PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - TESE DA LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA - INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA.1. A via restrita e sumaríssima do habeas corpus não se presta a discutir questões que exigem análise de matéria fático-probatória, refugindo de sua tutela a pretensão fundada na incerta ocorrência da legítima defesa.2. Está assente na jurisprudência e na doutrina que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão temporária, prisão preventiva ou prisão decorrente da sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, até porque visa o mero acautelamento, não se confundindo com a prisão decorrente da pena, que tem, esta sim, caráter de reprimenda, consoante o enunciado da Sumula nº 9 do STJ. 3. O fato de ser o réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa não conduz à necessária concessão da liberdade provisória, havendo que se cotejar, caso a caso, a existência ou não da presença dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, mostrando-se escorreita a decisão que a indefere ao constatá-los.4. A tentativa de homicídio, perpetrada mediante quatro golpes de facas no braço e abdome da vítima, qualificado pelo motivo fútil, caracteriza a extrema gravidade do crime, amplamente reprovável no seio social, bem como a alta periculosidade do agente, evidenciando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COAÇÃO ILEGAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 312 CPP. DENEGAÇÃO.1 - Havendo provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria e estando presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar, no caso, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal - art. 312, CPP, em face de antecedente, não há que se falar em constrangimento ilegal.2 - A via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória relativa à negativa de autoria.3 - Precedentes.4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO MAUS ANTECEDENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR - ART. 312 CPP - DENEGAÇÃO.1 - Havendo provas da existência do crime, indícios suficientes da autoria e estando presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar, no caso, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal - art. 312, CPP - em face de antecedente, não há que se falar em constrangimento ilegal.2 - A via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória relativa à negativa de autoria.3 - Precedentes.4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. Tendo em vista a decisão recente no STF (HC 82959-SP), afastando o óbice quanto à progressão do regime de cumprimento de pena atinente aos crimes hediondos, posto pelo § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, concede-se a ordem de habeas corpus, tendo em vista restar configurado o constrangimento ilegal. No mais, cabe ao MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, em prosseguimento, dispor sobre o pedido de progressão prisional, analisando, como de direito, os requisitos objetivo e subjetivo.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. Tendo em vista a decisão recente no STF (HC 82959-SP), afastando o óbice quanto à progressão do regime de cumprimento de pena atinente aos crimes hediondos, posto pelo § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, concede-se a ordem de habeas corpus, tendo em vista restar configurado o constrangimento ilegal. No mais, cabe ao MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, em prosseguimento, dispor sobre o pedido de progressão prisional, analisando, como de direito, os requisitos objetivo e subjetivo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.1.Para a pronúncia do réu, basta a prova da existência do crime e indícios de autoria, o que restou configurado pelos depoimentos prestados em juízo pela testemunha e pela vítima.2.A qualificadora do homicídio só é afastada na decisão de pronúncia, quando estiver, manifestamente, dissociada do contexto fático, o que não ocorre no caso.3.Não se verifica a nulidade da sentença de pronúncia, vez que o juízo a quo, baseando-se nas provas constantes dos autos, manifestou-se, com sobriedade e comedimento, acerca da possível autoria e materialidade a autorizarem o decreto de pronúncia (CPP 408).4.Negou-se provimento ao Recurso em sentido estrito.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.I - A prova da autoria e da materialidade do delito declinado na denúnica é segura e não admite tergiversação, razão pela qual é inadmissível a almejada desclassifição.II - É inegável o valor econômico dos bens subtraídos, não havendo que se cogitar de crime de bagatela.III - A substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos não se revela socialmente recomendável, uma vez que a apelante, além de reincidente, apresenta várias anotações em sua folha penal.IV - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO - CONDENAÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - ÓBICE LEGAL AFASTADO PELO STF - TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE - UNÂNIME.Declarada a inconstitucionalidade do §1.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 8.072/90, pelo Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, impõe-se o reconhecimento ao direito à progressão do regime a paciente condenado pela prática de crime hediondo.Para a concessão dos benefícios referentes a trabalho externo e saídas temporárias, é imprescindível a verificação, pelo Juízo da Execução, do relatório carcerário, a fim de auferir se o paciente preenche os requisitos legais exigidos.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - 1.º DELITO - ABSOLVIÇÃO - 2.º DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO - ROUBO TENTADO - COMPROVAÇÃO AUTORIA - MATERIALIDADE - CONSUMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação por roubo circunstanciado é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.II - Nos crimes contra o patrimônio, mormente cometido às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando corroboradas com outros elementos probatórios, enseja a condenação do réu. III - Não há que se falar em roubo, na sua forma tentada, se o réu, após cessada a violência e grave ameaça, exercida com o uso de arma de fogo, obtém, para si, a posse mansa e pacífica da res subtraída.

PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ARTIGO 15 DA LEI N.º 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - OCORRÊNCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O acusado, vigia noturno de um estabelecimento comercial em Samambaia, acreditando estar sendo vítima de um assalto, disparou dois tiros para cima com o intuito de dispersar os ladrões, vindo a descobrir, posteriormente, estar sendo alvo de uma brincadeira de conhecidos.II - O conjunto probatório demonstra, indubitavelmente, que o acusado reagiu a uma situação injusta, a qual julgou ser real, não lhe restando alternativa para defender-se, estando ausente, portanto, o dolo específico exigido pelo tipo penal constante na denúncia, qual seja, a intenção de ofender a incolumidade pública.III - A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa supralegal de exclusão de culpabilidade desde que o julgador verifique, no caso concreto, a sua plausibilidade, sem se perder de vista que a análise da exigibilidade de conduta diversa incide sobre o juízo de censura, a reprovabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, de acordo com as suas condições pessoais.IV - Não há que se falar em desclassificação da conduta descrita na denúncia, artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, para o artigo 14 do mesmo Estatuto, pois essa capitulação não foi atribuída ao acusado pela denúncia, o que ofenderia os princípios maiores do contraditório e da ampla defesa.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES - IMPOSSIBILIDADE - PENA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ A QUO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REGRA LEGAL OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Os elementos de prova carreados aos autos demonstram a prática de todo o iter criminis, bem como a posse mansa e pacífica da res, ainda que por breves instantes, o que é suficiente para caracterizar a consumação do delito.II - Embora reconhecida, a circunstância atenuante da confissão espontânea deixou de ser aplicada, em virtude da preponderância da circunstância agravante da reincidência, agindo, o il. Magistrado sentenciante, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.III - Demonstrada a necessidade de uma ação mais rigorosa por parte do Estado, diante da personalidade do réu ser voltada para a prática de crimes, não há como se fixar a pena em seu mínimo legal.IV - O regime prisional imposto ao recorrente está de acordo com os ditames inseridos no artigo 33, § 2.º, alínea 'c', do Código Penal.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO - AUSÊNCIA VIOLÊNCIA - AFASTAMENTO - CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - SIMULACRO - ARMA DE FOGO - GRAVE AMEAÇA - INTIMIDAÇÃO - CO-AUTOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Caracteriza-se a grave ameaça, portanto, o delito de roubo, quando a utilização pelo réu de simulacro de arma de fogo for capaz de causar temor à vítima, não havendo como prosperar, desta forma, o pedido de desclassificação para o crime de furto.II - Se as provas dos autos comprovam a existência de um terceiro indivíduo não identificado, na prática do delito em questão, não há como se afastar a qualificadora de concurso de pessoas, preconizada no artigo 157, §2.º, inciso II, do Código Penal.

