APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/1980. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA QUE PUDESSE SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEF. DESNECESSIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ALEGAÇÃO SOBRE TAL MATÉRIA NAS RAZÕES DE RECURSO. POSSIBILIDADE ADEMAIS EM FACE DO VALOR DA EXECUÇÃO (ART. 40, §5º DA LEI N. 6.830/1980). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Ap. Cív. n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018918-3, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE REJEITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACTO ADVÉM DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PENALIDADES DEMULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADAS. INCIDENTE INSTAURADO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ARTS. 17, VII E 18, CAPUT E §2º DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. A ação de execução de título extrajudicial embasada em contrato de mútuo feneratício, de natureza eminentemente civil, cuja origem não está vinculada à relação de trabalho, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição da República as quais reclamam julgamento pela Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Estadual, portanto, a competência para processar e julgar a causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023423-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESOLUTÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TIM CELULAR S.A. AUSÊNCIA DE PROVAS CONDUCENTES À CONCLUSÃO DE INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Havendo elementos convincentes no sentido de que os serviços de telefonia foram devidamente prestados pela concessionária - constando, aliás, dos autos provas de que o consumidor deles indiscutivelmente se beneficiou - descabidas a rescisão da avença, bem como a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083478-7, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM- OI). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. DEMANDA QUE POSSUI COMO OBJETO AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. TERMO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018074-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. INÉRCIA DOS EMBARGANTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se configura o cerceamento de defesa quando devidamente intimados para informar as provas que pretendiam produzir, os Embargantes quedam-se inertes, de modo que se operou a preclusão consumativa. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo impertinente a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098927-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE SECURITÁRIA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I - A juntada da apólice afigura-se prescindível para a propositura da ação de regresso em que a seguradora objetiva o ressarcimento dos valores por ela despendidos para o conserto do veículo segurado quando houver nos autos elementos capazes de comprovar a existência da alegada relação securitária, razão pela qual não há falar, nessa hipótese, em ilegitimidade ativa ad causam. II - Consoante remansosa jurisprudência, o boletim de ocorrência firmado pela autoridade competente detém presunção relativa (juris tantum) de veracidade e, por conseguinte, somente pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, razão pela qual, inexistindo elementos hábeis a derruir o seu teor, inarredável se mostra o reconhecimento da culpa do condutor apontado naquele documento como o causador do evento danoso. III - Se a nota fiscal apresentada nos autos de ação de regresso indica de forma clara e inequívoca o conserto do veículo segurado e os valores suportados em face da cobertura securitária, deve-ser ter este documento como base para a fixação do montante da condenação indenizatória, sobretudo quando não houver nenhuma insurgência quanto à idoneidade da empresa que o emitiu, além do que, como é sabido, não teria a seguradora interesse em desembolsar quantia superior àquela efetivamente devida para depois buscar o seu ressarcimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032105-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ATO JURÍDICO. MORTE DO OUTORGANTE. PLENO CONHECIMENTO DO FALECIMENTO PELA MANDATÁRIA, COMPANHEIRA DO DE CUJUS. EXTINÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO POSTERIORMENTE À MORTE DO MANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRÓPRIA PEÇA PROCESSUAL. PROCURADOR QUE DETÉM PODERES ESPECIAIS PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o teor do artigo 682 do Código Civil de 2002, a morte do mandante, assim como a do mandatário, é causa extintiva do mandato, tratando-se, pois, de espécie de contrato intuitu personae. Consoante previsão do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, donde se extrai que a afirmação feita em petição, por procurador que detém poderes especiais, de que a recorrente é hipossuficiente, por si só, é capaz de autorizar a concessão da justiça gratuita à postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072928-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. INAUGURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 300 E 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). Em complemento a essa estabilização da demanda, o princípio do duplo grau de jurisdição impede que o órgão ad quem conheça de matérias não suscitadas nem debatidas na instância inferior. São esses os fundamentos para a impossibilidade de inovação em grau recursal. "A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido)" (Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 856). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019601-9, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no momento em que a matéria ventilada é adequadamente analisada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.062653-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE REFERE NÃO TER A APELANTE COMPROVADO OS FATOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. PROVA CUJA PRODUÇÃO PODERIA SE DAR SOMENTE APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA PELA MAGISTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACATERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A sentença que julga antecipadamente a lide em que se afirma não ter a parte provado suas alegações padece de evidente nulidade. "O art 5º, LV, da Constituição Federal prevê que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", assim, tendo ocorrido o cerceamento de defesa, inarredável a cassação da sentença prolatada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076500-0, de Içara, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 7-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001104-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO. DANOS MORAIS MANTIDOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC COM A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A responsabilidade da instituição financeira pela restrição indevida, ainda que decorrente de fraude cometida por terceiro, é objetiva. Os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório por danos morais devem observar o dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, de modo que o valor compense a lesão, faça punição e aja como prevenção para evitar ocorrência de situações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039291-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, QUE PRETENDE A MINORAÇÃO ANTE SITUAÇÃO QUE ATRAVESSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM SER, NAS ATUAIS CIRCUNSTÂNCIAS, POR DEMAIS ELEVADO O QUANTUM. ALIMENTOS PAGOS ESPORADICAMENTE A OUTRA FILHA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO SEM RENDA FIXA. EXECUÇÕES ALIMENTÍCIAS DEFLAGRADAS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação dos alimentos deve observar a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentado, sempre tendo em mente que a verba não é concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem. E, igualmente, observadas as condições financeiras e pessoais do alimentante (Ap. Cív. n. 2011.098654-6, de Ascurra, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 14-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026599-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MORA IMPUTÁVEL E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, CDC. EXIGÊNCIA LEGAL REGULARMENTE ATENDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não é extra petita a sentença em que o magistrado confere aos fatos deduzidos na exordial o correto enquadramento jurídico sem conceder tutela maior ou diversa da pleiteada. É irregular a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito quando pendente controvérsia sobre o negócio jurídico originário do débito com o consumidor em razão de defeitos apresentados pelo produto. Comprovada a postagem ao consumidor da comunicação prévia à inclusão de seus dados no cadastro, direcionada ao endereço por ele fornecido quando da compra do produto e coincidente com o indicado na inicial, resta atendida a obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do rito dos recursos repetitivos (Resp n. 1.083.291/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091732-1, de Imaruí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DO PLEITO. REMESSA EX OFFICIO. "No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito da Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção desta Corte definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, rela. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-10-2012, DJe de 14-12-2012)" (STJ, AgRg no REsp n. 1.118.945/SC, rela. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016396-6, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE MENOR. POSSIBILIDADE. COMPROVADA VANTAGEM, NECESSIDADE E EVIDENTE INTERESSE DO INFANTE. ARTS. 1691 E 1750 DO CÓDIGO CIVIL. O alvará judicial para autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a menor pode ser expedido desde que mediante comprovação inequívoca da necessidade da venda, além da certeza de vantagem em prol do infante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030484-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA EM BOATE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC COM A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório por danos morais devem observar o dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, de modo que o valor compense a lesão, faça punição e aja como prevenção para evitar ocorrência de situações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060884-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PEDIDO DE ALIMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE OS FIXOU APENAS PARA O INFANTE E NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO EM QUE SE PEDE FIXAÇÃO EM FAVOR DA MULHER NÃO CONHECIDO NO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALIMENTANDO PORTADOR DE PROBLEMA DE SAÚDE - AUTISMO. PROVA DE SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTANTE QUE APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE ATENDE MELHOR AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "O exame do agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão agravada, não se podendo analisar matérias ainda não levadas ao conhecimento do juízo singular, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2011.049645-6, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 22 de setembro de 2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017918-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. Memória discriminada e atualizada do cálculo QUE, em princípio, EXCEDE OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no artigo 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033733-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENLACE AFETIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO, DEVIDAMENTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE RESIDIRAM JUNTOS EM PORTUGAL, CONSTITUINDO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA. Havendo a demonstração nos autos de que não existiam entre as partes impedimentos matrimoniais, bem como de que a convivência entre eles foi pública, contínua e duradoura, aliada à prova de constituição de família, impõe-se o reconhecimento e a dissolução da união estável. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELA COMPANHEIRA DENTRO DO LAPSO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Presumem-se comuns os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável. Provada a estabilidade das relações, incide a Lei n. 9.278/96, que garante o direito à partilha do patrimônio comum na dissolução da sociedade conjugal, sem necessidade de prova da contribuição direta de um e de outro na aquisição dos bens" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.014566-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075820-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).