APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE CONCEDIDOS POR PASTOR EM FAVOR DE IGREJA EVANGÉLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO ATINENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DA SUA EXTENSÃO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA TIMBRADA NO ART. 333, I, DO CPC. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONTRADITA QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ART. 414, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. v. I. p. 411). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015545-7, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS AVIADOS POR TODOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ACRESCIDA DE CULPA IN CUSTODIENDO DA CONTRATADA, QUE AGUARDAVA NA ESQUINA DA ESCOLA E PERMITIU QUE A CRIANÇA FIZESSE O TRAJETO ATÉ A VAN DESACOMPANHADA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CULPA DA PRIMEIRA RÉ PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULO CONDUZIDO PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E EM ÁREA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CRIANÇA TENHA ATRAVESSADO A RUA DE FORMA INOPINADA. DEMANDADA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DO HORÁRIO DE SAÍDA DA ESCOLA E DO GRANDE FLUXO DE CRIANÇAS NO LOCAL. DEVER DE CUIDADO. MOTORISTA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O condutor de automóvel, ao transitar por área escolar de intensa movimentação sem as devidas cautelas, vindo a atropelar criança transpondo a rua, rende ensejo à reparação civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044998-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-07-2011) DANOS MORAIS. VÍTIMA QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA NA PERNA EM VIRTUDE DO ACIDENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE QUE MERECE SER MAJORADO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSOS DA RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031185-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. QUESTÃO DELIBERADA NO CURSO DO PROCESSO. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, SOMENTE APÓS, MANEJAR RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONHECIDA POR FALTA DE REQUERIMENTO, FOI INTEMPESTIVAMENTE MANEJADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INARREDÁVEL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a questão não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. TESE ARREDADA. ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE QUE ACOMPANHOU O EXAME E OFERECEU "LAUDO DISCORDANTE". RECORRENTE QUE PARTICIPOU DA PRODUÇÃO DA PROVA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE LIMITA A ASSEGURAR A HIGIDEZ DA PROVA, EVITANDO O SEU PERECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE DE NOVO EXAME, NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046797-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E MÉDICO ANESTESISTA. CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO DIREITO, MEDIANTE ANESTESIA PERIDURAL. PARAPLEGIA SURGIDA DIAS APÓS A OPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. MÉDICO ANESTESISTA QUE DETÉM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARAPLEGIA OCORREU EM VIRTUDE DE ERRO NO PROCEDIMENTO ANESTÉSICO, DIANTE DA DOR SUPORTADA NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA ANESTESIA. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA DOS MOVIMENTOS NOS MEMBROS INFERIORES E A ANESTESIA APLICADA PELO SEGUNDO RÉU NA CIRURGIA MINISTRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO ACIONADO. MOSAICO PROBATÓRIO RESTRITO AO LAUDO PERICIAL E À PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA COM A EXORDIAL. PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATUAL QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A CIRURGIA E/OU ANESTESIA EMPREGADA PELO SEGUNDO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, DEMOSTRA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA CULPOSA DO FACULTATIVO ACIONADO. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de responsabilidade civil médica, é imprescindível a prova do nexo causal entre a conduta adotada e o resultado lesivo não querido ou esperado, não se podendo olvidar, de todo modo, que nem sempre a causa que deu origem ao dano é evidente ou suficientemente clara, sobretudo quando a prova técnica produzida descarta a vinculação do procedimento anestésico como origem da paraplegia superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056048-3, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CAMINHÃO. RÉU/APELANTE QUE SE NEGA A FORNECER O DOCUMENTO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA, EMBASADO NA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUTORES QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovando os autores o adimplemento do contrato firmado com o réu, e não tendo este, por outro viés, apresentado prova de qualquer fato capaz de afastar a pretensão expendida na exordial, escorreita a decisão que determinou o cumprimento da obrigação assumida pelo demandado. 2. "(...) a existência da sentença, do ponto de vista da prestação da tutela jurisdicional, é insuficiente. Seus efeitos concretos é que completam o ciclo da prestação jurisdicional, e, por isso mesmo, é que haverá casos em que a tutela antecipada será responsável por isso. Parece ser lícita a afirmação, posto genérica, de que, em todos aqueles casos em que, antes da sentença, não tenha sido concedida a tutela antecipada e em que o recurso de apelação interponível da sentença tenha efeito suspensivo (que é, nunca é demais repetir, a regra escrita no caput do art. 520), haverá espaço para a tutela antecipada na sentença" (BUENO, Cássio Scarpinela, Tutela Antecipada. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 84). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047193-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA QUE NÃO FOI INDICADA COMO BENEFICIÁRIA NO TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BENEFICIÁRIA PREVISTO NO ESTATUTO E DEMAIS REGULAMENTOS DA RECORRENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À FONTE DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS). Nessa perspectiva, negar a pretensão da companheira só por não estar inscrita no ato de adesão é negar proteção à família constituída pelo falecido, recusando a própria existência da união estável e a razão de ser da previdência privada. (...)" (Extraído do corpo do acórdão do REsp 844.522/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, j. 05/12/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055189-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. APELANTE QUE SE QUEDOU INERTE QUANDO INCITADO A SE MANIFESTAR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A modificação na situação financeira das partes, conforme o art. 1.699 do Código Civil, é pressuposto básico e indispensável para o sucesso da ação revisional de alimentos e, conforme o art. 333, I, do Código de Processo Civil, sua prova incumbe ao autor. Ausente a prova de alteração no binômio possibilidade/necessidade, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002979-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FIANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. APELO DA RÉ PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE, DE FATO, ESTÁ AQUÉM DO IDEAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.500,00. RÉ QUE SE MANIFESTOU APENAS EM TRÊS OPORTUNIDADES DURANTE O FEITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO EXERCIDO PELOS CAUSÍDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 20 do Código de Processo Civil, que determina que sejam fixados conforme o grau de zelo, o lugar de prestação de serviços, o trabalho realizado e o tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038749-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (perda da falange distal do 2º dedo da mão direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025195-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 2. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009340-1, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA" (TABELA XVII). ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTES ENCARGOS, O QUE INVIABILIZA O EXAME DOS TEMAS. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM SIMPLES REFERÊNCIA À COBRANÇA ABUSIVA DE "DEMAIS TAXAS". PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO. RECURSO DO ARRENDATÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA ARRENDADORA QUE É PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente o pacto e a cobrança, para o período da normalidade, da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. Os encargos exigíveis para o período da inadimplência observam os limites impostos no enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Em relação à taxa dos juros remuneratórios, porque inexistente no contrato de arrendamento mercantil examinado e em relação ao período da normalidade, fica ela limitada à taxa média que é informada pelo Banco Central para a operação do tipo aquisição de bens por pessoa física. 4. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou de Cadastro e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 6. O litigante que decaiu de todos os pedidos formulados na ação de revisão de encargos contratuais fica obrigado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061869-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-386. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030216-9, de Mondaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ADEQUAÇÃO. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil). REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. O ente público é isento do pagamento das custas processuais por expressa determinação do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045725-8, de Biguaçu, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEINFRA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA EM OBRAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL. Sem evidência ou comprovação da relação causal entre a conduta do Ente Público e o dano experimentado pela vítima, decorrente do acidente de trânsito em rodovia em obras, inexistem os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073085-6, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI 1.060/050. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO. PROVA DOCUMENTAL CARENTE DE HIGIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047492-4, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO SOB A ALÍNEA DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. EQUÍVOCO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021517-6, de Ascurra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TIM CELULAR S.A. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em direito à indenização por danos morais se a conduta da concessionária em inscrever o nome do consumidor no rol de maus pagadores e em bloquear o uso dos serviços utilizados e inadimplidos não configurou ato ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036675-8, de Içara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA FINS DE COMÉRCIO. ARTIGO 33, CAPUT C/C 35, CAPUT C/C 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INVESTIGAÇÕES REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. NULIDADE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO SE COMUNICA AO PROCESSO. ADEMAIS, PRECEDENTE DESTA CÂMARA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO FATO DE AS INVESTIGAÇÕES TEREM SIDO INICIADAS PELOS MILICIANOS E REPASSADAS À POLÍCIA CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. Por tratar o inquérito judicial de mero procedimento informativo e inquisitivo, desprovido de rito formal, eventual vício em seu bojo não tem o condão de, per se, contaminar a ação penal. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ.) (...) (RHC 11.222/RJ, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 19-2-2004) O art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicas e relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil (Apelação Criminal n. 2010.048030-2, de Xanxerê, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 3.5.2011). AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM INVESTIGAÇÕES POLICIAIS REALIZADAS COM ESCUTAS TELEFÔNICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE NARRA APENAS A ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS. DENÚNCIA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRAM QUAISQUER DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, DE LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES SEM O APONTAMENTO DE AO MENOS UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA DEFESA E PRESUNÇÕES QUE NÃO PERMITEM POSSA MANTER-SE HÍGIDO O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS DAVID E LEONARDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU CARLOS EDUARDO, NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOLUÇÃO NÃO APLICÁVEL ÀS RÉS MICHELE E ZENIR DIANTE DA DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS TÍPICAS PELA PEÇA ACUSATÓRIA. Havendo pluralidade de réus, ainda que sucintamente, a denúncia deve narrar pelo menos uma das condutas típicas em relação a cada um dos agentes, sob pena de inviabilizar a defesa de cada acusado, bem como a prolação de sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas. Não se pode admitir condenação genérica, ou seja, sem apontar com base no conjunto probatório a conduta típica realizada por cada um dos agentes, a qual deve estar narrada na denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO VEICULADA PELAS ACUSADAS ZENIR E MICHELE. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EVIDENTE DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO RÉU DAVID. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 VEICULADA NOS RECURSOS DE LEONARDO E DAVID. INAPLICABILIDADE. ACUSADOS CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACUSADOS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE NÃO SE DEDICAR À ATIVIDADE CRIMINOSA. TESE RECHAÇADA. ANÁLISE EX OFFICIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS DAVID, LEONARDO E CARLOS EDUARDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE REFERE ACERCA DO TRÁFICO NA REGIÃO, NADA REFERINDO A RESPEITO DO COMÉRCIO DENTRO DO PRESÍDIO. EXCUSSÃO DE OFÍCIO TAMBÉM QUANTO À ACUSADA ZENIR. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À ACUSADA MICHELE. A própria denúncia, ao narrar as condutas relativas à associação para o tráfico imposta aos acusados, expressamente mencionou a alienação onerosa de substâncias proscritas a usuários desta região, nada referindo acerca do comércio do entorpecente, por parte dos acusados que estavam segregados, dentro do Presídio Regional de Rio do Sul. Do mesmo modo, a denúncia não fez menção expressa acerca do fato de que as drogas armazenadas por Zenir eram destinadas ao comércio dentro do ergástulo público, o que impede o aumento por ferir o princípio da correlação, corolário da ampla defesa e do contraditório. INSURGÊNCIA DO ACUSADO DAVID QUANTO ÀS PENAS APLICADAS. RECURSOS PREJUDICADOS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO EM FACE DA ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE MAJOROU CORRETAMENTE AS REPRIMENDAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR, INAPTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. AUMENTO CONVALIDADO. REGIME DE CUMPRIMENTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA DA ACUSADA MICHELE SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO A DAVID, LEONARDO E CARLOS EDUARDO. ACUSADA ZENIR. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DA PENA APLICADA E DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ACUSADAS QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RÉUS DAVID, LEONARDO E CARLOS EDUARDO. PENAS APLICADAS QUE COMPORTARIAM A SUBSTITUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELOS ACUSADOS. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELO ACUSADO DAVID. RÉU QUE, MUITO EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CABIMENTO TAMBÉM NO TOCANTE AOS OUTROS ACUSADOS. A concessão de liberdade provisória ao acusado David não é indicada, pois muito embora seja tecnicamente primário, já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas e a condenação ora mantida demonstra sua reiteração no cometimento da mercância ilícita de entorpecentes, fator que foi considerado como maus antecedentes. Acrescente-se, ainda, que o acusado estava segregado quando do cometimento dos ilícitos em tela, o que também milita em seu desfavor, motivo pelos quais o recurso não prospera também neste ponto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO E FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO, COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA A ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10 (DEZ) URHS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087237-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030424-5, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069065-2, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).