HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. OFENSA A POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, baseada no risco de reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal ou ofensa a postulados constitucionais. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280079-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS EM RAZÃO DA PRÁTICA NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AOS DOIS APELANTES. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. PROVIMENTO. 1- Ausente prova do vínculo associativo permanente e estável entre os apelantes, a absolvição pelo delito previsto no artigo 35 da Lei Antidrogas (associação ao tráfico) é medida que se impõe. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ARTIGO 33, §4º, LEI ANTIDROGAS) APELANTE LEANDRO. VIABILIDADE. 2- Uma vez que o recorrente foi absolvido da imputação referente a associação para o tráfico e preenchidos os requisitos legais da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, faz jus o apelante à aplicação da benesse. EXCLUSÃO DA MAJORANTE ESCULPIDA NO ARTIGO 40, III, DA LEI ANTIDROGAS AOS DOIS APELANTES. PROVIDO. 3- Uma vez que não restou demonstrado nos autos que o crime de tráfico foi praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino, além de que não comprovado que os apelantes se beneficiavam desta proximidade para revender drogas aos alunos, a referida causa de aumento de pena deve ser extirpada. DE OFÍCIO. REDIMENSIONADA PENA-BASE. APELANTE MARCOS PAULO. 4- Em que pese obedecidos os critérios estabelecidos, verificada que a reprimenda basilar foi aplicada exacerbadamente, merece ser redimensionada. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO PATAMAR EMPREGADO PARA O AUMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APELANTE MARCOS PAULO. 5- Visando guardar proporcionalidade, a exasperação da reprimenda em razão da agravante deve ser readequada. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. APELANTE LEANDRO. 6- De acordo com a orientação da Suprema Corte, afastada a disposição constante do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 8072/90, não há mais óbices à fixação de outros regimes nos delitos tidos como hediondos ou a eles equiparados, devendo o regime prisional ser alterado para o aberto, com estrita obediência ao artigo 33, § 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. APELANTE LEANDRO. 7- Tornando-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sua aplicação para o apelante é medida imperativa. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AO RECORRENTE LEANDRO, EXCLUIR A CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI ANTIDROGAS AOS APELANTES, ALTERAR O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIR A PENA DO RECORRENTE LEANDRO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A REPRIMENDA APLICADA AO APELANTE MARCOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243323-49.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA DISSIMULAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DA INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta das possíveis infrações penais, pois que elas aparentemente consistem no homicídio qualificado pela dissimulação e em duplo homicídio tentado qualificado por haver sido cometido em tese para assegurar a impunidade do ilícito penal anterior, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272457-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE DESNECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MUDANÇA PARA OUTRO PAÍS. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELA FAMÍLIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPLETA RENITÊNCIA EM RELAÇÃO AO EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Se as razões de decidir do decreto prisional superveniente foram as mesmas do decreto prisional originário, inexiste prejudicialidade do pedido de habeas corpus. 2. Uma vez constatado que a informação de que o acusado se mudou para outro país veio à tona no processo criminal por conta de sua própria família; que há nos autos a alegação de que ele se mudou do Brasil em virtude de que sofreu tentativa de homicídio a qual estaria em investigação em processo penal; que ele se encontra legalmente naquele país e que é primário, de bons antecedentes; que a pena cominada foi de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e que o delito foi tentado, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, pois fica caracterizado o constrangimento ilegal, sob a perspectiva da desnecessidade da prisão preventiva, afigurando-se bastante a sua substituição por medida cautelar alternativa. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265427-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

REVISAO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A alegação de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri pelo fato da condenação ter sido baseada em depoimentos falsos, não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, julgando-se o autor carecedor do direito de ação. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa se o defensor público nomeado cumpriu o encargo assumido, atuando com probidade e zelo em todas as fases processuais, consagrando a finalidade pretendida, qual seja, o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa do réu (“pas de nullité sans grief”). 3. Não é nula a intimação do réu para o julgamento em plenário por não ter assinado o mandado em razão de embriaguez, mormente se o oficial certificou que a contrafé lhe foi entregue, possibilitando seu conhecimento da data da sessão plenária. 4. Mero erro material no termo dos quesitos não invalida o julgamento. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 139585-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 17/01/2018, DJe 2441 de 05/02/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LOCAL DO CRIME. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - E COMPETENTE PARA ANALISE E PROCESSAMENTO DO FEITO O LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 251902-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 17/01/2018, DJe 2441 de 05/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA. Com a superveniência da sentença penal condenatória, as alegações de irregularidade do flagrante, da falta dos requisitos preventivos e de excesso de prazo encontram-se prejudicadas, eis que a custódia subsiste a novo título. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276330-38.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Inexistindo fundamentação concreta do indeferimento ao direito de recorrer em liberdade e não demonstrados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque o paciente respondeu, durante quase todo o processo, em liberdade, não havendo indicação de elementos novos que justifiquem a medida extrema, impõe-se a concessão da ordem, a fim de que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268458-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Não é razoável a manutenção da segregação, decorrente de prisão preventiva há mais de 292 (duzentos e noventa e dois) dias, sem que haja previsão para o término da instrução criminal, revelando demora desmedida para a conclusão do feito, extrapolado o prazo legal, revelando impositiva a concessão da ordem liberatória, mediante cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264598-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO SUPERA 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADO. Constatado que o somatório das penas privativas de liberdade, cominadas aos delitos que foram imputados ao paciente (lesão corporal e ameaça, com prevalência de relação doméstica), não supera 4 anos, que inexiste reincidência, que não há dúvida sobre a identidade civil e que não ocorreu descumprimento de medida protetiva de urgência, julga-se procedente o pedido, para dar ordem de habeas corpus ao paciente, porquanto verificado o constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262890-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Se, embora alegado o excesso de prazo, sob a argumentação de que o processo criminal a que responde o paciente ainda não foi concluído, a petição inicial não está instruída com documentos que demonstrem a data da prisão preventiva e sequer que esta tenha, de fato, se efetivado, não se conhece do pedido formulado no habeas corpus, porque o writ não tem instrução, devendo a peça inicial estar aparelhada de antemão com a prova do direito material nela aduzido. 