E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – FORMA PRIVILEGIADA – NÃO CARACTERIZADA – EXAME PERICIAL REALIZADO NO TELEFONE MÓVEL DO RÉU CONSTATANDO A PRESENÇA DE DIVERSOS DIÁLOGOS ENTRE ELE E DEMAIS INDIVÍDUOS, POR UM LONGO PERÍODO, REVELANDO UM ACENTUADO ENVOLVIMENTO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS AS COMERCIALIZAVA HABITUALMENTE – FATOS QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, DEDICANDO-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PELO MAGISTRADO A QUO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RÉU FAVORÁVEIS – MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO ESTATUTO REPRESSIVO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para que reste caracterizado o tráfico de drogas na forma privilegiada, com a resultante diminuição da pena privativa de liberdade, faz-se mister que o réu satisfaça todos os requisitos estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cumulativamente, ou seja, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse. O exame pericial efetuado no telefone móvel do réu constatando a presença de vários diálogos pelo aplicativo "WhatsApp" entre ele e outros indivíduos, por um longo período, revelando um acentuado envolvimento no delito de tráfico de entorpecentes, já que os comercializava habitualmente, traduz-se em circunstâncias que demonstram que ele faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, dedicando-se à atividade criminosa, não fazendo jus, via de consequência, à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Em caso de a pena privativa de liberdade ser inferior a 8 (oito) anos, e sendo as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, em especial, as condições pessoais do réu, favoráveis, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MATERIALIDADE INEXISTENTE - NULIDADE DECRETADA - PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade decorrente da prévia leitura dos respectivos depoimentos prestados na fase inquisitiva, antes de ouvir as testemunhas, quando oportunizado às partes efetuar outras indagações às testemunhas. Ausente o laudo toxicológico definitivo é medida de rigor a declaração de nulidade da sentença, ante a inexistência de comprovação quanto à materialidade delitiva. Apelação defensiva a que se dá provimento para decretar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja juntado aos autos o laudo toxicológico definitivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LATROCÍNIO – ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. Não há se falar em absolvição quando os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal, em especial os relatos e reconhecimentos realizados pelas testemunhas, demonstram, claramente, a autoria do apelante na consumação do crime de latrocínio. II. Se as provas dos autos apontam sem sombra de dúvida que o agente ceifou a vida da vítima para fins de subtração de seus bens (carro), ou para após a subtração do bem, assegurar sua posse ou a impunidade do agente, caracterizado está o delito de latrocínio, sendo inviável a desclassificação da conduta para homicídio. III. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Verificando-se que o writ não constitui mera reiteração de pretensão já rejeitada por esta Corte em habeas corpus anterior, não há óbice ao conhecimento. Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia cautelar ampara-se em indícios de autoria e está devidamente justificada na garantia da ordem pública. A valoração mais aprofundada dos elementos probatórios que instruem a ação penal originária, para concluir se o paciente praticou ou não delitos imputados, não comporta discussão nesta sede processual, em face dos estreitos limites cognitivos do remédio heroico, que não admitem incursão vertical no acervo probatório do processo penal em curso em primeiro grau. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE DE DROGA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE – MANUTENÇÃO DO AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA – CULPABILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – NÃO RECONHECIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MODUS OPERANDI – REGIME PRISIONAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL – NÃO ABRANDAMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O art. 42 da Lei 11.343/06 estabelece preponderância à quantidade e natureza da droga apreendida sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que conduz a possibilidade de uma maior pena, mesmo que constitua apenas um fator a ser sopesado na dosimetria penal. No momento em que se analisa a culpabilidade, circunstância judicial prevista no artigo 59, CP, pondera-se o grau de censura à ação do réu, ou seja, as circunstâncias fáticas e o contexto em que se realizou a ação, sendo necessária fundamentação concreta para indicar em que consiste o maior grau de reprovação da conduta para elevar a pena-base. Quando as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios indiquem que havia dedicação à atividade criminosa pelo modus operandi do cometimento do crime, é incabível o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 mesmo que não haja outras condenações criminais. O regime prisional deve ser mantido inicialmente fechado, em conformidade com o previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, quando desfavorável circunstância judicial preponderante, como a grande quantidade de droga apreendida.

