AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DÚVIDA DO JULGADOR ACERCA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DO ESTADO ECONÔMICO QUE SE IMPÕE ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "[...] O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira [...]" (TJSC, AI. n. 2008.066936-5, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 31-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013658-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS, MANTENDO INTACTA A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, BEM COMO APLICOU MULTA AOS EMBARGANTES, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO JULGADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PENALIDADE APLICADA COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (STJ. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS. Rel.: Min. João Otávio de Noronha. DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.067897-2, de Armazém, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE FAZ MENÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL DEU ORIGEM AOS PRESENTES EMBARGOS - MERO EQUÍVOCO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE EXERCER-SE JUÍZO COM EXCESSIVO RIGOR E FORMALISMO. DEFENDIDA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - TESE RECHAÇADA - PROVA DOCUMENTAL IMPRESTÁVEL PARA OS FINS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO BANCÁRIO SEM RELAÇÃO EVIDENCIADA COM O DÉBITO EXECUTADO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DA CAMBIAL COM O EMBARGADO - EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. "O ônus da prova do pagamento recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora." (AC n. 2008.050409-0, de Içara, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 16.6.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO SUBSCRITA POR ADVOGADA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO - APRECIAÇÃO DO TEMA INVIABILIZADA - RELATOR ORIGINÁRIO QUE NÃO ANALISOU A MATÉRIA - DECISUM QUE NÃO FOI ATACADO POR RECURSO, NA FORMA DITADA PELO ARTIGO 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALEGADA A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TEMÁTICA QUE NÃO CONSTOU DA DECISÃO AGRAVADA - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO E OS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - ADEMAIS, APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CARACTERIZARIA EVIDENTE E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - TESE RECHAÇADA - PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE PELA CASA BANCÁRIA AUTORA QUE DECORRE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO - ADEMAIS, EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DA DEMANDADA, ATÉ PORQUE NÃO VERSAM SOBRE O CONTRATO QUESTIONADO NO PRESENTE RECLAMO - MORA EVIDENCIADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLACIONADA, A QUAL, POR TER SIDO DESCUMPRIDA, DEMONSTRA O ESBULHO POSSESSÓRIO - EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 369 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL QUE TAMBÉM RESTOU COMPROVADA - QUITAÇÃO DE APENAS 6 (SEIS) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES - DECISUM MANTIDO. ASSEVERADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA DEMANDADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ARTICULADO - MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075855-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026872-9, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE RECURSO DESTITUÍDA DE PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO. DESPACHO RECORRIDO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO À UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS COMPETENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ/SC. ATO IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E NÃO INCLUÍDO NAS HIPÓTESES DO ART. 527, § 1º, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Inexistindo, na petição de agravo de instrumento, pedido liminar de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal, os integrantes da Câmara Civil Especial não detêm competência para apreciação do mérito do recurso. Por consequência, resta obrigatória a redistribuição do processo à câmara especializada competente para a matéria nele tratada, a qual cabe processar e julgar o recurso. O ato que determina a redistribuição do feito em tal circunstância, além de não se revestir de carga decisória, não se insere nos casos previstos no art. 527, § 1º, do CPC, sendo por isso irrecorrível. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.017069-9, de Turvo, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISÓRIO EMBARGADO. PONTOS ATACADOS NO RECLAMO SEM CONGRUÊNCIA COM O TEOR DA DECISÃO HOSTILIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.062093-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

