EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CPP. ROL EXEMPLIFICATIVO. MAGISTRADO QUE PROMOVE AÇÃO CONTRA PARTE OU SEU ADVOGADO. ADMISSÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DE REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em que pese nas causas de suspeição e impedimento previstas no CPP não exista a previsão da hipótese de o juiz estar obstado de julgar “quando promover ação contra a parte ou o seu advogado”, previsto no artigo 144, IX, do Novo Código Processo Civil, é imprescindível para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a um dos incisos do artigo 254 do Código de Processo Penal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa. Sobretudo quando as hipóteses do artigo 254 do Código de Processo Penal não são exaustivas. Além disso, diante da interpretação teleológica da norma, por serem exemplificativas, é corolária a interpretação sistêmica da tutela processual, admitindo-se a aplicação analógica do artigo 144, IX, do Novo Código de Processo Civil. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 249195-48.2017.8.09.0001, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2481 de 09/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. DESACATO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL FRUSTRADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. Em que pese o insurgente tenha requerido a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para oportunizar o instituto da transação penal, resta obstada tal medida, quando a benesse já foi propiciada outrora, mas revogada diante do reiterado descumprimento das condições impostas ao acusado. 2- ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição quando os autos se encontram recheados de provas que demonstram a prática pelo acusado de atos indecentes e indecorosos em local público, bem como o seu dolo em desrespeitar, sobretudo humilhar funcionário público. 3- INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ÓBICE. Há de se conservar o pagamento da prestação pecuniária, fixada em hum mil reais, valor este dividido em dez parcelas de 100 reais, tendo em vista que o acusado aduziu em Juízo que mora em casa própria (não paga aluguel) e possui emprego fixo de açougueiro em um supermercado, sendo a sua renda mensal de hum mil reais. Quantum razoável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392536-10.2015.8.09.0032, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2481 de 09/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GUERREADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e acautelar a aplicação da lei penal, haja vista o modus operandi da ação delitiva, perpetrada sob a mira de ameaças, bem como obstar eventuais repises da conduta criminosa, visto que, ao que parece, o histórico de abusos em crianças, sido o paciente aconselhado, inclusive, a procurar ajuda a respeito dessa desorientação sexual por menores. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13462-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DEPOIMENTO COLHIDO NO INQUÉRITO POLICIAL. FUGA LOGO APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR 22 ANOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPERTINÊNCIA. MARCA TEMPORAL NÃO SUPLANTADA. Se o decreto judicial motiva a prisão preventiva mediante a demonstração circunstanciada por elementos concreto do pressuposto do fumus comissi delicti e do requisito do periculum libertatis, sob a perspectiva de assegurar a aplicação penal, fazendo referência ao fato de que o paciente foragiu-se logo após a possível prática da infração penal e ficou em local incerto e não sabido por 22 anos, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque inexistente o constrangimento ilegal ao direito de locomoção alegado, quanto mais se impertinentes a tese de excesso de prazo para apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva e de irregularidade quanto ao mandado de custódia provisória. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10146-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 71, C/C ARTIGO 180, 'CAPUT', C/C 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A não realização da audiência de custódia conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade. 2. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade na manutenção da custódia preventiva, se demonstradas, por situações objetivas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime (cinco crimes de furto) e o modo como praticado, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal pela possibilidade de reiteração. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8554-68.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. 1. Evidenciadas, pelo conjunto probatório idôneo, a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em especial pelo teor das provas documentais e orais coligidas, bem como pelas demais circunstâncias fáticas de convicção presentes nos autos, a manutenção da condenação é medida impositiva. 2. Não se exclui a qualificadora do concurso de pessoas, prevista no §4º, inciso IV, do artigo 155 do Código Penal Brasileiro, quando sobejamente demonstrada, pela prova coligida, a participação de duas pessoas na execução do crime de furto. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 274502-35.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL. 1- Tratando-se de ré primária e, sobretudo, considerando que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram sopesadas como neutras ou inerentes ao tipo penal, além de que surpreendida na posse de pequena quantidade de entorpecentes, é de rigor o reconhecimento da minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em seu patamar intermediário de redução, qual seja, ½ (metade). 2- Impõe-se a aplicação das normas do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal e a consequente modificação do regime penitenciário imposto à acusada do inicial fechado para o aberto, bem como a substituição, de ofício, da sanção aflitiva por duas restritivas de direitos, com o propósito de compatibilizar a reprimenda ao beneplácito concedido, viabilizando o seu regular cumprimento, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da sanção pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA AFLITIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 211511-30.2012.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na garantia da ordem pública. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 5. A propalada falta de estrutura e superlotação da unidade prisional, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada segundo os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7998-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a absolvição das condutas quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos serem elas típicas e antijurídicas. Ou seja, que contradizem uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (art. 306, §1º, II e § 2º, do Código de Trânsito e art. 304, com remissão ao art. 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). 2 - DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. Devem ser reformadas as valorações negativas atribuídas às circunstâncias judiciais com alicerce em fundamentação idônea ou insuficiente. De consequência, reduzir-se-á a pena primária e a de multa, que será fixada proporcionalmente à corpórea, respeitando, assim, o sistema bifásico penal e o princípio da proporcionalidade das penas. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 115676-49.2015.8.09.0032, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/1941, prescinde de exame de corpo de delito, pois, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes, de modo que a comprovação pode ser realizada por outros meios, sendo certo que, uma vez praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, firme e coesa, nas 02 fases procedimentais, assume especial relevância, podendo, validamente, lastrear a condenação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301750-26.2013.8.09.0084, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVE AMEAÇA PROFERIDA CONTRA MULHER COM FILHO DE 2 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que ela foi praticada, em tese, em concurso de pessoas, com continuidade delitiva e contra mulher com filha de 2 anos de idade, julga-se improcedente o pedido, denegando-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto a segregação antecipada se mostra necessária para a proteção da ordem pública, ante a potencial gravidade do fato. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1003-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Padece de vício insanável a intimação por edital da sentença condenatória em desconformidade com o prazo previsto no artigo 392, §1º, primeira parte, do CPP, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do feito a partir desse ato processual, inclusive do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 224983-63.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CUJAS MANIFESTAÇÕES FORAM ACOLHIDAS PELOS RESPECTIVOS JUÍZES. HIPÓTESE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE O ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 3688/41 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. CRIMES REMANESCENTES (ART. 28 DA LEI DE DROGAS E ART. 331 DO CP), CUJAS PENAS MÁXIMAS NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Ainda que não haja denúncia e que não tenha sido inaugurada a fase judicial propriamente dita, é firme o entendimento dos Tribunais Superiores e do Tribunal Goiano de que, se os Juízes encapam as manifestações do Ministério Público declaram-se igualmente incompetentes para acompanhar o Inquérito/TCO, é caso de conflito de competência e não de atribuição, uma vez que já houve efetivo pronunciamento judicial antecipado acerca da competência. 2. Com a declaração do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário com repercussão geral, da não receptação da norma do artigo 25 do Decreto-Lei 3688/41 e remanescendo as imputações do artigo 28 da Lei de Drogas e do artigo 331 do Código Penal, cujas penas máximas não ultrapassarm dois anos, a competência para processar e julgar o feito, nos termos do disposto nos artigos 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95, é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum da Vara Criminal. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 251301-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ACERCA DO DETENTOR DA AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO. AINDA QUE HAJA DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS MINISTERIAIS ACERCA DO DETENTOR DA AÇÃO PENAL, SE HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO ATUANTE, CARACTERIZADO ESTA O INCIDENTE DE COMPETÊNCIA E NÃO DE ATRIBUIÇÕES. 2- INJURIA. AMEAÇA. PRATICADOS PELO FILHO EM FACE DA GENITORA IDOSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO GÊNERO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. OBSERVADO O VINCULO DE RELAÇÃO FAMILIAR, BEM COMO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VITIMA EM DECORRÊNCIA DE SEU GÊNERO, CARACTERIZADA ESTA A SITUAÇÃO FÁTICA LEGITIMADORA DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, PARA TUTELAR HIPÓTESE DE AGRESSÃO DE FILHO CONTRA SUA GENITORA IDOSA. CONFLITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE GOIANA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 112045-85.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. NOVA CONDENAÇÃO EM COMARCA DISTINTA. REMESSA PARA JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA PRIMEIRA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. Embora o item 7.9 do Manual de Uniformização das rotinas de Execução Penal, editado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, preveja a remessa da nova execução para o juízo em que existente execução anterior, tal regra não deve prevalecer quando a primeira execução não mais subsistir, por ter sido extinta em razão do cumprimento da pena pelo reeducando. Dessa forma, deve a nova execução permanecer no juízo da condenação. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 201302-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. PREDOMINÂNCIA FAVORÁVEL DOS VETORES MODULARES PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO, EX OFFCIO, DA PUNIBILIDADE. 1- Ultrapassado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade da processada, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal. 2- Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas do crime de corrupção ativa quando os depoimentos testemunhais comprovam a oferta de dinheiro realizada pela acusada aos policiais para que deixassem de realizar a prisão em flagrante dos recorrentes, indicando, inclusive, o contato telefônico de sua comparsa para efetuarem a negociação. 3- Sendo a maioria das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis e, principalmente, verificada a primariedade do agente, admissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal em face da preponderância da irreprovabilidade da sua vida pregressa - primariedade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTAS AS PUNIBILIDADES DA APELANTE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA REFERENTE AOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 79778-89.2010.8.09.0083, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. JÚRI. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, se existem, a princípio, indícios de animus necandi na conduta do agente, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, competente para tal, em face da amplitude da acusação e da defesa e por possuir melhores dados. Precedentes. 2 - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INSUCESSO. REMESSA AO JÚRI. Não prospera o pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao homicídio privilegiado, por se tratar de assunto atinente ao mérito da causa, reservado ao Tribunal do Júri. Inteligência do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e do artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 144334-95.2015.8.09.0125, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 244-B DO ECA. 1- O substrato probatório é insuficiente a fim de demonstrar que o coautor era menor ao tempo dos fatos, uma vez que não consta nenhum documento legal comprobatório, razão pela qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2- Apelo ministerial conhecido e desprovido. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PREQUESTIONAMENTO. 3- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado no art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, não sobra espaço ao pleito absolutório, consequentemente, não há que se falar em desclassificação para o artigo 349 do CP. 4 - Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 14 da Lei n. 9.807 /99, descabe a respectiva aplicação. 5- Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. 6-Apelação defensiva conhecida e parcialmente provida. Expeça-se ao Juízo guia de execução retificadora. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 454407-97.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE FUGA. INEXISTÊNCIA DE ALTO RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se as supostas condutas delitivas, aparentemente tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343/06 e no artigo 14 da Lei 10.826/03, não revelam anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, nem a maior periculosidade do paciente, e, ademais, não estando presentes a extrema probabilidade de fuga, nem mesmo o alto risco à instrução criminal, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6695-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se verifica, in casu. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6204-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)