APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENSA REPARAÇÃO DE ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER À COBERTURA. INVIABILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSCITADA DECADÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS DE FORMA EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004629-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL SATISFEITA. LEITURA DO ARTIGO 514, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA INUTILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO APÓCRIFA. INEXIGIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DA DEVEDORA QUANDO AFERIDA A VEROSSIMILHANÇA DO CONTEÚDO. PROVA DOCUMENTAL QUE RATIFICA A RELAÇÃO JURÍDICO-COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. FALTA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA INDICADA NO RECIBO DE ADIANTAMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA EM DEMONSTRAR QUE A RUBRICA NÃO É DE SEU FUNCIONÁRIO OU PREPOSTO (CPC, ART. 333, II). CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA INOCORRIDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZARAM O REGULAR JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023584-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO A ENSEJAR O PROTESTO. CULPA DA EMPRESA DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO. MITIGAÇÃO DEVIDA PARA HARMONIZAÇÃO COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040805-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO EXTINTIVO INCOMPLETO IN CASU. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. TESE RECURSAL ARREDADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). RECURSO PARA APURAR-SE O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. TESE ACOLHIDA. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. "Quanto à fixação do valor patrimonial das ações ou sua correspondência em dinheiro, não se encontram nos autos elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual, tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo insubsistente o argumento da apelante no tocante a necessidade de apuração precisa de eventuais diferenças, já no processo de conhecimento. É que tratando-se de matéria unicamente de direito, como é o caso dos autos, plenamente possível a apuração na fase de liquidação." (AC n. 2009.018788-0, relª Desª Rejane Andersen, j. em 03.12.2009) CONVERSÃO DA DEMANDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "Na impossibilidade de complementar as ações subscritas a menor, a indenização deve ser apurada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, incidindo, a partir de então, correção monetária sobre o montante auferido e juros legais desde a citação. Precedentes do STJ e do TJ-SC." (AC n. 2011.082609-9, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29.08.2012). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041264-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO CREDOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO POR FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONDUZEM AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGADO QUE NÃO DERRUIU CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041640-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO POR TERCEIRO (FRAUDADOR) EM NOME DA AUTORA - DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006497-0, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei Municipal n. 806/66, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040050-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. VALORES EMPREENDIDOS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PRESIDENTE E TESOUREIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TESOUREIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO INERENTE AO CARGO DE PRESIDENTE. INCUMBÊNCIA EXPRESSA NO ESTATUTO. PRESIDENTE QUE, POR ADMINISTRAR BENS ALHEIOS, TEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. LEGITIMAÇÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES ALHEIAS À DEMANDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESTITUIÇÃO DOS REPRESENTANTES QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ADEMAIS, AINDA QUE DEMONSTRADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA PROCESSUAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056102-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038352-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA COM CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS - REINGRESSO COMO ANALISTA TÉCNICA EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONCURSADA - IDÊNTICA CARGA HORÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OPÇÃO POR APENAS UM DOS VÍNCULOS SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DECISÃO TOMADA NOVE (9) ANOS APÓS A READMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER SUPORTADO TAMBÉM PELO IPREV - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092942-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR/SEGURADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 278 DO STJ. LAPSO NÃO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, O QUE É SUFICIENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGURADORA QUE PRETENDE LIMITAR A INDENIZAÇÃO EM TRINTA VEZES O SALÁRIO DA VÍTIMA, APURANDO-SE O PERCENTUAL A SER PAGO DE ACORDO COM A TABELA EXPEDIDA PELA SUSEP. DESCABIMENTO. SEGURADO QUE DEVE RECEBER O TETO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA SUA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUTOR QUE SUSTENTA FAZER JUS AO CAPITAL MÁXIMO CONTRATADO. TESE AFASTADA. CAPITAL EXPRESSAMENTE PREVISTO EM ATÉ 30 VEZES O SALÁRIO DO SEGURADO. CLÁUSULA COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E EQUIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. ESCLARECIMENTO, DE OFÍCIO, SOBRE O VALOR A SER OBSERVADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR BEM FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048130-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO. RECENTE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023190-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO DEU-SE PORQUE O IRMÃO DO AUTOR, RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE, TERIA IMPEDIDO O PLANTIO DAS MUDAS DE PINUS E DE EUCALIPTO NA ÁREA DESTINADA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No contrato de arrendamento rural, comprovado que o arrendatário deixou de pagar o aluguel ou a renda no prazo convencionado, é de todo viável o pleito de rescisão, com o respectivo desalojamento, caso não verificada a saída voluntária do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064823-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCESSO NA ORIGEM QUE JÁ FOI JULGADO. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.026427-8, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034134-6, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018827-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073564-3, de Curitibanos, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038099-1, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE PRÊMIO EDUCAR E ABONOS DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ESTADO MANTIDA. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento dos abonos previstos nos arts. 2º, da Lei Estadual n. 12.667/20030 e 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004 e do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, sobretudo porque o art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/2008, que vedava o pagamento do Prêmio Educar aos professores legalmente afastados da sala de aula, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053316-0/0002.00). Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito. ADMINISTRATIVO - PROFESSORA APOSENTADA - VANTAGENS DEVIDAS PELO IPREV A PARTIR DA APOSENTADORIA - DIREITO AOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 12.667/2003 E 13.135/2004, À GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E AO PRÊMIO EDUCAR CONFERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 145/2008, CONVERTIDA NA LEI PROMULGADA N. 14.406/2008 AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE QUE MINISTRAM AULAS - PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS CONFORME GARANTIA DO ART. 40, § 8º, DA CF, NA REDAÇÃO DA EC 20/98 - PERDA DA PARIDADE DOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/03 - RESTAURAÇÃO PELA EC 47/05 PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98. Os abonos instituídos pelas Leis ns. 12.667/2003 e 13.135/2004, a Gratificação por Regência de Classe e Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, desde que preenchidos os requisitos necessários, são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos. PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042163-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO. O fornecimento de medicamento necessário para manutenção da saúde da paciente, caso não tenha sido obtido por esta de forma voluntária, mas em razão da obrigatória decisão liminar que antecipou a tutela pleiteada, atribui-se o entendimento de que no momento da distribuição da ação havia uma lide a ser resolvida e, portanto, subsiste a necessidade de análise do mérito da pretensão. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070696-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).