REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO. ARTIGO 306 DO CTB. NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, buscando ele tão somente o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo juízo singular e reavaliado em grau de recurso, julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 146004-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/12/2017, DJe 2422 de 09/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM ASPECTO. CONCURSO FORMAL. GRAVE AMEAÇA DIRIGIDA A VÁRIAS VÍTIMAS. INTENÇÃO DE AFETAR APENAS UM PATRIMÔNIO. CRIME ÚNICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE DELITOS. 1. Se, na avaliação dos aspectos arrolados no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base, é externado motivo concreto de sua incidência no caso somente em relação às circunstâncias da infração penal, reduz-se a sanção de partida para quanto próximo do mínimo legal. 2. No delito de roubo, praticada a grave ameaça contra várias vítimas, mas revelado que a intenção dos agentes era de afetar apenas um patrimônio, configura-se crime único, e não concurso formal. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 72676-72.2016.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2472 de 22/03/2018)

HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente - não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LEI E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Considerando os aspectos concretos do caso, mostrando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258906-80.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Há de ser mantida a última ratio guerreada quando latentes os pressupostos da prisão cautelar: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Especialmente quando se trata de roubo planejado e executado por dois agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante uso de arma de fogo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262102-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2426 de 15/01/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISO VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 202008-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Não é razoável a manutenção da segregação, decorrente de prisão preventiva há mais de 186 (cento e oitenta e seis) dias, sem que a instrução processual tenha sido ultimada, ante a ausência de cumprimento e devolução de cartas precatórias, sem previsão de finalização, revelando demora desmedida para a conclusão do feito, extrapolado o prazo legal, revelando impositiva a concessão da ordem liberatória, mediante cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 255809-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃ. LEI Nº 10.460/88 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS). PORTARIA INSTAURADORA. NULIDA­DE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRES­CRIÇÃO. TERMO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. TIPIFICAÇÃO DIVERSA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ATRIBUIÇÕES DO ESCRI­VÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 303, INCISO XXXV, DA LEI Nº 10.460/88. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLAS­SIFICAÇÃO (ARTIGO 303, INCISO XVI, DA LEI Nº 10.460/88). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. MODIFICA­ÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SUSPENSÃO PREVENTIVA (CAUTE­LAR). RETENÇÃO DOS RENDIMENTOS (50%) DURANTE O AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 402929-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 04/12/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃ. LEI Nº 10.460/88 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS). PORTARIA INSTAURADORA. NULIDA­DE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRES­CRIÇÃO. TERMO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. TIPIFICAÇÃO DIVERSA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ATRIBUIÇÕES DO ESCRI­VÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 303, INCISO XXXV, DA LEI Nº 10.460/88. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLAS­SIFICAÇÃO (ARTIGO 303, INCISO XVI, DA LEI Nº 10.460/88). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. MODIFICA­ÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SUSPENSÃO PREVENTIVA (CAUTE­LAR). RETENÇÃO DOS RENDIMENTOS (50%) DURANTE O AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 375435-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 04/12/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃ. LEI Nº 10.460/88 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS). PORTARIA INSTAURADORA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTE­RIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. TIPIFICAÇÃO DIVERSA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ATRIBUIÇÕES DO ESCRIVÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 303, INCISO XXXV, DA LEI Nº 10.460/88. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVA­DAS. DESCLASSIFICAÇÃO (ARTIGO 303, INCISO XVI, DA LEI Nº 10.460/88). IMPOSSI­BILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SUSPENSÃO PREVENTIVA (CAUTELAR). RETENÇÃO DOS RENDIMENTOS (50%) DURANTE O AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 224785-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 04/12/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃ. LEI Nº 10.460/88 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS). PORTARIA INSTAURADORA. NULIDA­DE. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERI­ZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DO ESCRIVÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 303, INCISO XXXV, DA LEI Nº 10.460/88. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLAS­SIFICAÇÃO (ARTIGO 303, INCISO XVI, DA LEI Nº 10.460/88). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SUSPENSÃO PREVENTIVA (CAUTELAR). RETENÇÃO DOS RENDIMENTOS (50%) DURANTE O AFASTAMENTO PREVEN­TIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 303219-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 04/12/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando e lhe aplicou a regressão de regime, em Audiência de Justificação, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, por ofensa ao devido processo legal. Inteligência da Súmula 533 do STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 163296-66.2017.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE FOI OMISSA A FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO ABORDAR OS 3 ELEMENTOS DA CULPABILIDADE COMO PRESSUPOSTO DO DELITO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRIMEIRA CAUSA DE AUMENTO. IMPERTINÊNCIA. PERÍCIA. PROVA ORAL. ERRO MATERIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, mediante o maior grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, repele-se a alegação de nulidade da sentença, no capítulo relativo à primeira fase da dosimetria da sanção, pautada no argumento de que houve omissão quanto à análise dos três elementos da culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), porquanto a culpabilidade como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal é distinta da culpabilidade como pressuposto do crime. 