HABEAS CORPUS. PECULATO. NEGATIVA DE AUTORIA. 1 - O Habeas Corpus não comporta análise de negativa de autoria por ser matéria afeta à instrução criminal. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2 - Não é inepta a denúncia que contém os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, permitido o exercício da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 3 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por ser medida excepcional, somente deve ser aplicada na via eleita, quando estiver demonstrada a atipicidade da conduta; presença de causa extintiva de punibilidade; ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, hipóteses que não se verificam de plano. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266106-41.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não cometeu o delito, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2 - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. EXCESSO PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICIALIDADE. 2 - Com a superveniência da sentença penal condenatória, falta dos requisitos preventivos e de excesso de prazo encontram-se prejudicadas, eis que a custódia subsiste a novo título. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190404-89.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. Alegação de inocência. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A extrapolação do prazo global para a formação da culpa não implica, automaticamente, a ilegalidade da segregação do paciente, posto que a mora processual deve ser avaliada casuisticamente. Verificado que a demora no fim da instrução criminal não foi motivada pelo descaso injustificado da máquina judiciária, tem-se que a vulneração do prazo ordinário possui justificativa idônea e relevante, o que afasta a ilegalidade da constrição da paciente. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que converteu a prisão em flagrante em prisão PREVENTIVA. A magistrada sopesou a gravidade dos delitos praticados pela paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312 do CPP. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FILHA MENOR DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A paciente não comprovou sua imprescindibilidade no apoio familiar à criança, trazendo aos autos apenas a cópia da certidão de nascimento, portanto, não se acham presentes os requisitos insertos no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253820-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. Embora o acusado tenha sido flagrado no interior do veículo automotor estacionado nas proximidades do locus commissi delicti, ausente comprovação de que tenha concorrido para a prática criminosa, eis que sua versão no sentido contrário, de que estava embriagado e não tinha ciência do intento dos comparsas, se mostra crível e foi ratificada pela fala dos policiais, do corréu e pelo relatório médico, impõe-se a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 45328-06.2015.8.09.0032, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2457 de 01/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRIMEIRA PRELIMINAR. TESE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEVER DE FUNDAMENTAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPÓREA. ARREFECIMENTO. 1. Transcorrido entre o recebimento da denúncia e o início da suspensão do processo e entre o fim da suspensão do processo e a publicação da sentença penal condenatória mais de 2 anos, tempo superior ao previsto em Lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta a pena em concreto de 10 meses de detenção e o trânsito em julgado para a acusação, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do sentenciado, pela prescrição retroativa, quanto ao delito de embriaguez ao volante (art. 306, CTB). 2. É válida a sentença que exterioriza suficientemente os motivos de direito e de fato em que se funda a condenação do acusado pelo cometimento do ilícito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração raspada, atendendo tanto ao disposto no artigo 381 do Código de Processo Penal, quanto ao que consta no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Existindo nos autos a prova da materialidade delitiva por meio do auto de exibição e apreensão e do laudo de exame pericial de caracterização e eficiência em arma de fogo e munições, que atestou a aptidão do artefato para produzir disparo, o uso restrito e a numeração raspada, e a prova da autoria, por meio da confissão judicial do acusado, mantém-se a condenação pelo cometimento do ilícito previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03. 4. Verificado que, na fixação da pena-base, as justificativas expostas pelo julgador não exprimem a maior gravidade do fato, mas apenas circunstâncias próprias dos delitos da mesma espécie, reduz-se a sanção para o mínimo legal. 5. Considerados os parâmetros de proporcionalidade com a pena corporal decretada, de capacidade econômica do agente e de valor que não seja irrisório que sequer o acusado sinta como sanção, diminui-se a prestação pecuniária para valor mais proporcional a esses critérios. 6. Reduzida a sanção corpórea, arrefece-se a pena de multa na mesma proporção. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 398500-50.2005.8.09.0091, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2449 de 19/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. 1- Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas quando seguido os ditames da Lei n. 9.269/96. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 2- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, inviável a despronúncia. 3- As qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, amparadas em elementos de convicção contidos no caderno processual, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, porquanto constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Colegiado Popular. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 129483-24.2015.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DE OFÍCIO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA, DECORRENTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. 1. Evidenciadas, pelo conjunto probatório idôneo, a materialidade e autoria do delito imputado, na modalidade "transportar", em especial pelo teor dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, aliado à consistência da confissão da acusada, bem como pelas demais circunstâncias fáticas de convicção presentes nos autos, a manutenção da condenação é medida impositiva. 