Apelação cível. Ação monitória. Demanda que objetiva a cobrança de crédito lastreado em contrato de confissão de dívidas. Extinção do feito monitório. Insurgência do autor. Subsistência das obrigações previstas nos contratos que deram ensejo à confissão. Novação não operada. Alegação, em embargos monitórios, de existência de cláusulas abusivas. Possibilidade de exame dos encargos incidentes sobre as avenças anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de juntada dos respectivos instrumentos contratuais aos autos. Documentos indispensáveis ao deslinde da quaestio. Ônus que, in casu, compete ao banco requerente (art. 333, I, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). Cumprimento parcial. Juntada de apenas uma das avenças e de extratos bancários relativos à outra. Impossibilidade de verificação completa da evolução do saldo devedor e dos parâmetros utilizados para sua elaboração. Extinção do feito monitório bem decretada. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044839-7, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093683-3, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.085506-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. DEMANDA MOVIDA POR PAI E FILHO, ESTE O SEGURADO, CONTRA A SEGURADORA EXCLUSÃO DAQUELE POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. QUADRO QUE SE MOSTRA, À LUZ DA PROVA, FAVORÁVEL AO SEGURADO, EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EXTRAPOLEM AQUILO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DEFESA QUE NÃO INFRINGE AS REGRAS DOS ARTIGOS 16 A 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O juiz deve julgar segundo o alegado e provado nos autos, ainda se o provado, idoneamente, afigure extravasar daquilo que ordinariamente acontece. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102284-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.º). DEMANDA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AFORADA POR MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INGRESSO NA CAUSA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDA UNILATERALMENTE PELO RELATOR. DECISÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS (CPC, ART. 87). AGRAVO PROVIDO. 1 É da competência da Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão limita-se a vícios de construção em imóveis adquiridos com financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, restrita a relação jurídica aos mutuários e à seguradora habitacional. Eventual interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para se integrar à lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, só tem o seu reconhecimento viabilizado quando comprovado documentalmente, de modo satisfatório, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com um risco efetivo de exaustão do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), conforme resulta do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva n.º 1.091.393/SC. 2 Independe do trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial julgado sob a disciplina do art. 543-C, do Código de Processo Civil, a aplicação da tese jurídica nela firmada. 3 A data da propositura da ação, à vista do que dispõe o nosso Código de Processo Civil, ao encampar, em seu art. 87, o princípio da perpetuatio iurisdictionis, define a competência jurisdicional para a causa. Em regra, essa competência, uma vez firmada, é imutável, sobre ela não lançando qualquer influência posterior alteração legislativa, salvo quando dessa alteração superveniente resultar supressão do órgão judicante ou mutação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.031897-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - RÉU QUE OCULTAVA EM SUA RESIDÊNCIA VEÍCULOS ORIUNDOS DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELO ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - SIMILITUDE ENTRE AÇÕES DISTINTAS - CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PONDERAÇÃO ACERTADA E IDENTIFICADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020461-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I) - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA - DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EFETIVADO PELA VÍTIMA, SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ACUSADO, ADEMAIS, QUE É PRESO VESTINDO A JAQUETA DE COURO SUBTRAÍDA - EMPREGO DE FACA PARA INTIMIDAR O OFENDIDO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA - APTIDÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CORRELAÇÃO ALGUMA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO 1. "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157, § 2.º, I)" (ACrim n. 2012.055405-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.9.2012). 2. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC 217.177/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.9.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010762-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA VENCIDA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. SUBSTITUIÇÃO QUE OCORREU QUANDO O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DA DENUNCIADA/APELANTE, SEM QUE A MESMA TIVESSE COMUNICADO A ALTERAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. POSTERIORES LICENCIAMENTOS QUE NÃO EXIMEM A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NO VALOR DO MOTOR NOVO E NAS DESPESAS DE SUA COLOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RÉU/DENUNCIADO, HAJA VISTA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COM O MOTOR JÁ ALTERADO, INEXISTINDO PROVAS DA ANUÊNCIA ACERCA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA E À FABRICANTE, UMA VEZ QUE APENAS PROCEDERAM À SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR EM CUMPRIMENTO À GARANTIA, NÃO DECORRENDO O DANO DE EVENTUAL DEFEITO NO PRODUTO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032547-0, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. CELEUMA ENVOLVENDO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. (1) TERMO INICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO POR DEZ ANOS, O QUE REMONTA AO PERÍODO RECONHECIDO NA DECISÃO HOSTILIZADA (JANEIRO DE 1997). MANUTENÇÃO. (2) TERMO FINAL. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERMANECEU ATÉ DEZEMBRO DE 2008, QUANDO O DEMANDADO PASSOU A CONVIVER COM UMA TERCEIRA PESSOA, ULTRAPASSANDO TAL RELACIONAMENTO A ESFERA DE UM MERO NAMORO. RÉU QUE PROSSEGUIU MANTENDO ENCONTROS ESPORÁDICOS COM A AUTORA, PORÉM SEM AS FEIÇÕES DE UMA UNIÃO CONJUGAL FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. (3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. PROVA FRÁGIL A CORROBORAR QUE O RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE AS PARTES, APÓS DEZEMBRO DE 2008, PREENCHESSE OS PRESSUPOSTOS DE UMA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ADEMAIS, DO RECONHECIMENTO DA SIMULTANEIDADE ENTRE RELAÇÕES AFETIVAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE HOUVE O ACOLHIMENTO DE PLEITO SIMILAR. INSUBSISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076123-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. FRAÇÃO DE TERRAS SITUADA EM ÁREA MAIOR. TÍTULO AQUISITIVO SILENTE SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA ARREMATADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE AFIRMAR QUE A POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS SEJA INJUSTA DIANTE DO CONDOMÍNIO INSTAURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo indicação precisa sobre a localização e confrontações do imóvel arrematado, inviável a imissão do arrematante na posse do bem, sendo necessária a prévia demarcação da área. