APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE PROCEDA A NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041771-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO FORAM APRECIADOS. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES. TESES, OUTROSSIM, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA FORMULAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.037604-1, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO EVIDENTE. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073906-4, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE (1) COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS COM OS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E (2) PROVA PERICIAL PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA COMPLEMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO PERMITIDA DESDE QUE CONTENHA MATRÍCULA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 449 DO STJ. Possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. (STJ, AgRg no REsp n. 931.424/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24-5-2011). NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, APESAR DA POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE DOS PACTOS PRETÉRITOS. SÚMULAS N. 296 E 300 DO STJ. AVENÇAS ANTERIORES DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. TAXAS DE SERVIÇOS. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DAS TAXAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO (SÚMULA 297 E 381 DO STJ). IMPRESCINDIBILIDADE QUE OS PEDIDOS SEJAM CERTOS E DETERMINÁVEIS (ART. 286, CAPUT, E ART. 285, IV, DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE AFERIDA EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CDC AUTOMÁTICO. PROVA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. LIMITAÇÃO TAMBÉM SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046693-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE EXEQUENTE E TERCEIRO INTERESSADO. ACORDO HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS AO ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ATO. DESNECESSIDADE. "O terceiro com interesse patrimonial na solução da obrigação tem o direito de proceder ao pagamento, independentemente da vontade do devedor ou do credor [...]" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, volume 2: obrigações/responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025639-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COSTUREIRA. TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR E SUPRA-ESPINHOSO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. MÉRITO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091074-6, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. DECISUM CONDENATÓRIO QUE RESTOU ANULADO POR ESTA CORTE E NÃO FOI DESENTRANHADO DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO ANTES DA ANULAÇÃO QUE SE MANTEVE INCÓLUME. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO. PREFACIAL REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSITÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE MACONHA E DEMAIS APETRECHOS PRÓPRIOS DO VIL COMÉRCIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA EM LEI. APREENSÃO DE ARMAS, BALANÇA DE PRECISÃO E POUCA QUANTIDADE DE DROGA E DINHEIRO. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE NO PATAMAR DE 1/2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO PARA ESSES FINS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, DIANTE DA ESTIPULAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EX OFFÍCIO DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059191-4, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VI, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE IDADE. RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS. MENOR COM APARÊNCIA FÍSICA DESENVOLVIDA, QUE JÁ HAVIA TIDO EXPERIÊNCIA SEXUAL COM OUTREM E QUE AFIRMOU AO ACUSADO TER IDADE SUPERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR QUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE ELA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 14 (CATORZE) ANOS ANTES DA PRÁTICA DO ATO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO (ART. 20, CAPUT, CP). DOLO EXCLUÍDO. CRIME NÃO PUNÍVEL A TÍTULO DE CULPA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.062081-3, de Ascurra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO (ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO APLICADO DE FORMA ADEQUADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066400-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14-03-2013). DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONSIDERAÇÃO, PARA TANTO, DA PENA APLICADA A CADA DELITO INDIVIDUALMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU NÃO REINCIDENTE E NÃO DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.020088-3, de Ascurra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PATAMAR ALIMENTÍCIO RESULTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART.333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO SOCIAL OSTENTADA QUE COMPATIBILIZA COM OS VALORES DA PENSÃO, ORIGINALMENTE CONVENCIONADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035198-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE A RECORRIDA É DEPRESSIVA E PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030223-4, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE, A QUAL DEPENDEU TÃO SOMENTE DE DOCUMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO INJUNTIVO. Tratando-se a ação monitória de um processo de cognição sumária, com um procedimento estritamente mais célere, capaz de evitar a demora e os custos de um processo comum, a denunciação à lide não é possível, ainda mais quando ausente nos autos um início de prova que justifique a intervenção de terceiros. (TJSC, AC n. 2008.037691-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 1º-11-2012) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE A APELANTE/EMBARGANTE TER ALIENADO O VEÍCULO A TERCEIRO, O QUAL TERIA SE RESPONSABILIZADO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INVIABILIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA APELADA, ORA CREDORA. INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EXEGESE DO ART. 928 DO CC/1916, PORQUANTO CONTRATO É ANTERIOR AO ORDENAMENTO CIVIL VIGENTE. "Não obstante a assunção de dívida não tenha merecido referência expressa no Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos) entre as modalidades de cessão das obrigações, nem por isso era o instituto inaplicável àquele tempo. Ou seja, "o direito brasileiro não a regulava, mas nem por isso essa lacuna era interpretada como inadmissibilidade da cessão de débito, que era aceita pela doutrina e admitida implicitamente pelo próprio Código Civil de 1916, ante o princípio da liberdade das convenções" (Maria Helena Diniz, op. cit., v. 2, 18ª ed., p. 433). De qualquer modo, o que importa é que para a eficácia da cessão de débito torna-se imprescindível a anuência expressa do credor, pressuposto este não verificado na hipótese sub examine, eis que em nenhum momento os ora apelantes demonstraram que o autor/apelado aquiesceu com a substituição deles na condição de coobrigados no contrato aleatório entabulado." (TJSC, AC n. 2002.014211-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-8-2005) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037369-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR NÃO OBSERVADO. NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A DEMANDA INJUNTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA SUSTENTANDO QUE DESCONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TESE SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS E DO INCISO II DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076836-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Intempestividade do reclamo suscitada em contrarrazões. Circunstância não verificada. Oposição de embargos de declaração que, no caso, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Artigo 538 do Código de Processo Civil. Análise do apelo. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A , do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pelo autor, sem comprovação de resposta pela demandada. Exigência da "taxa de serviço" não demonstrada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Juntada do contrato que se mostra desnecessária. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Honorários advocatícios. Quantum reduzido. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093716-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A , do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pelo autor, sem comprovação de resposta pela demandada. Exigência da "taxa de serviço" não demonstrada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Juntada do contrato que se mostra desnecessária. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00. Preservação, na espécie. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055434-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041889-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 550 DO CC/1916 DEMONSTRADOS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO EM FAVOR DOS DEMANDANTES QUE SE IMPÕE. A comprovação do exercício da posse sobre o imóvel litigioso por lapso superior a 20 (vinte) anos, de forma contínua, incontestada e com animus domini, implica a declaração de domínio em favor dos autores (art. 550 do CC de 1916). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042628-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Agravo de Instrumento. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Ordem de exibição, pela ré, de documento necessário para a elaboração do cálculo da condenação. Insurgência da demandada. Fundamentação do decisum desconexa com a realidade dos autos. Ausência de motivação apta a justificar o comando. Documento que se encontra em poder de terceiro, como alegado pelo próprio autor. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 165 do Código de Processo Civil. Violação, ademais, ao princípio da subsunção. Nulidade da decisão reconhecida de ofício, para que novo pronunciamento judicial, com a adequada fundamentação, seja proferido em 1º grau de jurisdição. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086636-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Bem não encontrado. Inércia da demandante após ser comunicada para se pronunciar acerca da certidão do oficial de justiça. Intimação do advogado da financeira autora, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Comando judicial não atendido. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Insurgência da demandante. Comunicações destinadas ao causídico e à requerente, pessoalmente, nas quais constam a aludida advertência. Abandono da causa configurado. Sustentada aplicação do enunciado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de requerimento do réu para decretar a extinção do processo. Circunstância que se afigura, por obvio, descabida, quando a angularização processual não está perfectibilizada. Citação, in casu, não efetivada. Inaplicabilidade do aludido enunciado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037694-7, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. O efeito modificativo nos embargos é medida excepcional, justificável somente quando for constatado erro manifesto ou teratologia no julgado, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.027023-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).