PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ASPECTOS PRÓPRIOS DA ESTRUTURA DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444, STJ. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico é uno, devendo sempre o julgamento ser feito de modo sistemático. Por esta razão, é forçoso reconhecer a relação consumerista entre as partes, razão pela qual os bancos foram inseridos no círculo da responsabilidade objetiva; 2. A entrega de documentos falsos ou não autenticados é prática recorrente, cabendo à instituição financeira, em face da Teoria do Risco da Atividade, evitar; 3. Não pode prosperar a alegação da parte recorrente de ausência de comprovação do dano extrapatrimonial sofrido pela parte recorrida, uma vez que já é pacificado o entendimento que é dano moral in re ipsa, ; 4. Além do aspecto compensatório do dano moral, deve ser levado em conta o seu aspecto punitivo observando a capacidade econômica da parte causadora do dano, conforme precedentes do STJ, eis que sua conduta afronta o previsto no ordenamento, devendo ser coibida, visando o valor arbitrado para o dano servir também para desestimular as reincidências da conduta praticada; 5. Recurso conhecido e negado provimento.

HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX-MULHER – LEI MARIA DA PENHA – APLICABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INVIABILIDADE – SÚMULA 438, STJ – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 11.340/06 (Maria da Penha) estabelece que a violência doméstica restará caracterizada quando praticada ação que cause lesão, sofrimento físico ou psicológico "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação", como, em tese, ocorreu no presente caso. - Portanto, não é necessário que vítima e acusado tenham um relacionamento amoroso à época dos fatos, bastando que, em algum momento, tenha ocorrido tal vínculo afetivo e que a violência perpetrada seja em sua decorrência.  - Logo, não há que se falar em incompetência do 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher (Maria da Penha) para julgamento do presente caso. - Como o paciente está sendo investigado pela prática do delito previsto no artigo 147, do CPB, cuja pena máxima é de seis meses de detenção, a prescrição só restará caracterizada após o lapso temporal de 03 anos, na forma do artigo 109, Inciso VI, do mesmo Codex, prazo este ainda não transcorrido, pois o fato ocorreu em 18/07/15. - Assim, não merece guarida, portanto, a alegação defensiva quanto à extinção da punibilidade pela prescrição, mormente se considerarmos a inexistência de previsão legal para a prescrição antecipada ou virtual da pena amparada em condenação hipotética, nos termos do Enunciado 438, da Súmula do STJ. - ORDEM DENEGADA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 485, parágrafo 6º, assegura que a extinção por abandono da causa apenas pode ser declarada a requerimento do réu se este apresentar contestação. 2. A súmula 240 do STJ, reafirma o entendimento da necessidade de manifestação do réu, na ausência de formação da relação processual, não há que se falar em requerimento do réu. 3. Recurso a que nego provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA POR MÉDICO-PERITO COM ESPECIALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMETAR PARA DETALHAR O GRAU DA LESÃO PARA FINS INDENIZATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - De acordo com o Enunciado n.º 257, da Súmula do STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. - Na ação de cobrança de seguro, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetivado pela simples prova do acidente e do dano decorrente; - Segundo tema sumulado a indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, sendo imprescindível realização de perícia para constatação da gradação da lesão, possibilitando quantificação do montante indenizatório; - Ausentes perícia e/ou laudo que ateste claramente gradação das lesões, impossível resolução antecipada da lide, sendo imperiosa dilação probatória. - Imprescindível que o médico-perito designado, detenha conhecimento técnico ou científico específico sobre a matéria em que deverá opinar( § 5.º do artigo 156 do NCPC); - Constatando-se a necessidade de complementação do laudo pericial para obtenção da resposta exigida pela Lei, tem-se como necessária a anulação da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de 1.º grau, a fim de que seja realizada uma perícia complementar para averiguar o grau de debilidade permanente da parte autor/apelado. Precedentes desta Corte de Justiça. - Recurso conhecido e provido, em harmonia com parecer ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. - A tempestividade é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sendo este protocolado de forma extemporânea, intempestivo estará o recurso, razão pela qual o não conhecimento é medida que se impõe; - Consoante artigo 1.003, §5.