HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a permanência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2- PREDICADOS PESSOAIS. INVEROSSIMILHANÇA. Uma vez que não demonstrados os positivos atributos pessoais do paciente, com maior vigor se impõe sua clausura processual. 3- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sobretudo na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280209-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06. DECOTE. INCOMPORTÁVEL. Inviável se falar em absolvição ou decote da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, quando demonstrado nos autos que o acusado, com a finalidade de difusão ilícita, transportou, entre estados da federação, grande quantidade de droga. 2 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A conduta de portar, irregularmente, arma de fogo constitui crime de mera conduta ou de perigo abstrato. É desnecessário que a ação gere perigo concreto à segurança pública, até porque, se isso ocorrer, provavelmente, outro tipo penal terá sido infringido. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Constatado que as armas de fogo de uso restrito e permitido foram apreendidas no mesmo contexto fático, não há que se falar em dois crimes autônomos, mas sim em crime único, o que enseja a aplicação do princípio da consunção e a exclusão da condenação do crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03. 3 - CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Para ensejar o reconhecimento da figura do erro de tipo, é imposto à defesa o ônus de demonstrar, com provas concretas, que o réu não tinha conhecimento sobre a menoridade do comparsa. 4- DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PARA CADA DELITO. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO. Em se tratando de concurso formal entre os crimes de tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e restrito e corrupção de menores, para a aplicação da causa de aumento de pena disposta no art. 70 do Código Penal, necessário se torna a individualização da pena de cada delito, nos termos dos artigos 59 e 68, do mesmo Diploma. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DECLARADA A NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 428182-29.2014.8.09.0093, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime, periculosidade do agente e o registro de outro apontamento criminal em desfavor do paciente. 2. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são aptos a concessão da liberdade, sobretudo quando demonstrados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4520-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CASA DO ALBERGADO. ALTERAÇÃO PROVISORIAMENTE PARA PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTATAÇÃO. Se, pelo mero exame dos documentos que instruem a petição inicial e da sumária instrução constituída pelas informações da autoridade judiciária qualificada de coatora, constata-se, excepcionalmente, o constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente, porquanto fica evidenciado que ele faz jus à continuação do cumprimento da reprimenda que lhe foi infligida em prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, haja vista estar no regime aberto e ter sofrido acidente que provocou invalidez permanente dos membros inferiores, de modo que somente consegue andar com a ajuda de muletas, admite-se o habeas corpus em detrimento do agravo em execução penal, para conceder a ordem pleiteada, determinando que o preso seja reinserido em prisão domiciliar, agora cumulada com monitoramento eletrônico, haja vista que o caso se amolda ao artigo 117, inciso II c/c artigo 146-B, inciso IV, ambos da Lei 7.210/84. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278618-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Temerário o trancamento de plano da ação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa causa, in casu, demanda o revolvimento detalhado do conteúdo probatório, que deverá ocorrer no decurso da instrução processual. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3629-29.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- A gravidade concreta da suposta conduta é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 728-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta é capaz de ensejar o decreto preventivo para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281766-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. AGILIZAÇÃO DA PROCESSUALIZAÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRETENSÃO ALCANÇADA. PREJUDICIALIDADE. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AUTOS DE EXECUÇÃO REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM (UBERLÂNDIA-MG). NÃO CONHECIMENTO. 1. Alcançada a pretensão quanto à agilização do Recurso de Agravo em Execução, porquanto determinada vista para o Ministério Público apresentar as contrarrazões, mostra-se prejudicada a ordem, neste aspecto. 2. O Tribunal de Justiça de Goiás é incompetente para conhecer do pedido se a suposta autoridade apontada como coatora determinou a remessa dos autos de execução penal ao Juízo pertencente a outro Estado da Federação. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO QUANTO À AGILIZAÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEPOSTO PELA DEFESA E NÃO CONHECIMENTO FACE À INCOMPETÊNCIA DO TJGO QUANTO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA, CUJOS AUTOS DE EXECUÇÃO JÁ FORAM ENVIADOS AO JUÍZO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254776-47.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. 1- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria dos delitos previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente pelas declarações da vítima, depoimentos dos policiais militares, delação de um dos comparsas adolescente, confissão do apelante e apreensão dos bens em sua posse, não sobra espaço à solução absolutória. 2- Estabelecidas as penas bases nos pisos legais, o reconhecimento de atenuante não pode conduzi-las para quantitativo inferior, a teor da súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3- Quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes distintos, afigura-se impositiva a modificação do concurso material para o formal, previsto no artigo 70, do Código Penal. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 283169-55.2012.