E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (100 GRAMAS DE COCAÍNA) – PREPONDERANTE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 – AGRAVAMENTO DA SANÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Atende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, considera desfavorável a circunstância judicial da natureza da droga quando se trata de cocaína, uma das mais perigosas substâncias conhecidas. II – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. IV – Com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E POSSIBILIDADE DE EVASÃO PARA LOCAL INCERTO – DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. I - A negativa do direito de recorrer em liberdade deve ser fundamentada em argumentos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar, ex vi do § 1º do artigo 387, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/2012. No caso em voga, a sentença bem apontou que os pacientes permaneceram presos durante todo o trâmite do processo, destacando que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva persistem. Além disso, o juízo impetrado determinou a transferência deles ao regime semiaberto fixado na sentença. Assim, impõe-se a denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal, inobstante sejam favoráveis as condições pessoais. II - Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO – INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE REINCIDENTE, SE SOLTO, PERMANECERÁ A DELINQUIR – OFÍCIO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE SEJA NOS LIMITES DO REGIME IMPOSTO NA AÇÃO PENAL (SEMIABERTO) – COM O PARECER – ORDEM DENEGADA. Mantém -se a prisão preventiva do paciente que é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, porque a recidiva criminosa indica que a sanção estatal anterior não foi suficiente a continuar a delinquir, havendo risco concreto de permanecer a delinquir. Não procede a tese defensiva de que a prisão preventiva impõe regime mais gravoso que o determinado na ação penal (já que o paciente foi condenado ao regime semiaberto), vez que a autoridade coatora oficiou à Vara de Execuções para que na segregação do paciente sejam observados os limites impostos pela sentença (observado o regime semiaberto).

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ALIADA A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.  Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti – relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis – no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ALIADA A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.  Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti – relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis – no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JÁ JULGADO QUE VERSA SOBRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO WRIT – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR UMA DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIDADE COATORA CÂMARA CRIMINAL – INCOMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL PARA JULGAR O WRIT – ARTIGO 105, I, C, DA CF – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – ACOLHIMENTO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – WRIT NÃO CONHECIDO. Em consonância com o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o habeas corpus não deve ser conhecido quando a decisão atacada também for objeto de irresignação em recurso própio em andamento ou já julgado. Em sendo a decisão combatida proferida por uma das câmaras criminais do Tribunal de Justiça, este é incompetente, nos termos do artigo 105, I, c, da CF, para apreciar eventual habeas corpus impetrado em face da referida decisão.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRAFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO E RECEPTAÇÃO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NA ORIGEM – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO – PRESENÇA DO REQUISITOS AUTORIZADORES – PRISÃO RESTABELECIDA – RECURSO PROVIDO. Para a decretação da prisão preventiva, a medida precisa ser cabível, nos termos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, além de necessária, e consubstanciada na presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (uma das situações descritas no artigo 312 do Código de Processo Penal). In casu, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública se justifica em razão da periculosidade dos agentes, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (196 quilos de maconha) e pelo modus operandi do crime (recursos, organização, deslocamento de três veiculos, dois deles atuando como batedores de estrada), notadamente por que alguns dos acusados já respondem a outros processos por tráfico de entorpecentes, de modo que, as medidas cautelares aplicadas pelo juízo de origem se revelam insuficientes, ante a gravidade concreta do fato.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTRAMUROS NA INICIATIVA PRIVADA – EMPRESA NÃO CONVENIADA COM O ESTADO – REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO – ATENDIMENTO AO ARTIGO 36 DA LEP – IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO. O trabalho externo em empresa privada não conveniada, via de regra, impossibilita um mínimo de vigilância, inerente ao regime prisional fechado e semiaberto, uma vez que se desenvolverá em local onde o Poder Público não poderá exercer o seu dever de fiscalização disciplinar, por ser atividade externa.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CRIME DE AMEAÇA NO CUMPRIMENTO DA PENA – REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO – FALTA GRAVE – PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O sentenciado está sujeito a regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, nos termos do art. 118, I e art. 52, ambos da Lei n.º 7.210/1984.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – MEDIDA JUSTIFICADA POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA. Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MP – ART. 157, § 2º, I, II e III C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A condenação, no Direito Penal, deve ser lastreada em juízo de certeza, de modo que conjecturas, dúvidas e contradições no caderno probatório têm o condão de afastar o decreto condenatório. Em situações dessa natureza, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que a absolvição é medida inafastável.