EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.080922-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CARIMBO DE CARGA DOS AUTOS SEM PAGINAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - PEÇA QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036668-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROJETO CULTURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOTADOS DE ABSOLUTA ORIGINALIDADE. COMPROVADA A APROPRIAÇÃO, EM BOA MEDIDA, DA CRIAÇÃO DO AUTOR. NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO QUANTO À ELABORAÇÃO DO ESTUDO, PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL. DISCUSSÃO NÃO PROMOVIDA EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 21 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075277-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PARCELA PAGA, REFERENTE AO PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERBA NÃO INCLUSA NO CÁLCULO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. CORRETA SENTENÇA SINGULAR. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESTES A PARTIR DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO), TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO E TAMBÉM PORQUE A PARTE EMBARGANTE FOI VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015288-4, de Lebon Régis, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DECISUM QUE CORRETAMENTE ANALISOU A MATÉRIA DEBATIDA, E AFASTOU A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI N. 9.610/98. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA LIDE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PARA DECIDIR. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.035510-2, de Pomerode, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de título de crédito e indenização por danos morais. Protesto de duplicatas. Estabelecimento financeiro que afirma na contestação, repetidas vezes e de forma peremptória, que efetuou com a empresa sacadora contrato de desconto das cambiais. Fato que amparou o reconhecimento da legitimidade passiva da casa bancária e foi determinante à sua condenação por dano moral. Alteração, no reclamo, da linha de defesa. Banco insurgente que agora afirma ter atuado como simples mandatário da empresa que figura como credora. Postura inaceitável e inadmissível. Inovação recursal. Reclamo não conhecido. Manifesto propósito protelatório do apelante. Litigância de má-fé. Reconhecimento, de ofício. Artigos 17, inciso VII, e 18 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016580-2, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública." (TJSC, AC n. 2012.022737-3, de Lages, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz) MÉRITO. CONCESSÃO EM PATAMAR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "A lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]." (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. "A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, salvo em circunstâncias especiais" (TJSC, AC n. 2008.056346-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025508-3, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020233-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.017820-4, de Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.010690-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006786-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE COLOCAR O PACIENTE EM RISCO DE VIDA, E DA SUA INDISPONIBILIDADE NO SUS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." (ARE 743896 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14-5-2013, p. 24-6-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003145-2, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E DE BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030972-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QU DETERMINOU O FRACIONAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS E VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 100, § 8°, DA CRFB/1988. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que "na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destacar do montante principal o valor dos honorários advocatícios para fins de expedição de precatório". (AgRg no AREsp n. 87.229/SP, rel. Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014096-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ASSERTIVA DE QUE O PACTO SE DEU POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FORTES INDÍCIOS PROBATÓRIOS NESTE SENTIDO. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011817-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DANO MORAL. AUTOR QUE SE DIZ OFENDIDO COM ATITUDE RUDE DE PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO APONTADO PREJUÍZO MORAL. O dano moral que ampara o pleito de compensação pecuniária é aquele que decorre da dor, vexame, sofrimento ou humilhação que refogem da normalidade e interferem no psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e angústia. Não estão alçados a essa categoria, por consequência, o dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou mesmo a sensibilidade exarcebada. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. Não implica dano moral eventual desconforto experimentado pelo demandante decorrente da vida em sociedade. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028453-4, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE ÁREA RURAL ENTREGUE À MENOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.086187-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.047514-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.020183-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.026397-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).