AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE A RECORRIDA VIVE EM ESTADO DE MISERABILIDADE E DESEMPENHA SERVIÇOS INFORMAIS COMO CATADORA DE MATERIAL RECICLADO, DE FORMA ESPORÁDICA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022738-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE APENAS MINORA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. FILHO MAIOR DE IDADE, CUJA ATIVIDADE LABORAL RENDE-LHE PROVENTOS SEMELHANTES AOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI CONDIÇÃO DE SAÚDE DELICADA E FILHO MENOR PARA SUSTENTAR. ALIMENTANDO PORTADOR DO VÍRUS HIV. ENFERMIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA. ÔNUS QUE INCUMBE AO DESCENDENTE MAIOR, VISTO NÃO SER MAIS PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diferentemente dos alimentos decorrentes do poder familiar - devidos pelos pais aos filhos menores para assegurar a sua formação -, os alimentos entre parentes na linha reta (ascendente e descendente) dependem, exclusivamente, de comprovação da exata necessidade, não se podendo presumir, nem mesmo em hipótese de enfermidade, como no caso. Desse modo, a ausência de prova das alegadas despesas excepcionais com o tratamento do HIV e doenças oportunistas dele decorrentes, denota o descabimento da manutenção da obrigação alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022868-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ALMEJADO O JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - DISPOSITIVO LEGAL CUJA APLICAÇÃO SUJEITA-SE AO PODER DISCRICIONÁRIO DO RELATOR - POSTULAÇÃO INACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E PAGAMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO' QUANDO EXIGIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. - ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 982.133/RS), CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO FORMALIZADA PELO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038298-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N.º 1.033.241/RS. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038372-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESE IDÊNTICA REITERADA NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS TERIAM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DECORRENTE DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA O SUCESSO DA DEMANDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023239-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

REVISÃO. PACTO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA - 01% AO MÊS. Os juros remuneratórios, em contrato de compra e venda de bem móvel pactuado entre adquirente e instituição não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, não podem ultrapassar 01% ao mês. As limitações da Lei de Usura - art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 - só não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas nº 596 do STF e nº 283 do STJ), de modo que a empresa que revende bem móvel sem a supervisão do Banco Central do Brasil deve submeter-se à cobrança de juros remuneratórios não superiores ao patamar legal, qual seja, 01% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A prática de capitalização de juros só é permitida nos contratos de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e na forma semestral, de modo que é totalmente vedada a mensal. Ressalva-se, por óbvio, a contagem de juros sobre juros aos saldos de conta corrente de ano a ano - art. 4º do Decreto nº 22.626/33 - e, também, a possibilidade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a procederem à capitalização de juros com periodicidade mensal, desde que pactuada, após a data de 31 de março de 2000. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043906-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ERRO MÉDICO. APONTADO ERRO DE DIAGNÓSTICO. USO DE SORO GLICOSADO E INSULINA EM PACIENTE IDOSA E ACOMETIDA DE DIABETIS MELITTUS. ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR (HERDEIRO). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL POR EQUIPE DE MÉDICOS COM ESPECIALIZAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. INÉRCIA SEGUIDA DA AQUIESCÊNCIA EXPRESSA COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR UM CLÍNICO GERAL. VALIDADE. NULIDADE AFASTADA. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Se a prova requerida foi produzida, mas o seu resultado foi desfavorável, não há se falar em nulidade, mas, sim, em mera insatisfação. Não configura cerceamento de defesa, capaz de acarretar a nulidade da sentença, matéria técnica desfavorável e não impugnada no momento oportuno. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. Aos atos dos médicos aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível para haver condenação a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão dolosa ou culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. DIAGNÓSTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. O erro de diagnóstico constitui obrigação de meios e, em princípio, não gera responsabilidade civil, visto que o profissional, para estabelecer qual a terapia adequada, deve perscrutar a natureza da enfermidade e sua gravidade e, inclusive, para a obtenção de certeza diagnóstica, depende da coleta de dados do paciente, como, por exemplo, a averiguação de sintomas através dos quais se manifeste a doença. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL: POR ATO DO MÉDICO SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - E, POR INFECÇÃO HOSPITALAR, OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. A responsabilidade do hospital é subjetiva, assim como a do médico; entretanto, se o dano não for resultante de conduta médica, como infecção hospitalar, responderá ele objetivamente, nos moldes do que prescreve o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. ATENDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE SUPOSTO MAL ESTAR. PACIENTE ACOMETIDA DE DIABETIS MELITTUS. ÓBITO EM RAZÃO DO SUPOSTO USO INDEVIDO DE SORO GLICOSADO E INSULINA. PROCEDIMENTO ESCORREITO. QUADRO DE SAÚDE AGRAVADO EM RAZÃO DE OUTROS MALES. CAUSA DA MORTE DIVERSA (INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, SEPTICEMIA E INFECÇÃO URINÁRIA). AUSÊNCIA DE CULPA MANTIDA. A diabetis melittus pode ser tratada com soro glicosado e insulina e não há falar que tal terapia, culposamente, levou a óbito a paciente se a causa da morte se originou de outros males concomitantemente existentes. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036626-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.074972-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035672-5, de Joaçaba, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. POSTULADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO - DEFENDIDO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO RECHAÇADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, E 740, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO BASTASSE, EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS CUJO SOMATÓRIO ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CÍVIL E 401 E 402, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI JUNTADO O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE OLVIDANDO QUE EVENTUAL FALHA PODERIA SER RETIFICADA PELA EXEQUENTE, A TEOR DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIDA A INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO RESP N. 963.528, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103255-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSCITADA A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR - TESES RECHAÇADAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REALIZADO REQUERIMENTO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, OS QUAIS NÃO FORAM EXIBIDOS NA SUA INTEGRALIDADE - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CDC - EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, INCISO VIII E 43 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E ARTIGO 358, INCISO III, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068629-2, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. SUSTENTADO QUE O FORNECIMENTO DE EXTRATOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE CARACTERIZARIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGADA A AUSÊNCIA DE RECUSA EM PRESTÁ-LAS NA VIA ADMINISTRATIVA E QUE A PRETENSÃO INICIAL VISA, INADEQUADAMENTE, A REVISÃO CONTRATUAL - TESES RECHAÇADAS - ENVIO DE EXTRATOS AO CORRENTISTA QUE NÃO INVIABILIZA O PLEITO MANIFESTADO NA ESFERA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - ADEMAIS, PRETENSÃO INICIAL OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS, E NÃO A REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARACTERIZADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090768-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035223-9, de Navegantes, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037472-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGADA A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPALADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA AUTORA, A QUAL ESTARIA REQUERENDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE PODER DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSEQUENTE DEVER DE PRESTAR CONTAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO REJEITADO - VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079811-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVENTADA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAR A DECISÃO. "Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto." (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira). (EDcl em AC n. 2012.001738-7, de Jaraguá do Sul, deste relator, j. em 20.9.2012). EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.043846-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - CONTAS POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 626.307, QUE NÃO SE APLICA AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO, O QUAL VERSA APENAS SOBRE A MEDIDA CAUTELAR E VISA A INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA ACERCA DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS - REJEIÇÃO - INICIAL QUE MENCIONA OS PERÍODOS CUJOS EXTRATOS SÃO REQUERIDOS - ADEMAIS, DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA AUTORA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DOS SEUS NÚMEROS - EXEGESE DO ARTIGO 356 DO CPC. ADUZIDA A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA E AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - TESE RECHAÇADA - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REALIZADO REQUERIMENTO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EVIDENCIANDO A PRETENSÃO RESISTIDA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER CUSTO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CDC - EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, INCISO VIII E 43 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E ARTIGO 358, INCISO III, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA, DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078547-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA SEM ASSINATURA DO ESCRIVÃO JUDICIAL - DECISUM MANTIDO. "Hoje, mais que antes, não só a fiscalização, mas a própria formação do instrumento de agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação". (STJ. AgRg no AI n. 728.613/SP. Relator: Min. Castro Filho. Julgado em: 24.8.2006). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (STJ. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS. Relator: Min. João Otávio de Noronha. DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019198-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E APENAS RATIFICOU OS TERMOS DA SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NESTA CORTE - REITERAÇÃO DO PEDIDO SEM CONTUDO JUNTAR DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034506-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA INJUSTA E DESMOTIVADA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA POSITIVAR A PRETENSÃO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Agressão física desmotivada e desmedida dá ensejo à reparação por dano moral, pois afeta a honra subjetiva do agredido. Qualquer retaliação privada, além de refletir retrocesso cultural, é punida pelo ordenamento jurídico, portanto. QUANTUM. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA BEM OBSERVADAS. VALOR MANTIDO. O quantum indenizatório não há que representar um enriquecimento sem causa para quem pleiteia a reparação, mas deve o valor imposto ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. APELAÇÕES A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070006-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).