APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025424-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. FORMALIDADE PRESCINDÍVEL, MORMENTE PORQUE O DECISUM, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, EXPLICITOU AS RAZÕES QUE CULMINARAM COM A MEDIDA. PREFACIAL AFASTADA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083073-0, de Modelo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.076153-2, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.076350-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM HOSTILIZADO. DECLARATÓRIOS COM PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO, COM OBJETIVO DE VIABILIZAR O ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021714-5, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EXEGESE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021452-7, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041889-2, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054577-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado" (CPC, art. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076355-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO, PORÉM, DO EMITENTE DO CHEQUE, CONFORME DICÇÃO DOS ARTS. 62 DA LEI 7.357/85 E 333, II, DO CPC. PROVA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. O portador do cheque sem força executiva, no prazo da ação de enriquecimento, não está obrigado a declinar a causa debendi. O emitente, contudo, pode evidenciá-la, cabendo-lhe, entretanto, o onus probandi, conforme dicção do artigo 62, a contrario sensu, da Lei do Cheque. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007604-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. FATO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO JUÍZO AFASTADA. PLANILHA INCONTESTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075960-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CONDUTOR EMBRIAGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBRIAGUEZ TENHA SIDO O FATOR DETERMINANTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PROVA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA PARTICULARIDADE PREVISTA NA APÓLICE, QUANTO AO AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS DA SEGURADORA. DICÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se olvida que dirigir em estado etílico, além de infringir normas administrativas de trânsito e cometer infração criminal, pode inserir ou agravar os riscos cobertos pela apólice de seguro, ilidindo, por conseqüência, a obrigação da seguradora de indenizar os danos causados ao veículo sinistrado. Todavia, prevendo a apólice particularidades quanto ao agravamento do risco segurado, estas devem ser observadas e comprovadas para fins de exoneração do dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047068-6, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS RECIPROCAMENTE. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056009-5, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070582-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PLANILHA DE CÁLCULO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/04. NULIDADES RECHAÇADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA E DAS LIMITAÇÕES DOS ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. INCIDÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023573-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPIRAÇÃO DO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. VENDA REALIZADA POR IMOBILIÁRIA DIVERSA DA CONTRATADA. IMOBILIÁRIAS QUE, NO ENTANTO, INTEGRAM A "REDE DE IMÓVEIS", ASSOCIAÇÃO REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A DIVISÃO DA COMISSÃO ENTRE AS IMOBILIÁRIAS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO, RESPEITADO O CORRESPONDENTE PRAZO. COMISSÃO DEVIDA. VALOR INCIDENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA ESCRITURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003178-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, FULCRADA NO ARTIGO 1.813 DO CC, AJUIZADA PELO CREDOR DE HERDEIROS. RENÚNCIA DESTES QUANTO AO DIREITO DE HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO ENCERRADO. CRÉDITO A SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A homologação do plano de partilha encerra o processo de inventário, sendo descabida a habilitação posterior à sentença, devendo eventual discussão acerca dos bens ser remetida para as vias próprias. Recurso desprovido. (TJRS - Apelação Cível n. 70035614783. Relator: Des. Sérgio Fernandes de Vasconcellos Chaves, j em 14.09.2011). Conforme orientação do Tribunal da Cidadania, o pedido de habilitação do credor do renunciante da herança deve ser formulado até a sentença de homologação da partilha, visto que, após "a divisão do patrimônio do "de cujus", acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros" (Resp n. 754468/PR. Relator: Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082831-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento do pedido para a determinação da indisponibilidade de bens é medida excepcional, por envolver direito constitucional de propriedade, sendo inviável quando não demonstrado, efetivamente, fundado receio de risco de dano grave e de difícil reparação que possa advir ao postulante. (Agravo de Instrumento n. 2012.065069-9, de Mafra. Relator: Des. Stanley da Silva Braga, j em 04.04.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051587-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE, EM PRINCÍPIO, IMPLICA NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO QUANTO AO LEVANTAMENTO DO VALOR LOCATIVO DEPOSITADO PELO CONSIGNANTE. PERDA DO OBJETO APENAS PARCIAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075998-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE PROVAS A EMBASAR A PRETENSÃO INAUGURAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Evidenciada a necessidade de produção de provas pelas quais as partes protestaram, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução (TJSC - Apelação Cível nº 2010.072196-1, de Blumenau. Relator: Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024934-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).