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Jurisprudência

TJGO 249195-48.2017.8.09.0001 - EXCECAO DE SUSPEICAO    
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CPP. ROL EXEMPLIFICATIVO. MAGISTRADO QUE PROMOVE AÇÃO CONTRA PARTE OU SEU ADVOGADO. ADMISSÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DE REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em que pese nas causas de suspeição e impedimento previstas no CPP não exista a previsão da hipótese de o juiz estar obstado de julgar “quando promover ação contra a parte ou o seu advogado”, previsto no artigo 144, IX, do Novo Código Processo Civil, é imprescindível para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a um dos incisos do artigo 254 do Có...
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : ABADIANIA
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TJGO 392536-10.2015.8.09.0032 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. DESACATO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL FRUSTRADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. Em que pese o insurgente tenha requerido a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para oportunizar o instituto da transação penal, resta obstada tal medida, quando a benesse já foi propiciada outrora, mas revogada diante do reiterado descumprimento das condições impostas ao acusado. 2- ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição quando os autos se encontram recheados de provas que demonstram a prática pelo acusado de atos indecentes e indecorosos em local...
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : CERES
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TJGO 13462-71.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GUERREADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e acautelar a aplicação da lei penal, haja vista o modus operandi da ação delitiva, perpetrada sob a mira de ameaças, bem como obstar eventuais repises da conduta criminosa, visto que, ao que parece, o histórico de abusos em crianças, sido o paciente aconselhado, inclusive, a procurar ajuda a respeito dessa desorientação sexual por men...
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 10146-50.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DEPOIMENTO COLHIDO NO INQUÉRITO POLICIAL. FUGA LOGO APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR 22 ANOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPERTINÊNCIA. MARCA TEMPORAL NÃO SUPLANTADA. Se o decreto judicial motiva a prisão preventiva mediante a demonstração circunstanciada por elementos concreto...
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : CRIXAS
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TJGO 8554-68.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 71, C/C ARTIGO 180, 'CAPUT', C/C 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A não realização da audiência de custódia conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade. 2. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade na manutenção da custódia preve...
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 274502-35.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. 1. Evidenciadas, pelo conjunto probatório idôneo, a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em especial pelo teor das provas documentais e orais coligidas, bem como pelas demais circunstâncias fáticas de convicção presentes nos autos, a manutenção da condenação é medida impositiva. 2. Não se exclui a qualificadora do concurso de pessoas, prevista no §4º, inciso IV, do artigo 155 do Código Penal Br...
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 211511-30.2012.8.09.0142 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL. 1- Tratando-se de ré primária e, sobretudo, considerando que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram sopesadas como neutras ou inerentes ao tipo penal, além de que surpreendida na posse de pequena quantidade de entorpecentes, é de rigor o reconhecimento da minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em seu patamar intermediário de redução, qual seja, ½ (metade). 2- Impõe-se a aplicação das no...
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : SANTA HELENA DE GOIAS
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TJGO 7998-66.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na garantia da ordem pública. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadore...
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : PORANGATU
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TJGO 115676-49.2015.8.09.0032 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a absolvição das condutas quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos serem elas típicas e antijurídicas. Ou seja, que contradizem uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (art. 306, §1º, II e § 2º, do Código de Trânsito e art. 304, com remissão ao art. 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). 2 - DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA. MULTA. PROPORCIONALIDADE....
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : CERES
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TJGO 301750-26.2013.8.09.0084 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/1941, prescinde de exame de corpo de delito, pois, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes, de modo que a comprovação pode ser realizada por outros meios, sendo certo que, uma vez praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, firme e coesa, nas 02 fases procedimentais, assume especial relevância, podendo, validamente, lastrear a...
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : ITAPIRAPUA
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TJGO 1003-37.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVE AMEAÇA PROFERIDA CONTRA MULHER COM FILHO DE 2 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do r...
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 224983-63.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL    
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Padece de vício insanável a intimação por edital da sentença condenatória em desconformidade com o prazo previsto no artigo 392, §1º, primeira parte, do CPP, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do feito a partir desse ato processual, inclusive do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 224983-63.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO F...
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca : MINACU
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TJGO 251301-83.2017.8.09.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA    
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CUJAS MANIFESTAÇÕES FORAM ACOLHIDAS PELOS RESPECTIVOS JUÍZES. HIPÓTESE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE O ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 3688/41 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. CRIMES REMANESCENTES (ART. 28 DA LEI DE DROGAS E ART. 331 DO CP), CUJAS PENAS MÁXIMAS NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS....
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : SANTO ANTONIO DO DESCOBER
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TJGO 112045-85.2017.8.09.0175 - CONFLITO DE COMPETENCIA
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ACERCA DO DETENTOR DA AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO. AINDA QUE HAJA DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS MINISTERIAIS ACERCA DO DETENTOR DA AÇÃO PENAL, SE HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO ATUANTE, CARACTERIZADO ESTA O INCIDENTE DE COMPETÊNCIA E NÃO DE ATRIBUIÇÕES. 2- INJURIA. AMEAÇA. PRATICADOS PELO FILHO EM FACE DA GENITORA IDOSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO GÊNERO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA P...
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 201302-64.2017.8.09.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA    
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. NOVA CONDENAÇÃO EM COMARCA DISTINTA. REMESSA PARA JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA PRIMEIRA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. Embora o item 7.9 do Manual de Uniformização das rotinas de Execução Penal, editado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, preveja a remessa da nova execução para o juízo em que existente execução anterior, tal regra não deve prevalecer quando a primeira execução não mais subsistir, por ter sido extinta em razão do cumprimento da pena pelo reeducando. D...
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIRA
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TJGO 79778-89.2010.8.09.0083 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. PREDOMINÂNCIA FAVORÁVEL DOS VETORES MODULARES PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO, EX OFFCIO, DA PUNIBILIDADE. 1- Ultrapassado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade da processada, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na...
Data da Publicação : 06/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : ITAPACI
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TJGO 144334-95.2015.8.09.0125 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. JÚRI. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, se existem, a princípio, indícios de animus necandi na conduta do agente, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, competente para tal, em face da amplitude da acusação e da defesa e por possuir melhores dados. Precedentes. 2 - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INSUCESSO. REMESSA AO JÚRI. Não prospera o pleito de reconhecimento da causa especial de d...
Data da Publicação : 06/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : PIRANHAS
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TJGO 454407-97.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 244-B DO ECA. 1- O substrato probatório é insuficiente a fim de demonstrar que o coautor era menor ao tempo dos fatos, uma vez que não consta nenhum documento legal comprobatório, razão pela qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2- Apelo ministerial conhecido e desprovido. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PREQUESTIONAMENTO. 3- Restando demonstrado, pelos e...
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 6695-17.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE FUGA. INEXISTÊNCIA DE ALTO RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se as supostas condutas delitivas, aparentemente tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343/06 e no artigo 14 da Lei 10.826/03, não revelam anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, nem a maior periculosidade do paciente, e, ademais, não estand...
Data da Publicação : 06/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : VALPARAISO DE GOIAS
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TJGO 6204-10.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se verifica, in casu. ORDEM CON...
Data da Publicação : 06/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : SAO LUIS DE MONTES BELOS
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