APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora e, por consequência, a permanência do mutuário na posse do bem financiado. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013734-5, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025046-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. EMISSÃO DO TÍTULO E INADIMPLEMENTO QUE NÃO FORAM NEGADOS PELOS PELOS EMBARGANTES. DESNECESSIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADMISSÃO DE QUE O VALOR MUTUADO FOI LIBERADO NA CONTA CORRENTE, O QUE NÃO CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE. ANUÊNCIA DOS EMBARGANTES COM A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AVAL QUE TEM, EM VERDADE, A NATUREZA DE GARANTIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DISPENSANDO-SE A OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE UM INÍCIO DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ERRO OU DE COAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071134-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM. ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO SEM ACEITE E DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A SUA EMISSÃO. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE É PROVIDO. 1. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015925-2, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EIVA NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREFACIAL DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE, DEPOIS DE SOFRER ESPANCAMENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, É CONSTRANGIDA A ENTREGAR CERTA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 100,00) AO ACUSADO, MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE SUA ESPOSA, QUE PROVIDENCIOU O NUMERÁRIO EXIGIDO, ENTREGANDO-O AO AGENTE CARCERÁRIO. DELITO CONFIGURADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. CRIME DE EXTORSÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PRÁTICA DE DELITO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSÃO VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.081650-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRELIMINAR AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO APENAS EM CASOS DE EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520 do CPC, que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. (RHC 31774/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 19/06/2012, DJe 28/06/2012). APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM CONTEMPORANEIDADE COM A OCORRÊNCIA DO FATO, CONSTATANDO A VIOLÊNCIA SEXUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.013291-2, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME CONSUMADO. ACOLHIMENTO. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO. OBJETOS QUE FORAM RETIRADOS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PROVAS CLARAS E SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021206-9, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVO TÍTULO. Há evidente mudança do título da segregação cautelar quando, posteriormente à conversão do flagrante em prisão preventiva, são os autos declinados ao juízo competente, e nestes a prisão é novamente decretada (...). Tal mudança esvazia o objeto da impetração que impugna aquela primeira decisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.030761-2, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-06-2013). ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037401-5, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

Apelações cíveis. Ação revisional de cédulas de crédito comercial, repetição de indébito e indenização por danos morais. Causas anteriormente propostas, com o propósito de adequação de cláusulas dos mesmos títulos, já apreciadas. Decisões de mérito transitadas em julgado. Repetição das demandas inadmissível. Qualidade de imutabilidade reconhecida. Aplicação dos artigos 461 e 471 do CPC. Repetição de indébito. Consequência lógica, diante das abusividades declaradas nos provimentos judiciais definitivos transitados em julgado. Eventuais valores que podem e devem ser apurados, no processo encerrado, na fase de cumprimento de sentença. Nova ação para esse fim absolutamente desnecessária. Extinção do processo, correta e fundamentadamente decretada, quanto a esses dois temas, diante da coisa julgada e da falta de interesse de agir. Danos morais. Inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Ilegalidade proclamada, à consideração de que o ingresso das primitivas ações revisionais afastou, ipso facto, a aludida anotação. Entendimento superado. Súmula 380 do STJ. Mora, à época, caracterizada. Providência legítima. Indenização descabida. Sentença, nesse ponto, reformada. Recurso do autor desprovido. Apelo do banco demandado acolhido. Ônus sucumbenciais. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000961-4, de Orleans, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AOS MUTUÁRIOS PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM, APENAS, O USO DO LIMITE DE CRÉDITO, O QUE RESULTOU NO SALDO DEVEDOR EXIGIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A PRÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O mutuário que pretende a revisão do contrato firmado com instituição financeira faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que deverá levar em consideração a verossimilhança das suas alegações. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077074-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO, MUITO EMBORA, AS PARCELAS TENHAM SIDO DESCONTADAS NORMALMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ATO ILÍCITO QUE GEROU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comete ilícito civil a instituição financeira que, a pretexto de reaver importância que diz ser credora, lança valores a débito na sua conta corrente, ignorando que as parcelas já haviam sido quitadas por meio de desconto em folha de pagamento. Mais grave: com aqueles indevidos lançamentos na conta corrente, provoca a devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos e, na sequência, a inclusão do nome do correntista em cadastro restritivo ao crédito. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081802-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELES AINDA NÃO FORAM CITADOS. INSUFICIÊNCIA DA EXIBIÇÃO DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO, BEM AINDA DA JUNTADA DA PROCURAÇÃO NA RESPOSTA AO RECURSO. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE É FEITA NO MOMENTO EM QUE O RECURSO É INTERPOSTO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026418-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALUSÕES GENÉRICAS RELATIVAS À CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, À GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES, ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE ESTES CAUSAM À SOCIEDADE E À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS NÃO APONTADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2) MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUPERADA COM O ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040485-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS VERIFICADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES E INSUFICIENTES PARA A PROTEÇÃO, A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA A MEDIDA MAIS ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.012666-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS CORRÉUS EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044425-4, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INFORMANDO QUE FORA AMEAÇADA, CONFIRMADAS PELOS AGENTES POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E 'ESTADO DE IRA' DO AGENTE, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITUOSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. É impossível o acolhimento da alegação defensiva de que o agente somente teria cometido o delito porque estava embriagado, porquanto, além de inexistir nos autos qualquer prova dessa circunstância, é certo que eventual embriaguez no momento da prática delituosa se deu de forma voluntária, já que ingeriu bebida alcóolica por livre vontade, situação que, cediço, não constitui causa de exclusão da imputabilidade, tanto menos o "estado de ira" do agente. RECURSO NÃO PROVIDO. AGENTE RECOLHIDO CAUTELARMENTE POR TEMPO SUPERIOR À REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA POR SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044426-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Ausência de procuração nos autos da advogada subscritora do apelo. Regularização da representação oportunizada. Inércia do demandado/recorrente. Vicio não sanado. Violação ao artigo 37 do Código de Processo Civil. Recurso adesivo. Subsidiariedade. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006901-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Formalidade, na espécie, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisum que, mesmo assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Mandado de busca e apreensão do veículo, em duas oportunidades, não efetivado. Bem não encontrado no endereço fornecido pela postulante. Indicação de novo local, para o cumprimento da ordem. Certificada a informação de que o requerido é falecido. Intimação do procurador do autor, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para se manifestar a respeito. Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036977-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Embargos declaratórios. Alegada omissão no julgado, no tocante à fixação dos ônus sucumbenciais. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a liminar postulada em ação de busca e apreensão proposta em face da ora embargante. Acórdão que, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não estar configurada a mora da devedora/ré, pressuposto indispensável à propositura da demanda (artigo 267, IV, do CPC). Condenação da requerente ao pagamento, tão somente, das custas processuais. Requerida que ainda não havia sido citada. Constituição de advogado, no entanto, para apresentação de contrarrazões/defesa. Necessidade, de fato, de fixação de honorários advocatícios, a serem suportados pela autora/embargada. Verba honorária arbitrada, consoante estabelece o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do seu § 3º. Reclamo acolhido, para a necessária integração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.015770-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE A RECORRIDA DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 28 (VINTE E OITO) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONJUGAL. APELADA QUE ABDICOU DA CARREIRA PROFISSIONAL, EMBORA TENHA CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O encargo alimentar espontaneamente assumido em ação de separação consensual não poderá, ao depois, ser minorado ou mesmo extinto, salvo se o alimentante demonstrar, através de seguros e convincentes elementos de prova, de que a sua situação econômico-financeira é diversa daquela na qual o acordo anterior sucedeu". (Apelação Cível n. 2011.088835-0, de Itajaí, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, DJe de 11.04.2012). 2. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022684-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).