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. DE OFÍCIO. 1- Comprovado que o lapso temporal contido no intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, imutável para a acusação, supera o exigido para a prescrição, considerando o apenamento imposto ao processado pela resposta penal desfavorável, deve ser declarada a perda do direito estatal de punir, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, na forma retroativa. 2- Extinção da punibilidade declarada, de ofício. Recurso Prejudicado. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 201297-40.2011.8.09.0004, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SE FUNDA A INSURGÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. As decisões do Tribunal do Júri revelam particularidades, sendo certo que, nesses casos, o efeito devolutivo da apelação criminal se restringe aos fundamentos da sua interposição. Entretanto, a omissão do apelante em apontar, no termo de interposição do apelo, o argumento legal em que se embasa a insurgência, ou a discordância entre a indicação do dispositivo legal e o pedido do apelo não impedem o conhecimento das apelações, já que em suas razões restaram claros os motivos das impugnações. Precedentes do STJ. 2 - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há se falar em contrariedade à prova dos autos. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição Federal). 3 - PENA-BASE. REDUÇÃO. INCABÍVEL. Não se mostra excessiva a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal previsto em abstrato no dispositivo penal violado, quando a julgadora monocrática, na ponderação das circunstâncias judiciais, motivadamente, indica aquela que atua de modo desfavorável ao réu, justificando, desta feita, o afastamento do menor grau punitivo. 4 - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AMBAS PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO. Impossível a exclusão da reincidência quando devidamente comprovada a existência de condenação com trânsito em julgado anterior à prática do fato analisado. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. Precedentes do STJ. Segundo entendimento do STJ, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5 - 3ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. TRÊS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. SÚMULA N. 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO. A elevação da pena na terceira etapa da dosimetria, em patamar superior ao mínimo legal, no tocante ao roubo com três causas de aumento de pena, somente é possível com fundamentação idônea a evidenciar a razoabilidade da medida. Não basta a menção ao número de majorantes - Súmula n. 443 do STJ. 6 - MODIFICAÇÃO DO REGIME. NÃO PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda quando se cuida de réu condenado a pena superior a quatro anos de reclusão e reincidente. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 151397-09.2016.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1º APELO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ausentes provas cabais e robustas que demonstrem a participação da 1ª apelada, o édito absolutório pela imputação de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), deve ser mantido. 2º APELO (AYRTON SENNA). REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. 2 - Procedendo com acerto o Magistrado ao avaliar como negativa a circunstância preponderante (art. 42, Lei nº 11.343/06), inexiste reparos a serem realizados na reprimenda basilar que encontra-se pouco acima do mínimo legal. 2º APELO (AYRTON SENNA). RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Uma vez que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 33, §4º, da Lei Antidrogas, inviável a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. 2º APELO (AYRTON SENNA). ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. 4 - Considerando que a pena aplicada ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, o regime de cumprimento da expiação deve ser o semiaberto, com fulcro no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. 2º APELO (AYRTON SENNA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 5 - Tendo em vista que a pena corpórea ultrapassa 04 (quatro) anos e considerando que o apelante possui condenação com trânsito em julgado, resta inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 336050-27.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados, os quais possuem valor probante relevante. Precedentes. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que se admitisse ser o apelante consumidor de drogas, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 3 - REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. Reduz-se o patamar utilizado para a elevação da reprimenda, na 2ª fase da dosimetria, em decorrência da reincidência, quando aplicado em quantum elevado e desproporcional. 4 - PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA PENA CORPÓREA. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. 5 - MODIFICAÇÃO DO REGIME. NÃO PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, mesmo que inferior a 08 anos, em razão da reincidência. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 45226-69.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. Ao magistrado condutor do feito cabe indeferir a produção de provas que entender impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. 2- ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de valor probatório relevante. Máxime quando coerente com os demais elementos colhidos durante a instrução processual. Assim, confirma-se a condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado pelo art. 217-A, caput, do Código Penal, quando segura palavra da vítima, que admite a prática de atos libidinosos, indicando-o como o responsável, compatibilizada com os depoimentos testemunhais, incute a certeza da conduta criminosa, afastando, pois, a pretensão absolutória. 3- REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Não há que se falar em minoração da reprimenda quando verificado que o magistrado singular, procedendo com a correta avaliação das elementares enumeradas no artigo 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, fixou a sanção no mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 165081-18.