2. Uma vez constatado que o julgador sentenciante atuou com zelo e proficiência na fixação da pena-base, agindo com proporção na análise dos vetores de dosimetria da pena, dada a preponderância da quantidade considerável de droga apreendida sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a manutenção da reprimenda corporal em patamar um pouco acima do mínimo legal é medida que se impõe. 3. Constatando-se, a partir da análise da documentação acostada aos autos, que a apenada contava com vinte anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da menoridade relativa 4. Constatando-se que o juízo de piso não expôs os motivos para fixar o quantum da causa de diminuição de pena no patamar mínimo de 1/6 e sendo vedado fazê-lo com fundamento na quantidade de droga apreendida, sob pena de se incorrer em bis in idem, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se aplicar a referida minorante à razão de 2/3. 5. Procedida à mitigação da pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 anos e sendo a apelante primária, impõe-se a alteração do regime prisional para o aberto. 6. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal Pátrio, faz jus a apelante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E ALTERADO O REGIME PRISIONAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 188558-03.2016.8.09.0152, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LITISPENDÊNCIA. 1- Não é inepta a denúncia que contém os requisitos do art. 41 do CPP. 2- A via adequada para se discutir se a mesma situação fática tenha originado dois procedimentos distintos é através de exceção de litispendência, não constituindo o writ meio jurídico correto de solucionar tal pretensão. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267843-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de receptação, sobretudo pela confissão judicial de corréu, torna-se impositiva a manutenção da condenação. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EQUIVOCO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AOS CORREUS 2. Constatado que uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foi analisada erroneamente, impõe-se ao redimensionamento da pena-base fixada ao apelante, devendo ser estendido o benefício aos corréus que se encontram em idêntica situação fático-jurídica (artigo 580 do CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. 3. Transitada em julgado a sentença para a acusação e verificado, com base na pena aplicada, o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 204698-57.2011.8.09.0130, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito do cumprimento da sanção, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juízo da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, quanto mais se há interposição do recurso próprio na via ordinária. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259545-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADES. DILIGÊNCIA POLICIAL RESULTANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA HÁBIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS DE OFÍCIO. ARTIGO 580, DO CPP.1. Não compromete a regularidade da prova da ação penal a ausência de ordem emanada da autoridade judiciária competente para ingressar em casa, quando efetivada a prisão em flagrante delito pela prática de crime permanente, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, exceção à regra da inviolabilidade do domicílio, prevista pelo art. 5º, inciso XI, da Magna Carta. 2. A arma de fogo apreendida em poder do apelante (revólver calibre 38), após ser submetida aos testes, apresentou-se apta a efetuar disparos. Sendo eficaz, é notória a sua potencialidade lesiva. 3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 12, da Lei n. 10.826/2003, a condenação é medida impositiva. 4. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e visa proteger a segurança pública e paz social, sendo inviável a absolvição por ausência de lesividade. 4. Preenchidos os requisitos constantes no artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por uma restritiva de direitos. 5. Deve ser estendida ao corréu a alteração da sanção corpórea, do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, tendo em vista tratarem-se de circunstâncias objetivas (art. 580, CPP). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ESTENDE-SE O BENEFÍCIO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 287540-69.2015.8.09.0093, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa do agente, consistente em subtrair coisa alheia móvel, ocorreu mediante grave ameaça, com uso de uma faca, foi suficiente para infundir na vítima grande temor e aflição diante da real possibilidade de ataque contra a sua vida ou integridade física, não há que se falar em pronunciamento jurisdicional desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. 2 - Verificada a adequação dos fundamentos empregados na sentença para justificar a pena-base acima do mínimo legal, não se admite falar em redução. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. 3 - Falta interesse recursal ao apelante quando a sentença já traz em seu bojo o reconhecimento do benefício com a consequente redução da pena. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. 4 - As provas testemunhais bem como a apreensão de arma branca pela polícia são elementos mais que suficientes para justificar a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do CP. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 5 - O montante fixado na sentença se apresenta proporcional e dentro da razoabilidade. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 6 - A manutenção da pena acima de 04 anos, impede a alteração do regime para o mais brando, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do CP, mormente por ser o apelante multirreincidente. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. 7 - Encontrando-se o apelante cumprindo pena por outros crimes, cabe ao Juízo da Execução Penal a competência para analisar e decidir acerca de eventuais pedidos de detração penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIDO. 8 - Não há lógica em deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante toda a persecução criminal, mormente por se tratar de réu multirreincidente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 185594-65.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GUERREADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Mantém-se a prisão preventiva se justificada pela necessidade de acautelar o sucesso da instrução criminal bem como salvaguardar a aplicação da lei penal, sobretudo quanto a paciente que se encontra em local incerto e não sabido. Em verdade, a última ratio se mostra efetiva para que sejam eliminadas as tentativas frustradas do chamado judicial. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262406-57.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2430 de 19/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões jurisdicionais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260756-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1- Não se vislumbrando, de modo inequívoco, a manifesta atipicidade da conduta e havendo indícios de autoria, inviável o trancamento da ação penal. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260098-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ATECNICA NA VALORAÇÃO DO VETOR MODULAR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO DESACERTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME COM RISCO DE MORTE. ABRANDAMENTO DO REGIME EXPIATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - ART. 387, INCISO IV, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. 1- Constatado que permanece uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, coerente a manutenção da pena basilar acima do mínimo legal previsto para o delito, de forma proporcional com o quadro analisado, mostrando-se a reprimenda adequada para reprovação e prevenção do crime apenado. 2- Verificado da certidão de antecedentes uma sentença condenatória com trânsito em julgado em data anterior ao fato e não havendo transcorrido o período depurativo, resta configurada a reincidência, de modo que é inviável a sua exclusão. 3- Conserva-se o percentual relativo à tentativa, de 1/3 (um terço), quando o conjunto probatório mensurou em concreto a extensão e gravidade das lesões, não distanciada da consumação do crime, sendo flagrante a presença do risco de morte à vítima. 4- Observada a reincidência do processado, não há se falar em aplicação de regime de expiação da pena corpórea diverso do fechado. 5- A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, a título de indenização dos danos causados pelo crime, não podendo ser excluída, muito menos diminuída, se arbitrada em valor razoável, como se revela in casu. Referido quantitativo não é autoexecutável, impondo-se a propositura de execução cível para tal, sendo que a sentença penal que a impõe apenas torna certa a obrigação de reparar o dano. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 12636-54.2011.8.09.0044, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, não sobra espaço ao pleito absolutório por atipicidade da conduta, porquanto o dolo genérico no exercício de qualquer dos núcleos do tipo independe de resultado naturalístico e a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública é presumida. 2- O tipo penal do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, visa proteger a incolumidade pública em qualquer hipótese, situação que inviabiliza a aplicação do Princípio da Insignificância. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 360404-57.2012.8.09.0046, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A apreensão de motocicleta roubada em poder do acusado, somada à falta de verossimilhança de sua justificativa para a detenção do bem e a existência de elementos de convicção e outras circunstâncias factuais denotativas de que tinha ciência da origem ilícita do objeto por ele adquirido de pessoa que não soube identificar, por quantia irrisória e sem a devida documentação, autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 2. A análise equivocada de circunstâncias judiciais no processo dosimétrico enseja a redução das reprimendas corpórea e de multa. 3. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 421736-21.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. EMOÇÃO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE, CULPABILIDADE E/OU PUNIBILIDADE. IMPRATICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE, EX OFFICIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXEQUIBILIDADE. 1. Demonstrada a existência material do fato, a autoria, a grave ameaça, o emprego de arma e a subtração de patrimônio alheio, mantém-se a condenação pela prática do ilícito de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, não havendo falar-se em desclassificação do fato para roubo simples. 2. Ausentes indícios suficientes no sentido de que o acusado possuía patologia consistente na dependência química de álcool ou de que a sua intoxicação tenha sido involuntária, presume-se que ele, mesmo que supostamente sob o efeito da aludida substância entorpecente, possuía capacidade para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem assim, tampouco os alegados “atos impensados” praticados pelo apelante têm o condão de excluir a ilicitude, culpabilidade e punibilidade do fato, porquanto ausentes motivos que ensejassem a dúvida razoável acerca de sua higidez mental. 3. Confirmado que o delito foi cometido mediante grave ameaça e levando-se em conta que não houve restituição do bem, nem reparação do dano causado pelo apelante, denega-se o pedido de incidência da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. 4. Verificando-se que o magistrado de piso não incorreu em excesso ou equívoco na fixação da sanção corpórea, impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade fixada na sentença. 5. Em atenção à necessária proporcionalidade que deve haver entre as sanções corpórea e pecuniária, impõe-se a redução desta, de ofício. 6. Uma vez que o réu foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, não há falar-se em suspensão condicional da pena, a teor do caput do artigo 77 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370621-06.2005.8.09.0144, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO PENAL. 1. Incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa diante da ausência dos requisitos elencados no artigo 25, do CP, devendo ser conservada a condenação nos termos dos artigos 129, § 9º do CP. 2. Ausentes evidências de que o ânimo do réu estivesse alterado de forma a determinar a sua conduta e de que este estado houvera sido provocado por ato injusto da vítima, repele-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena base quando o sentenciante analisa, equivocadamente, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. 4. Por se tratar de recurso exclusivo da defesa, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo diante da verificação de erro material da sentença, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. 5. Sendo aplicada sanção inferior a um ano, de rigor a exclusão de uma das penas restritivas de direitos, a teor do art. 44, § 2º, do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 176062-97.2013.8.09.0102, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)