APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS, QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO POR OUTRO JÁ INCLUÍDO NOS PROGRAMAS OFICIAIS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO PRESTADO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085844-6, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR CONTA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 16 DA LEI N.7.347, de 24.7.1985. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1243887/PR). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO ASSEGURADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE ESTENDE AOS POUPADORES QUE FORAM LESADOS COM APLICAÇÃO DE EQUIVOCADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL QUE É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE É QUINQUENAL. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com as recentes reformas introduzidas no Código de Processo Civil, não mais vigora o antigo procedimento de liquidação de sentença, prevalecendo hoje um procedimento simplificado, que importa na apresentação de memória discriminada no bojo da ação de conhecimento (logo após o trânsito em julgado da sentença). 2. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (...)" (recurso especial n. 1243887, do Paraná, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 19.10.2011). 3. A determinação superior, de sobrestamento de todos os recursos envolvendo a matéria objeto da repercussão geral reconhecida no recurso representativo da controvérsia, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não impede a tramitação daquelas ações já concluídas e cuja sentença está acobertada pelos efeitos da coisa julgada. 4. "As entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em face de instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas. Precedentes. (...)." (agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 1.083.547, de São Paulo, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 10.4.2012). 5. "É posicionamento reiterado nesta Corte e, também, nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, que o Banco Bamerindus S.A., teve seu controle acionário adquirido pelo HSBC Banck Brasil S.A., o que tornou este sucessor legal daquele. (...)." (agravo de instrumento n. 2011.046263-7, de Blumenau, relator o juiz Júlio César Knoll j. em 19.4.2012). 6. A prescrição da pretensão de cobrança da correção das cadernetas de poupança é vintenária. A prescrição da pretensão executória é quinquenal, a contar do trânsito em julgado, não sendo constatada no caso em exame. 7. É inviável a modificação, em sede de cumprimento da sentença, dos índices de correção monetária determinados em decisão que não mais suporta alteração. 8. "2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco. 3. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.". (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio Noronha). 9. Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025580-1, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PROMULGADA APÓS A EC N. 29/00. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança: não cabe para apreciar eventual pedido de ressarcimento ou compensação: incidência da Súmula 269. (RE 263146 AgR/CE, rel Min. Sepúlveda Pertence, j. em 17.10.2006). Acolhem-se, também, os embargos de declaração para sanar contradição e obscuridade quanto ao caráter normativo do mandado de segurança, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento do imposto predial apenas do ano de 2005, uma vez que o Município juntou com os embargos declaratórios a Lei Complementar Municipal n. 561, de 01.01.2006, instituindo nova tabela de alíquotas progressivas, nos termos da Emenda Constitucional n. 29/2000, de modo que para os exercícios seguintes, em tese, não haverá mais ilegalidade na cobrança do imposto. (Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.029456-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01.08.2006) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.011664-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA FALTA DE RECURSOS PARA QUE OBSTEM A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...]" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068946-3, de Itajaí, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 27.11.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.088874-8, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. FALHA. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066885-4, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). A municipalidade em nenhum momento obteve ciência que no endereço mencionado na inicial o executado não foi encontrado (fl. 10). Ademais, não houve intimação do arquivamento administrativo no feito (fl. 11). Dessarte, a demora da citação ocorreu motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, até porque, quando intimada para falar nos autos, o ente público assim o fez. Não houve desídia ao perquirir o débito. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081828-1, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRATOS E CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FINADA, GENITORA DA APELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PEDIDO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ARTIGOS 844, 845 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A herdeira é parte legítima para figurar no polo ativo da ação que objetiva a exibição de documentos que possam comprovar uma possível herança. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031918-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DESTINADA À EX-MULHER. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AUTORA QUE, APESAR DE ESTAR SEPARADA DE FATO DO RÉU HÁ 16 ANOS E TRABALHAR, COMPROVOU QUE SEMPRE TEVE AUXÍLIO FINANCEIRO DO EX-MARIDO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. ALIMENTOS FIXADOS NESSA INSTÂNCIA, EMBORA NÃO NO VALOR ALMEJADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039624-8, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PROPOSTA EM FACE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC) - LITÍGIO DECORRENTE DE CONTRATO QUE OBJETIVA O USO ONEROSO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUSTENTAÇÃO DE CABOS DE OPERADORA DE TV - DIVERGÊNCIA ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROMISSÓRIA E DA INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA RELACIONADA AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004204-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041223-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA. OMISSÃO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM AS INFORMAÇÕES "NÃO PROCURADO" E "AUSENTE". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041375-7, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E NA PESSOA DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039658-5, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO E PARA CONFISSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DE CÓPIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGO QUE FOI REVISADO NA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFORMISMO DA MUTUÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DOS DEMAIS NEGÓCIOS. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXAME DA LEGALIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO, PORQUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO SENDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NO PACTO, E NAQUELA EMITIDA PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA, POIS É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, POIS FOI PACTUADA EXPRESSAMENTE. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS DEMAIS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSISTE NA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, APENAS, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, PORQUE CONTÊM O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Nas cédulas de crédito bancário para capital de giro e confissão de dívida, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal, vedada, apenas, a periodicidade diária, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 7. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de operações de crédito rotativo e fixo realizadas na conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007683-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA CONDIZENTE COM O LABOR DA ADVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis' (Resp n. 618444/SC, Min. Humberto Martins)'' (AC n. 2011.089112-0, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 15.05.12) ''O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente'' (Súmula 375, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096840-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NA COLUNA. LOMBOCIATALGIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA EM AMBOS OS APELOS. NÃO OCORRÊNCIA. "É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidente o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. [...]". (AgRg no Resp 637.163/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. em 17-9-2009). PLEITO DE RETOMADA DO AUXÍLIO-DOENÇA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO FUTURA PARA ATIVIDADES QUE DEPENDAM DE ESFORÇO LEVE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. "A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke , j. 21.7.2009) REMESSA E APELO DO INSS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036501-3, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021956-8, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. NULIDADE AFASTADA. FATURAS VENCIDAS. TÍTULOS HÁBEIS AO MANEJO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 397 DO CPC. APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor' (STJ, REsp n. 831.760, Min. Eliana Calmon, REsp n. 773.247, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 167.618. Min. Barros Monteiro; REsp n. 164.190, Min. Waldemar Zveiter; TJSC, AC n. 2004.005370-3, Des. Newton Janke; AC n. 2002.007230-9, Des. Mazoni Ferreira)" (Apelação cível n. 2010.057202-1, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16.12.2011) "AÇÃO DE COBRANÇA - CELESC - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA - EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento", além do que, nos termos do seu art. 397, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". (Apelação Cível n. 2012.060907-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20.09.2012) . (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056206-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. "Não há interesse jurídico-processual de agir do autor para ação cautelar de exibição de documento com o objetivo de instruir ação principal para obter ressarcimento de valores que teriam sido pagos para implantação de linha de energia elétrica se ela, em face da jurisprudência deste Tribunal, está fadada ao insucesso" (Ap. Cív. n. 2010.076022-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-12-2010). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041284-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIDA PELO PARECER EM 2º GRAU. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE DEIXOU SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SEQUELAS DO TRAUMATISMO CRANIANO QUE IMPOSSIBILITAM A CONSTATAÇÃO DE LESÃO DO PRIMEIRO INFORTÚNIO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÕES NOS AUTOS SUFICIENTES. "Como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC), desnecessários à solução da causa. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, dês que, a par de oportunizados outros meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio" (AI nº. 2003.010696-0, Des. Alcides Aguiar). (AI nº. 2010.039571-1, Terceira Câmara de Direito Público, Des. Rel.Luiz Cézar Medeiros, j. 30.09.2010) (in Ap. Cív. n. 2011.096818-4, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 5-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023892-3, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO DA ÁREA PELO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REGIÃO. OUTORGA DE PROPRIEDADE A TERCEIROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. JUROS MORATÓRIOS 6% AO ANO. TERMO INCIAL. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27,§ 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS. MANUTENÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ''Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização [...]'' (RN n. 2009.035763-8, de Curitibanos, re. De. Jaime Ramos, j. 15.10.2009). "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (Apelação Cível n. 2012.055692-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044661-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).