E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME- DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.112 DA LEP- DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO- NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA -RECURSO PROVIDO Consoante o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Juízo das Execuções, que defere a progressão de regime - reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo da lei (art. 112 da LEP) - é declaratória, e não constitutiva, devendo, por isso, ser considerada como data-base para a progressão a data do implemento pelo reeducando dos referidos requisitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP) – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MULTIRREINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE NO CASO CONCRETO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. I - Demonstrado com segurança por outros meios de prova que a subtração ocorreu mediante rompimento de obstáculo destinado à proteção do objeto, prescindível a realização de laudo pericial. Inteligência do artigo 155 do CPP. II - Embora possível, observadas as peculiaridades do caso concreto, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tal não pode ocorrer na hipótese de multirreincidência, conforme ocorre nos autos, pois, assim, estar-se-ia lesando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. III - O regime prisional aberto é reservado exclusivamente aos sentenciados primários, situação distinta da do apelante que, além de reincidente, possui maus antecedentes. Inteligência do artigo 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. IV - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a Recurso Especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925)" (STF; HC 138890; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJE 23/03/2017; Pág. 50). V - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS – INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – INIMPUTABILIDADE – ARTS. 26 DO CP E 45 DA LEI Nº 11.343/06 – INCAPACIDADE MENTAL NÃO DEMONSTRADA – TESE REJEITADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUALIFICADORA DO ARROMBAMETO (ART. 155, § 4º, I) – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – FARTOS ELEMENTOS DE PROVA – PERSUASÃO RACIONAL – ART. 155 DO CPP – PENA-BASE – PERSONALIDADE – MODULADORA NEUTRA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – SÚMULA 444 DO STJ – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – PRIVILÉGIO – ART. 155, § 2º, DO CP – QUANTUM DA REDUÇÃO – AGENTE QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI MUITAS INCIDÊNCIAS PENAIS – REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO. I - O princípio da insignificância, que exclui a tipicidade da conduta, tem como requisitos cumulativos: (a) - mínima ofensividade da conduta; (b) - ausência de periculosidade social da ação; (c) - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) - relativa inexpressividade da lesão jurídica. Não se aplica a pessoa cujo comportamento é voltado à prática delitiva, que reflete o grau de reprovabilidade da conduta. II - Ausente a demonstração de incapacidade mental do agente ao tempo da ação ou omissão do fato, impossível o reconhecimento de inimputabilidade, conforme previsto nos arts. 26 do Código Penal e 45 da Lei nº 11.343/06. III - Segundo o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, pelo qual o juiz é juiz é livre para valorar as provas de acordo com o seu convencimento motivado, desnecessária a perícia para demonstrar o arrombamento quando presentes fartos elementos de prova nesse sentido. IV - Os antecedentes penais permitem formação de juízo negativo acerca da circunstância judicial da personalidade quando o agente registra mais de duas condenações definitivas, o que não ocorre no caso, não se podendo empregar ações penais em curso para agravar a pena ante a vedação constante da Súmula 444 do STJ. V - A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização. VI - Preenchidos os requisitos previstos no § 2º, do artigo 155 do CP, impõe-se o reconhecimento do privilégio. No entanto, o dispositivo legal confere ao órgão julgador a discricionariedade de optar por substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou aplicar somente a multa. Se, apesar de o apelante ser tecnicamente primário, evidencia tendência à prática delitiva, ostentando uma vultosa ficha com incidências penais, a diminuição da pena deverá ser no mínimo previsto, qual seja, em 1/3 (um terço). VII - Recurso ministerial parcialmente provido e da defesa desprovido. Decisão em parte com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante coeso e e harmônico com as demais provas carreadas aos autos, as quais evidenciaram a traficância, motivo pelo qual restou impossível a absolvição e a desclassificação pleiteada. Procedente pleito de redução da pena-base, com a consequente neutralização das circunstâncias majoradas, resultando a aplicação da mesma em seu mínimo legal. O réu, além de ser primário e com bons antecedentes, não há prova concreta de que se dedica a atividades ilícitas ou integre organização criminosa, fazendo assim, jus ao benefício previsto art. 33, § 