HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. TRATAMENTO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limitam-se a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122824-76.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 do STJ, a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 2 - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. Impossível a desclassificação para roubo simples quando comprovado nos autos que o apelante praticou o crime com emprego de arma e em concurso de pessoas, o que autoriza a incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. 3 - FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais com alicerce em fundamentação indevida. Redução da pena-base. Todavia, a existência de outras circunstâncias judicias negativas, justificadas de forma idônea, impede a aplicação do patamar mínimo. Se, a partir da narrativa do fato apresentada na denúncia, conclui-se que o apelante, mediante uma só ação, praticou dois crimes de naturezas distintas - roubo e corrupção de menor, deve incidir a regra do concurso formal de crimes - art. 70 do Código Penal. 4 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PROCEDÊNCIA. O óbice ao direito de apelar solto se justifica não somente pelo regime inicial fixado - fechado, mas pela reincidência específica, aliada ao fato de que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 338027-67.2014.8.09.0064, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADAS. Comprovada a autoria delitiva por conjunto probatório idôneo, com a confissão do acusado, bem como depoimento de testemunhas, e a materialidade do delito, com a apreensão de armas de fogo municiadas, afasta-se a pretensão absolutória. Arreda-se, igualmente, a pretensão de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo, tendo em conta que os artefatos foram apreendidos fora dos limites da residência ou local de trabalho do réu. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES APLICADAS. Merece reajuste a sanção penal para aplicar percentual de redução em razão das atenuantes reconhecidas, resultando minorada a pena. 3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, procede-se à substituição da sanção corpórea por duas restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 415825-89.2014.8.09.0069, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2044 de 10/06/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei (art. 157, §2º, I e II e art. 155, §4º, IV, c/c art. 69, todos do Código Penal). 2 - ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de atipicidade da conduta, concernente ao período de abrangência da abolitio criminis temporalis, se dá, tão somente, à conduta de posse irregular de arma de fogo, não abraçando, portanto, o porte irregular de arma de fogo. Precedentes. 3 - DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MITIGAÇÃO. COMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal acima do menor quantitativo disposto no artigo 45, §1º, do Estatuto Penal - um salário-mínimo legal, exige-se uma motivação concreta, sem a qual é devido sua imposição no mínimo legal. Além disso, deve-se atentar para o princípio da proporcionalidade da pena, estabelecendo a substitutiva no patamar equânime à corpórea e à de multa. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO APELO E DESPROVIDO O SEGUNDO. REDUZIDA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 64912-67.2011.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2044 de 10/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal e à inocência do paciente não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente, a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime cometido mediante a restrição de liberdade da vítima e com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 4- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 5- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147586-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 66, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 7.210/84, o juízo da execução é o competente para autorizar o cumprimento de pena em outra Comarca. Sendo o pedido deferido em juízo diverso, deve ser declarada a incompetência absoluta. AGRAVO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DO ATO DECISÓRIO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 235202-25.2014.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo, impõe-se referendar a condenação do apelante. 2. REANÁLISE, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, deve ser redimensionada a pena-base, aproximando-a do mínimo legal. 3. ATENUANTE DE MENORIDADE. RECONHECIMENTO. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade em favor do apelante, porquanto este constava menos de 21 anos à época dos fatos, nos moldes do art. 65, I, do Código Penal. 4. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. Faz-se mister a redução da fração para o patamar mais brando de 1/3 (um terço), em observância à Súmula 443, do STJ. Com efeito, a fundamentação utilizada para elevar a fração do aumento da pena em patamar superior ao mínimo legal, com base no grau de culpabilidade aferida na primeira fase do sistema trifásico não merece prosperar, porquanto foi realizada a reanálise das circunstâncias judiciais e quase todas foram consideradas favoráveis ao apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 375563-51.2014.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA INSTÂNCIA SINGELA. 1 - Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que decreta a prisão preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, diante da elevada quantidade do entorpecente apreendido e por se tratar de suposta associação voltada para o tráfico interestadual de drogas. 