INDENIZATÓRIA COM PERDAS E DANOS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO ESCORADA NA DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA EM ENTREGAR O VEÍCULO SINISTRADO DEVIDAMENTE CONSERTADO. AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA PARA SUPRIR A FALTA DO VEÍCULO NA PENDENCIA DO CONSERTO. PLEITO DE PERDAS E DANOS CONSISTENTE, DE UM LADO, NA DESVALORIZAÇÃO DA MOTO ADQUIRIDA, E, DE OUTRO, NA CORREÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DISPENDIDOS COM ALUDIDA COMPRA. PRETENSÃO ESCORADA NA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES. EQUIVOCO FLAGRANTE. EXIGÊNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DE UM ELO DIRETO E IMEDIATO ENTRE O DANO E A AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE DÁ CONTA QUE A AUTORA JÁ TINHA EM SEU PATRIMÔNIO REFERIDA MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA, NO PARTICULAR, MANTIDA. É bem verdade que, pela teoria da equivalência das condições, também conhecida de conditio sine qua non, a causa, tratando-se dos elementos aptos a gerar o dever de indenizar, é tudo aquilo, de maior ou menor relevo, que concorre para o resultado lesivo. Não se pode esquecer, todavia, que, em nosso ordenamento jurídico, prevalece a tese que entende como nexo etiológico apenas a causa que, ligada por um vínculo de necessariedade ao resultado danoso, determina este como uma consequência sua - art. 403 do CC. Ainda que a seguradora tenha dado causa, em razão da sua negligência, à demora para a entrega do automóvel que, no curso do contrato segurado, foi abalroado e, por isso, necessitou de reparos por um longo período de tempo, não pode ela ser responsabilizada pela desvalorização de outro veículo adquirido pela segurada durante a ausência daquele sobre o qual pesava o dever de garantia, pois, das várias teorias existentes sobre o nexo causal, o nosso ordenamento jurídico adotou a do dano direto e imediato. Significa dizer, em termos práticos, que, conquanto a seguradora tenha dado margem a não utilização, pelo segurado, do veículo segurado durante tempo maior do que o necessário para o conserto do referido bem, não pode ela responder pela depreciação de um outro automóvel adquirido pelo segurado. Não há, nessa hipótese, nexo causal direto e imediato. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALINHAVADAS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. AFRONTA ANORMAL AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE TOCANTE. O mero descumprimento das regras alinhavadas no contrato enseja, em regra, apenas o ressarcimento dos danos materiais. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico da pessoa. O ser humano deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande e profunda consternação - art. 5º, incisos V e X, da CF. Não configura dano moral indenizável a demora da seguradora em devolver o veículo sinistrado consertado se os reparos se coadunam com os prejuízos, de elevada monta, e se a segurada dispunha de boa condição social a ponto de possuir outros automóveis que, durante a ausência daquele, supriram a falta. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. Se a parte, de forma objetiva, altera ou omite a verdade dos fatos para, valendo-se do processo, angariar proveito econômico em proveito de outrem - indenização material e moral -, deve ela ser condenada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, inciso II, do CPC, haja vista que o Judiciário não pode compactuar com a completa isenção, pelas partes, do cumprimento dos deveres éticos dentro do processo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APLICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079091-4, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

CAUTELAR. SOBRESTAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO GUARNECE IDENTIDADE DE PEDIDO COM A CAUTELAR. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013599-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. DIREITO REAL RECONHECIDO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Não se pode transferir a propriedade imóvel sem que o atual proprietário integre o processo e tome conhecimento da pretensão, para assim se defender. Ausente, ademais, comprovação de qualquer resistência. Baixa do sociedade autora e desconhecimento do paradeiro dos sócios que pode ser enfrentada pela via da comunicação dos atos legalmente estabelecida. Inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e, consequente, extinção do feito por ausência de condição da ação. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026569-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA, EXPRESSAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL - MANIFESTAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PACTUAÇÕES - SENTENÇA DETERMINANDO QUE A REVISÃO ABRANJA TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES - DECISUM GENÉRICO E QUE OFENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CPC - NECESSIDADE DE LIMITAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS PACTOS EXPRESSA E INDUVIDOSAMENTE REFERIDOS NA INICIAL, SOB PENA DE CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AOS LIMITES DA DECISÃO OBJURGADA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA TROUXESSE AOS AUTOS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES - COMANDO REITERADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESATENDIMENTO - JUNTADA DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO E QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA ADMITINDO A COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDENDO A EXIGÊNCIA NA FORMA COMO PACTUADO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS NOS AUTOS - INVIABILIDADE, TODAVIA, DE APLICAR O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE LIMITAR O ACESSÓRIO EM 12% AO ANO - PRETENSÃO INICIAL QUE VISA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE - ALMEJADA A COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL OU ANUAL - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA, ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS - EXIGÊNCIA VEDADA, MESMO QUE OS PACTOS TENHAM SIDO FIRMADOS EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00 - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE SOB A FORMA SIMPLES, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OPEROU-SE POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO - ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043368-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO E ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - TESE APRECIADA E AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGO 183 E 473 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ENVIO DE EXTRATOS AO CONSUMIDOR E INUTILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - TESES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPRA - ANÁLISE VIABILIZADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO APELO - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR QUE VISA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA INSTRUIR FUTURA DEMANDA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, AINDA QUE JÁ OS TENHA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, INCISO VIII E 43 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE TENHA APRESENTADO O CONTRATO APÓS A CONTESTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007102-0, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034681-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para provocar o juiz a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. - "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração". (EDAC n. 2000.005050-4, rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ 26-5-2003). - "Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (EDAC n. 1999.012777-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j.16-12-2002). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003597-9, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS E EXCESSOS. Diante da inexistência de irregularidades processuais, ilegalidades e excessos no processo administrativo disciplinar, a sanção imposta não comporta alteração. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017881-9, de Timbó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a insuficiência de recursos da parte que a requerer. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071895-0, de Sombrio, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

Responsabilidade civil do Poder Público. Omissão. Acidente provocado pela má conservação da via. Ausência de sinalização. Dano material. Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Município, que deixou de sanar a imperfeição da via pública ou advertir a anormalidade ali existente, dando margem ao sinistro, inevitavelmente estará obrigada a suportar os prejuízos que a inércia acarretou. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. Até então a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1%. (AC n. 2012.011541-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045081-7, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Se as razões recursais não se mostram capazes de atacarem diretamente a sentença, dada a dissonância entre seus argumentos e os fundamentos expostos no decisum, não há como o Tribunal, que fica adstrito à matéria que lhe é devolvida, proferir julgamento apto a desconstituir ou modificar o julgado, o que torna o apelo insuscetível de conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069501-9, de Itá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, isentando da produção de outras, não se há reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. ICMS DECLARADO EM GIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". A CDA executada é oriunda de autolançamento,com valor do imposto declarado na Guia de Informação e Apuração do tributo executado, competindo ao Fisco simplesmente atualizar o valor devido, declarado pelo próprio contribuinte, utilizando o índice de correção monetária arrolado no corpo da CDA executada. "A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, ainda que neste montante esteja inclusa a carga fiscal que onera o preço da mercadoria" (STJ, REsp n. 251.326, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14.08.00). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073558-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.409/2011. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. APÓLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO RAMO 66 GARANTIDA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N. 2.476/1988 E DA LEI N. 7.682/1988. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DIREITO DOS SEGURADOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESACERTO. CONTRATOS DE SEGURO FIRMADOS ANTERIORMENTE AO PERÍODO QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DAQUELA EMPRESA PÚBLICA NO FEITO. OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INGRESSO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] a apólice do seguro habitacional, ramo 66, é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, seguindo-se a Lei 7.682/88, que deu nova redação ao art. 2.406/88 (sic). A CEF centraliza as atividades administrativas e os recursos do Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/11 que transferiu este encargo para o FCVS, donde não há que se falar em retroatividade da lei nova em prejuízo de direito dos mutuários" (extraído da ratificação de voto proferido pela Excelentíssima Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento dos Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.393/SC). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Não pode ser acolhido o pedido de intervenção fundado em documentos que indicam ter havido contratação do seguro antes de 2-12-1988. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074978-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).