2. Revelada pela prova pericial a aptidão da arma de fogo para disparar munições e divisada a sua concreta utilização para externar a grave ameaça por meio das declarações da vítima, rejeita-se a exclusão da majorante de que trata o artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. 3. Por proibição do princípio non reformatio in pejus, é inadmissível, em recurso exclusivo da defesa, a alteração da sentença que resulte em aumento de punição, ainda que se trate de erro material. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 364811-68.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2425 de 12/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 12 DA LEI 10.826/063. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFRIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258511-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, não há que se falar em absolvição por atipicidade, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Processo Penal, porquanto comprovado que houve dolo na conduta do acusado para a obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo alheio e, também, induziu a vítima em erro mediante artifício, ardil. 2. Tendo a magistrada analisado, corretamente, as circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências, todavia atribuindo percentual exacerbado, impõe-se o redimensionamento das penas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 280017-51.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. 1 - A medida cautelar constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. 2 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 255022-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COISA ORIGINÁRIA DE ROUBO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. No crime de receptação dolosa, o simples fato do objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante. Caberá ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita, sob pena de infringência ao tipo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A configuração do crime tipificado no artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Basta a existência de indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável (STJ, Súmula 500). 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a sentença absolutória não é marco interruptivo, que, em casos de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente, e que o prazo prescricional é reduzido pela metade, em casos de menoridade penal, impositivo o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando ultrapassado o lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão punitiva estatal (CP: arts. 107, IV, 109, V, 115, 117, I, e 119). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 108239-86.2013.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2424 de 11/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º , INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS. 1. Encontrando-se a decisão combatida calcada na comprovação da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, não se mostrando viável a sua substituição por outras medidas cautelares. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235961-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESACERTO NA VALORAÇÃO DOS VETORES MODULARES DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPERATIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÕES INÓCUAS. 1- A apreensão do automóvel roubado em poder do acusado, somada à falta de verossimilhança de sua justificativa para a detenção do bem e a existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa do veículo por ele adquirido das mãos de indivíduo suspeito de envolvimento com atividades ilícitas, sem a devida documentação, autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, restando suficientemente comprovado o dolo específico. 2- Constada atecnia na valoração de três dos fatores legais de medição da sanção basilar (culpabilidade, motivos e comportamento da vítima), o redimensionamento da pena corporal é medida que se impõe, adequando-se, consequentemente, a pena de multa a fim de guardar equivalência e proporcionalidade com a sanção privativa da liberdade. 3- Não há que se falar em prescrição quando não alcançado o interregno entre os marcos interruptivos, nos termos da previsão contida artigo 109, inciso V, do Código Penal. 4- Restam inócuos os pedidos de abrandamento do regime prisional e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se já foram alcançados na sentença. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 397542-93.2011.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA SUICIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. ATECNIA NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SÚMULA Nº 269 DO STJ. 1- Mostra-se impertinente a tese defensiva de sentença suicida, se a parte dispositiva do decisum restou formalizada em absoluta harmonia com a sua motivação. 2- Demonstrado que os processados transportavam uma pistola, sem registro, no interior do veículo, no momento em que foram presos em flagrante, fica caracterizado o delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento é crime plurissubsistente, bastando que o agente flexione um dos núcleos legais para que o crime se configure. 3- Não há como acolher a tese da excludente de ilicitude do estado de necessidade, visando justificar a conduta ilegal de portar arma de fogo de uso permitido, quando não se denotam os requisitos exigidos pelo artigo 24 do Código Penal, tais como a inevitabilidade do perigo e a não provocação voluntária do agente. 4- Deve ser redimensionada a pena-base quando verificado o desacerto do juízo singular na motivação das modulares da culpabilidade e das consequências do crime, limitando-se a indicar elementos constitutivos/inerentes ao tipo penal. Merece redução a pena de multa quando verificada a sua desproporcionalidade com a pena corpórea aplicada. 5-.Incorre em bis in idem o julgador que considera a mesma condenação transitada em julgado a título de maus antecedentes e como agravante da reincidência, impondo-se o abrandamento da pena-base. 6- Se a reprimenda imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, deve ser aplicado o regime semiaberto ao acusado reincidente, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 924-73.2015.8.09.0029, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA NÃO CULPABILIDADE. 1- O Habeas Corpus não comporta análise sobre a observância de ditames legais do reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitiva, matéria a ser debatida durante a instrução da ação penal. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para a conveniência da instrução criminal, mormente diante do modo de execução empregado e da necessidade de oitiva de testemunhas em caráter sigiloso, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 3- Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da não culpabilidade não impõem a concessão de liberdade, quando presente requisito da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253827-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)