PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I e II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I e II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Os agentes praticaram dois crimes de roubo nas mesmas condições de tempo e maneira de execução, ou seja, mediante uso de arma de fogo e concurso de pessoas, sendo o segundo praticado logo em seguida ao primeiro, tanto que os agentes foram alcançados pela primeira vítima, que saiu no encalço conseguindo alcançá-los. Retifica-se a sentença condenatória para condenar os agentes ao crime de roubo em continuidade delitiva. 2. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 3. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. - A tempestividade é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sendo este protocolado de forma extemporânea, intempestivo estará o recurso, razão pela o não conhecimento é medida que se impõe. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, a providência a que alude o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 some te se justifica, quando o vício for sanável, o que não é o caso da intempestividade recursal (STJ, AgInt no AREsp 1121468/MG). - Recurso de apelação não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que fora pactuada obrigação de mútuo em cartão de crédito, não havendo previsão expressa com relação à incidência de juros sobre juros, consoante entende o STJ; - Ademais, as taxas de juros deveriam ter sido informadas em contrato específico para transação de empréstimo, o que não consta na cláusula 9 do contrato apresentado; - Assim restou nítido que incidiram juros desconhecidos e abusivos em cima de dívida inicial de R$ 8.335,29 que se transformou em pouco tempo na exorbitante cifra de R$ 204.439,78; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO ATESTANDO PERDA PARCIAL E PERMANENTE.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação acidentária em que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente; - Houve produção de prova pericial, tendo o laudo médico atestado redução parcial e permanente para as atividades laborais, requisitos necessários para o benefício do art. 86 da Lei 8.213/91; - Com relação aos juros e correção monetária, merece reforma a r. Sentença eis que à condenação imposta contra o INSS deve incidir juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve se dar com base no IPCA-E, consoante entendimento do STF (RE870.947/SE) e mais recente entendimento do STJ (REsp 1.495.146/MG); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Em se tratando de benefício concedido por entidade estadual, regido por lei própria, prevalece esta norma frente à geral prevista no ordenamento jurídico, como a utilizada de parâmetro pelo Tema 634/STJ (Lei 8.213/91), justamente em razão do critério de especialidade. II - Inexiste violação à súmula 340 do STJ, ao passo que na data do óbito da segurada, ocorrido no ano de 2000, estava vigente a Lei nº 2.522/98, cujo dispositivo 7º também foi declarado incidentalmente inconstitucional. III – Descabe a alegação de violação ao art. 195, §5º, da CF, pois não houve criação, majoração ou extensão de novo benefício sem a fonte de custeio, mas sim um simples afastamento de restrição inaceitável e inconstitucional, como fundamentado na arguição. IV – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, I DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA MAJORANTE. MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, em que pese a vasta argumentação da defesa, vislumbra-se da sentença exarada que a pena-base do apelante foi fixada no mínimo legal e que o resultado em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias se deu em razão da causa de aumento prevista no §2º, I do art. 157 do CP, tendo em vista que o roubo foi praticado mediante o emprego de arma. 2. Estabelece o Código Penal, no referido parágrafo, que a pena, no caso de existência de majorantes, pode ser aumentada e 1/3 (um terço) à 1/2 (metade). O juiz, in casu, aplicou a fração mínima, não havendo o que se falar em retificação. 3. Impossibilidade de valoração das atenuantes da menoridade penal relativa e confissão espontânea, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. UTILIZAÇÃO PARA CORROBORAR COM O ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, resta insubsistente o pedido da apelante de absolvição pelo crime de associação ao tráfico, uma vez que resta comprovado a existência de liame associativo (habitualidade e permanência) na prática do crime de tráfico entre a apelante e outros indivíduos. 2. Incabível a análise da tese de nulidade em razão da violação ao princípio do "non bis in idem", primeiro porque não há qualquer comprovação por parte da defesa de que ambos os processos tratam-se dos mesmos fatos, segundo porque ambos estão em trâmite, terceiro porque, na verdade, a tese deve ser apresentada no processo em que se deseja a declaração de nulidade. Não se pode cogitar a possibilidade de realizar um pedido dentro de um processo para surtir efeito em outro, que em nada se confundem. Se a apelante, por qualquer motivo, acredita que no segundo processo em que é ré deve ser declarado nulo, deve a arguição de nulidade ser feita perante àquele, e não neste, por razões óbvias. 3. Reconhecida a utilização de fundamentação inidônea quando da valoração negativa de circusntância judicial desfavorável, a retificação da pena é medida que se impõe, tornando-se necessária também a retificação da pena de multa, a fim de torná-la proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 4. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Súmula 545 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – MASSA FALIDA – LIMITAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS BENS – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – SÚMULA 481/STJ. 1. A pessoa jurídica para gozar do benefício da gratuidade judiciária necessita comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, inexistindo a presunção de miserabilidade em favor das pessoas jurídicas. Entendimento da Súmula n.º 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, II, DO CP. CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. O entendimento pacífico tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta própria Corte de Justiça, é o de que basta a inversão da posse para que o delito de roubo seja consumado, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica da res furtiva. 2. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS.RECEDENTES STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 05 (cinco) anos da relação laboral; - No entanto, merece ser parcialmente provido o presente apelo, tão somente para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS a partir de 48 meses após o início da contratação; - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESISTÊNCIA DO BANCO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não houve a devida amostra dos documentos solicitados pelo apelado cliente de sorte que o magistrado de piso reconheceu corretamente o dever da Instituição Bancária em fornecer as contas exigidas; - Ademais, o apelante resistiu à pretensão inicial e não forneceu os documentos solicitados, pelo que mostra-se devida a condenação em custas e honorários advocatícios pelo princípio da causalidade consoante entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1174549/MG); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 09 (nove) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DE 11,98% DE VENCIMENTO. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram entendimento no sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais inclusive do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento; - No entanto, também está pacificado o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores; - Assim, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014); - Sendo os apelantes Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV, tem-se que deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da referida Lei tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; - No presente caso, a demanda fora ajuizada somente em 2014, ou seja, aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei n.º 2.392/96 que reestruturou as remunerações, incidindo assim, a prescrição. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DE 11,98% DE VENCIMENTO. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram entendimento no sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais inclusive do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento; - No entanto, também está pacificado o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores; - Assim, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014); - Sendo os apelantes Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV, tem-se que deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da referida Lei tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; - No presente caso, a demanda fora ajuizada somente em 2014, ou seja, aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei n.º 2.392/96 que reestruturou as remunerações, incidindo assim, a prescrição. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante entendimento externado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, aplica-se o prazo prescricional geral decenal (art. 205 do CCB/2002) a contar de 11.1.2003 (REsp 1198400/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). - A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da fatura de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, de modo que, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição em mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do Código Civil. - In casu, entendo que os documentos juntados, faturas de energia elétrica, são suficientes a presumir a existência do direito, na medida foi regularmente contratado o fornecimento de energia e não houve pagamento da Contraprestação. - A inversão do ônus da prova em favor do consumidor em decorrência de sua hipossuficiência, prevista no art. 6 º, VIII, do CDC, não se dá de forma automática, havendo necessidade de ser pleiteado em juízo, conforme o entendimento do STJ. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido. - Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. - Conforme precedente emanado do Colendo STJ, em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 982133 / RS) Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n.º 1.349.453/MS), somente se verifica a falta de interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar (I) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido e que (II) tenha efetuado o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir. - No caso dos autos, ante a peremptoria negativa do Apelante no fornecimento do documento, não houve solicitação de pagamento pelo serviço, oportunidade para pagamento pelo fornecimento do documento por parte do Apelado, pelo que se verifica interesse de agir por parte do Apelado. - Não há que se falar em ausência de fundamentação no tópico da sentença que estabeleceu os ônus da sucumbência, uma vez que é consectário legal que as custas processuais, assim como os honorários advocatícios, sejam pagas pelo vencido, haja vista o art. 20 do CPC/1973. - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILOMETRO. DIVERSOS DEFEITOS. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MONETÁRIOS DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART.405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.A alegação de cerceamento de defesa não deve prosperar, pois a ocorrência do dano moral se deu pelo fato da Apelada ter comprado um carro novo e mesmo assim ter que retornar à concessionária em diversas situações para realizar reparos no veículo, conforme comprovam os documentos em anexo (Ordem de Serviço 0295881 – fls. 22, Ordem de Serviço 0298082 – fls. 26, Ordem de Serviço 0298378 – fls. 28 e Ordem de Serviço 0298698 – fls. 30). 2.Na esteira do entendimento do STJ, configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido(REsp 1632762/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). 3.A condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra módica, nem tampouco excessiva a ponto de gerar enriquecimento indevido, motivo pelo qual deve ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4.Correção monetária que deve incidir desde o arbitramento, com fundamento na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora que devem fluir a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. 5.Recursos conhecidos e parcialmente providos, apenas para que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento, mantendo-se quanto ao mais, em todos os termos, o decisório zurzido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, I, CPC/2015) – NÃO PROVIMENTO – DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL LITIGANDO CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 421 DO STJ – OVERRULING – INOCORRÊNCIA – INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 381, CÓDIGO CIVIL DE 2002) – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não prospera a preliminar suscitada de nulidade parcial da sentença, visto que, ainda que sucintos os argumentos utilizados pelo juízo a quo para afastar a percepção de honorários pela defensoria, ficou demonstrada a pertinência do Enunciado ao caso em apreço; II. Inocorrência do instituto do overruling ao caso concreto, posto que a competência para declarar a superação ou não do enunciado vergastado é do órgão que o formulou, do contrário, a vinculação se mostraria mais teórica do que prática; III. O Superior Tribunal de Justiça – e mesmo após a superveniência dos diplomas normativos suscitados pela Recorrente – ratificou o entendimento esposado na Súmula guerreada, não sinalizando possível superação como quer fazer crer a argumentação. Precedentes desta E. Corte que comungam com a posição; IV. Confusão entre credor e devedor – conforme dicção do art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; V. As autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, não têm o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; VI. Sentença mantida; VII. Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 01/2011. LIMINAR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ATÉ O MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 496, I, § 1º, § 2º e 3º do vigente Código de Processo Civil (correspondente ao art. 475, I, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil de 1973). II. Por aplicação analógica da Súmula 266/STJ - "O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". III. A apresentação da CNH pode ser apresentada até mesmo na posse. IV. Sentença mantida em reexame necessário.