º, o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis; - In casu, considerando que a Decisão agravada foi disponibilizada no DJE no dia 24.08.2017 (quinta-feira), sua publicação se deu no dia 25.08.2017 (sexta-feira), o termo inicial para interposição do recurso em tela começou no dia 28.08.2017 (segunda-feira), tendo seu termo final em 20.09.2017, com fundamento nos artigos arts. 219 e 1.003, caput e § 5º, todos do CPC; - Ocorre que o agravante interpôs a presente irresignação somente no dia 18.10.2017, conforme verificado nos autos, por meio do Sistema SAJ/SG5; - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, a providência a que alude o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 somente se justifica, quando o vício for sanável, o que não é o caso da intempestividade recursal (STJ, AgInt no AREsp 1121468/MG); - Recurso não conhecido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. CABIMENTO. SUPERAÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DO STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, proferida no julgamento da Ação Rescisória n.º 1.937/DF, posicionou-se, por unanimidade, pela autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluindo pela possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial, tendo em vista as alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n.º 80/2014. - A sobredita decisão deve prevalecer sobre o enunciado da Súmula n.º 421/STJ, uma vez que o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é anterior às mudanças normativas realizadas pelas Emendas Constitucionais n.os 74/2013 e 80/2014. - Recurso provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO AMAZONAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO RECORRENTE. CABIMENTO. SUPERAÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DO STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, proferida no julgamento da Ação Rescisória n.º 1.937/DF, posicionou-se, por unanimidade, pela autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluindo pela possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial, tendo em vista as alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n.º 80/2014. - A sobredita decisão deve prevalecer sobre o enunciado da Súmula n.º 421/STJ, tendo em vista que o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é anterior às mudanças normativas realizadas pelas Emendas Constitucionais n.os 45/2004, 74/2013 e 80/2014. - Recurso a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DO NÚMERO DO PIS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. RETIFICAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. ÓBICE AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Incontroverso que o autor, ora recorrente, não obteve o seguro-desemprego pleiteado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego em 01/06/2012 (fl. 23) em razão da existência de vínculo empregatício em aberto com o réu, ora apelado (fls. 25/29), não preenchendo os requisitos legais exigidos pela Lei n. 7.998/1990; II - No que tange ao dano material, consigno que o apelante deixou receber o seguro-desemprego antes de 01/06/2012, porque inicialmente demorou para requerê-lo e, após a retificação do PIS, deixou esvair o prazo para renovar o pedido administrativo de liberação dos valores do seu dito benefício, razão pela qual não faz jus à indenização por dano material; III - Concernente ao dano moral, é indiscutível o ato ilícito cometido pelo recorrido ao informar o número do PIS de forma totalmente equivocada, posto que o número apresentado foi o n. 126.3818402-2, contudo, o correto seria o n. 162.85303.83-6, acarretando problemas no cadastro do apelante junto à CEF e ao INSS, além de impedimento temporário para recebimento de verba de natureza alimentícia, caracterizando ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais; IV - Constatado a violação ao direito da personalidade ensejador de indenização em favor do recorrente, diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais a serem pagos pelo recorrido, incidindo correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula 54, STJ); V- Em razão do provimento parcial do recurso e da ocorrência de sucumbência recíproca, redistribuo os percentuais atinentes aos honorários de advogados arbitrados em primeiro grau de jurisdição, logo, de acordo com o artigo 86, caput do CPC e enunciado 243, FPPC, arbitro o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação para ambas as partes. VI - Em atenção à regra prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, fixo a verba honorária recursal em 1% (um por cento), os quais, somados à verba acima estabelecida, totalizam o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação, dado o trabalho adicional empreendido pelos causídicos da apelante, a ser pago pelo recorrido, devendo ser observada a norma prevista no art. 98, § 3.