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099911-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUPOSTAMENTE CAUSADO POR VEÍCULO SEGURADO, AJUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A SEGURADORA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS DIRETRIZES DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Ao tempo em quem deflagrada a ação, a jurisprudência do STJ era firme no sentido de admitir a ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, não parecendo razoável que, após tramitar a demanda por longo período na instância originária, porque houve alteração do entendimento numa da seções de julgamento daquele Tribunal da Cidadania, fique a vítima, portadora de sérias sequelas decorrentes do acidente alcançado pelo contrato de seguro, alijada do pedido que aviou com amparo na orientação que à época lhe era francamente favorável. Por critério de política judiciária, notadamente pelo expressivo número de ações que tramitam nas instâncias originárias, aliado ao inequívoco interesse social nelas embutido, a ilegitimidade defendida pela nova orientação da Corte Superior somente se mostra possível naquelas demandas aforadas após a publicação do julgado condutor. Pensar ao contrário seria deixar o jurisdicionado na posição de verdadeiro "boneco de posto de gasolina", jogado para todos os lados, dependendo dos influxos evolutivos da jurisprudência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054237-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJA CIÊNCIA DO AGRAVANTE FOI EFETUADA POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS. PUBLICAÇÃO POSTERIOR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016863-2, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAO REALIZADA. APELO DA DIVORCIANDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM VIRTUDE DA SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA RATIFICADORA E DA FALTA DE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS POR TABELIÃO. DESRESPEITO AOS ARTS. 1.120 E 1.122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] se o julgador suprime a audiência preliminar e, de plano, homologa o acordo de dissolução de união estável de casal que possui filho menor, viola norma procedimental de direito público e, por conseguinte, nula é a sentença" (Ap. Civ. n. 2007.057773-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 14.9.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075460-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FEITA AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTE O EVIDENTE LIAME NEGOCIAL. CORRÉU QUE NO CURSO DA DEMANDA CELEBRA ACORDO COM A AUTORA. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As empresas e instituições financeiras estão no mercado aberto e podem celebrar contratos com quem lhes aprouver. Todavia, ao fazê-lo, devem cercar-se das cautelas necessárias para evitar prejuízo a terceiros, sob pena de responderem pelos danos causados, pois sua atividade é de risco e sua responsabilidade, objetiva. Pacificado na doutrina e jurisprudência que a inscrição ilegal do nome de alguém em cadastro de maus pagadores implica em dano in re ipsa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032926-1, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS ORIGINARIAMENTE EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. DEMANDA QUE PEDE ELEVAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DESACOLHIDA. AUTORA QUE TINHA 10 ANOS NA DATA DE FIXAÇÃO E QUE HOJE CONTA COM 17 ANOS E EM FASE DE VESTIBULAR. MAIORES NECESSIDADES DA ALIMENTANTE PORÉM ESCASSA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANDO. PARECER MINISTERIAL QUE OPINA PELA MAJORAÇÃO PARA 55% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para qualquer alteração da verba alimentar, mister se examine, conjuntamente, a possibilidade de quem presta e a necessidade de quem recebe, na forma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Assim, mesmo que o alimentando tenha elevado substancialmente suas necessidades, os alimentos só podem ser majorados na medida em que forem possíveis ao alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020068-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS. O exercício das atividades de estabelecimento comercial depende do atendimento aos requisitos previstos nas normas municipais de regência, que, atendendo ao princípio da legalidade, visam resguardar, principalmente, o interesse público, corrigindo e previnindo irregularidades. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.004390-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOPENIA E ARTROSE. PRESCRIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO PARTICULAR. FEITO SENTENCIADO ANTECIPADAMENTE. OPORTUNIZAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, AO DEMANDANTE, PARA COMPLEMENTAR A DECLARAÇÃO MÉDICA. RESPOSTA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NO ATO DECISÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006442-7, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEMANDA PROMOVIDA POR POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONTRA A DISTRIBUIDORA PETROLÍFERA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. SUSTENTADA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COMO DE ADESÃO - DEFENDIDA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ OU, SUCESSIVAMENTE, DE NATAL/RN, ONDE SE ENCONTRA SEDIADA A AGRAVANTE - TESES RECHAÇADAS - MANIFESTA ADESIVIDADE DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CASO CONCRETO EM QUE, PORÉM, RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO EXCEPTO, BEM COMO O PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AO EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 335, DO C. STF - DECISUM MANTIDO. A cláusula de eleição de foro, estabelecida em contrato de adesão firmado entre pequeno posto de combustíveis e revendedora petrolífera de grande porte, "deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp. n. 466179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 03.06.2003). (AI n. 2008.050852-4, de São Carlos, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 23.4.2009). RESPOSTA - SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066426-5, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NESTA, NEGOU-LHE SEGUIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL - READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - APRESENTAÇÃO DE SIMPLES PETIÇÃO, INSURGINDO-SE EM FACE DO DECISUM - AUSÊNCIA DE RECURSO VISANDO A SUA REFORMA - EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - EXEGESE DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO DA MEDIDA INVIABILIZADA EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS. Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.044480-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO E, NESTA, NEGOU-LHE SEGUIMENTO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES LANÇADAS NESSE RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2.º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (STJ. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082, do Rio Grande do Sul. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.027898-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).