - duas meninas com cinco e três anos de idade - apresentam versões que se apresentam plausíveis e convincentes, conferindo-lhe verossimilhança por sua lógica, harmonia e convergência. O réu as constrangeu a se submeterem a apalpadelas nos seios e na região genital, além de beijos na boca e introdução de dedos na vagina. Elas brincavam na porta da casa e foram aliciadas pela oferta de uma caixa de chocolates, indo até a casa dele, onde se deram os atos libidinosos. O réu mantivera relacionamento afetivo anterior com a mãe da mais velha e se prevaleceu da ascendência sobre as meninas, que o chamavam carinhosamente de Tio Antônio. As declarações infantis, neste caso, se apresentam verossímeis, nada obstante o resultado negativo da perícia médica no tocante aos vestígios do crime sexual. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EX-DETENTO QUE SE FAZ PASSAR POR ADVOGADO PARA RECEBER HONORÁRIOS DA MÃE DE UM PRESO. ALEGAÇÃO DE QUE OBTERIA SUA LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE AVALIADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 O réu se passou por advogado para induzir em erro a vítima - mulher com mais de sessenta anos - e assim obter proveito econômico. Para tanto, cobrou e recebeu mil reais para supostamente requerer benefícios da Lei de Execução Penal em favor do filho dela, a quem conhecera no presídio, por se tratar de ex-companheiro de cela. 2 A existência de inquéritos e ações penais em andamento evidencia personalidade voltada à senda infracional, em consonância com jurisprudência predominante, sendo os motivos determinantes do crime mais reprováveis do que o ordinário, eis que se prevaleceu do conhecimento que tinha sobre a vítima e seus familiares, pelo fato de ter sido companheiro de cela do filho, para depois se fazer passar por advogado e cobrar-lhe honorários, assegurando que conseguiria libertá-lo. Dosimetria correta e bem fundamentada.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR ESTAR PRESO EM OUTRO ESTADO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO PLENA DO ITER CRIMINIS. FURTO CONSUMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 O réu não compareceu à audiência de instrução porque estava preso em outro Estado (Bahia) por crime cometido posteriormente ao fato em julgamento, quando usufruía de liberdade provisória, depois da lavratura deste flagrante.2 A nulidade decorrente da ausência do réu durante a oitiva das testemunhas é apenas relativa, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo, que não ocorreu graças à atuação da Defensoria Pública. O pleito absolutório esbarra na solidez e coesão dos depoimentos testemunhais, que corroboram o reconhecimento seguro procedido pela vítima. Não se cogita de tentativa quando apenas uma parte da res furtiva foi restituída às vítimas.3 Inviável a aplicação do sursis da pena se o juiz determina a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4 Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE SUBSTANCIOSA QUANTIDADE DE MERLA. PRISÃO RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU CONTUMAZ, COM OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E QUE USUFRUÍA REGIME ABERTO EM RAZÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. A PRÁTICA DE CRIME GRAVE QUANDO SEQUER TERMINARA O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR EVIDÊNCIA INSENSIBILIDADE À PEDAGOGIA DA SANÇÃO PENAL, EVIDENCIANDO A PERICULOSIDADE LATENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONSTRITIVO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. O réu foi preso em flagrante delito quando estava no afã de preparar, produzir e fabricar junto com dois comparsas a substância conhecida como merla para fins de difusão ilícita. Na ocasião foram apreendidos cerca de um quilo e cinquenta e dois gramas da droga, mais cinquenta e nove latas metálicas pesando dois quilos e seiscentos e oitenta e cinco gramas, e dois sacos plásticos pesando trezentos e sessenta e cinco gramas mais um quilo e quatrocentos e trinta gramas da mesma substância, além de uma balança de precisão, baldes e bacias plásticas, dois quilos de barrilha e mil e duzentos e vinte e duas latas metálicas próprias para acondicionamento do entorpecente. A prisão foi relaxada por excesso de prazo, mas a sentença reavivou a cautelaridade, afirmando a periculosidade do réu e o risco que sua liberdade representava à ordem pública. As outras condenações