º, do CPC/2015, na medida em que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça; VII - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS À CIRURGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORAIS. TERMO INICIAL. I – A simples alegação da apelante que o tempo transcorrido in casu é o indicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para este procedimento, desacompanhada de evidências de casos semelhantes que evidenciem sua regularidade ou mesmo de informações sobre a sua incapacidade de agravar o quadro da paciente, não ilide a pretensão autoral. Em verdade, há o descumprimento do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé, vigente nas relações contratuais, mormente nas consumeristas. II - Em suma, a demora observada (ausente prova de sua regularidade) somada à ausência de esclarecimento, caracteriza falha na prestação suficiente para gerar, em um paciente cujo quadro de saúde já é grave, estado de ansiedade e angústia inconfundíveis com os desgostos do cotidiano e, portanto, indenizável. III - No que tange ao dano moral, evidencio que não assiste razão a apelante, pois a situação não se trata de mero aborrecimento, ela ofende os próprios direitos da personalidade da autora. Valor razoável. Precedentes STJ. IV - Quanto ao dano material, verifico que a apelada, na inicial, comprova as despesas por ela efetuadas na quantia de R$5.820,00 (fls. 23/26) para o tratamento necessário à sua cura. V - Por fim, a alteração da data da incidência dos juros de mora requerida pela apelante não merece, igualmente, acolhimento, tendo em vista que o entendimento do juízo a quo está de acordo com o art. 405 do CC e a jurisprudência do STJ. VI – Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCELA QUE TAMBÉM DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A promitente vendedora, ao postergar a entrega do empreendimento para data posterior ao prazo estipulado em contrato, deu causa à resolução antecipada do negócio, devendo, portanto, restituir integralmente os valores antecipados pelo promitente comprador, na forma da súmula nº 543 do STJ 2. Uma vez evidenciada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão do contrato, o consumidor não deve ser penalizado pela sua falha, de modo que devem ser restituídos todos os valores antecipados pelo Agravado, incluindo-se a comissão de corretagem. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas editou a Portaria 1.855/2016, segundo a qual, a partir de 11/01/2003, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice para aplicação dos juros e correção monetária. 4. Agravo de instrumento conhecido e dar parcial provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. INOCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SEGUNDO PARÂMETROS DO STJ. I – Não há que se falar em necessidade de produção de provas do abalo sofrido se restou demonstrada que a negativação fora indevida, portanto, in re ipsa o dano moral; II – Valor de R$ 20.000,00 razoável e proporcional no caso concreto segundo parâmetros do STJ; III – Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I – A Legislação Estadual (Lei n.º 2.429/96) não impôs encargos forenses ao procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma, tendo em vista que as custas processuais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, submetem-se aos princípios da legalidade e da anterioridade elencados nos arts. 150, I e III, alínea "c", da CRF, e 97, I do CTN, evidencio a impossibilidade da cobrança desse tributo. II - Ato contínuo à anulação por falta de fundamentação, mister incidir, analogicamente, o artigo 1.013, § 3.º, IV do CPC, isto é, aplicação da teoria da causa madura também ao recurso de Agravo de Instrumento. Frise-se ser possível a utilização desta regra também a outros recursos diversos da Apelação Cível, precedentes do STJ. III - O acórdão proferido é ilíquido, não firmando, de imediato, o valor devido pelo ora agravante. Aliás, insta salientar, que na decisão em questão, houve a inclusão dos nomes dos agravados no rateio do patrimônio superavitário da CABEA, montante que não fora apreciado em sede de conhecimento, o que, eventualmente, remete à impossibilidade da definição do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido para julgar extinta a fase de cumprimento de sentença inaugurada, uma vez que o título judicial é ilíquido, cabendo a realização prévia de liquidação por arbitramento. V - Diante da extinção do feito, condeno os agravados no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, com base no art. 85, § 2.º do CPC/15 em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido – valor do cumprimento de sentença instaurado.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA AUDIÊNCIA – INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET A RESPEITO DA AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DE TAIS OITIVAS – NULIDADE INEXISTENTE – APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 11.343/06 – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA ANTES DE 11/03/2016 – PRECEDENTES STF E STJ. 1. A partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 127.900/AM pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que "o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do CPP, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CP, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado" (HC n.º 390.707/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2017). 2. Todavia, os efeitos da decisão foram modulados para se aplicar a nova compreensão somente aos processos cuja instrução criminal não tenha se encerrado até a publicação da ata do julgamento do HC n.º 127.900/AM (11/3/2016), sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, consubstanciado no art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 3. In casu, inaplicável o novel entendimento jurisprudencial acerca da ordem do interrogatório do réu nos crimes albergados pela Lei n.