AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO MESMO PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA FIXADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO ALIMENTANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022378-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INCONFORMISMO RESTRITO À FIXAÇÃO DA MULTA E AO QUANTUM. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA ASTREINTE COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DOS ARTIGOS 461, § 4º, E 273, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. VALOR DA MULTA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A providência judicial de fixar astreintes possui natureza eminentemente coercitiva, isto é, destina-se à garantia de efetivação da determinação judicial. Presentes os pressupostos dos artigos 273, § 3º, e 461 do Código de Processo Civil, nesses casos em que é determinada à instituição financeira ré a obrigação de fazer consistente na retirada de nome de cadastro de inadimplentes, não há falar em medida injustificada. O montante arbitrado em R$ 1.000,00 não é excessivo, considerando o vultoso patrimônio do banco destinatário da ordem. Por certo, a fixação de valor irrisório diante de tão grande poder econômico anularia o efeito coercitivo da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016801-0, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. Memória discriminada e atualizada do cálculo QUE, em princípio, EXCEDE OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no artigo 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.062428-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. Não comprovado o endosso-mandato, pressupõe-se que a instituição tenha levado o título a protesto no exercício de direito próprio, decorrente de endosso-translativo, o que torna evidente a sua legitimidade para integrar o polo passivo da lide e responder por possíveis danos causados. CHEQUE. PROTESTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.357/1985. Conforme preconiza o artigo 48 da Lei n. 7.357/1985, o protesto de cheque deve ser realizado antes de expirado o prazo de sua apresentação para desconto no banco sacado, nos termos do art. 33 do mesmo Diploma Legal. ATO ILÍCITO. ABALO PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. "O protesto indevido de cheque importa no dever de ressarcir os danos morais provenientes do ato considerado ilegal, de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.030155-7, de Araranguá, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 15-1-2008)" (TJSC, AC. n. 2010.079271-9, Primeira Câmara Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 20-1-2011). QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Contudo, esse arbitramento deve pautar-se em dois critérios: um de ordem subjetiva, e outro de ordem objetiva, para se estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Em regra, a litigância de má-fé é presumida, a exceção, ou seja, a má-fé, deve ser provada ou estar devidamente evidenciada na forma de atuação da parte (cf. TJSC, AC. n. 2008.023308-1, de Sombrio, Primeira Câmara comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 11-8-2008). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049539-2, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DÚVIDA DO JULGADOR ACERCA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DO ESTADO ECONÔMICO QUE SE IMPÕE ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "[...] O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira [...]" (TJSC, AI. n. 2008.066936-5, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 31-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014126-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A omissão supõe que algo tenha estado na petição ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender". (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo VII. 3. ed. Rio de Janeiro: forense, 2002, p. 322). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044158-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. ENCARGO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092618-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE E CONDUTA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092783-4, de Concórdia, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR FEDERAL CEDIDO AO MUNICÍPIO POR TEMPO DETERMINADO MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PELA ENTIDADE CEDENTE E DA DIFERENÇA PARA COM O CARGO COMISSIONADO EXERCIDO ÀS CUSTAS DO ENTE CESSIONÁRIO. LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 93, I, § 1º, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.020201-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E DE CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM ANTES DO TERMO FINAL DA AVENÇA. PARCELAS PENDENTES. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. INVIABILIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. DÉBITO REMANESCENTE APURADO UNILATERALMENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO NULA (ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Seguindo os precedentes da Turma 'a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal' (REsp 333069 / SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15-8-2002). (Apelação Cível n. 2011.072780-1, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084926-5, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não merecem acolhimento os Embargos de Declaração nos quais a parte embargante aponta, como sendo erro material, o reconhecimento, no acórdão objurgado, de ilegitimidade de uma das partes integrantes no polo passivo da demanda porquanto este tema se configura matéria atinente às condições da ação e não está elencada em uma das hipóteses do art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.025310-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA BEM ANALISADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEQUENO EQUÍVOCO NA REFERÊNCIA LEGAL PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL SEM MAIORES IMPLICAÇÕES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCILAMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.057994-9, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO DECORRENTES DO AUMENTO DA PENA-BASE E DA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REFERENTE À VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.027772-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com o propósito de saná-los. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011696-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) EM CONCURSO FORMAL - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA DELITO PRATICADO CONTRA GUSTAVO RÜHER - PENA CORPÓREA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS DE DETENÇÃO) - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - LAPSO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA VERIFICADA - arts. 107, inc. IV, 109, inc. V e 110, § 1º, todos do Código Penal CRIME QUE VITIMOU MARIA FERNANDA HANG - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O RESULTADO INDUBITÁVEL - CULPA MANIFESTA - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA - APLICABILIDADE ADSTRITA AOS DELITOS DOLOSOS OU PRETERDOLOSOS - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA (ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045091-7, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I) - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, REFERENDADO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE "Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la. [...]" (Rev. Crim. 2012.027700-0, Seção Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 30.5.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007419-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. JUIZ DE DIREITO QUE VEM IMPULSIONANDO A AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE OUVIDA DE INÚMERAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ DE DIREITO PARA QUE PROCEDA À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DATA PRÓXIMA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035278-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE (ART. 157, § 3º, C/C 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU A RÉ COMO AUTORA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052534-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI (SUBSTÂNCIAS VARIADAS ACONDICIONADAS EM INVÓLUCROS FRACIONADOS, PRONTAS PARA VENDA, DEVIDAMENTE PESADAS EM BALANÇA DE PRECISÃO). APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042023-3, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA PENA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - PENA APLICADA ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO - ACUSADO REINCIDENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030608-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).