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTS. 33, CAPUT, LEI DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. A condenação, no Direito Penal, deve ter lastro nas provas judicializadas, vale dizer, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não podendo o julgador formar o seu convencimento exclusivamente com base nos elementos colhidos no inquérito policial, conforme determina o art.155 da Lei Processual Penal. No caso dos autos, os depoimentos dos policiais não podem lastrear a condenação pois se basearam na versão inquisitorial do menor, a qual não foi confirmada em juízo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – RÉU REINCIDENTE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NEGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não passando de mera suspeita a imputação de tráfico de drogas e tendo o acusado admitido a propriedade da substância para consumo próprio, a desclassificação do fato para o delito tipificado no art. 28 , da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe, com a remessa dos autos ao Juizado Especial. II. Incabível para o acusado o início de cumprimento de pena em regime mais brando, uma vez que ele é reincidente em crime doloso e a pena fixada é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal e enunciado sumular 269 do STJ. III. Tem-se que o juízo a quo manteve a prisão preventiva do réu como medida necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, se o réu respondeu todo o processo preso, os fundamentos de sua prisão permanecem com a sentença condenatória e a rejeição do pleito de recorrer em liberdade, é medida que se impõe. IV. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a parte deve firmar uma declaração, no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a mencionada declaração não foi juntada aos autos, tampouco há indícios de sua hipossuficiência financeira, até porque foi patrocinado por advogado particular.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – UNIVERSIDADE QUE CAUSA DIVERSOS CONSTRANGIMENTOS À ALUNA QUE A IMPEDEM DE CURSAR NORMALMENTE O CURSO PARA O QUAL SE ENCONTRA INSCRITA – ALEGAÇÃO DE DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição de ensino impõe diversas penalidades à aluna que a impedem de realizar normalmente o curso universitário para o qual se encontra matriculada, mesmo não havendo qualquer pendência financeira junto à universidade, está configurado o dano moral indenizável; Mesmo porque ainda nos casos de inadimplência, nos termos do que determina o artigo 6º, da Lei nº 9.870/1999, indevida a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas ainda que o aluno esteja em tal situação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) – LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO COMUNITÁRIO – INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de crimes diferentes, praticados em locais e datas distintas, inexiste a litispendência (bis in idem). Ao fixar o valor da prestação pecuniária, o magistrado deve levar em consideração a situação econômica do apelante, bem como deve ser suficiente para a prevenção e repreensão do delito, o que ocorreu no caso concreto. Além disso, o apelante constituiu advogado particular para defender-lhe durante todo o trâmite da ação penal, bem como não logrou êxito em comprovar idoneamente nos autos a noticiada hipossuficiência financeira. Não há o que se falar em suspensão do serviço comunitário a qual o apelante foi condenado em razão da profissão (caminhoneiro). Ademais, nada obsta que o juízo da execução designe a entidade e ajuste a forma de cumprimento da reprimenda em atenção à jornada de trabalho do apelante, oportunidade que serão analisados os horários e limitações do condenado, conforme previsto no art. 149 da Lei de Execução Penal. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO – INAPLICÁVEL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A PRIMARIEDADE E A CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há de se falar em absolvição se o conjunto probatório foi eficaz em demonstrar sem sombra de dúvida a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante pelo réu. II – Inaplicável o Princípio da Irrelevância Penal do Fato aos delitos em questão diante o alto valor do bem jurídico tutelado (vida e a incolumidade física das pessoas sujeitas aos riscos de acidentes de trânsito). III – Não comporta conhecimento o pedido de consideração da primariedade e conduta social favorável para aplicação da pena-base no mínimo legal se esta já foi dosada no patamar mínimo. Ausente o interesse recursal. IV – Recurso parcialmente conhecido, e, com o parecer, no mérito, não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ATIPICIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não tipifica o crime de desobediência, previsto no art. 359, caput do Código Penal, o descumprimento de medidas protetivas de urgência de que trata a Lei Maria da Penha (precedentes jurisprudenciais). RECURSO DA DEFESA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente comprovado nos autos que o réu proferiu ameaças contra a vítima, tendo estas, por seu turno, logrado êxito em incutir medo na ofendida, tal fato não pode ser considerado um simples desentendimento entre os ex-conviventes, do contrário, adequa-se perfeitamente ao tipo penal do art. 147, caput do CP. Condenação mantida. Recursos aos quais, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENSA APLICAÇÃO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS – CONCESSÃO DO SURSIS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Depoimentos consistentes da vítima e indícios fortes de autoria e materialidade são suficientes para o decreto condenatório. Também não há possibilidade de se reconhecer a incidência do princípio da bagatela imprópria, visto que nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, ela é vedada. Por sua vez, o benefício da suspensão condicional da pena, preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, deve ser concedido ao réu/apelante, pelo prazo de 02 (dois) anos, com condições a serem implementadas pelo juízo da execução. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL DOLOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.  Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti – relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis – no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.