E M E N T A – APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM PODER DE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO DETINHA PERMISSÃO PARA PORTÁ-LAS OU POSSUÍ-LAS – BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO – RESTITUIÇÃO INVIÁVEL – NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, inviável a restituição de bem apreendido que interessa ao processo, cujo trânsito em julgado ainda ocorreu, e especialmente quando verificado não restar esclarecido as razões pelas quais armas de fogo de uso restrito e permitido foram apreendidas em poder de terceira pessoa que não detinha permissão para porta-las ou possui-las. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a impossibilidade de acolhida da pretensão deduzida.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – APURAÇÃO EM DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA DEFESA TÉCNICA – AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Após aprovação do Enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da obrigatoriedade de procedimento administrativo disciplinar para imputação de falta grave, com observância do contraditório e defesa técnica ao executado, torna-se prescindível nova oitiva do acusado em audiência de justificação em juízo.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES AGRAVADAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos dos artigos 67 e 112 da Lei de Execuções Penais, é nula toda decisão que não preceder análise do Ministério Público, motivo pelo qual foi acolhida a preliminar e declarada nula as decisões agravadas.

E M E N T A – APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS – PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO – ART. 62 E SS, DA LEI 11.343/06 – BEM EM NOME DA CONVIVENTE EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL – PROVA DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA NÃO PRODUZIDA – RESTITUIÇÃO INVIÁVEL – NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 120, do Código de Processo Penal, inviável a restituição de bem apreendido quando não produzida prova no sentido da propriedade exclusiva do veículo utilizado no transporte de drogas, pela convivente que o requer. Na união estável vige o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual todos os bens adquiridos onerosamente ao longo da relação se comunicam e pertencem a ambos conjuntamente, mesmo que estejam em nome de um só deles, conforme preceitua o art. 1725 do CC.

E M E N T A – CONFLITO DE JURISDIÇÃO– HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO – DECRETAÇÃO DE MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE ONDE SE ORIGINOU A PRESENTE INVESTIGAÇÃO – CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO – COMPETÊNCIA DO JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE DOURADOS Dispõe o art.83 do Estatuto Processual Penal: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. A determinação de interceptações telefônicas é decisão de cunho nitidamente jurisdicional, o que acarreta a prevenção do Juízo que as decretou, nos termos do que preceitua o artigo 83 do Código de Processo Penal, uma vez que são medidas de conteúdo decisório.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – CAUSAS DE AUMENTO (ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS) – TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) – PATAMAR DE REDUÇÃO – REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Para a incidência da causa de aumento contida no art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a existência de provas quanto à origem e destino das drogas, sendo irrelevante o fato de as mesmas não ultrapassarem a fronteira estadual. 2. Para a incidência da causa de aumento contida no art. 40, III, da Lei 11.343/06, é necessário que tenha havido atos de mercancia dentro do transporte público. Logo, não se reconhece da causa de aumento se o ônibus foi utilizado somente como forma de transportar as drogas. 3. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei 11.343/2006 para o réu fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Presentes os requisitos, mantém-se a aplicação da causa de diminuição. 4. "configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena-base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)." (STF, HC 11.776/MS, Tribunal Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.12.2013, DJe 213, de 30-10-2014). 5. Para fixar o regime inicial do cumprimento da pena para os crimes tipificados no artigo 33, Lei 11.343/06, deve-se, obrigatoriamente, analisar o que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59, do mesmo Código e art. 42, da Lei de Drogas, o início do cumprimento da pena, embora a pena seja inferior a 04 anos e o réu não seja reincidente, deve ser o semiaberto. 6. Mesmo em se tratado de crime tipificado na Lei de Drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, está condicionada ao que prevê no art.44, incisos I a III, do Código Penal, qual seja, a substituição poderá ser efetuada: a) a pena aplicada não seja superior a 4(quatro) anos; b) o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça; c) o condenado não seja reincidente em crime doloso e d) que as circunstâncias do crime indiquem que a substituição é suficiente para reprimir e prevenir a infração. Não sendo o caso dos autos, a substituição é inviável.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO MINISTERIAL) – PRETENSÃO CONDENATÓRIA NO CRIME DE ESTELIONATO POR DUAS VEZES – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PROVA ORAL E MATERIAL SUFICIENTE – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – SENTENÇA REFORMADA – PLEITO DEFENSIVO EM CONTRARRAZÕES PELA REDUÇÃO DA PENA POR PRIMARIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – MODULADORA QUE COMPÕE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP – RECURSO PROVIDO. 