APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios, no contrato de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034770-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. BUSCA INDEVIDA DO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. 2. A parte que faz uso de recurso nitidamente protelatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021481-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA E SÍTIOS ELETRÔNICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE QUE ALEGOU A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPROPRIEDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Somente nos casos em que houver a irregularidade no procedimento administrativo ou de evidente teratologia é que o Judiciário pode interferir no ato proferido pelo órgão da Administração. "O fato de o contrato celebrado entre as partes ter como objeto e divulgações dos serviços da empresa/apelada, isto não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, por ser esta a destinatária final do serviço contratado" (Ap. Cív. n. 2007.009068-4, de Xanxerê, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 24-5-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049505-9, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. CARNÊ EMITIDO PELA VENDEDORA COM VALORES EQUIVOCADOS, OS QUAIS SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA A EMISSÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS, O QUE SE FEZ POR MEIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA COMPRADORA EM BANCO DE DADOS LOCAL. COMPORTAMENTO ABUSIVO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO, PELA BOA-FÉ E PELOS BONS COSTUMES. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comete ato ilícito e, pois, sujeita-se ao dever de indenizar, o comerciante que, a pretexto de cobrar diferença de parcelas regularmente quitadas, inscreve o nome do comprador no cadastro restritivo ao crédito. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043468-3, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2011.101010-9, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001470-0, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. MENOR COM IDADE INFERIOR A CINCO ANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E CORROBORADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO, EM REMESSA. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS PELO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012738-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ABALO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OFÍCIO EXPEDIDO AO BANCO QUE MENCIONAVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO PARA O NOME DO EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO SOBRE O AJUSTE FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, REFERENTE À QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO DEVIDA DE DEVEDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUTORA QUE DEVERIA TER SOLICITADO AO JUÍZO QUE COBRASSE DO RÉU UMA RESPOSTA AO OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008474-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante" (TJSC, AC. n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 9-7-2004). JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, por isso a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial, de ofício, não enseja julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028661-7, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO NÍTIDA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DA LACUNA APONTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078283-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR BEM EVIDENCIADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MERENDEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE VALOR NA CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE FOI ASSEGURADO NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO PELO APELANTE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DO RECURSO INTERPOSTO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE COLOCOU EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA. INCÔMODO QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLOU A NORMALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MENSURAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ASSEGURADO EM FAVOR DO JUIZ DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O desconto indevido de parcela não contratada na conta corrente de mutuária, em valor suficiente para colocar em xeque sua subsistência pessoal, justifica a condenação por dano moral, ainda que em caráter excepcional. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias especiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015263-9, de Imaruí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM, POSTULAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OMISSÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR, AINDA QUE AUSENTE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA CONSEQUÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036878-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS MUTUÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 2. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023246-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CREDORA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESA ARQUIVISTA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, DESCABIDOS. PRESENÇA DE REGISTRO NEGATIVO ANTERIOR EM ABERTO. DEVEDORA CONTUMAZ. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, em que pese ser prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação. Entretanto, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'" (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVINDA QUE NADA ALEGOU OU COMPROVOU SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. É vedado à parte sustentar, em grau de recurso, teses não ventiladas no juízo de origem, uma vez que a prestação jurisdicional, em segunda instância, é restrita às matérias já debatidas no primeiro grau, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO. PARTE AUTORA VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. Vencida a Autora na maior parte dos seus pedidos na ação principal e, também, na reconvenção, deverá arcar, ainda que duplamente, com os honorários advocatícios, não havendo que se falar, in casu, em redução da quantia, já fixada com moderação. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECORRENTE QUE RECOLHE O PREPARO E LITIGA COM PROCURADOR CONSTITUÍDO. ATOS CONTRÁRIOS À SUSTENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. "A orientação deste Tribunal é no sentido de que a constituição de procurador e o recolhimento do preparo recursal são indícios da capacidade econômica da parte, afastando-a das condições exigíveis ao deferimento da benesse, notadamente na ausência de elementos outros a indicar o contrário. Precedentes [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063700-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior , j. 1º-11-2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078087-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUE DEBITADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E NEGA O ANÍMICO. RECURSO DO DEMANDADO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO QUE NÃO DEMONSTRA A EFICÁCIA E A IMUNIDADE DO SISTEMA À FRAUDE. SUSTENTAÇÃO, AINDA, DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. (ARTS. 6, VIII E 14, CAPUT, AMBOS DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR ABATIDO DA CONTA CORRENTE DA CLIENTE. RECURSO DA AUTORA. INTENTO DE ADMISSÃO DO PLEITO TOCANTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. ABALO ANÍMICO, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. MERO INCÔMODO QUE NÃO GEROU OUTRA CONSEQUÊNCIA QUE NÃO O PREJUÍZO MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO MERECIDA, ATÉ PORQUE JÁ NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO DO BANCO. "O fato de ocorrer indevido desconto na conta corrente do cliente não caracteriza, por si só, dano moral, se não mero incômodo, na medida em que outra consequência desse ato não sucede que não o prejuízo material decorrente da recusa, pelo banco, em reembolsar o consumidor da quantia alcançada." (Apelação Cível n. 2011.050649-6, de Guaramirim, j. em 15.12.2011, deste relator). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021304-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ÓRGÃO ANCILAR COM O LAUDO APRESENTADO. TESE RECHAÇADA. LESÃO NA COLUNA. LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA. PLEITO DE RETOMADA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO FUTURA PARA ATIVIDADES QUE NÃO SOBRECARREGUEM A COLUNA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. "A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke , j. 21.7.2009) REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067646-0, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS O LAPSO TEMPORAL INDICADO NO ART. 536, CPC . INTEMPESTIVIDADE. "É de 05 (cinco) dias o prazo para interposição dos embargos de declaração, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação no Diário da Justiça Eletrônico" (TJSC. Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 1998.013444-7/0001.00, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 26-4-2007)". Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072459-2, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL E DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI AFASTADA OU LIMITADA NA SENTENÇA, NELA TAMBÉM NÃO SENDO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO RELACIONADA A ESTES TEMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. Os juros remuneratórios, no contrato de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083614-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAR ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA ANTERIORMENTE PELOS AUTORES EM DESFAVOR DA REQUERIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DOLO DERIVADO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES AOS DEMAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM SEDE DE DEMANDA ANULATÓRIA. ATO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, § 9º, INC. V, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTENTADO EM DESFAVOR DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO SUB JUDICE QUE SE PRETENDE ANULAR E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São aplicáveis às ações anulatórias de acordos judiciais devidamente homologados por sentença as regras gerais atinentes à revogação dos demais atos jurídicos, de modo que deve ser observado o prazo prescricional, previsto no art. 178, § 9º, inc. V do Código Civil de 1916, vigente à época. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013238-4, de Armazém, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA. OMISSÃO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DA AUTORA. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040561-9, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SI OPOSTOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034066-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).