definitivas por crimes graves e o fato de que estava cumprindo o regime aberto por força de progressão do regime, revelam insensibilidade à pedagogia da sanção penal, evidenciando o risco à ordem pública, haja vista a contumácia delitiva, justificando plenamente o decreto constritivo sentencial.2 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL CONTRA FILHO HOMEM DESDE OS CINCO ANOS DE IDADE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, OUVIDA AOS OITO ANOS DE IDADE POR AGENTE POLICIAL DA DELEGACIA ESPECIALIZADA. NEGATIVA DO RÉU DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR CONFISSÃO MINUDENTE, DUAS HORAS DEPOIS DA EDIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PROVISÓRIA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. VALOR PROBANTE DO TESTEMUNHO INFANTIL EM CASOS DE ABUSO SEXUAL. FRAGILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PREJUDICIALIDADE DO APELO ACUSATÓRIO QUE VISAVA O AUMENTO DA PENA.1 O réu foi denunciado por atos libidinosos que teria praticado contra o filho menor, entre cinco e oito anos de idade, de 2003 a outubro de 2006, vindo os fatos ao conhecimento da autoridade policial por meio de denúncia anônima. O depoimento do infante foi colhido por Agente de Polícia da Delegacia da Criança e do Adolescente. O réu negou veementemente o fato, mas, posteriormente, duas horas depois de cumprido o decreto de prisão provisória, produziu confissão detalhada, admitindo que tivesse abusado do filho em duas ocasiões. Posteriormente, renegou a confissão ao ser ouvido pelo Juiz.2 A prova é falha quando se apresenta estribada exclusivamente no depoimento infantil colhido por uma agente policial sem a demonstração do preparo técnico necessário para proceder a delicada abordagem de um infante que se apresenta como vítima de abuso sexual. Também não há qualquer comprovação empírica, uma vez que a perícia médico-legal não encontrou qualquer vestígio de atos libidinosos ou de violência física. A confissão do réu é divergente nos dois momentos em que foi ouvido pela autoridade policial, sendo posteriormente renegada em juízo.3 O réu é pessoa humilde e de apoucado saber. Contava cinquenta e dois anos à época dos fatos e de repente se viu acusado de um crime horrendo, que causou grave repercussão nas cercanias da chácara onde trabalhava e vivia há anos, sendo muito bem conceituado pelo patrão e pelos vizinhos. A confissão diante da autoridade policial é o indício mais palpável que a polícia conseguiu amealhar, mas revela inconsistências bastante graves na sua gênese.4 As especialistas do Serviço Psicossocial Forense apresentaram um parecer técnico burocrático, lacunoso e omisso. Não tiveram o cuidado de ouvir a tia da vítima, alegando que a moradia estava trancada e que a filha desta não sabia quando voltaria. Também não ouviram a testemunha apontada pela vítima como sua confidente, e que estaria a par do que se passou com ela. Estranhamente, ela negou durante a fase inquisitória e em Juízo que soubesse dos fatos, dos quais só tomara conhecimento quando a polícia foi no local à procura do réu. Foi ouvida apenas a assistente social da instituição na qual a criança fora abrigada por determinação do Juízo da Vara da Infância e da Juventude, que só conhecia os fatos de forma indireta, por ouvir dizer. Baseadas em bases empíricas extremamente raquíticas, concluíram de forma inconvincente que os relatos e sentimentos trazidos pelo menor são compatíveis com vivência de situação de abuso sexual.5 Os fatores psicológicos que tornam deficientes os testemunhos infantis são os seguintes: a) a imaturidade orgânica do infante traz a imaturidade funcional, com o que o desenvolvimento psíquico será incompleto; b) a imaginação: atua duplamente na criança, ou como meio de defesa (mentira defensiva ou interesseira) ou de satisfação de desejos (brinquedos fantasiosos); c) sugestibilidade: é bem acentuada nas crianças, surgindo mais ou menos aos cinco anos de idade, atinge seu ponto máximo em torno dos oito anos para, a partir de então, entrar em decrescimento. Há também os fatores morais que tornam os testemunhos infantis deficientes. Pode-se, mesmo, falar em uma espécie de imaturidade moral. A moralidade não é um fato inato, porém adquirido pela criança com base em estímulos ambientais e pressões externas. O que se conclui destas considerações é que o testemunho infantil, malgrado as sérias restrições que lhe