APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AJUIZAMENTO 120 APÓS A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. CARÁTER REPRESSIVO. PRECEDENTES STJ. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça admite a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos, sendo possível inclusive a alegação de inconstitucionalidade na causa de pedir; - O STJ também possui entendimento de que, nestes casos, o prazo decadencial começa a contar da publicação do ato normativo; -Assim sendo, merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.982/2015 fora editada em 26/05/2015 ao passo que o mandamus fora impetrado em 04/11/2015; - Logo, diante do nítido caráter repressivo, resta evidente que a impetração ultrapassou 120 dias da edição da lei, estando configurada a decadência, prejudicial de mérito; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ – SÚMULA 421 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO LAUDO PERICIAL – ACIDENTE OCORRIDO EM 2001 – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. No entanto, o termo inicial do prazo prescricional é da data da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278 do STJ). - Segundo dispõe a Súmula 474 do STJ, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 STJ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 485 do Código de Processo Civil, assegura que, para haver a extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, a parte interessada deve ser intimada pessoalmente. 2.A Súmula 240 do STJ, é clara ao dizer que a extinção do processo, só pode ocorrer mediante requerimento do réu. 3.O parágrafo 6º do art. 485 do CPC, dispõe que para ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a relação processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação em Ação Previdenciária: 1) Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para revisão de atos administrativos ilegais, no que toca à concessão de aposentadoria, só começa a correr depois que o Tribunal de Contas examina a legalidade, por tratar-se de ato complexo; 2) Em nome da segurança jurídica, passados 5 (cinco) anos entre a data do ato concessivo e omisso o Tribunal de Contas quanto à apreciação da legalidade, o prazo para exercer a autotutela deve iniciar sua contagem, sob pena de manter o administrado refém da inércia da administração por prazo indeterminado e desarrazoadamente longo; 3) Não tendo transcorrido 5 (cinco) anos depois do primeiro quinquênio de que dispunha o TCE/AM para examinar a legalidade da aposentadoria, tem-se por não operada a decadência no caso concreto; 4) Não tendo incido a decadência e existindo razão jurídica para promover retificação na aposentadoria de ex-servidor, a Administração tem o dever de exercer a autotutela, porém também tem igual dever de observar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de atuar de forma ilegal; 5) Não havendo sido inaugurado procedimento administrativo para fins de retificação do ato de aposentadoria ou de mera correção de valores supostamente pagos em quantia superior à efetivamente devida a título de proventos, afigura-se ilegal a conduta da Administração, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a segurança; 6) Além de existir jurisprudência pacífica sumulada pelo STJ, a Lei n.º 12.016/09 é expressa quanto ao não cabimento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança; 7) Apelações conhecidas e providas em parte, unicamente para excluir a condenação em honorários de sucumbência.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4.Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO MAIS RECENTE DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Tendo a sentença condenado o INSS ao pagamento de benefício previdenciário, em conformidade com o posicionamento do STJ, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC posto que, no período da condenação, já estava em vigor a Lei 11.430/2006. II - Já com relação aos juros de mora, aplica-se a porcentagem de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, e no período posterior, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. III - Apelação conhecida e provida para determinar que a correção e os juros de mora sejam calculados na forma acima esposada IV – Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE LESÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A LESÃO. SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO EFETIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – O Tribunal da Cidadania sumulou o entendimento em questão nos seguintes termos: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula STJ n.º 474). II - No caso dos autos, segundo relatório pericial (fls. 103/104) o acidente resultou em "invalidez permanente parcial incompleta com leve repercussão – 25% sobre Perda completa da mobilidade de um dos... dedo polegar – 25% da perda", que corresponde a seguinte conta aritmética: (13.500 x 25%) x 25% = 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), consoante a já transcrita tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.945/2009. III - Valor pago administrativamente é superior ao valor das lesões sofridas, logo inexiste saldo remanescente a ser quitado pela apelante. Contudo, o pagamento administrativo não pode ser devolvido, uma vez que a obrigação já se resolveu e não pode mais ser desfeita. IV – Apelação conhecida e provida com a finalidade de reformar a sentença apelada, no sentido de que seja julgado improcedente o pedido autoral. V - Condeno, outrossim, a parte autora (ora recorrido) ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado, que arbitro em 13 (treze por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade da verba, ante a concessão dos benefícios da gratuidade, nos moldes do artigo 98, § 3.º do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – O fornecedor de serviços, na forma do art. 14, caput, do CDC, responde objetivamente pelos danos causados em função dos defeitos relativos à prestação de serviços. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada a existência de uma das exceções previstas no art. 14, § 3.º, do CDC, quais sejam a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II – A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, fundada, no caso, na cobrança de dívidas relativas à conta bancária encerrada, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independente de prova. Precedentes do STJ. III - O valor de R$7.000,00 (sete mil reais), arbitrado pelo magistrado de origem, não deve ser minorado. O STJ possui entendimento pacificado de que é razoável o valor da indenização por dano moral fixada em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. IV - Apelação conhecida e não provida. V - De acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, é impositiva a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, base de cálculo utilizada pelo magistrado de origem.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231, STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1.A pretensão do Apelante sustenta-se unicamente na aplicação da causa atenuante da pena pela menor idade penal. 2.Na espécie, o Apelante, à época dos fatos, era menor de idade, daí porque, reivindica a aplicabilidade do benefício previsto no artigo 65, I, do Código Penal. Ocorre que, a aplicabilidade da atenuante, ao caso, esbarra no entendimento sumular nº 231, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, a pena-base fora fixada em seu mínimo legal e assim, caso aplicada a causa atenuante, conduzirá a um quantum abaixo do mínimo. 3.Portanto, face à vedação legal imposta pela Súmula 231, do STJ, reputo não assistir razão ao Apelante, a pretensão para atenuar-lhe a pena abaixo do mínimo legal. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. É entendimento solidificado dos Tribunais Pátrios que os benefícios previdenciários que decorram da incapacidade laborativa são fungíveis entre si, ou seja, caso o julgador verifique, da análise do caso concreto, que a mesmo a parte requerente tendo postulado pela percepção do benefício de auxílio-doença acidentário faz jus à aposentadoria por invalidez, este decisum não pode ser considerado ultra ou extra petita; 3. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11 do novo CPC." (Enunciado Administrativo nº 7º do STJ); 4. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos, sem prejuízo do que dispõe os arts. 1.022, II, c/c 489, §1º, do CPC; 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso em tela de servidores públicos contratados sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. No que concerne ao pedido de dano moral, não se vislumbra ofensa a direitos da personalidade dos autores e sim exercício regular de direito do recorrido, logo sua improcedência deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com o parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com o parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com o parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. No que concerne ao pedido de dano moral, não se vislumbra ofensa a direitos da personalidade da autora e sim exercício regular de direito do recorrido, logo sua improcedência deve ser mantida. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4.Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.