3. Inexistindo prova pré-constituída suficiente para concluir pela incompetência do juízo que ordenou a prisão preventiva do paciente, e não constituindo o domicílio da vítima critério de determinação da competência dentre aqueles listados no artigo 69 do Código de Processo Penal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal do direito de ir e vir. 4. Decretada a prisão preventiva para a proteção da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações penais, julga-se necessária e adequada a segregação provisória. 5. Os bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259886-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o feito já estiver na fase de alegações finais, estando já encerrada a instrução criminal, nos termos do que preconiza a Súmula nº 52 do STJ. 2. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limitam-se a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275275-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 157, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LITISPENDÊNCIA. 1- A via adequada para se discutir se a mesma situação fática tenha originado dois procedimentos distintos é através de exceção de litispendência, não constituindo o writ meio jurídico correto de solucionar tal pretensão. 2- Ordem não conhecida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270727-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 171, 180 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Evidenciada nos autos a impossibilidade do paciente de arcar com o pagamento da fiança e por se achar custodiado há 89 dias, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo-lhe liberdade provisória, sem fiança, porque fica patenteado o constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, mantendo-se as obrigações anexas, previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266581-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. VIA ESTREITA. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal só é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a materialidade ou a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade. Precedentes. 2 - FLAGRANTE. NULIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser a novo título. 3 - PROVAS ILÍCITAS. EXAME APROFUNDADO. INADMISSÍVEL. A análise de nulidades dos meios de prova demandam acurado exame do material cognitivo, incompatível com esta via mandamental, que, por ser de rito célere, não comporta dilação probatória. Precedente. 4 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267551-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2442 de 06/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA POSSÍVEL INFRAÇÃO PENAL. TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA COAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADA. Se a prisão preventiva é decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato, 6 meses após a eventual prática do ilícito penal, julga-se procedente o pedido, para dar ordem de habeas corpus, em vista do constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente, pois não há se falar em abalo à ordem pública de crime cuja autoria tenha sido descoberta há tempos e que apenas depois venha a se querer prender. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269416-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GUERREADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FICOU FORAGIDO POR QUASE CINCO ANOS. Mantém-se a prisão preventiva se justificada pela necessidade de acautelar o sucesso da instrução criminal, bem como salvaguardar a aplicação da lei penal. Sobretudo quando o paciente restou foragido da Justiça, por quase cinco anos, em local incerto e não sabido. Em verdade, a última ratio se mostra efetiva para que sejam eliminadas futuras tentativas frustradas do chamado judicial. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269395-79.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a prisão cautelar é medida de exceção, devendo ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, sem antes analisar a real necessidade e insuficiência das medidas protetivas de urgência, configura-se constrangimento ilegal. Concedida a ordem ao paciente, se por outro motivo não estiver preso. Aplicadas medidas cautelares, nos termos do artigo 321, c/c os artigos 282, inciso I, e 319, todos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271111-44.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO. 1. Constatando-se que a pena base foi fixada em consonância com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, na totalidade, tidas como favoráveis ou neutras à acusada, e em que pese ter sido apreendida razoável quantidade de droga, verifica-se que a natureza da substância ilícita é mais branda por tratar-se de maconha, justifica-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. À luz da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, em quantum menor que o mínimo legal, por força de reconhecimento e incidência de circunstância atenuante. 3. Mesmo com o afastamento da redução que ultrapassou o limite da menor pena, resultando no redimensionamento da reprimenda ao patamar mínimo legal, ainda assim, não se aplica a alteração do regime para o cumprimento inicial da expiação, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, mantendo-se o aberto. 4. Para adequar-se à pena corpórea, redimensiona-se a pena de multa, de ofício. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 10675-17.2016.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2441 de 05/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. FILHA MENOR IMPÚBERE. 1 - Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A prova colhida na investigação policial demonstra a materialidade e os indícios de autoria necessários ao decreto da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), esta fundada em elementos concretos emergentes dos autos para a garantia da ordem pública. 3 - Não há se falar em restituição da liberdade pelos bons atributos pessoais do paciente, uma vez que a prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente não constitui óbice ao recolhimento provisório (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal). 4 - De acordo com o inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar só é admitida, observadas as peculiaridades do caso concreto, às mães que possuírem filho de idade até 12 (doze) anos. 5 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266663-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)