4º, da Lei nº 11.373/2006. Aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda, nos temos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos devido aos impedimentos do artigo 44, I, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM SEU GRAU MÁXIMO - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cálculo da pena-base fora realizado de forma correta e coerente, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, uma vez que reconhecidas circunstâncias judiciais negativas, é impossível que a pena seja fixada no mínimo legal ou então muito próximo a ele. Impossibilidade de concessão do grau máximo de redução pela incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o patamar fixado pelo juízo a quo foi proporcional e razoável. Nos termos do indigitado §4º, para o réu fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos, dentre eles os bons antecedentes e a não integração à organização criminosa, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL À ESPÉCIE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (CAPUT DO ART. 129 DO CP) – IMPERTINENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não prospera o pleito absolutório ao argumento de insuficiência de provas se as declarações da vítima encontraram arrimo nos demais elementos de prova, formando um conjunto probatório fidedigno e hábil a lastrear a condenação pela prática do crime de lesão corporal do art. 129, §9º do CP. II – Ausentes os requisitos do art. 25 do Código Penal, não há de se falar em reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. III - Inaplicáveis os princípios da insignificância e da bagatela imprópria nas hipóteses de crimes e contravenções penais cometidos conta a mulher no âmbito das relações domésticas. IV - tratando-se de lesão corporal leve praticada contra ex-convivente, em decorrência das relações domésticas, adequada a capitulação do art. 129, §9º, do Código Penal, inexistindo fundamento para a desclassificação para a modalidade simples, do caput do art. 129 do CP.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE – NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL – RECURSO IMPROVIDO Pelo menos por ora, não se vislumbra, no caso do agravante, situação apta a justificar a mitigação da regra inscrita no art.117 da LEP, porquanto somente se pode admitir a concessão de prisão domiciliar para condenados ao regime prisional fechado, caso se demonstre a existência de doença grave e a falta de condições do estabelecimento prisional e do Estado em prestar assistência médica adequada, o que não foi comprovado na espécie examinada.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – APURAÇÃO EM DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA DEFESA TÉCNICA – AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Após aprovação do Enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da obrigatoriedade de procedimento administrativo disciplinar para imputação de falta grave, com observância do contraditório e defesa técnica ao executado, torna-se prescindível nova oitiva do acusado em audiência de justificação em juízo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – TESE AFASTADA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – TESE ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias judicias preponderantes, estampadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06. No caso, foram valoradas a natureza e a quantidade da droga apreendida, o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado. 3. Para a fixação do regime inicial de prisão, deve ser levado em consideração a quantidade de pena privativa de liberdade imposta em razão do delito penal imputado em desfavor do réu. Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO TESTEMUNHO – PRETENSÃO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – MODIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REEDUCANDA – MEDIDAS MANTIDAS – RECURSO DESPROVIDO. O art. 46, §3º, CP, dispõe que as tarefas impostas em virtude da aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade deverão ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. A mera alegação de incompatibilidade do trabalho com as condições de cumprimento da prestação de serviços à comunidade é insuficiente para substituição da pena alternativa, devendo vir acompanhada de elementos probatórios. Recurso desprovido, de acordo com o parecer.

E M E N T A – Recurso de Banco Bradesco S/A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontadas em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição do valor e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Banco Bradesco S/A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANOS MORAIS – VALOR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA PARA DATA-BASE – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. A superveniência de trânsito em julgado de condenação criminal não influencia na progressão de regime ou no livramento condicional, a não ser, no primeiro dos benefícios, quando o somatório das penas implicar em alteração de regime e a referida data anteceder o efetivo ingresso do reeducando em regime mais grave. Recurso ministerial não provido, contra o parecer.

Recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso interposto por Irenivo Castelao Ribeiro EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEM BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA – ASPECTOS QUE NÃO ASSEGURAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODO DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – MEDIDA JUSTIFICADA POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, a exemplo da primariedade e da existência de residência fixa, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação. A prisão cautelar foi justificada não apenas por conta da natureza e da quantidade de substância entorpecente apreendida (318 kg de maconha), mas em razão do meio de acondicionamento e transporte escolhido pelo agente. Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA EXASPERAÇÃO OPERADA PELA QUANTIDADE DA DROGA – POSSIBILIDADE – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (26,700 KG DE MACONHA) QUE PORÉM NÃO EXTRAPOLA O NORMAL DO TIPO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – INVIÁVEL – RÉU CONTRATADO MEDIANTE PAGAMENTO PARA FAZER TRANSPORTE DA DROGA, DESLOCANDO-SE DE OUTRO ESTADO PARA A REGIÃO DE FRONTEIRA DE MS – AÇÃO ARTICULADA ENVOLVENDO VÁRIAS PESSOAS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DISPOSTA NO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DROGA QUE SERIA TRANSPORTADA ATÉ A CIDADE DE SÃO PAULO/SP – INTERESTADUALIDADE MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – NÃO CABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Mesmo sendo relevante a quantidade da droga apreendida , ela não é exacerbada de molde a justificar a exasperação da reprimenda, à luz do art. 42, da Lei Especial. II Indevida a concessão da benesse do art. 33, § 4º, se a dinâmica do crime indica contratação do agente para vir de outro Estado a região de fronteira com o Paraguay buscar expressiva quantidade da droga e transportá–la para o Estado de São Paulo, evidenciando ação articulada com divisão de tarefas. III. Se não há incidência do tráfico privilegiado, não se afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. IV. Para a incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), basta a existência de provas de que o agente iria pulverizar a droga em outro Estado da Federação, sendo irrelevante o fato de o mesmo não ter transpassado a fronteira estadual. V A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal, e no caso, em função da pena, o regime semiaberto fixado na sentença é o adequado e deve ser mantido. VI A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos, se não restaram preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. Recurso defensivo parcialmente provido, sem alteração da pena imposta na sentença.

Recurso da autora Antonia Cano E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – VALOR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Nos termos do Art. 85, § 11, do CPC, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento". Recurso do Banco Bradesco APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – PERIODICIDADE MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontadas em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição simples do valor e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É cabível a fixação de multa diária para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de descontos mensais, a multa deve ser aplicada a cada descumprimento da ordem judicial

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Em face da inobservância do requisito e subjetivo (art. 131 da LEP c/c art. 83 do CP), é incabível a concessão do Livramento Condicional. II – Em que pese a conduta carcerária ter sido atestada como "conduta carcerária satisfatória", é incabível a concessão de livramento condicional, devendo ser mantida a decisão denegatória de primeira instância, que está devidamente embasada na ausência do preenchimento de requisito subjetivo por parte do agravante durante o cumprimento da pena.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – COINCIDÊNCIA COM A DA PRÁTICA DE NOVO DELITO – VEDADO EXCESSO NA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer, pois a adoção de entendimento diverso, no sentido de admitir a alteração da data-base para a progressão de regime para a data do trânsito em julgado da última condenação, resulta em verdadeiro excesso de execução de pena sem previsão legal nesse sentido. II - Com o parecer. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZI PELA METADE – MAIS DE 70 ANOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA – ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. I - In casu, restou caracterizada a ocorrência da prescrição retroativa, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em relação ao delito imputado ao apelante, uma vez que o prazo prescricional para a pena concreta, que é de 4 (anos) anos, de conformidade com o art. 109, V, c/c os arts. 115 e 110, § 1.º, todos do CP. II – O prazo prescricional da prescrição deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, pelo fato de o apelante ser maior de 70 por ocasião da prolação da sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusula contratual e restituição de valores – TAXA DE FRUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – BASE DE CÁLCULO – VALOR DAS PARCELAS PAGAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistente cláusula contratual e prova de proveito econômico, não há falar-se em taxa de fruição de imóvel não edificado. A taxa de administração e a cláusula penal são devidas sobre o montante pago e não sobre o valor total do contrato. Não incorre em litigância de má-fé quando não evidenciada a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC.