EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.083874-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POR VIOLAÇÃO DA MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA O DESLIDE DA QUAESTIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS PELAS PARTES. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTA O PRODUTO FÍSICO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PARCIALMENTE COM BASE SOMENTE NAS ESPECIFICAÇÕES. DEVER DOS AUTORES EM APRESENTAR O PRODUTO. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO NULIDADE, ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONSISTENTE PARA EMBASAR A PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ VEM reproduzindo e comercializando produto semelhante aO PATENTEADO PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL ENFÁTICO. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO, BEM COMO CONCORRÊNCIA DESLEAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057311-2, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DIVERGÊNCIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA PACTUADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO AQUELA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA SUPERIOR. ACÓRDÃO REFORMADO NESTE PARTICULAR. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012867-0, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004848-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DISCUSSÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO AVALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068879-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. ACORDO NÃO DEMONSTRADO. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS ELIDIDO POR PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS PROVAS COLACIONADAS. INSUBSISTÊNCIA DO ACORDO. DÍVIDA QUE SE MANTÉM. EMBARGOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017983-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.076389-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC INDEMONSTRADAS. APELO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051979-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DIVERGÊNCIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA PACTUADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO AQUELA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA SUPERIOR. ACÓRDÃO REFORMADO NESTE PARTICULAR. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008208-5, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATINENTES A INVESTIMENTOS ADMINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025001-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A EXTENSÃO DA LESÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA E O GRAU DA INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041519-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA LOMBAR - ARTRODESE). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O SEU GRAU DE INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 460, DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024479-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR DIREITO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO COMPLEMENTO NO ÍNDICE DE 95%. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONDIZENTE COM O PLEITO INICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO (ARTS. 515, CAPUT, E 517, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 183, CAPUT, E 245, CAPUT, AMBOS DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005372-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O SEU GRAU DE INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003494-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A EXTENSÃO DA LESÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA E O GRAU DA INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000825-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR DIREITO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A EXTENSÃO DA LESÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA E O GRAU DA INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001529-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. ATROPELAMENTO. FRATURA DE JOELHO E DA PÉLVIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 13.500,00. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA SEGURADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049819-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. FRATURA DE JOELHO E TORNOZELO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO ACOLHIDO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ALMEJADO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 515, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA SEGURADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083096-7, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENSA EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. DESCABIMENTO. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE TRÊS EXAMES DE DNA, DOIS INCONCLUSIVOS E UM QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM OS INDICADOS AVÓS PATERNOS. LAUDOS ELABORADOS POR RENOMADO LABORATÓRIO. EXAME DE ALTA CONFIABILIDADE CIENTÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026768-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AVENTADA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. TESE NÃO ADUZIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. PLEITO DE REPARAÇÃO DE ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER À COBERTURA. INVIABILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA MODIFICAÇÃO. SUSCITADA DECADÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM. EXEGESE DO ART. 514 DA LEI ADJETIVA CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024511-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).