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 'CAPUT' DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTIUTIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 1. Extraindo-se do contexto probatório a certeza da conduta prevista no artigo 33, 'caput,' da Lei de Drogas, não há espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2. Na causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a escolha do percentual de abatimento de 1/6 (um sexto), justificada pela quantidade de entorpecente apreendida, argumento este também invocado quando das circunstâncias do crime, se revela 'bis in iden', devendo ser elevado o retraimento para 1/3 (um terço). 3. Fixada pena inferior a quatro anos e se tratando de acusado primário e de bons antecedentes, é impositiva a fixação do regime aberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, letra 'c', do Código Penal. 4. Reconhecido o tráfico privilegiado e preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. 5. Incabível a gratuidade da justiça quando não comprovada a insuficiência de recursos, além de o agente ter sido defendido, durante a instrução, por advogado constituído. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA, ALTERAR O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 313065-50.2016.8.09.0018, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCESSÃO SURSIS PENAL. POSSIBILIDADE. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo e laudo de exame de constatação de lesões corporais, deve ser confirmada a condenação sem ressalvas. 2 - Constatada a valoração equivocada das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, a conduta social e motivos do crime impõe-se a redução da pena base. 3 - Satisfeitas as condições legais previstas no art. 77 do CP, viável o deferimento da suspensão da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA BASE REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 230361-33.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE MAJORADO (CP: ART. 121, § 2º, III e VI). PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dada a existência de uma circunstância judicial, devidamente valorada, não há reparo na pena-base aplicada pouco acima do mínimo. Precedentes. 2. AGRAVANTE PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICA (CP: art. 61, II, 'f'). EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. As agravantes contidas no artigo 61 do Código Penal não podem aumentar a pena quando já qualificam o crime de homicídio. Interpretação diversa, configuraria 'bis in idem', o que não e permitido em nosso ordenamento jurídico. 3. TENTATIVA. MAJORAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM QUASE TODA A SUA INTEGRALIDADE. A fração de redução pelo crime tentado deve ser aferida em conformidade ao 'iter criminis' percorrido. Quanto mais próximo da consumação, menor a sua diminuição entre os limites legais do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 424673-02.2015.8.09.0014, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CARGA DE COMBUSTÍVEL). NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA. Incabível a análise acerca da autoria delitiva em sede de Habeas Corpus, por demandar análise de prova, matéria que está afeta à instrução criminal. 2. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a revogação de prisão cautelar, quando a decisão está fulcrada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime porque a presença de predicados pessoais, por si só, não garante o restabelecimento do status libertatis. O decreto de prisão preventiva não representa, sequer, ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente comprovação de que o pedido de prisão domiciliar foi submetido a exame no Primeiro Grau de Jurisdição, inviável o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7926-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. MANTIDO. 1. Não há se falar em julgamento 'ultra petita' quando a sentença julgou em consonância com a denúncia e as provas coligidas nos autos. 2. Improcede o pleito absolutório quando demonstradas, de forma satisfatória, pelo acervo probatório produzido, a materialidade e autoria do crime. 3. Incomportável a arguição de nulidade da sentença por ofensa ao princípio de individualização da pena, uma vez que procedeu-se a análise pormenorizada das circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, adotando-se a sistemática trifásica, à luz do art. 68 do Código Penal. 4. Comprovado que a pena base foi fixada em consonância com as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, impõe-se a sua manutenção, bem assim a pena de multa. 5. O percentual de aumento em decorrência de concurso formal regula-se pelo número de delitos perpetrados, de maneira que, sendo três delitos, a exasperação deve ser mantida em 1/5 (um quinto). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 107466-94.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2464 de 12/03/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Não constitui constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, máxime que além da conduta perpetrada ser grave (organização criminosa e roubo majorado), o paciente, embora seja menor de 21 anos, responde a ação penal por crimes de receptação e tráfico de drogas, como noticiado pela autoridade coatora, porquanto se antes havia motivos para a prisão, agora com a condenação, com maior razão eles persistem, não sendo necessária nova e exaustiva fundamentação a respeito, bem como permaneceu preso durante toda a instrução criminal. DEMORA PARA ENVIAR O RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 2 - O Habeas Corpus não deve ser utilizado com a finalidade de apressar o julgamento de recurso, como visa o paciente, no intuito de restaurar a sua liberdade. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPORTABILIDADE. 3 - O princípio constitucional da presunção de inocência, não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se previsto e autorizado pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. 4 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória quanto ao direito à progressão de regime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário, sendo o recurso cabível o Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197, da Lei nº 7.210/84. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281191-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)