1 – O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação, quando visto que, os elementos de convicção coligidos durante a persecução penal são firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar reforma na sentença para condenar o réu; 2 – Nos delitos contra o patrimônio, sendo no caso o estelionato, a palavra da vítima é dotada de especial relevância, quando visto que, a acusada em conluio com comparsa, utiliza de artifício para manter a vítima em erro e assim, obter a vantagem ilícita, sendo o que basta para configuração do tipo penal; 3 - A primariedade da apelante foi devidamente considerada na primeira fase da dosimetria, quando foi procedido o exame das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, ocasião em que foi registrada a inexistência de antecedentes criminais; 4 - Restando a pena provisória fixada em seu mínimo legal, não é possível redução da reprimenda na segunda fase aquém dos limites legais, a teor da inteligência da súmula 231 do STJ; 5 - Recurso a que, com parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO NA FORMA QUALIFICADA (ART. 351, §3º DO CÓDIGO PENAL) – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – RECURSO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. Inexiste prejuízo se o recurso é julgado antes da apresentação das razões recusais, pois a prescrição é matéria de ordem pública e declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa não gera maus antecedentes, nem reincidência. Precedentes. II. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, restando prejudicada da presente apelação. III. Reconhece-se a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, condenado a pena não superior a 02 (dois) anos, entre o recebimento da denúncia e o registro da sentença condenatória decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código de Processo Penal. IV. Recurso a que, com o parecer, resta prejudicado ante a extinção da punibilidade

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA 231 DO STJ – SURSIS – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não prospera a alegação de ausência de provas se a autoria e a materialidade do crime do art. 129, §9º do CP praticado pelo apelante em face de sua convivente restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações da vítima, depoimento de testemunha e até confissão judicial do réu. II - Para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz o preenchimento dos requisitos cumulativos: a) ter o agente reagido; b) contra uma injusta agressão; c) atual ou iminente; d) contra direito seu ou de terceiro; e) mediante o emprego moderado dos meios necessários para a repulsa. Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos. III - Conforme a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já sumulada no enunciado de n.º 231 da respectiva Corte Superior, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". No caso, apesar de presente a atenuante da confissão espontânea, não tem ensejo a redução da pena na fase intermediária porquanto a pena-base já foi dosada no mínimo legal. IV – Se o réu preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser concedida a benesse da suspensão condicional da pena. Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento, apenas para conceder ao apelante a suspensão condicional da pena, cujas condições serão estabelecidas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03) – PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS) – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO – MANTIDO EM 1/2 (METADE) – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – PREJUDICADO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – NÃO POSSÍVEL – AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRECEDENTES DO STF – RECURSO IMPROVIDO, PORÉM AFASTADA, EX OFFICIO, A HEDIONDEZ DO TRÁFICO. 1. Incabível a elevação do quantum fixado pela redutora do tráfico privilegiado, pois foi dosada pelo sentenciante de forma fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, com observância ao disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Com efeito, na hipótese dos autos, foram apreendidos com o réu a quantia de 2,280kg de maconha, a qual estava fracionada em 19 (dezenove) porções pequenas e 2 (dois) tabletes, e um celular com mensagens reveladoras da negociação de entorpecente. Além da quantidade de droga acima referida, no local também foram apreendidos a importância de R$100,00 (cem reais) em espécie, 02 (duas) balanças de precisão, 04 (quatro) facas contendo resquícios de drogas, 01 (uma) tesoura e 01 (um) rolo de papel filme, bem como dois simulacros de arma de fogo tipo pistola e um carregador de pistola calibre .380 (conforme auto de apreensão de págs. 31/32), circunstâncias que revelam um cenário de "boca de fumo" e a dedicação do apelante às atividades criminosas, o que poderia, inclusive, obstar o reconhecimento do privilégio. Assim, inviável a elevação do quantum de incidência da redutora, haja vista que, diante das circunstâncias aferidas no caso concreto, o reconhecimento do privilégio já representa evidente benefício ao réu. 2. Não havendo redução da reprimenda corporal, fica prejudicado o pedido de readequação da pena de multa. Ademais, in casu, o sentenciante, na última etapa da dosimetria penal, ao aplicar a redutora do tráfico privilegiado, reduziu tanto a pena corporal como a pena de multa em 1/2 (metade), fixando-as proporcionalmente em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 3. Na fixação da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser observada a proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime, levando em consideração as circunstâncias do fato delituoso e a condição econômica do acusado. Na hipótese dos autos, o valor fixado pelo juiz a quo (R$1.576,00), revela-se adequado a atenderá aos fins da pena, sobretudo se considerado que o apelante praticou os crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo, sendo flagrado mantendo em depósito 2,280kg de "maconha", cuja quantidade, inclusive, foi tida como circunstância desfavorável no âmbito da dosimetria penal, sendo utilizada na última fase para dosar a incidência da redutora do tráfico privilegiado. 4. Em recente pronunciamento (Habeas Corpus n. 118.533/MS em 23/06/2016), o Pretório Excelso assentou o entendimento de que o delito de tráfico com a incidência da causa de diminuição do § 4.º art. 33 da Lei de Drogas, não é equiparado aos crimes hediondos, razão pela qual afasta-se, ex officio, a hediondez do delito 5. Recurso improvido, porém, ex officio, afastada a hediondez do delito de tráfico privilegiado. EM PARTE COM O PARECER

