CRIMES CONTRA A HONRA. DEPOIMENTO PRESTADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL. ART. 928 DO DECRETO-LEI N. 3.000/1999. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PUNÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO, EXCETO QUANTO À ASSERTIVA DA QUERELADA DE QUE O OFENDIDO FARIA USO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO A ESTE FATO. Nos termos do art. 928 do Decreto-lei n. 3.000, de 26.3.1999, "nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal". Contudo, a imputação de fatos aparentemente dissociados do contexto da investigação fiscal no qual foi colhido o depoimento poderá, em tese, exceder o estrito cumprimento do dever legal, de modo a viabilizar o manejo de queixa-crime pelo suposto ofendido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018401-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AVOENGA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA À PRETENSÃO DA AVÓ. INSURGÊNCIA DA MÃE DO ADOLESCENTE, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE POR SER PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL NÃO SERÁ BEM ATENDIDO PELA AGRAVADA. PARECER PSICOLÓGICO FAVORÁVEL AO DIREITO DE VISITAÇÃO. PRERROGATIVA TANTO DA AVÓ COMO DO PRÓPRIO NETO. DESDOBRAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. ASSEGURAMENTO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ordem constitucional consagra a prioridade do interesse da criança e do adolescente, devendo suas necessidades receberem todo o cuidado e a atenção. O menor de idade é cidadão, sujeito de direitos, devendo estes serem respeitados. O atual paradigma familiar segue os princípios da afetividade e da solidariedade, o que deve sempre ser observado. Os avós são parte da família do menor de idade, de modo que têm direito à sua visita, caso tal seja do melhor interesse do infante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076140-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECLAMO DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.122 DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELA VIRAGO. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. EXECUCIONAL EM CURSO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM ABERTO. VALORES DEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS. APELO QUESTIONANDO O AJUSTE, ADEMAIS, RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, II, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001332-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE LAUDO QUE APONTOU QUE A INTERDITANDA NÃO ESTÁ ACOMETIDA DE MAL DE ALZHEIMER. DÚVIDAS QUANTO À CAPACIDADE DESTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECER O REAL ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR JUDICIAL. SUSPEITA QUANTO À REGULAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS POR PARTE DO FILHO ANTERIORMENTE DESIGNADO. MEDIDA PRUDENTE. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE INSTITUÍDO O CURADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024752-9, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO PELO CREDOR SUB-ROGADO. CAIXA SEGURADORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. PACTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE INCIDE EM 5 (CINCO) ANOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação monitória tem o prazo prescricional regulado pela natureza do título que a embasa, o qual, in casu, é instrumento particular de dívida liquida - contrato de empréstimo bancário. Reduzido o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, este não se aplica quando já transcorrido mais da metade, na ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Proposta a ação injuntiva, com base em instrumento particular, quando já decorrido o lapso de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do atual Código Civil, a contar da vigência deste, é imperativo o pronunciamento da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072199-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS REPRESSIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME ABERTO. INSTITUTO PRÓPRIO DA PRISÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA PRISÃO CIVIL. FINALIDADE COATIVA DESTA. ENCARCERAMENTO PELO PRAZO DE 60 DIAS. LEGALIDADE. ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/1968. VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. No restrito campo cognitivo do habeas corpus discute-se apenas error in procedendo, e não error in iudicando (justiça ou injustiça da ordem). O cumprimento da prisão em regime aberto é incompatível com a própria natureza do instituto da prisão civil, pois contraria a finalidade coativa desta, que visa impelir o paciente ao pagamento da verba alimentar devida. Mostrar-se-ia ineficaz, portanto, se não cumprisse essa finalidade. Ilegalidade não há na decretação da prisão civil pelo prazo de 60 dias, que se coaduna com o disposto no art. 19, caput, da Lei n. 5.474/1968. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037348-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LIMINAR NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para obter a medida liminar, deve o autor provar a sua posse, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Ademais, inexistindo na inicial sequer data ou indicação mais precisa do alegado esbulho, inviável o deferimento da liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021984-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015523-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICADA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao impedir a compensação dos cheques, a instituição financeira cumpriu com o seu dever de cautela, pois conferiu a regularidade do preenchimento da cártula. Assim, o seu comportamento se revestiu do exercício regular de um direito, o que afasta a responsabilização civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081818-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, em que pese ser prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação. A inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049268-5, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE A DEFERE PROVISORIAMENTE À IRMÃ. