HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE MACONHA (28.619,89 GRAMAS) E COCAÍNA (225,4 GRAMAS), EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037047-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO COMPROVANDO SUFICIENTEMENTE A CARÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDANTE. POSTULADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NO DECISUM OBJURGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016879-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR A COBRANÇA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DAS CONSIGNAÇÕES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ANÁLISE DO RECURSO QUE SE CIRCUNSCREVE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE ENCONTRA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/09 E N. 80/11, EM MONTANTE QUE PERFAZ O VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 10% (DEZ POR CENTO), DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS - AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS MENCIONADAS, MUITO MENOS QUE OS VALORES DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO ESTARIAM INVIABILIZANDO SUA SOBREVIVÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091162-8, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR A COBRANÇA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DAS CONSIGNAÇÕES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS - ANÁLISE DO RECURSO QUE SE CIRCUNSCREVE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE ENCONTRA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/09 E N. 80/11, EM MONTANTE QUE PERFAZ O VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 10% (DEZ POR CENTO), DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS - AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS MENCIONADAS, MUITO MENOS QUE OS VALORES DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO ESTARIAM INVIABILIZANDO SUA SOBREVIVÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092276-2, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR A COBRANÇA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, DETERMINANDO, AINDA, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DAS CONSIGNAÇÕES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS - ANÁLISE DO RECURSO QUE SE CIRCUNSCREVE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO QUE SE IMPÕE - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE ENCONTRA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/09 E N. 80/11, EM MONTANTE QUE PERFAZ O VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 10% (DEZ POR CENTO), DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS - AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS MENCIONADAS, MUITO MENOS QUE OS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO ESTARIAM INVIABILIZANDO SUA SOBREVIVÊNCIA - DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATÉ PORQUE SE TRATA DE DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES - DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091174-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E QUE OBSTOU A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MATÉRIA ANALISADA COM PROPRIEDADE PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. 2. Mesmo para efeito de prequestionamento, cabe a quem interpõe embargos de declaração apontar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sendo prescindível ao julgador que, sem que ocorra alguma daquelas hipóteses, discorra expressa e pormenorizadamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais que balizaram seu pronunciamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.067881-4, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DECORRENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA nulidade da sentença recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude dO INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS ANTECEDENTES DO OFENDIDO. VÍCIO INEXISTENTE. TESE ANALISADA COMO PRELIMINAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO 1. Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. 2. Mesmo para efeito de prequestionamento, cabe a quem interpõe embargos de declaração apontar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sendo prescindível ao julgador que, sem que ocorra alguma daquelas hipóteses, discorra expressa e pormenorizadamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais que balizaram seu pronunciamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.085185-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OBSCURIDADE, OMISSÃO E AMBIGÜIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. 2. Mesmo para efeito de prequestionamento, cabe a quem interpõe embargos de declaração apontar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sendo prescindível ao julgador que, sem que ocorra alguma daquelas hipóteses, discorra expressa e pormenorizadamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais que balizaram seu pronunciamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078250-1, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA ANATÔMICA EVIDENCIADA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE LESÃO EM DEDO, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA MÃO, QUE FUNCIONA COMO CONJUNTO HARMÔNICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA NOS MOLDES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076463-7, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.°, CPC). SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECE HAVER INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO, A RESPEITO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO DECISÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1 Nos moldes da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl em EDcl no REsp n.º 1.091.393/SC, recurso esse submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, à Caixa Econômica Federal só terá legitimação para ingressar na contenda que tenha por base seguro habitacional adjeto a contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando a avença de mútuo houver sido celebrada no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009, tratando-se de apólice pública do Ramo 66, comprovado documentalmente o comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), com o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). Não comprovadas as condições em apreço, subsiste a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 2 A circunstância de não haver ainda transitado em julgado o correspondente acórdão, não impede a pronta aplicação, pelos julgadores, nas demandas que envolvam matéria com as mesmas conotações jurídicas, da tese encampada quando do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, . 3 Pelo princípio da 'perpetuatio iuridictionis', abraçado pelo art. 87 do CPC, com o ingresso da ação em juízo, tem-se por cristalizada a competência para o seu processamento e julgamento. Em tal contexto, e como resulta da norma legal, superveniente alteração legislativa só implicará em arredamento desse princípio, nos casos de modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou quando suprimido o órgão judicante. E não há que se olvidar que a nossa Lei Maior garante, em seu art. 5.º, XXXVII, a não existência de Juízo ou Tribunal de Exceção, garantia constitucional essa que abarca a não violação do juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, ao menos, quando do ingresso da ação em juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038464-9, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE EXAME DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE LESÃO A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522 E 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO E REMESSA À ORIGEM PARA FUTURA E EVENTUAL APRECIAÇÃO, OBSERVADO O ARTIGO 523 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026660-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA OFICIAL). ACOLHIMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026045-5, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO COM CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR, ARROLAMENTO DE BENS E AFASTAMENTO DO ENTEADO DA CASA OCUPADA PELA COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DESTA QUANTO AO PARTILHAMENTO DE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS - VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE UM DOS CARROS E DE PROPRIEDADE DO GENRO DA APELANTE SOBRE O OUTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÕES ONEROSAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE O EX-PAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.725 DO CC. DETERMINAÇÃO PARA QUE O COMPANHEIRO OCUPE A RESIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA PARTILHA. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A APONTAR COMO MAIS RAZOÁVEL A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA SENTENCIANTE. TITULARIDADE DE OUTRO IMÓVEL POR PARTE DA RECORRENTE, QUE, ADEMAIS É APOSENTADA, PODENDO RESIDIR EM OUTRA LOCALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS RELEVANTES A JUSTIFICAR A PREFERÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO EX-PARCEIRO NO ANTIGO LAR OCUPADO PELO CASAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS SEXOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007653-2, de Indaial, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 E ARTIGO 458, II, DO CPC - NECESSIDADE DE O MAGISTRADO, AO APRECIAR AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES, APRESENTAR DE FORMA ADEQUADA OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ENSEJAM O JULGAMENTO DA LIDE EM DETERMINADA DIREÇÃO - DECISÃO NULA. Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que respeita à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. ADEMAIS, DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA - AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE E MULTA CONTRATUAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIOR DO QUE O POSTULADO NA INICIAL - RECONHECIMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DA ILEGALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO NESTE SENTIDO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, DÚVIDAS QUANTO AO EXATO DESFECHO DA LIDE - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA JUNTADA DOS CONTRATOS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA E ANTERIOR ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INFLIGIR A SANÇÃO PROCESSUAL - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014476-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - TESE RECHAÇADA - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - EXEGESE DO ARTIGO 8.º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, O QUAL MANTEVE A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09 - EMPRÉSTIMOS QUE, SOMADOS, SUPERAM REFERIDO LIMITE - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE LIBERAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO § 2.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, O QUE TORNA LEGÍTIMOS OS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095653-6, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E A REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA FAZER PROVA NEGATIVA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DÍVIDA, QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO - JULGADO MANTIDO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO - ANÁLISE INVIABILIZADA - PLEITO RECHAÇADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO QUE NÃO OBJETO DE RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 522 DO CPC - ADEMAIS, PRETENSÃO PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO APELO. APELO DO AUTOR. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - NOME DO AUTOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA LICITAMENTE NEGATIVADO À ÉPOCA DA INCLUSÃO ILEGAL PERPETRADA PELA DEMANDADA - SÚMULA N. 385, DO C. STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O APELO - BENESSE DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL - SITUAÇÃO INALTERADA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085397-9, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/1965) - EXEGESE DA SÚMULA N. 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE - CRIME MILITAR CARACTERIZADO - PREVISÃO DA CONDUTA NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INSCRITAS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI PENAL CASTRENSE - CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO EM LOCAL SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO SUJEITO ATIVO DO SUPOSTO DELITO, EX VI DOS ARTS. 42 E 125, § 4º, DA CRFB - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO PENAL MILITAR EM RELAÇÃO À LEI N. 4.898/1965, POIS QUE ESPECIAL E MAIS GRAVOSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL 1. A configuração do delito militar faz-se possível mediante uma operação tríplice, com o preenchimento simultâneo de três critérios. Primeiro, para que o fato caracterize crime militar, deve estar tipificado na Parte Especial da Lei Penal Castrense. Em seguida, em análise às disposições dos artigos 9º (tempos de paz) e 10 (tempos de guerra) da Parte Geral do mesmo diploma, deverá haver a subsunção do fato a uma de suas hipóteses. Por fim, cabe perquerir, com base nas disposições constitucionais e legais concernentes à temática, se há competência da Justiça Militar para julgar o sujeito ativo do delito. 2. A competência da Justiça Militar Federal é delimitada pela ratione materiae, ou seja, é de sua atribuição, sem exceções, o julgamento dos crime militares definidos em lei, praticados por militares da ativa, da reserva, reformados ou por civis, sendo que, com relação aos inativos e aos civis, a conduta deve ter por intuito ofender instituições militares. A Justiça Militar Estadual, a sua rodada, não possui tamanha abrangência em sua competência, cabendo-lhe processar e julgar os militares dos Estados nos crimes definidos em lei. Logo, trata-se de competência ratione materiae e ratione personae, com atuação mais restrita, compreendendo apenas membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.032007-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORTUNA TANTO DO ALIMENTANTE QUANTO DOS ALIMENTADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para que se justifique qualquer redução, exoneração ou agravação de encargo alimentar, há de ser comprovada a mudança na condição econômica daquele que supre e/ou daqueles que recebem os alimentos. Havendo pedido tempestivo de produção de provas testemunhais pelas partes, deve este ser atendido. Do contrário, configurado o cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. Uma vez anulada a sentença do processo principal que embasa o pedido cautelar, percebe-se a ausência de interesse de agir, em detrimento da falta de adequação. Extinção da cautelar sem análise do mérito por falta de condição da ação (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO DA CAUTELAR. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2012.067535-4, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES QUE COMPROVARAM A LEGÍTIMA POSSE SOBRE O BEM. CARACTERIZAÇÃO, AINDA, DA BOA-FÉ, VISTO QUE SE CERTIFICARAM QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A BOA-FÉ OU A AUSÊNCIA DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando os embargantes comprovam, por meio de farto conteúdo probatório, a celebração do negócio jurídico, resguardando-se os adquirentes de todas as formas em Direito admitidas, tal conduta revela a boa-fé com que firmaram a avença e, portanto, devem ser manutenidos na posse sobre o imóvel discutido, ainda que o bem não esteja registrado em seus nomes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075819-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DAS PARTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório por danos morais devem observar o dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, de modo que o valor compense a lesão, faça punição e aja como prevenção para evitar ocorrência de situações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028911-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).