são feitas - compreensivelmente - hão que ser analisadas dentro do contexto das demais provas colhidas (Revisão Criminal nº 106/2003, TJ-RJ, Relator Eduardo Mayr).6 Es increíble que en nuestra época de progreso científico, la simple palavra de un niño, flatus vocis, inconsistente, pueda decidir de nuestros bienes más sagrados, del honor y de la libertad del hombre (Gorphe: La Critica del Testemonio, Editorial Reus, 1933, p.117).7 Absolvição decretada por insuficiência probatória, julgando-se prejudicado o apelo acusatório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.1 A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade que se impõe na presença da prova inequívoca da materialidade do delito e dos indícios de sua autoria. Neste caso, as provas evidenciaram que os executores do crime, dentre estes os ora recorrentes, dispararam contra duas vítimas, matando uma e ferindo a outra, que só não sucumbiu devido ao presto e eficaz atendimento médico. Precedeu esta ação a conversa entabulada por um dos réus contra a vítima fatal com o propósito de distraí-la, enquanto o outro, junto com um menor, dava a volta na casa e adentravam pelos fundos, para surpreender a vítima e disparar seus revólveres. Na sequência, o réu também sacou sua arma e disparou contra a segunda vítima, que assistia televisão num cômodo contíguo. Consumada a conduta, os assassinos correram ao encontro de outro comparsa, que os aguardava no veículo de fuga, recebendo como pagamento um Micro system com duas caixas de som.2 Correta se apresenta a pronúncia, uma vez que a dúvida porventura existentes nessa fase processual é sempre interpretada segundo o princípio in dubio pro societate. Cabe ao órgão competente, que é o Tribunal do Júri, analisar os fatos de forma mais acurada e decidir conforme entender de direito.3 Não se excluem as qualificadores se não ficar evidenciada claramente sua incompatibilidade manifesta com as provas colhidas, cabendo ao juízo natural da causa a apreciação mais aprofundada do conjunto probatório e o seu afastamento eventual.4 Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - HARMONIA E COESÃO - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REVISÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE. I. Os depoimentos dos policiais servem como meio de prova para o crime de tráfico de drogas, quando revestidos de clareza e harmonia, sem divergências. Cabe à defesa apontar indícios de que os agentes tinham interesse em incriminar gratuitamente o acusado.II. A grande quantidade de entorpecentes apreendida autoriza o acréscimo da pena-base. Inteligência do artigo 42 da Lei 11.343/06. III. O regime de cumprimento da pena deve ser o inicial fechado, independentemente do quantum da pena, nos termos da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. Ressalvado entendimento da Relatora em hipóteses fáticas diversas.IV. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução.II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. III. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena no grau máximo só é passível quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, pequena a quantidade da droga e o agente não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO - LAUDO PAPILOSCÓPICO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AUTORIA INCONTESTE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PENA-BASE REDUZIDA.I. O laudo pericial pode ser utilizado pelo Juiz na busca da verdade real. Quando em harmonia com as demais provas é eficiente para demonstrar a autoria do crime. II. A pena-base deve ser parcialmente incrementada na proporção da desfavorabilidade das circunstâncias do art. 59 do CP. Não está autorizada a dobra se só os antecedentes e a personalidade são considerados. III. Recurso provido parcialmente para reduzir a reprimenda.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. O trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional. II. A conduta imputada deve ser investigada e submetida ao contraditório quando há indícios da autoria e materialidade. III. A reiteração do delito revela que o paciente faz do crime um meio de vida, o que coloca em risco toda a sociedade. A manutenção da medida privativa de liberdade revela-se, por ora, necessária à preservação da ordem pública e aplicação da lei penal, vista à das constantes mudanças de endereço após a consumação dos delitos.IV. Ordem denegada.