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUE EVIDENCIE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA AUTORA. ACUSAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA MÃE. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027814-6, de Araquari, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS OBTIDAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. APRESENTAÇÃO DE ÚNICO ORÇAMENTO ELABORADO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL DANIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. REPARAÇÃO DEVIDA NA QUANTIA POSTULADA NA EXORDIAL. Para o embasamento do pedido ressarcitório das despesas decorrentes de conserto de veículo, viável a apresentação de único orçamento, elaborado por empresa idônea e que seja capaz de refletir os consertos efetuados para o reparo dos danos alegados. Cabe à parte adversa impugná-lo de forma específica, apresentando elementos convincentes que demonstrem o excesso da cobrança, seja pela realização de reparos desnecessários ou pela utilização de peças e serviços acima dos valores de mercado. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO INTEGRAL DO RÉU. Os juros legais e a correção monetária dos valores cobrados nas ações regressivas, ajuizadas por seguradora, têm como marco inicial a data do efetivo desembolso do conserto, pois é o momento que a companhia de seguros passou a ter direito de cobrar contra o terceiro a devolução do valor já efetuado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002723-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE RECONHECEU O PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS ABORDADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. A impugnação à perícia contábil judicial deve ser realizada de forma minuciosa, abordando-se, ponto a ponto, os eventuais equívocos do contador nomeado pelo juízo, a fim de afastar eventual erro no cálculo realizado. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SALVADO. DIREITO DA SEGURADORA RECONHECIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. É descabida, em execução de sentença, a abertura de rediscussão de matéria abordada no processo de conhecimento e que foi acobertada pelo manto da coisa julgada. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045723-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS CONDENATÓRIOS PROCEDENTES. ARBITRAMENTO A SER REALIZADO NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Procedentes os pedidos condenatórios, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser realizado em patamar entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, à luz do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006937-2, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. AUMENTO DEVIDO. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo a razoabilidade e a proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC ANTE A ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios deve corresponder a importância do feito e remunerar condignamente o profissional da advocacia, que empreendeu seu tempo e conhecimento jurídico na causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088172-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA E DESCONSIDERADA COMO MEIO DE PROVA. COBERTURA NEGADA. INVALIDEZ PARCIAL NÃO ABRANGIDA PELA APÓLICE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL DE IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. ELEVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Ao desconsiderar a prova pericial produzida nos autos, exerce o sentenciante singular o direito que lhe confere a lei de decidir ds acordo com o seu livre convencimento motivado, considerando, não a prova pericial realizada em juízo, mas todos os elementos convencimentais trazidos a juízo com a inicial e com a contestação, acerca do mal que acometeu o autor - ceratocoma e hipermetropia - e que o levou à aposentadoria pela previdência social, concluindo, então, portar ele quadro ocular compatível com invalidez permanente. 2 Encartando o contrato de seguro, entre os riscos passíveis de cobertura, a hipótese de invalidez permanente por doença, não é lícito escusar-se a seguradora da obrigação que contratualmente assumiu, recusando o pagamento da indenização ajustada, ao simples argumento de que divergem os conceitos de invalidez permanente para fins de seguro e o considerado pela previdência social para a concessão da aposentação invalidatória. 3 Não condicionada, pela seguradora, a contratação do seguro à submissão do segurado a prévio exame médico e, nem ao menos, à apresentação de documentos que lhe atestassem a perfeita higidez física, não lhe é dado posteriormente, em razão de entender ter havido omissão a respeito, eximir-se de satisfazer a cobertura pactuada, sob o argumento de preexistência do mal incapacitante. 4 Examinada, pela sentença e pela instância recursal, a totalidade da matéria ventilada pela demandada, não se justifica o prequestionamento buscado pela apelante, mormente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. 5 Objetivando alcançar a manutenção do equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, obstando, ao menos em parte, a contaminação de seu valor pelos efeitos da inflação, a atualização do valor da indenização contratualmente ajustada há que considerar a data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. 6 Nas ações de indenização securitária, a negativa de cobertura do dano pela seguradora implica em ilícito contratual, com o que os juros de mora devem considerar, como marco inicial de imposição, a data da citação inicial da seguradora. 7 Sopesados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC, adequada é a fixação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como forma de remuneração dos serviços profissionais desenvolvidos pelo procurador do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015874-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CONEXÃO ENTRE ESTA E AS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS PELO AUTOR. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ACIONADOS. POSSIBILIDADE DE COMPROMETER O ANDAMENTO PROCESSUAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE NO CASO CONCRETO. "[...] Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as regras de conexão não são normas cogentes, havendo discricionariedade do magistrado determinar a reunião dos feitos" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.022324-9, de Concórdia, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-10-2009). INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE FOI APRESENTADA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR AFASTADA. Instruída a inicial com os documentos necessários para a comprovação de seus pleitos e expressados de forma clara e inconteste os pedidos e as causas de pedir, desarrazoada apresenta-se a alegação de inépcia da inicial. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO SEU ART. 17. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA QUE, ADEMAIS, COMEÇA A FLUIR SOMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. A fluência do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de inexistência de débito, tem início no momento em que a vítima toma ciência da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que lhes é peculiar, o ônus probatório recai ao Réu, por impossibilidade de o Autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica demandada alegue ter agido corretamente e tente imputar a culpa ao Autor ou a terceiro, a sua falta de zelo não permite que se exima do dever de indenizar a vítima pelos danos causados, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos de sua atividade. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, não havendo necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causar à vítima. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. REQUISITO EXPOSTO NO ART. 500, DO CPC, NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Extraindo-se da sentença que a demanda foi julgada procedente, sendo imputada a sucumbência integral à parte Ré, não há que se falar em recurso adesivo, já que o Autor não restou sucumbente em parte alguma dos seus pedidos. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. APELO IMPROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033237-9, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DO BANCO E DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES À QUAL A AUTORA É VINCULADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E, POR OUTRO LADO, INACOLHENDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA ALMEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS PELO DANO ANÍMICO DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E O BANCO MUTUANTE. DÉBITO DAS PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA MUTUÁRIA, A QUAL, EVIDENTEMENTE, NÃO POSSUIA QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA SER DO BANCO A OBRIGAÇÃO CONTRATUTAL DE ENVIAR À ASSOCIAÇÃO, MENSALMENTE, A LISTAGEM COM OS NOMES DOS MUTUÁRIOS, VIABILIZANDO OS DESCONTOS NAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENTO E O CONSEQUENTE REPASSE DE VALORES. MANIFESTO ERRO OPERACIONAL PERPETRADO PELO BANCO MUTUANTE, O QUAL OMITIU O NOME DA MUTUÁRIA DA LISTAGEM ENCAMINHADA À ASSOCIAÇÃO CONVENIADA, RESPONSÁVEL POR EFETUAR O DESCONTO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA, TAMPOUCO À ASSOCIAÇÃO CONVENIADA. CULPA EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES NÃO REPASSADAS AO BANCO E, PORTANTO, AINDA EM ABERTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA, NO CASO, O DANO MORAL SOFRIDO COM A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PLEITO EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMPROCEDENTE NO QUE SE REFERE À ASSOCIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUJEIÇÃO DO BANCO, RESPONSÁVEL PELA DEFLAGRAÇÃO DA LIDE, À SATISFAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONTRA A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE REPUTOU QUITADAS AS PRESTAÇÕES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. EQUÍVOCO DA DECISÃO VERGASTADA. XEROCÓPIA DE BOLETO BANCÁRIO COLIGIDO QUE SE REFERE A UM DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO PELA AUTORA, DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS, E NÃO AO PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE POSSIBILITAR AO BANCO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, PARA SÓ ENTÃO SE CONSIDERAREM QUITADAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092174-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE TELEFONIA FIXA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO FIRMADO ENTRE A BRASIL TELECOM S/A E O FUNDO DE INVESTIMENTOS ORA REQUERIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PERSISTÊNCIA DO DÉBITO E O ENVIO DE SEGUIDAS NOTIFICAÇÕES AO DEVEDOR. PLENA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO (ART. 290 DO CC). MISSIVAS ENVIADAS POR INTERMÉDIO DA ECT AO CORRETO ENDEREÇO DO INADIMPLENTE. DESNECESSIDADE DE "AVISO DE RECEBIMENTO" (SÚMULA N. 404 DO STJ). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DOS ARTS. 188, INC. I, 288, 290 E 293 DO CC, ART. 43, § 2º, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Existindo, nos autos, elementos de prova demonstrativos da legitimidade material e procedimental da anotação creditícia, evidenciados a partir de cessão de crédito, da inadimplência contumaz do devedor e do envio das notificações exigidas por lei (art. 290 do CC e 43, § 2º, do CDC), não há de ser acolhido o pleito reparatório por dano moral formulado pelo consumidor inadimplente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075652-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DE CADA UMA DAS VENCEDORAS. LITISCONSORTES QUE, CONTUDO, POSSUEM IDÊNTICOS PROCURADORES. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARESTO A FIM DE QUE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL SEJA ARBITRADA EM VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. EXEGESE DOS ARTS. 535 DO CPC E 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). EMBARGOS ACOLHIDOS. Havendo identidade de advogados entre as litisconsortes e sendo elas, ao final, igualmente vencedoras, os honorários advocatícios suportados pela parte vencida devem ser arbitrados em montante único e indivisível para todos os profissionais, sob pena de implicar indevida duplicidade, na medida em que tais verbas possuem natureza precipuamente remuneratória (art. 23 da Lei n. 8.906/94). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.001441-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).