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), denega-se ordem de Habeas Corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática do tráfico de 930 kg (novecentos e trinta quilos) de maconha, em associação para o tráfico, visando o transporte da droga da cidade de Bela Vista-MS à Goiânia-GO, com a utilização de veículos "batedores", mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – DESOBEDIÊNCIA – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO – ARTIGOS 180, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PROCESSUAL – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA N. 52 DO STJ – FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ARTIGOS 312 E 313 DO CPP) – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. I - Encerrada a instrução criminal, consoante o teor da Súmula n. 52 do STJ, supera-se a alegação de constrangimento ilegal, ocasionada por excesso de prazo. II - Milita contra o paciente a prática dos crimes de receptação, desobediência e ausência de habilitação para dirigir, os quais são dolosos, implicando em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. III - Outrossim, ao que parece, os réus estavam devidamente organizados para o transporte de veículos do Estado de Goiás para Ponta Porã-MS, do que se denota, ao menos, por ora, a presença do periculum in mora, ante a audácia das ações. IV - As circunstâncias pessoais favoráveis não sustentam, por si sós, a revogação da medida. V - Com o parecer da PGJ. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL – INAPLICÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos da vítima, corroborados pelo laudo pericial de exame de corpo de delito, que atesta a ocorrência da lesão corporal. 2. Inaplicável a diminuta do privilégio previsto no § 4º do artigo 129 do Código Penal pois não comprovado que a conduta delituosa foi praticada por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção. 3. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – PRISÃO DOMICILIAR FIXADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO COM A APLICAÇÃO EX OFFICIO DO SURSIS. 1. Se a preliminar invoca matéria que se confunde com a matéria de mérito do recurso, assim deve ser analisada. 2. Incabível a fixação da prisão domiciliar pela sentença, mormente se as hipóteses previstas no art. 117 da LEP não restaram configuradas, até porque trata-se de matéria afeta à competência do juízo da execução penal. 3. Atendidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, impõe-se a concessão do sursis. 4. Recurso provido com aplicação ex officio do sursis. EM PARTE COM O PARECER

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DEFENSIVA – POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PREFACIAL REJEITADA. I – Descabe falar em autorização para recorrer em liberdade, pois, no caso em tela, o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual, além do que a prisão revela-se necessária para assegurar a garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de condutas, de forma que estão presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. II – Prefacial rejeitada. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE CONSERVADA – MAUS ANTECEDENTES – DESABONADORAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PENA DE MULTA – QUANTIFICAÇÃO QUE DECORRE DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – REGIME FECHADO MANTIDO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO POSSÍVEL – RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR – NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à circulação/difusão na forma do que prescreve o art. 33, caput, da Lei n. 11.434/06, conforme seguramente demonstram os testemunhos dos policiais devidamente corroborados pelas circunstâncias do flagrante, pela apreensão de substância entorpecente já fracionada em porções unitárias e dinheiro fracionado em notas de pequeno valor, resta devidamente comprovado o delito, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para outra modalidade delitiva. II – A pena-base não comporta alteração. O réu é portador de maus antecedentes, já que ostenta condenação definitiva por crimes anteriores, cujo registro não foi utilizado para fins de reincidência. Além disso, o tráfico tinha como objeto a pasta-base de cocaína, substância altamente deletéria que justifica a exasperação da pena-base. III – A avaliação da capacidade econômica do réu somente serve para a aquilatação do valor unitário de cada dia-multa, conforme expressamente dispõe o § 1º do art. 49 do Código Penal, mas jamais como lastro para a quantificação do número de dias-multa. IV – Tratando-se de reincidente que conta com circunstâncias judiciais acentuadamente desabonadoras e teve a pena situada em patamar intermediário (entre 04 e 08 anos), de rigor torna-se a manutenção do regime inicial fechado, ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal. V – Impossível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, porquanto o réu foi assistido por advogado particular e informou auferir considerável remuneração, sobretudo diante da inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. VI – Recurso improvido.