ROUBO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MINORAÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Mantém-se a condenação imposta na r. sentença, lastreada em vasto conjunto probatório.- O reconhecimento fotográfico se apresenta como mais um elemento de convicção, dentre outros que podem apontar à autora dos crimes apurados.- Conforme pacificado pela Súmula n.º 231 a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal.- É adequado o regime inicialmente fechado, fixado ao recorrente, que é reincidente, por seguir a orientação do art. 33, §2.º, alínea 'b', do Código Penal.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ARTIGO 14 - LEI 10.826/03 - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONDUTA - ARTIGO 12 - ANTIJURIDICIDADE SUSPENSA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Correta a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, posto que a arma apreendida encontrava-se ocultada na residência de sua ex-companheira.II - Considerando que o agente é possuidor de maus antecedentes, com personalidade voltada para a prática de crimes, escorreita a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL - FURTO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386 DO CPP - ALTERNATIVAMENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Conforme se infere do conjunto probatório produzido nos autos, a materialidade e autoria do delito restaram estreme de dúvidas.Em que pese a negativa da prática delituosa pela apelante, a autoria, de igual forma, é induvidosa, sobretudo pelos depoimentos testemunhais na fase inquisitorial, corroborados em Juízo.A aplicação do privilégio no crime de furto, previsto no § 4.º, do artigo 155 do Código Penal, é incompatível com o furto em sua forma qualificada.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÕES - PRIMEIRO APELANTE - REDUÇÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO- DELAÇÃO PREMIADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REGIME ABERTO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - A Súmula 231 do STJ proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que haja incidência de atenuantes. II - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação é medida que se impõe, não merecendo amparo o pleito absolutório, tampouco o reconhecimento de participação de menor importância.III - A delação premiada é um instituto aplicável somente aos crimes praticados em organização criminosa, quando a confissão conduza à certeza de outras autorias desconhecidas, não se coadunando, portanto, ao caso dos autos.IV - Escorreita a fixação do regime semi-aberto ao réu, não reincidente, cuja pena seja superior a quatro (4) anos de reclusão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE DE ARMA - LEI N.º 9.437/97 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O art. 89 da Lei n.º 9.099/95 é claro ao condicionar a suspensão condicional do processo ao preenchimento de dois requisitos: que o acusado não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. Basta a ocorrência de um desses requisitos para obstaculizar sua concessão.- In casu, o apelante responde por outra ação penal, inviabilizando, dessa forma, a concessão do benefício reclamado.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA NÃO APREENDIDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O que dá ensejo à anulação é a ausência de fundamentação e não a fundamentação sucinta, hipótese dos autos.- Impossibilidade de redução da pena-base, vez que a MM. Juíza bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente, onde, para sua elevação, foram analisadas a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, sendo-lhe desfavoráveis.- Não é necessária a apreensão da arma de fogo para que se dê ensejo à qualificadora prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, bastando que seja comprovada a sua utilização no cometimento do delito.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - FLAGRANTE PREPARADO - DUAS INVESTIDAS - PRIMEIRA - DELITO CONSUMADO - SEGUNDO - FLAGRANTE PREPARADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - UNÂNIME.É de se reconhecer, no caso, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista ter decorrido lapso superior a quatro (4) anos entre a data do oferecimento da denúncia e o registro da sentença, considerando que o réu foi condenado a dois (2) anos de reclusão. Inteligência do artigo 109, inciso V e artigo 110 § 1.º, todos do Código Penal.

Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Embargante absolvido pelo tribunal do júri. Decisão cassada por maioria de votos. Recurso provido.1. À justiça togada não compete imiscuir-se no mérito de julgamentos de consciência, como são os dos jurados. Somente a eles delegou a Constituição soberania para decidir sobre crimes dolosos contra a vida.2. Posto que o réu e a vítima mantivessem relacionamento amoroso conturbado, com agressões físicas e ameaças de morte recíprocas, o simples fato de terem sido vistos juntos no dia dos fatos, próximos do local onde foi encontrado o cadáver, não autoriza, por si só, a cassação do veredicto absolutório sob o fundamento de que é manifestamente contrário à prova dos autos.