º 11.343/06, uma vez que a instrução processual encerrou-se antes do dia 11/03/2016, já que o interrogatório do réu foi realizado em 22/04/2013 e o Ministério Público desistiu expressamente da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia em petição protocolada em 29/07/2015. Portanto, era perfeitamente possível, naquela época, que o interrogatório do réu fosse o primeiro ato da instrução, por força do artigo 57 do sobredito diploma legal e da jurisprudência então majoritária. 4. Ainda que assim não fosse, é necessário, para o reconhecimento da nulidade suscitada pela defesa, que a impugnação a respeito da alegada ofensa ao princípio da unicidade da audiência ou da ordem do interrogatório do réu tenha sido feita de forma tempestiva, ou seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de preclusão. 5. Na espécie, não houve, nem na audiência de instrução e julgamento e nem nas alegações finais, qualquer insurgência nesse sentido, tendo a questão surgindo apenas por ocasião das razões recursais, muito embora a Defensora Pública que assina o recurso seja a mesma que ofereceu as alegações finais. 6. De todo modo, levando-se em conta o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, no sentido de que não há nulidade sem comprovação do prejuízo (pas de nullité sans grief), nos termos do art. 563 da Lei Penal Adjetiva e do enunciado da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, rejeita-se a preliminar. MÉRITO – CONDENAÇÃO COM BASE NA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E NOS ELEMENTOS INQUISITORIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. O compulsar dos autos revela que a condenação do apelante não adveio exclusivamente da sua confissão, obtida, aliás, sob o crivo do contraditório, mas pelo cotejo entre essa e os elementos colhidos na fase inquisitorial. 2. Deveras, as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante – denúncia anônima de tráfico de drogas, indicação de endereço específico por populares e a apreensão de vinte e uma trouxinhas e uma porção do alcalóide cocaína em poder do apelante e do seu irmão, totalizando 78,48 gramas –, os exames periciais realizados e os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da abordagem denotam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. "Tendo sido as provas extrajudiciais confirmadas em Juízo pela confissão do acusado, não há falar em insuficiência do conjunto probatório para a condenação." (STJ - REsp 1112658/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009). 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE VERBA DO FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. PRECEDENTES STJ E STF. DIREITO AO FGTS APENAS REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/03/1995 À 17/04/2005. PROVIMENTO PARCIAL. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, assim como exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, diante das suas sucessivas renovações por período superior a 10 (dez) anos. - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - Contudo, a partir de 18/04/2005, a apelada passou a ser servidora comissionada, possuindo vinculação lícita. Assim, a condenação do apelante ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS deve ser restrita ao período compreendido entre 18/03/1995 à 17/04/2005. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 13 (treze) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXEUÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ART. 485, §1º CPC/15. DESNECESSIDADE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que a hipótese que legou o magistrado de piso para extinguir o feito foi a do art. 485, X do CPC/15, ao passo que o art. 485, §1º do CPC/15 indica a necessidade de prévia intimação pessoal apenas nas hipóteses dos incisos II e III; - Ademais, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 (atual art. 485, IV do CPC/15); -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 13 (treze) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização mensal de juros desde que haja expressa pactuação (Enunciado de Súmula nº 539); -Em análise ao contrato firmado entre as partes, há a expressa pactuação das taxas de juros em 1,66% ao mês, estando inclusive abaixo da média do mercado, pelo que não há que se falar em ilegalidade em tal cobrança; -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE REALIZADA. DESCABIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o presente apelo haja vista que, para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ; - O argumento de que a demanda deveria ter sido julgada procedente diante da apreensão do bem não tem amparo, pois o réu não fora citado de sorte que a desídia do apelante em promover a regularização do feito não pode ensejar na procedência de seus pedidos sem que a oportunidade de defesa da outra parte; - Doutro modo, há expressa previsão no CP/15 de extinção do feito em casos como o presente, de abandono da causa, corroborando a impossibilidade de julgamento pela procedência ao arrepio da citação do réu; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.