2 - Insuficiente para a soltura do processado a constatação de bons predicados pessoais quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3 - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a ação penal revela-se complexa, com medida cautelar de interceptação telefônica, prisão de processados em Comarca diversa, declínio de competência, aditamento da denúncia e pluralidade de réus, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade. 4 - A extensão de benefício concedido a corréu por ato de Juiz singular é incabível neste grau de jurisdição. 5 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122383-95.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que decretou a prisão preventiva restou devidamente fundamentada, ainda que sucintamente, demonstrando a presença de ao menos um dos requisitos legais previstos no artigo 312, do CPP, em consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública, justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 129040-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública e da instrução criminal, ressaltando a necessidade de resguardo da integridade das instituições, da sua credibilidade social e do aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. In casu, vislumbra-se que nenhuma das medidas descritas no artigo 319, do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública e a aplicação da lei penal, mormente em face do risco de reiteração criminosa pelo paciente. 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública, justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 130151-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Com o propósito de se resguardar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, preserva-se a prisão preventiva quando se constata que o paciente se encontra foragido da Justiça, desde 11/9/1991. O que emerge uma incredulidade do réu para com os atos do persecutio criminis in judicio. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 135448-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial, não se faz necessária a menção expressa de cada uma das teses defensivas suscitadas nas derradeiras alegações, se o julgador, quando de sua conclusão, optar por um entendimento diverso do sustentado, o que não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, insta ainda salientar que em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, é possível a reanálise da dosimetria da pena e complementação do decreto condenatório nesta instância superior, sendo, contudo, desnecessária e desarrazoada a declaração de nulidade da sentença, no caso dos autos. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. Merece reforma a sanção basilar aplicada ao sentenciado, haja vista que a magistrada a quo sopesou negativamente os antecedentes criminais, considerando, para tanto, ações penais em andamento, violando, desta forma, o verbete sumular nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PATAMAR MÁXIMO. DESCABIMENTO. 3. Ao contrário do sustentado pela defesa, a julgadora singular reconheceu e aplicou a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual encontra-se prejudicado o presente pedido. Em relação ao percentual de redução aplicado na sentença, oportuno salientar a inexistência de previsão legal para o quantum de redução ou aumento de pena a ser utilizado para as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, ficando ao crivo do poder discricionário do julgador, a fração a ser aplicada, o qual deverá se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade durante a segunda fase da aplicação da pena. Na hipótese dos autos, o benefício resultou na redução da sanção em 06 (seis) meses, não ensejando qualquer reparo a ser implementado, visto que a redução foi justa e proporcional ao caso concreto. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, NO ÍNDICE MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO. 4. Infere-se do caderno processual que o apelante ostenta predicados favoráveis à concessão do redutor previsto no §4º do art. 33, da Lei de Drogas, como primariedade e bons antecedentes, não havendo elementos indicativos de seu envolvimento em atividades ou organizações criminosas. Entrementes, em razão da elevada quantidade de droga apreendida - 173,05 Kg de maconha (Cannabis Sativa Lineu), não há se falar em aplicação do redutor no índice máximo de 2/3, sendo comportável o redutor no patamar de 1/5 (um quinto). SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o sentenciado não preenche o requisito exigido pelo inciso I do artigo 44 do Código Penal, qual seja, pena não superior a 4 (quatro) anos. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. 6. Após efetivados os ajustes na reprimenda do sentenciado, viável a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal, posto que a sanção definitiva não excede a 08 (oito) anos e porque a obrigatoriedade prevista no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 viola os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 261838-33.2014.8.09.0069, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo simples, não há que se há falar em desclassificação para furto por falta de provas de ameaça ou violência, quando evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa do agente ocorreu mediante grave ameaça, caracterizada pela forma de abordagem da vítima, sendo o modus operandi suficiente para infundir-lhe temor, diante da possibilidade de ataque contra a sua vida ou integridade física. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. DESCABIMENTO. 2 - É inaplicável, no crime de roubo, artigo 157, do CP, o princípio da insignificância penal, ao propósito de afastar a tipicidade material do delito, pela inexpressividade da conduta praticada, já que, em se tratando de subtração mediante violência contra a pessoa, a ofensa ocorre, a um só tempo, contra dois bens jurídicos, pela natureza complexa, não podendo incidir sobre as elementares que protegem a integridade física e a liberdade individual, atingidas pelo comportamento, não consubstanciando um indiferente. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 3 - Visando guardar proporcionalidade com a pena corpórea fixada no mínimo legal, de ofício, impõe-se reduzir a sanção patrimonial. APELO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 322328-29.2014.8.09.0034, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NULIDADE AFASTADA. Se o magistrado, ainda que sucintamente, expõe o motivo pelo qual entende estar ausente a justa causa para a ação penal, não procede preliminar de nulidade da decisão que rejeitou liminarmente a denúncia, por carência de fundamentação. MÉRITO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. Uma vez que verificados no feito elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e demonstrem aparentes indícios de autoria do crime, suficientes para deflagrar a fase de persecutio criminis in judicio, resta inadmissível a rejeição da denúncia, sobretudo quando não há se falar em ausência de justa causa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 448222-53.2013.8.09.0162, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. Prolatada sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso da instrução do mandamus, e mantendo-o recolhido junto ao cárcere, resta superada a propalada ilegalidade do constrangimento, porquanto a restrição de sua liberdade passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na impetração. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 446968-75.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública, justificam a medida extrema, mormente quando não restarem devidamente comprovados os alegados predicados pessoais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 126502-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA 1. O exame da tese de negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 2. Constatado que a prisão cautelar do paciente encontra-se satisfatoriamente justificada e consubstanciada nos requisitos autorizadores da medida, à luz dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em constrangimento ilegal. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 3. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 4. Diante das peculiaridades do caso em apreço é incomportável a substituição da segregação por qualquer das medidas cautelares previstas nos incisos I a IX, do artigo 319, do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei 12403/2011. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. 5. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, a prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, máxime porque a Carta Magna prevê a custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária, como na hipótese vertente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 127765-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. INQUÉRITO. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E REPUTAÇÃO. 1- A “notitia criminis” levada ao conhecimento da autoridade policial para que apure a existência, ou autoria, de fato que, em tese, configure crime (ameaça), suficiente a ensejar a abertura de inquérito policial, e posterior deflagração de ação penal pública, corresponde ao exercício regular de direito por parte da vítima. 2. In casu, a Apelada/R. sentindo-se ameaçada, registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Atendimento à Mulher, noticiando que o Apelante/A., em tom de ameaça, prometeu matá-la; culminando com instauração de inquérito policial, oferecimento de denúncia e instauração de processo criminal, que, ao final, absolveu o Apelante/A. 3. Também inexistindo denunciação caluniosa, com propósito de prejudicar o Apelante/A., resta comprovado o exercício regular de direito por parte da Apelada/R. Responsabilidade civil afastada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 432089-93.2012.8.09.0024, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 12/05/2016, DJe 2032 de 20/05/2016)

INTERPELAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A providência disciplinada sucintamente no art. 144, primeira parte, do Código Penal, cuida-se de mera cautelar preparatória para uma potencial ação penal com arrimo em crimes contra a honra. Não há, nessa incipiente empreitada, espaço para qualquer atividade cognitiva a respeito da tipicidade, antijuricidade e/ou culpabilidade dos fatos narrados. Basta, enfim, averiguar a higidez do procedimento. INTERPELAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. ENTREGA DOS AUTOS AO INTERPELANTE. (TJGO, INTERPELACAO JUDICIAL 411478-89.2015.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/2016, DJe 2039 de 03/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1- Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao preconizado pela legislação penal, torna-se imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, em sua modadalidade retroativa. 2- Apelo conhecido e provido, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 225098-64.2009.8.09.0162, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)